<\/p>\n
Uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)<\/a><\/strong> revogou uma medida protetiva de urg\u00eancia que havia sido aplicada contra o estudante de Direito Caio Patrick dos Santos Sabino<\/strong> (@caio.criminal<\/b><\/a>) ap\u00f3s den\u00fancia apresentada por uma colega de est\u00e1gio.<\/p>\n O habeas corpus que levou o caso ao tribunal foi apresentado pela advogada criminalista Mara Damasceno<\/strong> (@maradamasceno<\/b><\/a>), respons\u00e1vel pela defesa do estudante. A an\u00e1lise ocorreu no \u00e2mbito da Terceira C\u00e2mara Criminal do TJ-RJ<\/strong> e posteriormente resultou tamb\u00e9m na extin\u00e7\u00e3o do procedimento relacionado \u00e0s medidas impostas.<\/p>\n A medida havia sido concedida inicialmente com base na Lei Maria da Penha<\/strong>, determinando restri\u00e7\u00f5es como proibi\u00e7\u00e3o de contato e de aproxima\u00e7\u00e3o entre os envolvidos. Durante a an\u00e1lise do caso, entretanto, o tribunal avaliou que as circunst\u00e2ncias descritas no processo n\u00e3o configuravam situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n Segundo os autos analisados pelo tribunal, Caio Patrick dos Santos Sabino e Gisele Dantas, estagi\u00e1ria do I Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, atuavam no mesmo ambiente profissional, sem v\u00ednculo familiar, conviv\u00eancia dom\u00e9stica ou rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto. Esse ponto foi considerado central para a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o aplicada exige a presen\u00e7a desses elementos para caracterizar o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n De acordo com o entendimento registrado na decis\u00e3o judicial, a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes era exclusivamente profissional, o que afastaria o enquadramento do caso nas hip\u00f3teses previstas no artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha.<\/p>\n A defesa apresentou um habeas corpus argumentando que as restri\u00e7\u00f5es impostas ao estudante representavam constrangimento ilegal, especialmente diante da aus\u00eancia de risco concreto e da inexist\u00eancia de v\u00ednculo que caracterizasse viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n A an\u00e1lise da medida liminar ocorreu no \u00e2mbito da Terceira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/strong>, que avaliou os elementos apresentados nos autos e decidiu pela revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva anteriormente decretada.<\/p>\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o destacou que medidas protetivas possuem natureza cautelar e devem ser aplicadas apenas quando existirem ind\u00edcios concretos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher. No caso analisado, o tribunal registrou que as mensagens atribu\u00eddas ao estudante estavam relacionadas, em tese, a eventuais ofensas contra a honra, e n\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n Outro ponto considerado foi o fato de que o estudante n\u00e3o possu\u00eda antecedentes criminais e j\u00e1 n\u00e3o atuava no mesmo local de est\u00e1gio da colega no momento da an\u00e1lise do habeas corpus.<\/p>\n Diante desses elementos, o tribunal concluiu que a manuten\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es poderia representar limita\u00e7\u00e3o indevida ao direito de locomo\u00e7\u00e3o e de liberdade do estudante, determinando a revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva.<\/p>\n Ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar no habeas corpus, o caso foi posteriormente analisado pela Primeira Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\n No julgamento, os magistrados confirmaram a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas e determinaram a extin\u00e7\u00e3o do procedimento relacionado ao caso. Entre os fundamentos considerados pelo colegiado esteve o reconhecimento de que o crime de inj\u00faria associado aos fatos teve a punibilidade extinta por decad\u00eancia, al\u00e9m da conclus\u00e3o de que n\u00e3o ficaram configurados os crimes de amea\u00e7a ou persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com isso, o colegiado entendeu que a medida cautelar havia perdido seu objeto, determinando o encerramento do procedimento judicial.<\/p>\n Ap\u00f3s os acontecimentos que deram origem ao pedido de medidas protetivas, surgiram novos desdobramentos judiciais envolvendo as mesmas partes.<\/p>\n Documentos consultados pela reportagem mostram que Caio Patrick dos Santos Sabino ajuizou uma a\u00e7\u00e3o penal privada na 5\u00aa Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro<\/strong>, processo n\u00ba 0855016-24.2025.8.19.0001<\/strong>, no qual atribui \u00e0 ex-colega de est\u00e1gio Giselle Sant Anna Dantas<\/strong> a pr\u00e1tica dos crimes de inj\u00faria e cal\u00fania.