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Via @terrabrasil<\/a><\/b> |\u00a0As declara\u00e7\u00f5es do apresentador Ratinho<\/b> voltaram ao centro do debate p\u00fablico ap\u00f3s a deputada Erika Hilton<\/b> pedir sua pris\u00e3o por supostas falas transf\u00f3bicas. O epis\u00f3dio reacendeu discuss\u00f5es sobre os limites da liberdade de express\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira em casos de discrimina\u00e7\u00e3o por identidade de g\u00eanero.<\/p>\n Segundo a advogada criminalista Thamirys Fraga<\/b>, a pris\u00e3o n\u00e3o acontece automaticamente ap\u00f3s uma den\u00fancia. Antes disso, \u00e9 necess\u00e1rio que as autoridades investiguem o caso para verificar se as declara\u00e7\u00f5es podem configurar crime. “Caso a conduta seja entendida como transfobia, ela pode ser enquadrada nos crimes previstos na Lei do Racismo, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal equiparou a transfobia e a homofobia a esse tipo penal”<\/b>, explica.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dependeria de etapas formais do processo. “Se houver den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e posterior condena\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a, a\u00ed sim pode haver aplica\u00e7\u00e3o de pena, que em alguns casos pode incluir pris\u00e3o”<\/b>, acrescenta.<\/p>\n A especialista tamb\u00e9m destaca que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente a pris\u00e3o em regime fechado. “A pena prevista para crimes enquadrados na Lei do Racismo pode chegar a cerca de cinco anos de reclus\u00e3o, dependendo da forma como a conduta foi praticada. No entanto, dependendo do caso concreto, a pena pode ser convertida em medidas alternativas, como multa ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade”<\/b>, afirma.<\/p>\n O advogado criminalista Anderson Almeida explica que a an\u00e1lise jur\u00eddica desse tipo de situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou atos de homofobia e transfobia aos crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989.<\/p>\n “Se as falas forem consideradas juridicamente como pr\u00e1tica, induzimento ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por identidade de g\u00eanero, a conduta pode se enquadrar no artigo 20 da Lei do Racismo”<\/b>, diz.<\/p>\n Ele ressalta, no entanto, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o depende da avalia\u00e7\u00e3o do contexto das declara\u00e7\u00f5es. “\u00c9 preciso demonstrar que as falas ultrapassam o \u00e2mbito da liberdade de express\u00e3o e configuram efetiva manifesta\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria capaz de atingir coletivamente determinado grupo social”<\/b>, explica.<\/p>\n Mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o nem sempre \u00e9 aplicada na pr\u00e1tica. “Quando a pena fixada \u00e9 inferior a quatro anos, a legisla\u00e7\u00e3o permite que ela seja substitu\u00edda por medidas restritivas de direitos, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou pagamento de multa”<\/b>, afirma o advogado.<\/p>\n Al\u00e9m da esfera penal, especialistas lembram que tamb\u00e9m pode haver consequ\u00eancias na \u00e1rea c\u00edvel. Nesse caso, a pessoa ou grupo que se sentir ofendido pode buscar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, dependendo da avalia\u00e7\u00e3o judicial sobre o impacto das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por: Laura Vicaria<\/b> \/ Mais Novela
Fonte:\u00a0@terrabrasil<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @terrabrasil<\/a><\/b> |\u00a0As declara\u00e7\u00f5es do apresentador Ratinho<\/b> voltaram ao centro do debate p\u00fablico ap\u00f3s a deputada Erika Hilton<\/b> pedir sua pris\u00e3o por supostas falas transf\u00f3bicas. O epis\u00f3dio reacendeu discuss\u00f5es sobre os limites da liberdade de express\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira em casos de discrimina\u00e7\u00e3o por identidade de g\u00eanero.<\/p>\nSegundo a advogada criminalista Thamirys Fraga<\/b>, a pris\u00e3o n\u00e3o acontece automaticamente ap\u00f3s uma den\u00fancia. Antes disso, \u00e9 necess\u00e1rio que as autoridades investiguem o caso para verificar se as declara\u00e7\u00f5es podem configurar crime. “Caso a conduta seja entendida como transfobia, ela pode ser enquadrada nos crimes previstos na Lei do Racismo, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal equiparou a transfobia e a homofobia a esse tipo penal”<\/b>, explica.<\/p>\nNesse cen\u00e1rio, a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dependeria de etapas formais do processo. “Se houver den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e posterior condena\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a, a\u00ed sim pode haver aplica\u00e7\u00e3o de pena, que em alguns casos pode incluir pris\u00e3o”<\/b>, acrescenta.<\/p>\nA especialista tamb\u00e9m destaca que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente a pris\u00e3o em regime fechado. “A pena prevista para crimes enquadrados na Lei do Racismo pode chegar a cerca de cinco anos de reclus\u00e3o, dependendo da forma como a conduta foi praticada. No entanto, dependendo do caso concreto, a pena pode ser convertida em medidas alternativas, como multa ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade”<\/b>, afirma.<\/p>\nO advogado criminalista Anderson Almeida explica que a an\u00e1lise jur\u00eddica desse tipo de situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou atos de homofobia e transfobia aos crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716\/1989.<\/p>\n“Se as falas forem consideradas juridicamente como pr\u00e1tica, induzimento ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por identidade de g\u00eanero, a conduta pode se enquadrar no artigo 20 da Lei do Racismo”<\/b>, diz.<\/p>\nEle ressalta, no entanto, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o depende da avalia\u00e7\u00e3o do contexto das declara\u00e7\u00f5es. “\u00c9 preciso demonstrar que as falas ultrapassam o \u00e2mbito da liberdade de express\u00e3o e configuram efetiva manifesta\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria capaz de atingir coletivamente determinado grupo social”<\/b>, explica.<\/p>\nMesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o nem sempre \u00e9 aplicada na pr\u00e1tica. “Quando a pena fixada \u00e9 inferior a quatro anos, a legisla\u00e7\u00e3o permite que ela seja substitu\u00edda por medidas restritivas de direitos, como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou pagamento de multa”<\/b>, afirma o advogado.<\/p>\nAl\u00e9m da esfera penal, especialistas lembram que tamb\u00e9m pode haver consequ\u00eancias na \u00e1rea c\u00edvel. Nesse caso, a pessoa ou grupo que se sentir ofendido pode buscar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, dependendo da avalia\u00e7\u00e3o judicial sobre o impacto das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\nPor: Laura Vicaria<\/b> \/ Mais NovelaFonte:\u00a0@terrabrasil<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEi8E8qDr5Zv7LQhqpHTumGKBcJx0scx5XuzvtvG7Kvg2WKRD_K0FhKXViZM6UQ47alVMTf1fhI28LkcHDXjX9-JwuGwLBprt-eokvPC63scf-i-dHILQ0avz1EbIyEtp-djrZcZRNXRRPCXro9KY9oj0aTh_7NlRJK3kaao589lRnnmVQc90TVw0kaTKzU\/s920\/ratinho-preso-advogado-analisa-pedido-prisao-erika-hilton.webp\"){kind=link}