{"id":4571,"date":"2026-03-17T14:32:04","date_gmt":"2026-03-17T17:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/eca-digital-comeca-a-valer-e-impoe-novas-regras-para-criancas-e-jovens-em-redes-sociais-jogos-e-sites\/"},"modified":"2026-03-17T14:32:04","modified_gmt":"2026-03-17T17:32:04","slug":"eca-digital-comeca-a-valer-e-impoe-novas-regras-para-criancas-e-jovens-em-redes-sociais-jogos-e-sites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/eca-digital-comeca-a-valer-e-impoe-novas-regras-para-criancas-e-jovens-em-redes-sociais-jogos-e-sites\/","title":{"rendered":"ECA Digital come\u00e7a a valer e imp\u00f5e novas regras para crian\u00e7as e jovens em redes sociais, jogos e sites"},"content":{"rendered":"

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Via @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0A lei que protege crian\u00e7as e adolescentes na internet entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17). O texto, que ficou conhecido como ECA Digital, foi sancionado pelo presidente Lula em setembro e tinha prazo de seis meses para come\u00e7ar a vigorar.<\/p>\n

As\u00a0normas passam a valer para todo produto ou servi\u00e7o digital que possa ser acessado por crian\u00e7as ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, o ECA Digital cria um marco jur\u00eddico para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, com medidas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a online, prote\u00e7\u00e3o de dados, preven\u00e7\u00e3o de riscos e responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados il\u00edcitos e pr\u00e1ticas abusivas.<\/b><\/p>\n

Alguns trechos ainda precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o para detalhar atribui\u00e7\u00f5es e formas de aplica\u00e7\u00e3o da lei. O decreto com essas regras deve ser publicado ainda nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

A partir de hoje, a nova legisla\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n
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  • Pro\u00edbe a autodeclara\u00e7\u00e3o de idade<\/b> em sites e servi\u00e7os digitais restritos a maiores de 18 anos.<\/li>\n
  • Exige que redes sociais ofere\u00e7am vers\u00f5es sem conte\u00fados proibidos ou publicidade direcionada<\/b> e que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas \u00e0s de seus respons\u00e1veis.<\/li>\n
  • Determina que marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alco\u00f3licas, cigarros e produtos er\u00f3ticos<\/b> verifiquem a idade no cadastro ou no momento da compra e bloqueiem automaticamente o acesso de menores a itens proibidos.<\/li>\n
  • Imp\u00f5e que plataformas de apostas impe\u00e7am o cadastro e o acesso<\/b> de crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n
  • Obriga buscadores a ocultar ou sinalizar conte\u00fados sexualmente expl\u00edcitos<\/b> e a exigir verifica\u00e7\u00e3o de idade para o desbloqueio.<\/li>\n
  • Exige que provedores de conte\u00fado pornogr\u00e1fico adotem verifica\u00e7\u00e3o de idade<\/b>, pro\u00edbam a autodeclara\u00e7\u00e3o e removam contas identificadas como pertencentes a menores.<\/li>\n
  • Determina que jogos eletr\u00f4nicos com caixas de recompensa bloqueiem o acesso<\/b> de menores ou ofere\u00e7am vers\u00f5es sem essa funcionalidade.<\/li>\n
  • Estabelece que servi\u00e7os de streaming cumpram a classifica\u00e7\u00e3o indicativa <\/b>e disponibilizem perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de controle parental.<\/li>\n
  • Plataformas que t\u00eam mais de 1 milh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes cadastrados devem enviar relat\u00f3rios mostrando como apuraram den\u00fancias<\/b> e quais medidas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado foram adotadas.<\/li>\n<\/ul>\n

    A mudan\u00e7a tamb\u00e9m afeta a estrutura do governo. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi transformada em ag\u00eancia reguladora e ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es ligadas ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

    O \u00f3rg\u00e3o ainda dever\u00e1 publicar regras para detalhar pontos-chave da lei, como a verifica\u00e7\u00e3o de idade e a vincula\u00e7\u00e3o de contas de adultos com menores de 16 anos.<\/p>\n

    Puni\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

    O descumprimento das medidas pode levar a multas que v\u00e3o de R$ 10 por usu\u00e1rio cadastrado na plataforma at\u00e9 um limite de R$ 50 milh\u00f5es<\/b>, dependendo da infra\u00e7\u00e3o. As empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o ter as atividades suspensas tempor\u00e1ria ou definitivamente.<\/p>\n

    Responsabilidade do governo, fam\u00edlia e plataformas digitais<\/h2>\n

    O ECA Digital prev\u00ea que a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet seja uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.<\/p>\n

    Para Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crian\u00e7as e Adolescentes da C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital, a prote\u00e7\u00e3o de menores no ambiente digital deve ser uma responsabilidade compartilhada.<\/p>\n

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    “O poder p\u00fablico estabelece regras e coordena pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de seguran\u00e7a adequados. J\u00e1 fam\u00edlias e educadores t\u00eam papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital”, afirma.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n

    Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana, afirma que a entrada em vigor do Estatuto reafirma, no ambiente digital, o princ\u00edpio da prioridade absoluta e da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

    Ela tamb\u00e9m ressalta que a responsabilidade do Estado n\u00e3o se limita apenas \u00e0 ag\u00eancia que vai regular as regras.<\/p>\n

    “A ANPD agora se torna uma ag\u00eancia. A ideia \u00e9 que tenha mais autonomia e mais for\u00e7a para acompanhar o processo de adequa\u00e7\u00e3o das empresas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, n\u00e3o apenas por parte da ANPD, mas tamb\u00e9m do sistema de Justi\u00e7a”, diz a especialista.<\/p>\n

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    “De forma mais ampla, a comunidade escolar tamb\u00e9m precisa discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflex\u00f5es e materiais sobre seu conte\u00fado para gestores, fam\u00edlias e para as pr\u00f3prias crian\u00e7as e adolescentes.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n