<\/p>\n
Via @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (26) a prorroga\u00e7\u00e3o da CPI Mista do INSS. Por 8 votos a 2, foi derrubada a decis\u00e3o individual do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o relator do caso.<\/p>\n Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. (veja como cada ministro votou)<\/p>\n O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, votou para manter sua decis\u00e3o individual. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n \u2696\ufe0f Entre os que votaram para rejeitar a amplia\u00e7\u00e3o da CPI Mista, um dos principais argumentos \u00e9 de que o tema \u00e9 uma quest\u00e3o interna do Congresso Nacional \u2013 assim, n\u00e3o caberia interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n Eles entendem que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazos. Consideraram, ainda, que o tipo de a\u00e7\u00e3o apresentada \u2013 um mandado de seguran\u00e7a \u2013 n\u00e3o preencheu os requisitos necess\u00e1rios, ou seja, a configura\u00e7\u00e3o de uma viola\u00e7\u00e3o a um direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n Entre os que votaram para manter a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, o entendimento central foi no sentido de que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito das minorias parlamentares do Congresso.<\/p>\n Para o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, se a comiss\u00e3o cumpre os requisitos, o procedimento tem “car\u00e1ter mandat\u00f3rio”, ou seja, n\u00e3o cabe uma avalia\u00e7\u00e3o sobre o tema do presidente do Congresso.<\/p>\n Os ministros analisaram uma decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento da comiss\u00e3o, um procedimento que viabiliza a extens\u00e3o do prazo. Se isso n\u00e3o fosse feito, a comiss\u00e3o poderia continuar seus trabalhos.<\/p>\n Mendon\u00e7a atendeu a um pedido de parlamentares que integram a comiss\u00e3o. Eles apresentaram uma a\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte apontando que teria ocorrido uma omiss\u00e3o da Mesa Diretora do Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\n Segundo o grupo, a c\u00fapula do Legislativo n\u00e3o teria processado a tramita\u00e7\u00e3o do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do colegiado: eles pontuaram que n\u00e3o foi feita a leitura do pedido, uma exig\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda de acordo com os parlamentares, o pedido de mais prazo atenderia aos requisitos da Constitui\u00e7\u00e3o e do regimento do Congresso. Al\u00e9m disso, argumentaram que, diante deste cen\u00e1rio, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo da CPI Mista \u00e9 um ato vinculado, ou seja, n\u00e3o depende de uma avalia\u00e7\u00e3o do comando da Casa sobre conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n A conduta do presidente do Congresso inviabiliza, de forma indireta, a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es sobre fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas do INSS.<\/p>\n Veja os argumentos de cada um dos ministros no julgamento.<\/p>\n Mendon\u00e7a votou para manter sua decis\u00e3o e manter a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI. Para o ministro, a cria\u00e7\u00e3o de CPIs \u00e9 uma prerrogativa de minorias parlamentares, um direito assegurado \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “N\u00e3o basta que se garanta direito de oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperioso garantir seu efetivo exerc\u00edcio”, afirmou. “Entendo que condicionar a prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do presidente da casa respectiva \u00e9 o mesmo que, ainda que por via indireta, subtrair da minoria qualificada um dos instrumentos mais eficazes para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos da minoria”, completou.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Segundo a votar, Dino abriu diverg\u00eancia afirmando que n\u00e3o h\u00e1 um “suposto direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica” de CPIs. Al\u00e9m disso, ponderou que o tema \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n “Reconhecer a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica seria reconhecer que o Parlamento disp\u00f5e de poder maior que o Judici\u00e1rio”, declarou.<\/b><\/p>\n Terceiro a votar, Moraes disse que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea prazo certo para estas comiss\u00f5es. Para ele, uma prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica desrespeita o requisito do prazo certo das CPIs e configura “desvio de finalidade”. Alegou tamb\u00e9m que n\u00e3o cabe ao STF interpretar normas regimentais do legislativo.