<\/p>\n O processo tramita perante o Poder Judici\u00e1rio e conta com manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)<\/strong>, que atua como fiscal da lei na a\u00e7\u00e3o penal. Registros processuais indicam que o caso segue em andamento, com atos judiciais e audi\u00eancias designadas no curso do processo.<\/p>\n At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o definitiva sobre essa a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n A repercuss\u00e3o do epis\u00f3dio tamb\u00e9m foi tema de uma entrevista gravada pela advogada criminalista Mara Damasceno<\/b> (@maradamasceno<\/b><\/a>), respons\u00e1vel pela defesa do estudante. No material divulgado nas redes sociais, ela conversa com o pr\u00f3prio Caio Patrick dos Santos Sabino<\/b> (@caio.criminal<\/b><\/a>), que relata sua vers\u00e3o sobre os acontecimentos e comenta os impactos das den\u00fancias registradas \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n Na grava\u00e7\u00e3o (Assista abaixo<\/b>), os dois discutem o andamento do caso, a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes das acusa\u00e7\u00f5es que deram origem ao procedimento analisado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n A decis\u00e3o do tribunal refor\u00e7a que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem car\u00e1ter cautelar e devem ser aplicadas quando existirem elementos que indiquem risco real \u00e0 integridade da mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n No caso analisado, o tribunal concluiu que a situa\u00e7\u00e3o descrita nos autos estava relacionada a um conflito interpessoal ocorrido no ambiente profissional, sem a presen\u00e7a dos requisitos legais necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Com a revoga\u00e7\u00e3o das medidas e a posterior extin\u00e7\u00e3o do procedimento, o caso passou a seguir apenas nos desdobramentos judiciais atualmente em curso na esfera penal.<\/p>\n Assista e comente no Instagram:<\/b><\/p>\n\n<\/div>\nHabeas corpus questionou legalidade das medidas<\/h2>\n
Procedimento acabou extinto<\/h2>\n
Desdobramentos judiciais<\/h2>\n
Entrevista sobre o caso<\/h2>\n
Contexto jur\u00eddico da decis\u00e3o<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nUma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)<\/a><\/strong> revogou uma medida protetiva de urg\u00eancia que havia sido aplicada contra o estudante de Direito Caio Patrick dos Santos Sabino<\/strong> (@caio.criminal<\/b><\/a>) ap\u00f3s den\u00fancia apresentada por uma colega de est\u00e1gio.<\/p>\nO habeas corpus que levou o caso ao tribunal foi apresentado pela advogada criminalista Mara Damasceno<\/strong> (@maradamasceno<\/b><\/a>), respons\u00e1vel pela defesa do estudante. A an\u00e1lise ocorreu no \u00e2mbito da Terceira C\u00e2mara Criminal do TJ-RJ<\/strong> e posteriormente resultou tamb\u00e9m na extin\u00e7\u00e3o do procedimento relacionado \u00e0s medidas impostas.<\/p>\nA medida havia sido concedida inicialmente com base na Lei Maria da Penha<\/strong>, determinando restri\u00e7\u00f5es como proibi\u00e7\u00e3o de contato e de aproxima\u00e7\u00e3o entre os envolvidos. Durante a an\u00e1lise do caso, entretanto, o tribunal avaliou que as circunst\u00e2ncias descritas no processo n\u00e3o configuravam situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\nSegundo os autos analisados pelo tribunal, Caio Patrick dos Santos Sabino e Gisele Dantas, estagi\u00e1ria do I Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, atuavam no mesmo ambiente profissional, sem v\u00ednculo familiar, conviv\u00eancia dom\u00e9stica ou rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto. Esse ponto foi considerado central para a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o aplicada exige a presen\u00e7a desses elementos para caracterizar o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\nDe acordo com o entendimento registrado na decis\u00e3o judicial, a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes era exclusivamente profissional, o que afastaria o enquadramento do caso nas hip\u00f3teses previstas no artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha.<\/p>\nHabeas corpus questionou legalidade das medidas<\/h2>\nA defesa apresentou um habeas corpus argumentando que as restri\u00e7\u00f5es impostas ao estudante representavam constrangimento ilegal, especialmente diante da aus\u00eancia de risco concreto e da inexist\u00eancia de v\u00ednculo que caracterizasse viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\nA an\u00e1lise da medida liminar ocorreu no \u00e2mbito da Terceira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/strong>, que avaliou os elementos apresentados nos autos e decidiu pela revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva anteriormente decretada.