<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 3\u00aa turma do TRF da 5\u00aa regi\u00e3o trancou a\u00e7\u00e3o penal contra ativista acusada de transfobia por publica\u00e7\u00f5es na rede social X afirmando que “mulheres trans n\u00e3o s\u00e3o mulheres”<\/b>, ao entender que as postagens estavam protegidas pela liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n O\u00a0colegiado seguiu voto do relator, desembargador Federal Rog\u00e9rio Fialho Moreira, para quem n\u00e3o houve incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, hostilidade ou viol\u00eancia, nem o dolo espec\u00edfico exigido para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto na lei do racismo (7.716\/89<\/a><\/b>).<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo MPF em fevereiro de 2025 e contava com a participa\u00e7\u00e3o da deputada Federal Erika Hilton<\/b> como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A den\u00fancia teve origem em postagens em que a mulher afirmava que mulheres trans n\u00e3o s\u00e3o mulheres com base no sexo biol\u00f3gico. Para a acusa\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado configuraria incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por identidade de g\u00eanero.<\/p>\n A defesa, por\u00e9m, alegou que as publica\u00e7\u00f5es constitu\u00edam mera manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o, sem inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, e que estavam inseridas em debate acad\u00eamico e filos\u00f3fico sobre g\u00eanero. Com esse fundamento, pediu o trancamento do processo.<\/p>\n Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo entendeu que, embora a defesa sustentasse tratar-se de opini\u00e3o, a conduta poderia, em tese, se enquadrar no crime previsto no art. 20, \u00a7 2\u00ba, da lei 7.716\/89, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF sobre homotransfobia.<\/p>\n Ao analisar o caso no TRF, o relator reconheceu que as postagens n\u00e3o continham ataques diretos a pessoas trans, nem convoca\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia ou hostilidade. Segundo afirmou, \u201cnenhuma delas dirige ataque, ofensa ou amea\u00e7a a pessoas transg\u00eanero individualmente consideradas ou ao grupo como tal\u201d<\/b>.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que uma das publica\u00e7\u00f5es apresentava estrutura argumentativa baseada em refer\u00eancias te\u00f3ricas e discuss\u00e3o conceitual, o que refor\u00e7aria seu car\u00e1ter opinativo de manifesta\u00e7\u00e3o. Para ele, tratou-se de debate de natureza filos\u00f3fica e cient\u00edfica sobre sexo biol\u00f3gico e identidade de g\u00eanero.<\/p>\n Nesse ponto, o magistrado lembrou que o STF, no julgamento da ADO 26<\/a><\/b>, delimitou que apenas manifesta\u00e7\u00f5es que incitem discrimina\u00e7\u00e3o, hostilidade ou viol\u00eancia podem ser criminalizadas, excluindo opini\u00f5es que n\u00e3o ultrapassem esses limites. Conforme destacou, \u201cmanifesta\u00e7\u00f5es de cunho opinativo, filos\u00f3fico, cient\u00edfico ou religioso que n\u00e3o transcendam esses limites permanecem protegidas pela garantia constitucional da liberdade de express\u00e3o\u201d.<\/b><\/p>\n O relator ainda enfatizou que a prote\u00e7\u00e3o constitucional da liberdade de express\u00e3o alcan\u00e7a inclusive ideias que provoquem desconforto ou rejei\u00e7\u00e3o social, desde que n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio. Para o desembargador, punir criminalmente esse tipo de manifesta\u00e7\u00e3o significaria restringir o debate p\u00fablico sobre temas controversos.<\/p>\n Quanto ao dolo espec\u00edfico, o voto ressaltou que esse elemento \u00e9 indispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto na lei 7.716\/89 e n\u00e3o se verificou no caso concreto, conclus\u00e3o que, de acordo com o magistrado, podia ser extra\u00edda do pr\u00f3prio conte\u00fado das postagens.<\/p>\n Acompanhando o entendimento, o colegiado concluiu que n\u00e3o houve incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade ou \u00e0 viol\u00eancia, nem demonstra\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/p>\n Diante disso, afastou a tipifica\u00e7\u00e3o penal e concedeu habeas corpus para trancar a a\u00e7\u00e3o penal em curso.<\/p>\nDiscrimina\u00e7\u00e3o x Liberdade de express\u00e3o<\/h2>\n
Cunho cient\u00edfico<\/h2>\n
