<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior \u00e9 um direito da advocacia aplic\u00e1vel a qualquer restri\u00e7\u00e3o de liberdade antes do tr\u00e2nsito em julgado. A lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre pris\u00e3o cautelar e execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria imposta pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n Com\u00a0base neste entendimento, o desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Habeas Corpus para garantir a uma advogada condenada o direito de ser recolhida em instala\u00e7\u00e3o especial ou, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n Conforme os autos, a advogada foi condenada pelo J\u00fari da comarca de Vacaria (RS) a 25 anos de pris\u00e3o, em regime inicial fechado, pelos crimes de homic\u00eddio qualificado, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e inc\u00eandio. Na ocasi\u00e3o, a ju\u00edza presidente do J\u00fari determinou a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena, amparada na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.\u00a0<\/p>\n No entanto, a magistrada negou o direito ao recolhimento em Sala de Estado Maior, argumentando que a regra se aplicaria apenas a pris\u00f5es cautelares. Atualmente, a paciente aguarda em Portugal a sua extradi\u00e7\u00e3o para o Brasil.<\/p>\n Inconformada com a negativa, a defesa impetrou o Habeas Corpus no TJ-RS. Os advogados argumentaram que a pris\u00e3o representa um constrangimento ilegal evidente, uma vez que a condena\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em fase de recursos e n\u00e3o transitou em julgado. Eles pediram a concess\u00e3o da ordem para assegurar o respeito ao artigo 7\u00ba, inciso V, da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia), que prev\u00ea a cust\u00f3dia especial, al\u00e9m de solicitar a imediata regulariza\u00e7\u00e3o do cadastro dos procuradores no sistema de execu\u00e7\u00e3o penal, que havia sido prejudicada por um erro eletr\u00f4nico.<\/p>\n Ao examinar o pedido de urg\u00eancia, o relator acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da defesa. O magistrado explicou que a norma federal que garante a prerrogativa aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 clara e abrange qualquer deten\u00e7\u00e3o anterior ao encerramento definitivo do processo penal.<\/p>\n \u201cComo se v\u00ea, a leitura atenta do dispositivo permite concluir que a disposi\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre a natureza da priva\u00e7\u00e3o de liberdade, se pris\u00e3o preventiva e\/ou determina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de [in\u00edcio] de cumprimento de pena, assentando que, enquanto n\u00e3o transitada em julgada a condena\u00e7\u00e3o, o advogado somente pode ser recolhido em sala de Estado Maior\u201d, avaliou o relator.<\/p>\n O julgador observou ainda que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068, que autorizou a execu\u00e7\u00e3o imediata de penas superiores a 15 anos impostas pelo j\u00fari popular, n\u00e3o suprimiu a prerrogativa da advocacia.<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer precedente vinculante retirando o exerc\u00edcio de tal direito da esfera subjetiva dos advogados. Pelo contr\u00e1rio, interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica aponta no sentido da plena efic\u00e1cia da normativa\u201d, ressaltou o desembargador.<\/p>\n Por fim, o magistrado deferiu a liminar para assegurar o recolhimento adequado da paciente assim que for efetivada a extradi\u00e7\u00e3o e determinou o cadastro imediato de seus representantes legais nos autos da execu\u00e7\u00e3o, garantindo a ampla atua\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n Os advogados Roberto Parentoni<\/b>, Bruno Parentoni <\/b>e Luca Parentoni<\/b>, do escrit\u00f3rio Parentoni Advogados, atuaram na causa pela paciente.