<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O n\u00e3o cumprimento de ordem judicial para a altera\u00e7\u00e3o do nome morto em cadastros banc\u00e1rios de pessoa transg\u00eanero viola direitos da personalidade. Seu descumprimento reiterado,\u00a0 justifica a manuten\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria.<\/p>\n Foi esta a conclus\u00e3o do desembargador Jairo Brazil, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, para manter a aplica\u00e7\u00e3o de uma puni\u00e7\u00e3o contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira, mas reduziu o valor para R$ 1 milh\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e desobedi\u00eancia reiterada a uma ordem judicial.<\/p>\n A disputa judicial teve in\u00edcio ap\u00f3s uma mulher transg\u00eanero solicitar ao Banco Santander a adequa\u00e7\u00e3o de seus dados banc\u00e1rios, especificamente para que seu nome civil retificado passasse a constar nas chaves de transfer\u00eancia instant\u00e2nea (Pix).<\/p>\n Apesar de a cliente j\u00e1 ter feito a mudan\u00e7a em seus registros civis, o banco n\u00e3o atualizou o cadastro de forma integral.<\/p>\n Ao fazer transa\u00e7\u00f5es, os comprovantes das institui\u00e7\u00f5es de destino ainda exibiam o chamado \u201cnome morto\u201d da usu\u00e1ria, ou seja, o que ela deixou de usar depois da transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo deferiu a tutela de urg\u00eancia para obrigar a empresa a retificar as informa\u00e7\u00f5es. Diante da recalcitr\u00e2ncia e do cont\u00ednuo descumprimento da determina\u00e7\u00e3o, o juiz Marcio Estevan Fernandes elevou o valor da multa cominat\u00f3ria para R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n O banco ajuizou ent\u00e3o um agravo de instrumento, argumentando que a altera\u00e7\u00e3o da chave Pix seria de responsabilidade exclusiva da cliente, que poderia criar um apelido ou modificar os dados no pr\u00f3prio aplicativo.<\/p>\n A empresa alegou ainda ter cumprido a obriga\u00e7\u00e3o e sustentou que o novo valor da puni\u00e7\u00e3o era exorbitante, causando preju\u00edzo financeiro e enriquecimento sem causa da autora, que seria a destinat\u00e1ria final do dinheiro.<\/p>\n Ao avaliar o recurso na 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, o relator recha\u00e7ou a alega\u00e7\u00e3o de que a obriga\u00e7\u00e3o era exclusiva da consumidora. O magistrado apontou que a autora enviou um v\u00eddeo provando que o aplicativo banc\u00e1rio n\u00e3o dava a op\u00e7\u00e3o de alterar o nome de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o desembargador aplicou as normas da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2020 do Banco Central, que atribui \u00e0s pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es financeiras o dever de gerir as informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos participantes do sistema de pagamentos.<\/p>\n Sobre o m\u00e9rito do direito ao nome, a decis\u00e3o destacou a Lei 6.015\/1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos) e o Tema 761 de Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal, que garante a altera\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero diretamente no assento de nascimento. Para o julgador, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ofende direitos fundamentais.<\/p>\n \u201cO perigo de dano, por sua vez, \u00e9 inerente ao abalo aos direitos da personalidade, da dignidade da pessoa humana, assim como da cidadania e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a autora, pessoa identificada com o g\u00eanero feminino, continue a receber os servi\u00e7os prestados pelo agravante, mas em seu \u2018nome morto’\u201d, observou o relator.<\/p>\n Apesar de reconhecer a falha do banco e a necessidade da medida coercitiva para garantir o cumprimento da tutela de urg\u00eancia, o colegiado considerou que o montante de R$ 5 milh\u00f5es fugia da razoabilidade.<\/p>\n \u201cContudo, em que pese a recalcitr\u00e2ncia do agravante, entendo que o arbitramento de multa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) revela-se excessivo, raz\u00e3o pela qual \u00e9 reduzido a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da razoabilidade\u201d, concluiu o desembargador.<\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nResponsabilidade atestada<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O n\u00e3o cumprimento de ordem judicial para a altera\u00e7\u00e3o do nome morto em cadastros banc\u00e1rios de pessoa transg\u00eanero viola direitos da personalidade. Seu descumprimento reiterado,\u00a0 justifica a manuten\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria.<\/p>\nFoi esta a conclus\u00e3o do desembargador Jairo Brazil, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, para manter a aplica\u00e7\u00e3o de uma puni\u00e7\u00e3o contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira, mas reduziu o valor para R$ 1 milh\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e desobedi\u00eancia reiterada a uma ordem judicial.<\/p>\nA disputa judicial teve in\u00edcio ap\u00f3s uma mulher transg\u00eanero solicitar ao Banco Santander a adequa\u00e7\u00e3o de seus dados banc\u00e1rios, especificamente para que seu nome civil retificado passasse a constar nas chaves de transfer\u00eancia instant\u00e2nea (Pix).<\/p>\nApesar de a cliente j\u00e1 ter feito a mudan\u00e7a em seus registros civis, o banco n\u00e3o atualizou o cadastro de forma integral.<\/p>\nAo fazer transa\u00e7\u00f5es, os comprovantes das institui\u00e7\u00f5es de destino ainda exibiam o chamado \u201cnome morto\u201d da usu\u00e1ria, ou seja, o que ela deixou de usar depois da transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\nEm primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo deferiu a tutela de urg\u00eancia para obrigar a empresa a retificar as informa\u00e7\u00f5es. Diante da recalcitr\u00e2ncia e do cont\u00ednuo descumprimento da determina\u00e7\u00e3o, o juiz Marcio Estevan Fernandes elevou o valor da multa cominat\u00f3ria para R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\nResponsabilidade atestada<\/h2>\nO banco ajuizou ent\u00e3o um agravo de instrumento, argumentando que a altera\u00e7\u00e3o da chave Pix seria de responsabilidade exclusiva da cliente, que poderia criar um apelido ou modificar os dados no pr\u00f3prio aplicativo.<\/p>\nA empresa alegou ainda ter cumprido a obriga\u00e7\u00e3o e sustentou que o novo valor da puni\u00e7\u00e3o era exorbitante, causando preju\u00edzo financeiro e enriquecimento sem causa da autora, que seria a destinat\u00e1ria final do dinheiro.<\/p>\nAo avaliar o recurso na 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, o relator recha\u00e7ou a alega\u00e7\u00e3o de que a obriga\u00e7\u00e3o era exclusiva da consumidora. O magistrado apontou que a autora enviou um v\u00eddeo provando que o aplicativo banc\u00e1rio n\u00e3o dava a op\u00e7\u00e3o de alterar o nome de forma aut\u00f4noma.<\/p>\nAl\u00e9m disso, o desembargador aplicou as normas da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2020 do Banco Central, que atribui \u00e0s pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es financeiras o dever de gerir as informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos participantes do sistema de pagamentos.<\/p>\nSobre o m\u00e9rito do direito ao nome, a decis\u00e3o destacou a Lei 6.015\/1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos) e o Tema 761 de Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal, que garante a altera\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero diretamente no assento de nascimento. Para o julgador, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ofende direitos fundamentais.<\/p>\n\u201cO perigo de dano, por sua vez, \u00e9 inerente ao abalo aos direitos da personalidade, da dignidade da pessoa humana, assim como da cidadania e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a autora, pessoa identificada com o g\u00eanero feminino, continue a receber os servi\u00e7os prestados pelo agravante, mas em seu \u2018nome morto’\u201d, observou o relator.<\/p>\nApesar de reconhecer a falha do banco e a necessidade da medida coercitiva para garantir o cumprimento da tutela de urg\u00eancia, o colegiado considerou que o montante de R$ 5 milh\u00f5es fugia da razoabilidade.<\/p>\n\u201cContudo, em que pese a recalcitr\u00e2ncia do agravante, entendo que o arbitramento de multa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) revela-se excessivo, raz\u00e3o pela qual \u00e9 reduzido a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da razoabilidade\u201d, concluiu o desembargador.<\/p>\n\nAgravo de Instrumento 2373542-70.2025.8.26.0000<\/b><\/li>\n<\/ul>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjEgPNxdJnb5az33_W4TnBetbovtDnppSX22b4VsbD9HWcar2joTQ7_70dAH7NKiLxnJJeGL5Hlw-h5xci0b_qc_-t-f15eguwAy4bqJvLW0-bN4LdxmEqd7DltWw3Ui8IeebuTYIS8DJ4IYC0ctWiCFqfWr758lDtvXfGuMsbUqraaogaP4NvQz4S6I_g\/s920\/banco-multado-r-1-milhao-manter-nome-morto-mulher-trans-pix-.webp\"){kind=link}