@portalg1<\/a><\/b> |\u00a0Uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o feita pelo Congresso em 2019 retirou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria como uma forma de puni\u00e7\u00e3o a magistrados por viola\u00e7\u00f5es disciplinares<\/b>.<\/p>\n\u00c9 a partir deste entendimento que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino<\/b> determinou a altera\u00e7\u00e3o na forma de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a integrantes do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro cita as modifica\u00e7\u00f5es realizadas pela reforma da Previd\u00eancia, o novo modelo aplicado para as aposentadorias nos setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n
O g1<\/b> explica as altera\u00e7\u00f5es e seus efeitos.<\/p>\nAltera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Antes de 2019, a Constitui\u00e7\u00e3o previa a aposentadoria do magistrado por “interesse p\u00fablico”. Pelas regras, ela seria aplic\u00e1vel por decis\u00e3o da maioria absoluta de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ap\u00f3s processo disciplinar em que o magistrado teria amplo direito de defesa.<\/b><\/p>\n\nEra uma forma de puni\u00e7\u00e3o por irregularidades: o juiz era afastado das fun\u00e7\u00f5es, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n
Naquele ano, a reforma no sistema previdenci\u00e1rio suprimiu os trechos da Constitui\u00e7\u00e3o que faziam refer\u00eancia \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/b> O tema, no entanto, continua na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados.<\/p>\n
A Loman, que foi editada antes da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria como uma das mais graves penas disciplinares aplic\u00e1veis aos ju\u00edzes.<\/b><\/p>\n
Ela \u00e9 usada em situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n
\n- manifesta neglig\u00eancia no cumprimento das deveres;<\/li>\n
- atua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- demonstra\u00e7\u00e3o de “escassa e insuficiente capacidade de trabalho” ou<\/li>\n
- “comportamento funcional incompat\u00edvel com o bom desempenho das atividades do Poder Judici\u00e1rio”.<\/li>\n<\/ul>\n
\nO Conselho Nacional de Justi\u00e7a informou que, em processos disciplinares nos quais s\u00e3o determinadas a aposentadoria compuls\u00f3ria, a corregedoria do \u00f3rg\u00e3o tem acionado a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e as procuradorias-gerais dos estados para promoverem a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a com o objetivo de obter as perdas dos cargos.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 acionada quando o caso envolve magistrados federais. J\u00e1 as procuradorias nos estados s\u00e3o chamadas quando o caso trata de magistrado da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n
At\u00e9 a decis\u00e3o do ministro, o conselho n\u00e3o tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que est\u00e1 previsto na Loman e em resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio CNJ.<\/b><\/p>\nDecis\u00e3o de Dino<\/h2>\n
Ao determinar o fim da aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria como penalidade, Dino apontou que a reforma da Previd\u00eancia retirou a aposentadoria compuls\u00f3ria do texto constitucional. Com isso, o mecanismo perdeu seu fundamento de validade.<\/b><\/p>\n\n“A Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 [a reforma da Previd\u00eancia}, ao promover significativas modifica\u00e7\u00f5es no sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, tamb\u00e9m alcan\u00e7ou o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos magistrados e as compet\u00eancias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, revogando a san\u00e7\u00e3o de ‘aposentadoria compuls\u00f3ria’, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, disse.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n
O magistrado pontuou que houve “vontade legislativa” no sentido de “retirar do ordenamento jur\u00eddico o fundamento de validade da \u201caposentadoria compuls\u00f3ria ou da ‘aposentadoria com subs\u00eddios ou proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o’ como san\u00e7\u00e3o administrativa”.<\/p>\n
Perda do cargo e vitaliciedade<\/h2>\n
Dino tamb\u00e9m fixou que “casos graves, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, devem ser punidos com a perda do cargo”<\/b>, que depende de uma decis\u00e3o judicial para qual n\u00e3o caiba mais recursos.<\/p>\n
Isso ocorre por conta da chamada vitaliciedade, ou seja, uma garantia conferida \u00e0 magistratura. Ou seja, a \u00fanica via para que um juiz deixe de vez o cargo \u00e9 a judicial.<\/b><\/p>\n
Dino fixou que o processo para a perda do cargo deve come\u00e7ar com uma a\u00e7\u00e3o apresentada diretamente ao STF por dois caminhos:<\/p>\n
\n- com um pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, quando a iniciativa for do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
- se a conclus\u00e3o pela perda do cargo vem de um tribunal, o processo vai primeiro ao CNJ e, na sequ\u00eancia, ao STF.<\/li>\n<\/ul>\n
Proposta no Congresso<\/h2>\n
Em 2024, quando senador, o hoje ministro chegou a propor mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o para proibir o uso da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n
\nA proposta prev\u00ea que a proibi\u00e7\u00e3o fique expressa no texto constitucional: “\u00e9 vedada a concess\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria aos magistrados como san\u00e7\u00e3o pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de perda do cargo ou demiss\u00e3o, ou equivalente, conforme lei disciplinadora da carreira”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n
