<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O governo Federal publicou nova norma que amplia significativamente multas administrativas aplicadas em casos de maus-tratos a animais.<\/p>\n O\u00a0decreto 12.877\/26<\/a><\/b> prev\u00ea penalidades de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es agravadas. At\u00e9 ent\u00e3o, a multa prevista para esse tipo de conduta variava entre R$ 500 e R$ 3 mil.<\/p>\n Assinado pelo presidente Lula, o texto altera o decreto 6.514\/08<\/a><\/b>, que regulamenta as infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\n Em refer\u00eancia ao caso do cachorro comunit\u00e1rio Orelha, morto ap\u00f3s agress\u00f5es em Florian\u00f3polis\/SC no in\u00edcio do ano, a nova norma foi batizada de “Justi\u00e7a por Orelha”.<\/p>\n O decreto estabelece que o valor da multa poder\u00e1 ser elevado em situa\u00e7\u00f5es consideradas mais graves.<\/p>\n Entre os fatores de agravamento est\u00e3o a morte do animal, a ocorr\u00eancia de sequelas permanentes e a vulnerabilidade da v\u00edtima, como nos casos em que o animal esteja impossibilitado de fugir ou se defender, ou em estado de subnutri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados agravantes o abandono, a pr\u00e1tica do crime pelo pr\u00f3prio respons\u00e1vel pela guarda do animal, o uso de outros animais para a agress\u00e3o e a reincid\u00eancia do infrator.<\/p>\n Em circunst\u00e2ncias excepcionais, o valor da penalidade poder\u00e1 superar o teto inicial de R$ 50 mil e ser multiplicado em at\u00e9 vinte vezes.<\/p>\n Isso poder\u00e1 ocorrer, por exemplo, quando o crime envolver crueldade extrema, esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ou ampla divulga\u00e7\u00e3o do ato em redes sociais.<\/p>\n O decreto foi anunciado na quinta-feira, 12, durante evento da Semana Nacional dos Animais, realizado em Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n A ministra do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Marina Silva, destacou que o aumento das penalidades busca refor\u00e7ar os instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o diante de casos recorrentes de viol\u00eancia contra animais.<\/p>\n Ao comentar a medida, a ministra lembrou o caso Orelha. Segundo ela, epis\u00f3dios semelhantes ocorrem com frequ\u00eancia no pa\u00eds e evidenciam a necessidade de medidas mais rigorosas.<\/p>\n Para Marina Silva, o decreto \u00e9 resultado da mobiliza\u00e7\u00e3o de entidades e ativistas dedicados \u00e0 causa animal e representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da fauna.<\/p>\n A ministra da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Gleisi Hoffmann, tamb\u00e9m ressaltou o car\u00e1ter simb\u00f3lico da homenagem e afirmou que o endurecimento das san\u00e7\u00f5es busca ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o social sobre a gravidade dos maus-tratos.<\/p>\n Veja a \u00edntegra:<\/p>\n “DECRETO N\u00ba 12.877, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/p>\n Altera o Decreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea ‘a’, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Cap\u00edtulo VI da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei n\u00ba 9.873, de 23 de novembro de 1999,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0 O Decreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n ‘Art. 29.\u00a0 …………………………………………………………………………………………<\/p>\n Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indiv\u00edduo.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 Na fixa\u00e7\u00e3o da multa, a autoridade competente dever\u00e1 considerar a gravidade da conduta, a extens\u00e3o do dano e a reprovabilidade da a\u00e7\u00e3o mediante decis\u00e3o fundamentada e de acordo com elementos objetivos, observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial quando da ocorr\u00eancia das seguintes circunst\u00e2ncias agravantes:<\/p>\n I – morte do animal;<\/p>\n II – sequela permanente;<\/p>\n III – condi\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada, entre outros aspectos:<\/p>\n a) pela impossibilidade de defesa ou de fuga;<\/p>\n b) pelo estado de subnutri\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n c) por circunst\u00e2ncias que agravem o seu sofrimento;<\/p>\n IV – pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o pelo respons\u00e1vel pela guarda do animal;<\/p>\n V – abandono do animal;<\/p>\n VI – obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica direta e imediata decorrente da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – reitera\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII – viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado, bem-estar, seguran\u00e7a ou guarda por parte do respons\u00e1vel pelo animal; e<\/p>\n IX – utiliza\u00e7\u00e3o de outros animais para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 A multa poder\u00e1 ser majorada, de forma excepcional, acima do valor m\u00e1ximo previsto no caput at\u00e9 o limite de vinte vezes esse valor, mediante decis\u00e3o fundamentada e de acordo com elementos objetivos, em especial quando da ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias excepcionais que agravem a conduta.<\/p>\n \u00a73\u00ba\u00a0 Constituem circunst\u00e2ncias excepcionais, para fins do disposto no \u00a7 2\u00ba, dentre outras:<\/p>\n I – a utiliza\u00e7\u00e3o de meios digitais ou de plataformas eletr\u00f4nicas para ampliar o alcance, a difus\u00e3o, a reitera\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou para a organiza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – a participa\u00e7\u00e3o, a indu\u00e7\u00e3o, o recrutamento ou a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – a obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica pelo infrator que exceda o valor da multa-base, devidamente apurada nos autos;<\/p>\n IV – o emprego de meio cruel; e<\/p>\n V – a incid\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o sobre animal constante de listas oficiais de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a74\u00ba\u00a0 \u00c9 vedada a dupla valora\u00e7\u00e3o da mesma circunst\u00e2ncia para fins de agravamento ou majora\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.’ (NR)<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 12 de mar\u00e7o de 2026; 205\u00ba da Independ\u00eancia e 138\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima”<\/p>\n<\/blockquote>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nAgravantes<\/h2>\n
Semana Nacional dos Animais<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O governo Federal publicou nova norma que amplia significativamente multas administrativas aplicadas em casos de maus-tratos a animais.<\/p>\nO\u00a0decreto 12.877\/26<\/a><\/b> prev\u00ea penalidades de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es agravadas. At\u00e9 ent\u00e3o, a multa prevista para esse tipo de conduta variava entre R$ 500 e R$ 3 mil.<\/p>\nAssinado pelo presidente Lula, o texto altera o decreto 6.514\/08<\/a><\/b>, que regulamenta as infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\nEm refer\u00eancia ao caso do cachorro comunit\u00e1rio Orelha, morto ap\u00f3s agress\u00f5es em Florian\u00f3polis\/SC no in\u00edcio do ano, a nova norma foi batizada de “Justi\u00e7a por Orelha”.<\/p>\nAgravantes<\/h2>\nO decreto estabelece que o valor da multa poder\u00e1 ser elevado em situa\u00e7\u00f5es consideradas mais graves.<\/p>\nEntre os fatores de agravamento est\u00e3o a morte do animal, a ocorr\u00eancia de sequelas permanentes e a vulnerabilidade da v\u00edtima, como nos casos em que o animal esteja impossibilitado de fugir ou se defender, ou em estado de subnutri\u00e7\u00e3o.<\/p>\nTamb\u00e9m s\u00e3o considerados agravantes o abandono, a pr\u00e1tica do crime pelo pr\u00f3prio respons\u00e1vel pela guarda do animal, o uso de outros animais para a agress\u00e3o e a reincid\u00eancia do infrator.<\/p>\nEm circunst\u00e2ncias excepcionais, o valor da penalidade poder\u00e1 superar o teto inicial de R$ 50 mil e ser multiplicado em at\u00e9 vinte vezes.<\/p>\nIsso poder\u00e1 ocorrer, por exemplo, quando o crime envolver crueldade extrema, esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ou ampla divulga\u00e7\u00e3o do ato em redes sociais.<\/p>\nSemana Nacional dos Animais<\/h2>\nO decreto foi anunciado na quinta-feira, 12, durante evento da Semana Nacional dos Animais, realizado em Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\nA ministra do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Marina Silva, destacou que o aumento das penalidades busca refor\u00e7ar os instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o diante de casos recorrentes de viol\u00eancia contra animais.<\/p>\nAo comentar a medida, a ministra lembrou o caso Orelha. Segundo ela, epis\u00f3dios semelhantes ocorrem com frequ\u00eancia no pa\u00eds e evidenciam a necessidade de medidas mais rigorosas.