<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A lei pro\u00edbe exigir mais de uma garantia na assinatura de um contrato de aluguel. Essa restri\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o impede o locador de reter os bens do inquilino inadimplente para cobrar a d\u00edvida \u2014 medida conhecida como penhor legal \u2014, mesmo que o pacto j\u00e1 tenha um fiador ou cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com\u00a0base neste entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou o recurso especial de uma locat\u00e1ria e manteve a validade do penhor legal institu\u00eddo por uma locadora, mesmo com a exist\u00eancia pr\u00e9via de fian\u00e7a no contrato.<\/p>\n O caso foi tratado em uma a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de penhor legal ajuizada pela administradora de um shopping de Macei\u00f3 contra uma loja de joias que funcionava no local. Diante da falta de pagamento dos alugu\u00e9is e de outros encargos, al\u00e9m da demora na devolu\u00e7\u00e3o das chaves, a locadora apropriou-se dos produtos e equipamentos que guarneciam a loja. O objetivo da medida era garantir o pagamento da d\u00edvida por meio do penhor legal.<\/p>\n O penhor legal \u00e9 um mecanismo previsto no C\u00f3digo Civil que funciona como uma forma de autotutela privada do credor. Ele permite que o dono do im\u00f3vel assuma a posse dos bens m\u00f3veis do inquilino devedor que est\u00e3o no local para assegurar o pagamento de uma d\u00edvida preexistente. Essa medida de urg\u00eancia \u00e9 garantida pela lei, independentemente da vontade das partes ou do que est\u00e1 escrito no contrato, e aplica-se sempre que h\u00e1 inadimpl\u00eancia e perigo na demora do recebimento dos valores do aluguel.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou o pedido do shopping improcedente. O magistrado avaliou que o bloqueio dos bens apenas seria leg\u00edtimo em contratos que n\u00e3o tivessem qualquer outra modalidade de garantia pr\u00e9via. A empresa autora apelou ao Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, que reformou a senten\u00e7a e autorizou a reten\u00e7\u00e3o de parte dos itens.<\/p>\n Inconformados, os inquilinos recorreram ao STJ. Os recorrentes argumentaram que a Lei do Inquilinato<\/b> (Lei 8.245\/1991<\/a><\/b>) pro\u00edbe a cumula\u00e7\u00e3o de garantias no mesmo pacto, o que impediria a coexist\u00eancia da fian\u00e7a e do penhor legal. A administradora pediu a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, rejeitou os argumentos dos locat\u00e1rios e explicou as diferen\u00e7as entre a proibi\u00e7\u00e3o da lei locat\u00edcia e o direito de reten\u00e7\u00e3o de bens. O magistrado apontou que o artigo 37, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do Inquilinato restringe a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o apenas para evitar abusos no momento da assinatura do contrato, limitando a exig\u00eancia de garantias convencionais.<\/p>\n \u201cA primeira trata de hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o da liberdade contratual do locador, impedindo-o de exigir, no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do pacto, a apresenta\u00e7\u00e3o de mais de uma das garantias previstas taxativamente na lei\u201d, observou o relator.<\/p>\n Por outro lado, o julgador destacou que o penhor legal, previsto no artigo 1.467, inciso II, do C\u00f3digo Civil, tem uma natureza jur\u00eddica completamente distinta. Trata-se de um direito real de garantia que surge excepcionalmente para assegurar a cobran\u00e7a quando h\u00e1 perigo na demora do recebimento.<\/p>\n \u201cO segundo versa sobre direito cujo nascimento independe da vontade das partes, consistente na possibilidade do exerc\u00edcio da autotutela privada do locador no caso espec\u00edfico de perigo na demora no recebimento do seu cr\u00e9dito, permitindo-lhe apropriar-se de determinados bens do locat\u00e1rio que guarne\u00e7am o im\u00f3vel com o prop\u00f3sito de vincul\u00e1-los ao pagamento da d\u00edvida preexistente e n\u00e3o adimplida\u201d, ressaltou o magistrado.<\/p>\n A corte definiu que os dois institutos t\u00eam origens e finalidades diversas e, portanto, s\u00e3o compat\u00edveis. A regra de reten\u00e7\u00e3o pelo locador \u00e9 aplicada exclusivamente como rea\u00e7\u00e3o ao inadimplemento, n\u00e3o configurando uma quebra da restri\u00e7\u00e3o da lei de loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cNesse contexto, a previs\u00e3o de garantia contratual elencada no rol do art. 37 da Lei n\u00ba 8.245\/1991 n\u00e3o obsta o exerc\u00edcio do referido direito de autotutela privada, porquanto n\u00e3o h\u00e1 impedimento jur\u00eddico ao exerc\u00edcio deste \u00faltimo ainda que haja garantia contratual v\u00e1lida no pacto locat\u00edcio\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nAutonomia e prote\u00e7\u00e3o legal<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A lei pro\u00edbe exigir mais de uma garantia na assinatura de um contrato de aluguel. Essa restri\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o impede o locador de reter os bens do inquilino inadimplente para cobrar a d\u00edvida \u2014 medida conhecida como penhor legal \u2014, mesmo que o pacto j\u00e1 tenha um fiador ou cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCom\u00a0base neste entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou o recurso especial de uma locat\u00e1ria e manteve a validade do penhor legal institu\u00eddo por uma locadora, mesmo com a exist\u00eancia pr\u00e9via de fian\u00e7a no contrato.