<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A cita\u00e7\u00e3o de precedentes inexistentes ou de informa\u00e7\u00f5es imprecisas criadas por ferramentas de intelig\u00eancia artificial em peti\u00e7\u00f5es assinadas por advogados tem levado o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 a aplicar multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mas a vislumbrar a ocorr\u00eancia de crime.<\/p>\n Essa\u00a0tend\u00eancia vem sendo observada no Tribunal Superior Eleitoral<\/a><\/b>, que elenca decis\u00f5es e ac\u00f3rd\u00e3os com imposi\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 8,1 mil, no valor de 2026), com base no artigo 81, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/b>.<\/p>\n S\u00e3o as maiores puni\u00e7\u00f5es financeiras registradas at\u00e9 o momento, conforme levantamento da revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/b>. Mas poderia ser pior: o CPC admite at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos de multa ou at\u00e9 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n Para avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de infra\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e9 de praxe encaminhar os autos \u00e0 seccional da OAB em que o advogado que assinou a peti\u00e7\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es falsas est\u00e1 inscrito. Em alguns casos, o encaminhamento tamb\u00e9m \u00e9 feito ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n Tais decis\u00f5es abrem a hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o criminal, sem especificar o delito \u2014 a tipifica\u00e7\u00e3o ficaria a cargo do MP. As tentativas da advocacia de ludibriar o Judici\u00e1rio costumam ser enquadradas como estelionato judici\u00e1rio (ou judicial).<\/p>\n Como n\u00e3o h\u00e1 esse crime no ordenamento brasileiro, sua ocorr\u00eancia configura, em tese, os crimes dos artigos 299 (falsidade ideol\u00f3gica) e 304 (uso de documento falso) do C\u00f3digo Penal. Como mostrou a ConJur<\/b>, essa aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desuso<\/a><\/b>.<\/p>\n Mesmo a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u2014 aplicada para a parte, e n\u00e3o para o advogado \u2014 encontra alguma resist\u00eancia, que vem sendo superada por magistrados diante do cen\u00e1rio amplificado pelo uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial. Haveria algum receio de aplic\u00e1-la por conduta materialmente praticada pelo advogado constitu\u00eddo, o que n\u00e3o se justifica porque, ao contratar o patrono, o cliente transforma-o em seu representante processual, o que autoriza sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse argumento foi utilizado pelo TSE no grande leading<\/i> case<\/i> do tema<\/a><\/b>: o da advogada Francisleidi Nigra, multada em R$ 2 mil por citar jurisprud\u00eancia inexistente em uma peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso, a multa \u00e9 para ela mesma porque, candidata a vereadora em Munhoz de Mello (PR), ela atuou em causa pr\u00f3pria para impugnar a candidatura de Doutor Marcondes (PSD), eleito prefeito. Foi nesse processo que houve a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Esse \u00e9 o precedente mais citado no TSE para embasar as condena\u00e7\u00f5es \u2014 desde 2025, foram ao menos nove. Em cinco delas, houve o envio de of\u00edcio ao MPE para eventual imputa\u00e7\u00e3o de crime.<\/p>\n Um dos casos envolveu embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a condena\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o foi de que n\u00e3o houve conduta maliciosa ou deliberada, mas \u201cerro material involunt\u00e1rio do advogado, que confiou na fidelidade do conte\u00fado gerado por ferramenta tecnol\u00f3gica de apoio\u201d.<\/p>\n O TSE rejeitou os embargos porque n\u00e3o havia v\u00edcios a serem corrigidos e a pretens\u00e3o foi meramente rediscutir a mat\u00e9ria. Em outro caso, o recurso foi do pr\u00f3prio advogado, que se disse \u201cv\u00edtima da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema que contratou para realizar buscas de jurisprud\u00eancias\u201d.