<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>, nesta segunda-feira (23\/3), a Lei 15.357\/2026, que regula o funcionamento de farm\u00e1cias e drogarias dentro das \u00e1reas de venda dos supermercados. A norma, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), altera trechos da Lei 5.991\/1973<\/a><\/b>, que disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de rem\u00e9dios e insumos farmac\u00eauticos.<\/p>\n O\u00a0texto que entra em vigor estabelece que, para atuar dentro de um supermercado, a farm\u00e1cia deve ter um ambiente f\u00edsico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. O espa\u00e7o precisa ser independente dos demais setores e pode ser operado diretamente pelo supermercado, sob a mesma identidade fiscal, ou por meio de contrato com uma farm\u00e1cia registrada e licenciada.<\/p>\n A nova lei determina ainda a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de farmac\u00eauticos legalmente habilitados durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento da unidade. O local tamb\u00e9m tem o dever de cumprir exig\u00eancias sanit\u00e1rias e t\u00e9cnicas rigorosas, o que inclui infraestrutura para consult\u00f3rios farmac\u00eauticos, al\u00e9m de controle de temperatura, ventila\u00e7\u00e3o, umidade e rastreabilidade dos produtos.<\/p>\n Fica proibida a oferta de medicamentos em \u00e1reas abertas do supermercado, comunic\u00e1veis ou sem separa\u00e7\u00e3o funcional completa, como g\u00f4ndolas externas, bancadas ou estandes.<\/p>\n Para os rem\u00e9dios sujeitos a controle especial, a entrega ao consumidor s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o pagamento. Caso o cliente precise levar o produto do balc\u00e3o de atendimento at\u00e9 um local de pagamento alternativo, o medicamento deve ser transportado obrigatoriamente em uma embalagem lacrada, inviol\u00e1vel e identific\u00e1vel.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza que as farm\u00e1cias instaladas nesses centros de compras contratem canais digitais e plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para fazer a log\u00edstica e a entrega aos consumidores, desde que respeitem de forma integral a regulamenta\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. A lei j\u00e1 tem validade e vig\u00eancia desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nRegras para venda<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i>, nesta segunda-feira (23\/3), a Lei 15.357\/2026, que regula o funcionamento de farm\u00e1cias e drogarias dentro das \u00e1reas de venda dos supermercados. A norma, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), altera trechos da Lei 5.991\/1973<\/a><\/b>, que disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de rem\u00e9dios e insumos farmac\u00eauticos.<\/p>\nO\u00a0texto que entra em vigor estabelece que, para atuar dentro de um supermercado, a farm\u00e1cia deve ter um ambiente f\u00edsico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. O espa\u00e7o precisa ser independente dos demais setores e pode ser operado diretamente pelo supermercado, sob a mesma identidade fiscal, ou por meio de contrato com uma farm\u00e1cia registrada e licenciada.<\/p>\nA nova lei determina ainda a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de farmac\u00eauticos legalmente habilitados durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento da unidade. O local tamb\u00e9m tem o dever de cumprir exig\u00eancias sanit\u00e1rias e t\u00e9cnicas rigorosas, o que inclui infraestrutura para consult\u00f3rios farmac\u00eauticos, al\u00e9m de controle de temperatura, ventila\u00e7\u00e3o, umidade e rastreabilidade dos produtos.<\/p>\nRegras para venda<\/h2>\nFica proibida a oferta de medicamentos em \u00e1reas abertas do supermercado, comunic\u00e1veis ou sem separa\u00e7\u00e3o funcional completa, como g\u00f4ndolas externas, bancadas ou estandes.<\/p>\nPara os rem\u00e9dios sujeitos a controle especial, a entrega ao consumidor s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o pagamento. Caso o cliente precise levar o produto do balc\u00e3o de atendimento at\u00e9 um local de pagamento alternativo, o medicamento deve ser transportado obrigatoriamente em uma embalagem lacrada, inviol\u00e1vel e identific\u00e1vel.<\/p>\nA legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza que as farm\u00e1cias instaladas nesses centros de compras contratem canais digitais e plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para fazer a log\u00edstica e a entrega aos consumidores, desde que respeitem de forma integral a regulamenta\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. A lei j\u00e1 tem validade e vig\u00eancia desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgWWvTb5Gyfnq_88xnSiNNDKAuGvMRTrzkqRXX4RoxN9CkqOU_khfuf-m_8HpgEWQfbv-JNBYglAzVtfeaERULSWo3kToLFAb3zBMTrHIqzMF5pBQ0i4KhYtzvmOae4k_T73IqImqr9XZjWXcZ2RfDKrdoPy8eR8P5jv7qrZzUZUzKh6UZSEWq9So4jf1k\/s920\/entra-vigor-lei-atividade-farmacias-supermercados.webp\"){kind=link}