<\/p>\nO caso foi tratado em uma a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de penhor legal ajuizada pela administradora de um shopping de Macei\u00f3 contra uma loja de joias que funcionava no local. Diante da falta de pagamento dos alugu\u00e9is e de outros encargos, al\u00e9m da demora na devolu\u00e7\u00e3o das chaves, a locadora apropriou-se dos produtos e equipamentos que guarneciam a loja. O objetivo da medida era garantir o pagamento da d\u00edvida por meio do penhor legal.<\/p>\nO penhor legal \u00e9 um mecanismo previsto no C\u00f3digo Civil que funciona como uma forma de autotutela privada do credor. Ele permite que o dono do im\u00f3vel assuma a posse dos bens m\u00f3veis do inquilino devedor que est\u00e3o no local para assegurar o pagamento de uma d\u00edvida preexistente. Essa medida de urg\u00eancia \u00e9 garantida pela lei, independentemente da vontade das partes ou do que est\u00e1 escrito no contrato, e aplica-se sempre que h\u00e1 inadimpl\u00eancia e perigo na demora do recebimento dos valores do aluguel.<\/p>\nO ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou o pedido do shopping improcedente. O magistrado avaliou que o bloqueio dos bens apenas seria leg\u00edtimo em contratos que n\u00e3o tivessem qualquer outra modalidade de garantia pr\u00e9via. A empresa autora apelou ao Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, que reformou a senten\u00e7a e autorizou a reten\u00e7\u00e3o de parte dos itens.<\/p>\nInconformados, os inquilinos recorreram ao STJ. Os recorrentes argumentaram que a Lei do Inquilinato<\/b> (Lei 8.245\/1991<\/a><\/b>) pro\u00edbe a cumula\u00e7\u00e3o de garantias no mesmo pacto, o que impediria a coexist\u00eancia da fian\u00e7a e do penhor legal. A administradora pediu a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\nAutonomia e prote\u00e7\u00e3o legal<\/h2>\nAo analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, rejeitou os argumentos dos locat\u00e1rios e explicou as diferen\u00e7as entre a proibi\u00e7\u00e3o da lei locat\u00edcia e o direito de reten\u00e7\u00e3o de bens. O magistrado apontou que o artigo 37, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do Inquilinato restringe a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o apenas para evitar abusos no momento da assinatura do contrato, limitando a exig\u00eancia de garantias convencionais.<\/p>\n\u201cA primeira trata de hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o da liberdade contratual do locador, impedindo-o de exigir, no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do pacto, a apresenta\u00e7\u00e3o de mais de uma das garantias previstas taxativamente na lei\u201d, observou o relator.<\/p>\nPor outro lado, o julgador destacou que o penhor legal, previsto no artigo 1.467, inciso II, do C\u00f3digo Civil, tem uma natureza jur\u00eddica completamente distinta. Trata-se de um direito real de garantia que surge excepcionalmente para assegurar a cobran\u00e7a quando h\u00e1 perigo na demora do recebimento.<\/p>\n\u201cO segundo versa sobre direito cujo nascimento independe da vontade das partes, consistente na possibilidade do exerc\u00edcio da autotutela privada do locador no caso espec\u00edfico de perigo na demora no recebimento do seu cr\u00e9dito, permitindo-lhe apropriar-se de determinados bens do locat\u00e1rio que guarne\u00e7am o im\u00f3vel com o prop\u00f3sito de vincul\u00e1-los ao pagamento da d\u00edvida preexistente e n\u00e3o adimplida\u201d, ressaltou o magistrado.<\/p>\nA corte definiu que os dois institutos t\u00eam origens e finalidades diversas e, portanto, s\u00e3o compat\u00edveis. A regra de reten\u00e7\u00e3o pelo locador \u00e9 aplicada exclusivamente como rea\u00e7\u00e3o ao inadimplemento, n\u00e3o configurando uma quebra da restri\u00e7\u00e3o da lei de loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\u201cNesse contexto, a previs\u00e3o de garantia contratual elencada no rol do art. 37 da Lei n\u00ba 8.245\/1991 n\u00e3o obsta o exerc\u00edcio do referido direito de autotutela privada, porquanto n\u00e3o h\u00e1 impedimento jur\u00eddico ao exerc\u00edcio deste \u00faltimo ainda que haja garantia contratual v\u00e1lida no pacto locat\u00edcio\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhMTFKPbuKYqgYQKoI170yj0b9zejlcKfzXTcAbu2BRu7kzm_blphuW0vvMAqYgaF4vgoP8SapzylMxUhKKGHBK-3zsKeSWEarBJrEKb1ZcYSjVlubchvbONs53RyMqjMTnf8VotWbo-SoutLvNm7hPP2sy42Hlzyka-Vc7akfFDPq6by1GD0qfnNWFWN8\/s920\/locador-reter-bens-inquilino-devedor-mesmo-fianca-stj.webp\"){kind=link}