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nGarantia inafast\u00e1vel<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior \u00e9 um direito da advocacia aplic\u00e1vel a qualquer restri\u00e7\u00e3o de liberdade antes do tr\u00e2nsito em julgado. A lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre pris\u00e3o cautelar e execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria imposta pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\nCom\u00a0base neste entendimento, o desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Habeas Corpus para garantir a uma advogada condenada o direito de ser recolhida em instala\u00e7\u00e3o especial ou, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\nConforme os autos, a advogada foi condenada pelo J\u00fari da comarca de Vacaria (RS) a 25 anos de pris\u00e3o, em regime inicial fechado, pelos crimes de homic\u00eddio qualificado, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e inc\u00eandio. Na ocasi\u00e3o, a ju\u00edza presidente do J\u00fari determinou a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena, amparada na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.\u00a0<\/p>\nNo entanto, a magistrada negou o direito ao recolhimento em Sala de Estado Maior, argumentando que a regra se aplicaria apenas a pris\u00f5es cautelares. Atualmente, a paciente aguarda em Portugal a sua extradi\u00e7\u00e3o para o Brasil.<\/p>\nInconformada com a negativa, a defesa impetrou o Habeas Corpus no TJ-RS. Os advogados argumentaram que a pris\u00e3o representa um constrangimento ilegal evidente, uma vez que a condena\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em fase de recursos e n\u00e3o transitou em julgado. Eles pediram a concess\u00e3o da ordem para assegurar o respeito ao artigo 7\u00ba, inciso V, da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia), que prev\u00ea a cust\u00f3dia especial, al\u00e9m de solicitar a imediata regulariza\u00e7\u00e3o do cadastro dos procuradores no sistema de execu\u00e7\u00e3o penal, que havia sido prejudicada por um erro eletr\u00f4nico.<\/p>\nGarantia inafast\u00e1vel<\/h2>\nAo examinar o pedido de urg\u00eancia, o relator acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da defesa. O magistrado explicou que a norma federal que garante a prerrogativa aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 clara e abrange qualquer deten\u00e7\u00e3o anterior ao encerramento definitivo do processo penal.<\/p>\n\u201cComo se v\u00ea, a leitura atenta do dispositivo permite concluir que a disposi\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre a natureza da priva\u00e7\u00e3o de liberdade, se pris\u00e3o preventiva e\/ou determina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de [in\u00edcio] de cumprimento de pena, assentando que, enquanto n\u00e3o transitada em julgada a condena\u00e7\u00e3o, o advogado somente pode ser recolhido em sala de Estado Maior\u201d, avaliou o relator.<\/p>\nO julgador observou ainda que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068, que autorizou a execu\u00e7\u00e3o imediata de penas superiores a 15 anos impostas pelo j\u00fari popular, n\u00e3o suprimiu a prerrogativa da advocacia.<\/p>\n\u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer precedente vinculante retirando o exerc\u00edcio de tal direito da esfera subjetiva dos advogados. Pelo contr\u00e1rio, interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica aponta no sentido da plena efic\u00e1cia da normativa\u201d, ressaltou o desembargador.<\/p>\nPor fim, o magistrado deferiu a liminar para assegurar o recolhimento adequado da paciente assim que for efetivada a extradi\u00e7\u00e3o e determinou o cadastro imediato de seus representantes legais nos autos da execu\u00e7\u00e3o, garantindo a ampla atua\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\nOs advogados Roberto Parentoni<\/b>, Bruno Parentoni <\/b>e Luca Parentoni<\/b>, do escrit\u00f3rio Parentoni Advogados, atuaram na causa pela paciente.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n\nProcesso 5073443-78.2026.8.21.7000<\/b><\/li>\n<\/ul>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjEq9uaoTFwPNLRmYA-5uGz1029-Au49_6hF95xIPYnLIyRSqwJv1SlRui73C6GmMi3Cb6JNol-64bmzdQ1thq5HJPsG3ZwQWQ7q4vfsRsEt7-GZ37-PZpzYIiU3ICupmEo8NUpcmpOIbC2LWHEsgXt2HQI9FkhJTsPYRkIF89EFeLLlu-RbKv6gvhiZks\/s710\/advogado-preso-racismo-apos-xingar-seguranca-oktoberfest-blumenau.png\"){kind=link}