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Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a><\/b> que reconhece as profiss\u00f5es de vigilante e de agente de seguran\u00e7a privada como atividades de risco \u2013 o que permite a esses profissionais a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de servi\u00e7o.<\/p>\n Por\u00a0recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo da Comiss\u00e3o de Trabalho ao Projeto de Lei 2480\/25, da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG). “Reconhecer formalmente essa atividade como de risco n\u00e3o constitui privil\u00e9gio, mas adequa\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica”, explicou o relator.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o original previa o reconhecimento do risco para facilitar a compra de equipamentos de defesa. J\u00e1 o texto aprovado vai al\u00e9m e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a><\/b>) para garantir o porte de arma de fogo aos profissionais da \u00e1rea, condicionando o direito ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\n Pelo novo texto, o porte de arma deixa de ser restrito apenas ao hor\u00e1rio de trabalho e passa a se estender \u00e0 defesa pessoal do agente em sua vida privada, dado o risco constante de retalia\u00e7\u00e3o. A medida abrange n\u00e3o s\u00f3 vigilantes, mas tamb\u00e9m instrutores de armamento e tiro. O texto estabelece as seguintes condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio desse direito:<\/p>\n O texto aprovado prev\u00ea que o uso indevido da arma, funcional ou particular, para cometer crimes \u00e9 motivo para demiss\u00e3o por justa causa e perda do porte.<\/p>\n A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle Brasil<\/b>Prote\u00e7\u00e3o dentro e fora do servi\u00e7o<\/h2>\n
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o e perda do direito<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ana Chalub
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a><\/b> que reconhece as profiss\u00f5es de vigilante e de agente de seguran\u00e7a privada como atividades de risco \u2013 o que permite a esses profissionais a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de servi\u00e7o.<\/p>\nPor\u00a0recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo da Comiss\u00e3o de Trabalho ao Projeto de Lei 2480\/25, da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG). “Reconhecer formalmente essa atividade como de risco n\u00e3o constitui privil\u00e9gio, mas adequa\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica”, explicou o relator.<\/p>\nA reda\u00e7\u00e3o original previa o reconhecimento do risco para facilitar a compra de equipamentos de defesa. J\u00e1 o texto aprovado vai al\u00e9m e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a><\/b>) para garantir o porte de arma de fogo aos profissionais da \u00e1rea, condicionando o direito ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\nProte\u00e7\u00e3o dentro e fora do servi\u00e7o<\/h2>\nPelo novo texto, o porte de arma deixa de ser restrito apenas ao hor\u00e1rio de trabalho e passa a se estender \u00e0 defesa pessoal do agente em sua vida privada, dado o risco constante de retalia\u00e7\u00e3o. A medida abrange n\u00e3o s\u00f3 vigilantes, mas tamb\u00e9m instrutores de armamento e tiro. O texto estabelece as seguintes condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio desse direito:<\/p>\n\ncomprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo: o interessado deve provar o exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o e apresentar a Carteira Nacional do Vigilante v\u00e1lida;<\/li>\nrequisitos legais: \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as exig\u00eancias do novo Estatuto da Seguran\u00e7a Privada (Lei 14.967\/24<\/a><\/b>), como cursos de forma\u00e7\u00e3o e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/li>\ncontrole rigoroso: o empregador deve notificar a Pol\u00edcia Federal sobre demiss\u00f5es, e o porte pode ser cassado caso o profissional use a arma para cometer il\u00edcitos.<\/li>\n<\/ul>\nFiscaliza\u00e7\u00e3o e perda do direito<\/h2>\nO texto aprovado prev\u00ea que o uso indevido da arma, funcional ou particular, para cometer crimes \u00e9 motivo para demiss\u00e3o por justa causa e perda do porte.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nA proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\nPara virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\nReportagem \u2013 Emanuelle Brasil<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ana Chalub<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEh4dvDF-5ulrFKrRmnTgPU-MEFCfU1OiZgij5Mz9RBiixcUp4O9ouhbe1CIGQYBnd3Tp9jG0N4qPLFOIltLvyK2ioPnt133Et0aXpI4_KnHcvBERkv0w0ezyFnvVfymcnYJ0Qg7K2uNylgJBnFJMsM6vUCRd_ygfADZHR-JacTwOscfjPDbvCUw2hDi9OE\/s920\/minha-primeira-arma-autor-diz-autodefesa-virou-privilegio-elite-critica-governo.webp\"){kind=link}