Conduta at\u00edpica<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 3\u00aa turma do TRF da 5\u00aa regi\u00e3o trancou a\u00e7\u00e3o penal contra ativista acusada de transfobia por publica\u00e7\u00f5es na rede social X afirmando que “mulheres trans n\u00e3o s\u00e3o mulheres”<\/b>, ao entender que as postagens estavam protegidas pela liberdade de express\u00e3o.<\/p>\nO\u00a0colegiado seguiu voto do relator, desembargador Federal Rog\u00e9rio Fialho Moreira, para quem n\u00e3o houve incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, hostilidade ou viol\u00eancia, nem o dolo espec\u00edfico exigido para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto na lei do racismo (7.716\/89<\/a><\/b>).<\/p>\nDiscrimina\u00e7\u00e3o x Liberdade de express\u00e3o<\/h2>\nA a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo MPF em fevereiro de 2025 e contava com a participa\u00e7\u00e3o da deputada Federal Erika Hilton<\/b> como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA den\u00fancia teve origem em postagens em que a mulher afirmava que mulheres trans n\u00e3o s\u00e3o mulheres com base no sexo biol\u00f3gico. Para a acusa\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado configuraria incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por identidade de g\u00eanero.<\/p>\nA defesa, por\u00e9m, alegou que as publica\u00e7\u00f5es constitu\u00edam mera manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o, sem inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, e que estavam inseridas em debate acad\u00eamico e filos\u00f3fico sobre g\u00eanero. Com esse fundamento, pediu o trancamento do processo.<\/p>\nEm 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo entendeu que, embora a defesa sustentasse tratar-se de opini\u00e3o, a conduta poderia, em tese, se enquadrar no crime previsto no art. 20, \u00a7 2\u00ba, da lei 7.716\/89, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF sobre homotransfobia.<\/p>\nCunho cient\u00edfico<\/h2>\nAo analisar o caso no TRF, o relator reconheceu que as postagens n\u00e3o continham ataques diretos a pessoas trans, nem convoca\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia ou hostilidade. Segundo afirmou, \u201cnenhuma delas dirige ataque, ofensa ou amea\u00e7a a pessoas transg\u00eanero individualmente consideradas ou ao grupo como tal\u201d<\/b>.<\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m ressaltou que uma das publica\u00e7\u00f5es apresentava estrutura argumentativa baseada em refer\u00eancias te\u00f3ricas e discuss\u00e3o conceitual, o que refor\u00e7aria seu car\u00e1ter opinativo de manifesta\u00e7\u00e3o. Para ele, tratou-se de debate de natureza filos\u00f3fica e cient\u00edfica sobre sexo biol\u00f3gico e identidade de g\u00eanero.<\/p>\nNesse ponto, o magistrado lembrou que o STF, no julgamento da ADO 26<\/a><\/b>, delimitou que apenas manifesta\u00e7\u00f5es que incitem discrimina\u00e7\u00e3o, hostilidade ou viol\u00eancia podem ser criminalizadas, excluindo opini\u00f5es que n\u00e3o ultrapassem esses limites. Conforme destacou, \u201cmanifesta\u00e7\u00f5es de cunho opinativo, filos\u00f3fico, cient\u00edfico ou religioso que n\u00e3o transcendam esses limites permanecem protegidas pela garantia constitucional da liberdade de express\u00e3o\u201d.<\/b><\/p>\nConduta at\u00edpica<\/h2>\nO relator ainda enfatizou que a prote\u00e7\u00e3o constitucional da liberdade de express\u00e3o alcan\u00e7a inclusive ideias que provoquem desconforto ou rejei\u00e7\u00e3o social, desde que n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio. Para o desembargador, punir criminalmente esse tipo de manifesta\u00e7\u00e3o significaria restringir o debate p\u00fablico sobre temas controversos.<\/p>\nQuanto ao dolo espec\u00edfico, o voto ressaltou que esse elemento \u00e9 indispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto na lei 7.716\/89 e n\u00e3o se verificou no caso concreto, conclus\u00e3o que, de acordo com o magistrado, podia ser extra\u00edda do pr\u00f3prio conte\u00fado das postagens.<\/p>\nAcompanhando o entendimento, o colegiado concluiu que n\u00e3o houve incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade ou \u00e0 viol\u00eancia, nem demonstra\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/p>\nDiante disso, afastou a tipifica\u00e7\u00e3o penal e concedeu habeas corpus para trancar a a\u00e7\u00e3o penal em curso.<\/p>\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj5sbJQopXA7j9mqbUCJU4niTqnNo7-Nn7otbGj1YRg4378I082odruCEobI_x35kFdtynMnf8sKL1Cl4pujaf8Dk1SaOVtnbzkV_9Scr2LiZiXQ9xFitoHy5kjk50fYrGNdoZPa_NcA_WS_dSnz3AP3ATlKRgDtqsvpt0JjYwHZVaKog1SuDwGOne7Phk\/s920\/mulheres-trans-nao-mulheres-trf-5-tranca-acao-erika-hilton-ativista-.webp\"){kind=link}