A PEC est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado desta quarta-feira (18)<\/b>. Se for aprovada, ainda precisa passar pelo plen\u00e1rio do Senado e seguir para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0Uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o feita pelo Congresso em 2019 retirou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria como uma forma de puni\u00e7\u00e3o a magistrados por viola\u00e7\u00f5es disciplinares<\/b>.<\/p>\n\u00c9 a partir deste entendimento que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino<\/b> determinou a altera\u00e7\u00e3o na forma de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a integrantes do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\nNa decis\u00e3o, o ministro cita as modifica\u00e7\u00f5es realizadas pela reforma da Previd\u00eancia, o novo modelo aplicado para as aposentadorias nos setores p\u00fablico e privado.<\/p>\nO g1<\/b> explica as altera\u00e7\u00f5es e seus efeitos.<\/p>\nAltera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\nAntes de 2019, a Constitui\u00e7\u00e3o previa a aposentadoria do magistrado por “interesse p\u00fablico”. Pelas regras, ela seria aplic\u00e1vel por decis\u00e3o da maioria absoluta de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ap\u00f3s processo disciplinar em que o magistrado teria amplo direito de defesa.<\/b><\/p>\n\nEra uma forma de puni\u00e7\u00e3o por irregularidades: o juiz era afastado das fun\u00e7\u00f5es, mas mantinha o ganho proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nNaquele ano, a reforma no sistema previdenci\u00e1rio suprimiu os trechos da Constitui\u00e7\u00e3o que faziam refer\u00eancia \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/b> O tema, no entanto, continua na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), a norma que regulamenta a carreira, os direitos e deveres dos magistrados.<\/p>\nA Loman, que foi editada antes da Constitui\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria como uma das mais graves penas disciplinares aplic\u00e1veis aos ju\u00edzes.<\/b><\/p>\nEla \u00e9 usada em situa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\nmanifesta neglig\u00eancia no cumprimento das deveres;<\/li>\natua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\ndemonstra\u00e7\u00e3o de “escassa e insuficiente capacidade de trabalho” ou<\/li>\n“comportamento funcional incompat\u00edvel com o bom desempenho das atividades do Poder Judici\u00e1rio”.<\/li>\n<\/ul>\n\nO Conselho Nacional de Justi\u00e7a informou que, em processos disciplinares nos quais s\u00e3o determinadas a aposentadoria compuls\u00f3ria, a corregedoria do \u00f3rg\u00e3o tem acionado a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e as procuradorias-gerais dos estados para promoverem a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a com o objetivo de obter as perdas dos cargos.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 acionada quando o caso envolve magistrados federais. J\u00e1 as procuradorias nos estados s\u00e3o chamadas quando o caso trata de magistrado da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\nAt\u00e9 a decis\u00e3o do ministro, o conselho n\u00e3o tinha sido instado a alterar seus procedimentos, que seguem o que est\u00e1 previsto na Loman e em resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio CNJ.<\/b><\/p>\nDecis\u00e3o de Dino<\/h2>\nAo determinar o fim da aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria como penalidade, Dino apontou que a reforma da Previd\u00eancia retirou a aposentadoria compuls\u00f3ria do texto constitucional. Com isso, o mecanismo perdeu seu fundamento de validade.<\/b><\/p>\n\n“A Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 [a reforma da Previd\u00eancia}, ao promover significativas modifica\u00e7\u00f5es no sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, tamb\u00e9m alcan\u00e7ou o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos magistrados e as compet\u00eancias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, revogando a san\u00e7\u00e3o de ‘aposentadoria compuls\u00f3ria’, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, disse.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nO magistrado pontuou que houve “vontade legislativa” no sentido de “retirar do ordenamento jur\u00eddico o fundamento de validade da \u201caposentadoria compuls\u00f3ria ou da ‘aposentadoria com subs\u00eddios ou proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o’ como san\u00e7\u00e3o administrativa”.<\/p>\nPerda do cargo e vitaliciedade<\/h2>\nDino tamb\u00e9m fixou que “casos graves, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, devem ser punidos com a perda do cargo”<\/b>, que depende de uma decis\u00e3o judicial para qual n\u00e3o caiba mais recursos.<\/p>\nIsso ocorre por conta da chamada vitaliciedade, ou seja, uma garantia conferida \u00e0 magistratura. Ou seja, a \u00fanica via para que um juiz deixe de vez o cargo \u00e9 a judicial.<\/b><\/p>\nDino fixou que o processo para a perda do cargo deve come\u00e7ar com uma a\u00e7\u00e3o apresentada diretamente ao STF por dois caminhos:<\/p>\n\ncom um pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, quando a iniciativa for do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\nse a conclus\u00e3o pela perda do cargo vem de um tribunal, o processo vai primeiro ao CNJ e, na sequ\u00eancia, ao STF.<\/li>\n<\/ul>\nProposta no Congresso<\/h2>\nEm 2024, quando senador, o hoje ministro chegou a propor mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o para proibir o uso da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\nA proposta prev\u00ea que a proibi\u00e7\u00e3o fique expressa no texto constitucional: “\u00e9 vedada a concess\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria aos magistrados como san\u00e7\u00e3o pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de perda do cargo ou demiss\u00e3o, ou equivalente, conforme lei disciplinadora da carreira”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nA PEC est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado desta quarta-feira (18)<\/b>. Se for aprovada, ainda precisa passar pelo plen\u00e1rio do Senado e seguir para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEg_7Csye7se9uKkUzpVOscza3C1MJ3vRDuUDljusDnLUGVxaIxkE5Ye7Fahxy-P-nI21eA1WVHXIPSuuhSdF8Rbb1trkzNBtgb1LlhpSwpSU51kceGgRX2uo886M57sxNXubBfGzuSWrbMa0ScOM8amw-_2curGMshOm9-hNcOhtCAOaSrhGfuX2lcOaT0\/s920\/entenda-mudanca-constituicao-retirou-possibilidade-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-juizes.webp\"){kind=link}