<\/p>\nPara Marina Silva, o decreto \u00e9 resultado da mobiliza\u00e7\u00e3o de entidades e ativistas dedicados \u00e0 causa animal e representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da fauna.<\/p>\nA ministra da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Gleisi Hoffmann, tamb\u00e9m ressaltou o car\u00e1ter simb\u00f3lico da homenagem e afirmou que o endurecimento das san\u00e7\u00f5es busca ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o social sobre a gravidade dos maus-tratos.<\/p>\nVeja a \u00edntegra:<\/p>\n\n“DECRETO N\u00ba 12.877, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/p>\nAltera o Decreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea ‘a’, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Cap\u00edtulo VI da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei n\u00ba 9.873, de 23 de novembro de 1999,<\/p>\nDECRETA:<\/p>\nArt. 1\u00ba\u00a0 O Decreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n‘Art. 29.\u00a0 …………………………………………………………………………………………<\/p>\nMulta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indiv\u00edduo.<\/p>\n\u00a71\u00ba\u00a0 Na fixa\u00e7\u00e3o da multa, a autoridade competente dever\u00e1 considerar a gravidade da conduta, a extens\u00e3o do dano e a reprovabilidade da a\u00e7\u00e3o mediante decis\u00e3o fundamentada e de acordo com elementos objetivos, observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial quando da ocorr\u00eancia das seguintes circunst\u00e2ncias agravantes:<\/p>\nI – morte do animal;<\/p>\nII – sequela permanente;<\/p>\nIII – condi\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada, entre outros aspectos:<\/p>\na) pela impossibilidade de defesa ou de fuga;<\/p>\nb) pelo estado de subnutri\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\nc) por circunst\u00e2ncias que agravem o seu sofrimento;<\/p>\nIV – pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o pelo respons\u00e1vel pela guarda do animal;<\/p>\nV – abandono do animal;<\/p>\nVI – obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica direta e imediata decorrente da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\nVII – reitera\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\nVIII – viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado, bem-estar, seguran\u00e7a ou guarda por parte do respons\u00e1vel pelo animal; e<\/p>\nIX – utiliza\u00e7\u00e3o de outros animais para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a72\u00ba\u00a0 A multa poder\u00e1 ser majorada, de forma excepcional, acima do valor m\u00e1ximo previsto no caput at\u00e9 o limite de vinte vezes esse valor, mediante decis\u00e3o fundamentada e de acordo com elementos objetivos, em especial quando da ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias excepcionais que agravem a conduta.<\/p>\n\u00a73\u00ba\u00a0 Constituem circunst\u00e2ncias excepcionais, para fins do disposto no \u00a7 2\u00ba, dentre outras:<\/p>\nI – a utiliza\u00e7\u00e3o de meios digitais ou de plataformas eletr\u00f4nicas para ampliar o alcance, a difus\u00e3o, a reitera\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou para a organiza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\nII – a participa\u00e7\u00e3o, a indu\u00e7\u00e3o, o recrutamento ou a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\nIII – a obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica pelo infrator que exceda o valor da multa-base, devidamente apurada nos autos;<\/p>\nIV – o emprego de meio cruel; e<\/p>\nV – a incid\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o sobre animal constante de listas oficiais de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a74\u00ba\u00a0 \u00c9 vedada a dupla valora\u00e7\u00e3o da mesma circunst\u00e2ncia para fins de agravamento ou majora\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.’ (NR)<\/p>\nArt. 2\u00ba\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nBras\u00edlia, 12 de mar\u00e7o de 2026; 205\u00ba da Independ\u00eancia e 138\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\nMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima”<\/p>\n<\/blockquote>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiNLqOD8pJcGzzf_3b_hNapRdVa77w1pqTPLqKp0g_7HHuoqFHG9mAFjNsgrFF4MnpxtSxlFN9TkJiuyY8r_I0G_eJl__6KSC_VhtUl-ETCthARTQIwTw0dLIijwVqJ9zdFfHdqyF3T1CohLzcx_0Ifu0strF0-N6V5es2P69VekcZqxbmGMK0mxHgfLzM\/s920\/justica-orelha-policia-cumpre-mandados-envolvendo-morte-cao.webp\"){kind=link}