<\/p>\n Para ele, a simples indica\u00e7\u00e3o equivocada de precedentes, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo processual ou material, n\u00e3o pode ser interpretada como ato de m\u00e1-f\u00e9. O recurso n\u00e3o foi conhecido porque o advogado carece de legitimidade para contestar a multa imposta \u00e0 parte.<\/p>\n Multas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 causadas pela gera\u00e7\u00e3o de precedentes falsos por IA v\u00eam sendo aplicadas por todo o Judici\u00e1rio. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por uma dessas<\/a><\/b>, recentemente, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho<\/a><\/b>.<\/p>\n A ConJur<\/b> j\u00e1 mostrou como esse cen\u00e1rio vem causando irrita\u00e7\u00e3o nos tribunais<\/a><\/b>, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Na Justi\u00e7a estadual n\u00e3o \u00e9 diferente<\/a><\/b>.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m tem seus precedentes. Um deles \u00e9 do ministro Francisco Falc\u00e3o, com multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo pela cita\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o recursal, de uma s\u00famula que j\u00e1 estava cancelada e cujo texto foi alterado.<\/p>\n Em outro caso, a advogada subscritora admitiu o erro: disse que usou uma ferramenta de intelig\u00eancia artificial como apoio t\u00e9cnico, o que resultou na inclus\u00e3o de alguns trechos jurisprudenciais que, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o, foram identificados como inexistentes.<\/p>\n \u201cLamento profundamente o ocorrido. Afirmo que foi um erro material n\u00e3o doloso, um equ\u00edvoco isolado, e em momento algum tive a inten\u00e7\u00e3o de induzir este Egr\u00e9gio Tribunal a erro ou obter qualquer tipo de vantagem indevida\u201d, justificou a profissional.<\/p>\n O ministro Falc\u00e3o afirmou em seu voto que a IA deve ser encarada como ferramenta complementar, n\u00e3o substitutiva da an\u00e1lise t\u00e9cnica do advogado, e ressaltou que a reprodu\u00e7\u00e3o indiscriminada desses dados, sem a devida verifica\u00e7\u00e3o humana, gera consequ\u00eancias graves. Ele multou a parte em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 OAB do Distrito Federal.<\/p>\n Em ambas as decis\u00f5es, Francisco Falc\u00e3o cita a Resolu\u00e7\u00e3o 332\/2020, em que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou normas<\/a><\/b> para nortear a utiliza\u00e7\u00e3o de IA em todo o Poder Judici\u00e1rio<\/a><\/b>.<\/p>\n \u201cNesse contexto, \u00e9 fundamental que todos os profissionais do direito sigam boas pr\u00e1ticas, como sempre revisar e validar as informa\u00e7\u00f5es geradas, garantindo que estejam corretas e sejam aplic\u00e1veis ao caso em quest\u00e3o\u201d, afirmou Falc\u00e3o.<\/p>\n Alerta parecido foi feito pelo ministro Antonio Carlos Ferreira no leading<\/i> case<\/i> j\u00e1 citado do TSE. \u201cRegistro que n\u00e3o se est\u00e1 \u2014 de modo algum \u2014 a reprimir o uso da intelig\u00eancia artificial generativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio\u201d, acentuou, ao citar um curso oferecido pelo CNJ.<\/p>\n \u201cO referido programa do CNJ \u00e9 de suma import\u00e2ncia e deve ser incentivado, pois, devidamente capacitados, os profissionais do Direito far\u00e3o uso da intelig\u00eancia artificial generativa sem descuidar da necess\u00e1ria prud\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dessa salutar ferramenta de apoio ao labor profissional.\u201d<\/p>\n Por Danilo Vital<\/b>Jurisprud\u00eancia inexistente<\/h2>\n
Irrita\u00e7\u00e3o na corte<\/h2>\n
Use com cuidado<\/h2>\n