<\/p>\nNa fundamenta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o destacou que medidas protetivas possuem natureza cautelar e devem ser aplicadas apenas quando existirem ind\u00edcios concretos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher. No caso analisado, o tribunal registrou que as mensagens atribu\u00eddas ao estudante estavam relacionadas, em tese, a eventuais ofensas contra a honra, e n\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\nOutro ponto considerado foi o fato de que o estudante n\u00e3o possu\u00eda antecedentes criminais e j\u00e1 n\u00e3o atuava no mesmo local de est\u00e1gio da colega no momento da an\u00e1lise do habeas corpus.<\/p>\nDiante desses elementos, o tribunal concluiu que a manuten\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es poderia representar limita\u00e7\u00e3o indevida ao direito de locomo\u00e7\u00e3o e de liberdade do estudante, determinando a revoga\u00e7\u00e3o da medida protetiva.<\/p>\nProcedimento acabou extinto<\/h2>\nAp\u00f3s a concess\u00e3o da liminar no habeas corpus, o caso foi posteriormente analisado pela Primeira Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\nNo julgamento, os magistrados confirmaram a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas e determinaram a extin\u00e7\u00e3o do procedimento relacionado ao caso. Entre os fundamentos considerados pelo colegiado esteve o reconhecimento de que o crime de inj\u00faria associado aos fatos teve a punibilidade extinta por decad\u00eancia, al\u00e9m da conclus\u00e3o de que n\u00e3o ficaram configurados os crimes de amea\u00e7a ou persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCom isso, o colegiado entendeu que a medida cautelar havia perdido seu objeto, determinando o encerramento do procedimento judicial.<\/p>\nDesdobramentos judiciais<\/h2>\nAp\u00f3s os acontecimentos que deram origem ao pedido de medidas protetivas, surgiram novos desdobramentos judiciais envolvendo as mesmas partes.<\/p>\nDocumentos consultados pela reportagem mostram que Caio Patrick dos Santos Sabino ajuizou uma a\u00e7\u00e3o penal privada na 5\u00aa Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro<\/strong>, processo n\u00ba 0855016-24.2025.8.19.0001<\/strong>, no qual atribui \u00e0 ex-colega de est\u00e1gio Giselle Sant Anna Dantas<\/strong> a pr\u00e1tica dos crimes de inj\u00faria e cal\u00fania.<\/p>\nO processo tramita perante o Poder Judici\u00e1rio e conta com manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)<\/strong>, que atua como fiscal da lei na a\u00e7\u00e3o penal. Registros processuais indicam que o caso segue em andamento, com atos judiciais e audi\u00eancias designadas no curso do processo.<\/p>\nAt\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o definitiva sobre essa a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\nEntrevista sobre o caso<\/h2>\nA repercuss\u00e3o do epis\u00f3dio tamb\u00e9m foi tema de uma entrevista gravada pela advogada criminalista Mara Damasceno<\/b> (@maradamasceno<\/b><\/a>), respons\u00e1vel pela defesa do estudante. No material divulgado nas redes sociais, ela conversa com o pr\u00f3prio Caio Patrick dos Santos Sabino<\/b> (@caio.criminal<\/b><\/a>), que relata sua vers\u00e3o sobre os acontecimentos e comenta os impactos das den\u00fancias registradas \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\nNa grava\u00e7\u00e3o (Assista abaixo<\/b>), os dois discutem o andamento do caso, a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes das acusa\u00e7\u00f5es que deram origem ao procedimento analisado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\nContexto jur\u00eddico da decis\u00e3o<\/h2>\nA decis\u00e3o do tribunal refor\u00e7a que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem car\u00e1ter cautelar e devem ser aplicadas quando existirem elementos que indiquem risco real \u00e0 integridade da mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\nNo caso analisado, o tribunal concluiu que a situa\u00e7\u00e3o descrita nos autos estava relacionada a um conflito interpessoal ocorrido no ambiente profissional, sem a presen\u00e7a dos requisitos legais necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\nCom a revoga\u00e7\u00e3o das medidas e a posterior extin\u00e7\u00e3o do procedimento, o caso passou a seguir apenas nos desdobramentos judiciais atualmente em curso na esfera penal.<\/p>\nAssista e comente no Instagram:<\/b><\/p>\n\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhyMoi_PIreFYLwPcSMKH32SxrlAWuWXDrxK31RULmLiXv3ftUOc0m7yHV1yzOpM4prZpNoRWY2_qt-14PxvCvbl9cNzyyQx2WKSdonava3hWM8q4_o4nLSwMy4IXUzoLZD-uomkFtUTHi7nNMH2EHG7J9UIRga3GnHG0r-g4j_gZ2zT5vLAF5bUzvnCDM\/s1080\/academico-direito-medida-protetiva-revogada-denuncia-colega-estagio-tj-rj-ausencia-relacao-intima.webp\"){kind=link}