\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A cita\u00e7\u00e3o de precedentes inexistentes ou de informa\u00e7\u00f5es imprecisas criadas por ferramentas de intelig\u00eancia artificial em peti\u00e7\u00f5es assinadas por advogados tem levado o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 a aplicar multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mas a vislumbrar a ocorr\u00eancia de crime.<\/p>\nEssa\u00a0tend\u00eancia vem sendo observada no Tribunal Superior Eleitoral<\/a><\/b>, que elenca decis\u00f5es e ac\u00f3rd\u00e3os com imposi\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 8,1 mil, no valor de 2026), com base no artigo 81, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/b>.<\/p>\nS\u00e3o as maiores puni\u00e7\u00f5es financeiras registradas at\u00e9 o momento, conforme levantamento da revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/b>. Mas poderia ser pior: o CPC admite at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos de multa ou at\u00e9 10% sobre o valor da causa.<\/p>\nPara avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de infra\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e9 de praxe encaminhar os autos \u00e0 seccional da OAB em que o advogado que assinou a peti\u00e7\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es falsas est\u00e1 inscrito. Em alguns casos, o encaminhamento tamb\u00e9m \u00e9 feito ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\nTais decis\u00f5es abrem a hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o criminal, sem especificar o delito \u2014 a tipifica\u00e7\u00e3o ficaria a cargo do MP. As tentativas da advocacia de ludibriar o Judici\u00e1rio costumam ser enquadradas como estelionato judici\u00e1rio (ou judicial).<\/p>\nComo n\u00e3o h\u00e1 esse crime no ordenamento brasileiro, sua ocorr\u00eancia configura, em tese, os crimes dos artigos 299 (falsidade ideol\u00f3gica) e 304 (uso de documento falso) do C\u00f3digo Penal. Como mostrou a ConJur<\/b>, essa aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desuso<\/a><\/b>.<\/p>\nMesmo a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u2014 aplicada para a parte, e n\u00e3o para o advogado \u2014 encontra alguma resist\u00eancia, que vem sendo superada por magistrados diante do cen\u00e1rio amplificado pelo uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial. Haveria algum receio de aplic\u00e1-la por conduta materialmente praticada pelo advogado constitu\u00eddo, o que n\u00e3o se justifica porque, ao contratar o patrono, o cliente transforma-o em seu representante processual, o que autoriza sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nJurisprud\u00eancia inexistente<\/h2>\nEsse argumento foi utilizado pelo TSE no grande leading<\/i> case<\/i> do tema<\/a><\/b>: o da advogada Francisleidi Nigra, multada em R$ 2 mil por citar jurisprud\u00eancia inexistente em uma peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNo caso, a multa \u00e9 para ela mesma porque, candidata a vereadora em Munhoz de Mello (PR), ela atuou em causa pr\u00f3pria para impugnar a candidatura de Doutor Marcondes (PSD), eleito prefeito. Foi nesse processo que houve a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\nEsse \u00e9 o precedente mais citado no TSE para embasar as condena\u00e7\u00f5es \u2014 desde 2025, foram ao menos nove. Em cinco delas, houve o envio de of\u00edcio ao MPE para eventual imputa\u00e7\u00e3o de crime.<\/p>\nUm dos casos envolveu embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a condena\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o foi de que n\u00e3o houve conduta maliciosa ou deliberada, mas \u201cerro material involunt\u00e1rio do advogado, que confiou na fidelidade do conte\u00fado gerado por ferramenta tecnol\u00f3gica de apoio\u201d.<\/p>\nO TSE rejeitou os embargos porque n\u00e3o havia v\u00edcios a serem corrigidos e a pretens\u00e3o foi meramente rediscutir a mat\u00e9ria. Em outro caso, o recurso foi do pr\u00f3prio advogado, que se disse \u201cv\u00edtima da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema que contratou para realizar buscas de jurisprud\u00eancias\u201d.<\/p>\nPara ele, a simples indica\u00e7\u00e3o equivocada de precedentes, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo processual ou material, n\u00e3o pode ser interpretada como ato de m\u00e1-f\u00e9. O recurso n\u00e3o foi conhecido porque o advogado carece de legitimidade para contestar a multa imposta \u00e0 parte.<\/p>\nIrrita\u00e7\u00e3o na corte<\/h2>\nMultas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 causadas pela gera\u00e7\u00e3o de precedentes falsos por IA v\u00eam sendo aplicadas por todo o Judici\u00e1rio. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por uma dessas<\/a><\/b>, recentemente, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho<\/a><\/b>.<\/p>\nA ConJur<\/b> j\u00e1 mostrou como esse cen\u00e1rio vem causando irrita\u00e7\u00e3o nos tribunais<\/a><\/b>, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Na Justi\u00e7a estadual n\u00e3o \u00e9 diferente<\/a><\/b>.<\/p>\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m tem seus precedentes. Um deles \u00e9 do ministro Francisco Falc\u00e3o, com multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo pela cita\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o recursal, de uma s\u00famula que j\u00e1 estava cancelada e cujo texto foi alterado.<\/p>\nEm outro caso, a advogada subscritora admitiu o erro: disse que usou uma ferramenta de intelig\u00eancia artificial como apoio t\u00e9cnico, o que resultou na inclus\u00e3o de alguns trechos jurisprudenciais que, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o, foram identificados como inexistentes.<\/p>\n\u201cLamento profundamente o ocorrido. Afirmo que foi um erro material n\u00e3o doloso, um equ\u00edvoco isolado, e em momento algum tive a inten\u00e7\u00e3o de induzir este Egr\u00e9gio Tribunal a erro ou obter qualquer tipo de vantagem indevida\u201d, justificou a profissional.<\/p>\nO ministro Falc\u00e3o afirmou em seu voto que a IA deve ser encarada como ferramenta complementar, n\u00e3o substitutiva da an\u00e1lise t\u00e9cnica do advogado, e ressaltou que a reprodu\u00e7\u00e3o indiscriminada desses dados, sem a devida verifica\u00e7\u00e3o humana, gera consequ\u00eancias graves. Ele multou a parte em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 OAB do Distrito Federal.<\/p>\nUse com cuidado<\/h2>\nEm ambas as decis\u00f5es, Francisco Falc\u00e3o cita a Resolu\u00e7\u00e3o 332\/2020, em que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou normas<\/a><\/b> para nortear a utiliza\u00e7\u00e3o de IA em todo o Poder Judici\u00e1rio<\/a><\/b>.<\/p>\n\u201cNesse contexto, \u00e9 fundamental que todos os profissionais do direito sigam boas pr\u00e1ticas, como sempre revisar e validar as informa\u00e7\u00f5es geradas, garantindo que estejam corretas e sejam aplic\u00e1veis ao caso em quest\u00e3o\u201d, afirmou Falc\u00e3o.<\/p>\nAlerta parecido foi feito pelo ministro Antonio Carlos Ferreira no leading<\/i> case<\/i> j\u00e1 citado do TSE. \u201cRegistro que n\u00e3o se est\u00e1 \u2014 de modo algum \u2014 a reprimir o uso da intelig\u00eancia artificial generativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio\u201d, acentuou, ao citar um curso oferecido pelo CNJ.<\/p>\n\u201cO referido programa do CNJ \u00e9 de suma import\u00e2ncia e deve ser incentivado, pois, devidamente capacitados, os profissionais do Direito far\u00e3o uso da intelig\u00eancia artificial generativa sem descuidar da necess\u00e1ria prud\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o dessa salutar ferramenta de apoio ao labor profissional.\u201d<\/p>\n\nProcesso 0600359-43.2024.6.16.0150 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600695-05.2024.6.05.0166 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600288-48.2024.6.02.0015 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600016-43.2022.6.13.0201 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600167-71.2023.6.21.0000 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600528-12.2024.6.26.0163 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600642-76.2024.6.11.0030 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600496-15.2024.6.18.0006 (TSE)<\/b><\/li>\nProcesso 0600499-47.2024.6.09.0029 (TSE)<\/b><\/li>\nRMS 77.436 (STJ)<\/b><\/li>\nMS 30.567 (STJ)<\/b><\/li>\n<\/ul>\nPor Danilo Vital<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjY2Lg8OhrQZCSdQe-3Yl8SOkGovC-cd-t_g3dDQf1OmTxAe2He-ASMJ1S1tR6BW9l5qdfx1sfOJblxP62B1BRbQWtcVSezg-kQ4b57T7-6s5WJdVVl-0uK-yfxNmLg-Jrk72zC7PKWtrmO9mU5KMuM4FPFWxDXRV8dNdOmQaVAU46Cv9ErTUYC8nlCiDA\/s920\/erros-uso-ia-advocacia-irritam-tribunais-abrem-risco-criminal-.webp\"){kind=link}