<\/p>\n “Transformar ou ampliar o direito da minoria a sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es autom\u00e1tica \u00e9 simplesmente ignorar o que \u00e9 uma CPI”, disse o ministro.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O terceiro voto contra a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a foi apresentado por Zanin. Para o ministro, n\u00e3o estava presentes os requisitos para a concess\u00e3o do pedido dos parlamentares. Ele ressaltou que cria\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de CPIs s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n “N\u00e3o vejo a possibilidade de interpretarmos os regimentos”, afirmou.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Tamb\u00e9m alinhado com a diverg\u00eancia, o ministro Nunes Marques explicou que o texto constitucional se limita a tratar das regras de cria\u00e7\u00e3o. E que a quest\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o envolve uma decis\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n “Para esse caso espec\u00edfico, me preocupa n\u00e3o permitir que a Casa fa\u00e7a seus arranjos. Se h\u00e1 um desvio de finalidade, se havia assinaturas, isso \u00e9 uma margem de discricionariedade do chefe de Poder”, afirmou.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O ministro Luiz Fux acompanhou o relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Apesar de classificar as cr\u00edticas de Gilmar Mendes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o como “absolutamente procedentes” (veja mais aqui). Fux argumentou que o funcionamento do Parlamento n\u00e3o pode impedir as manifesta\u00e7\u00f5es da minoria, que tem a CPI como um instrumento b\u00e1sico.<\/p>\n “Entendo que se deve reconhecer a clara viola\u00e7\u00e3o ao direito subjetivo [dos parlamentares] no caso concreto”, disse.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O ministro Dias Toffoli votou com a diverg\u00eancia. Pontuou seu “apre\u00e7o” pelo Congresso Nacional e argumentou que se trata de quest\u00e3o interna do Legislativo.<\/p>\n “Temos que ter autoconten\u00e7\u00e3o, porque a hist\u00f3ria nos mostra que, se n\u00f3s interferirmos na quest\u00e3o pol\u00edtica, n\u00f3s temos, na verdade, consequ\u00eancias posteriores”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia consolidou a maioria contr\u00e1ria \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o. A ministra ressaltou o papel do Congresso e a import\u00e2ncia da investiga\u00e7\u00e3o, mas salientou a necessidade de conten\u00e7\u00e3o e respeito integral \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A comiss\u00e3o \u00e9 prorrog\u00e1vel, mas n\u00e3o prorrogada automaticamente”, alegou C\u00e1rmen L\u00facia.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O ministro Gilmar Mendes iniciou o voto pontuando que ocorreram no INSS “fatos ign\u00f3beis [desprez\u00edveis]”. Assim como os ministros da mesma linha, o decano pontuou que o tema deve ser debatido internamente pelo Parlamento.<\/p>\n “Pode a CPI pedir a prorroga\u00e7\u00e3o? Claro. Mas esta ser\u00e1 uma quest\u00e3o interna do Congresso”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n \u00daltimo a votar, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, disse que a Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da CPI. No entanto, entende que n\u00e3o cabe a discuss\u00e3o do tema da prorroga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o apresentada, um mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n Para o ministro, mesmo que a quest\u00e3o seja de \u00e2mbito interno, se houvesse ofensa a direitos constitucionais, o STF poderia discutir o tema.<\/p>\n Ao longo da sess\u00e3o, os ministros falaram sobre o vazamento de informa\u00e7\u00f5es envolvendo as investiga\u00e7\u00f5es sobre o Banco Master. Citaram a divulga\u00e7\u00e3o de detalhes de conversas \u00edntimas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro.<\/p>\n Tamb\u00e9m criticaram outros procedimentos da comiss\u00e3o, como a quebra de sigilos “em globo”, ou seja, sem uma an\u00e1lise individual de caso a caso.<\/p>\n “A quebra de sigilo feita pelas CPMIs, \u00e9 um fato lament\u00e1vel que isso ocorra, se faz sem nenhum cuidado procedimental. N\u00e3o apenas pela falta de fundamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 bom dizer, n\u00e3o existe quebra de sigilo em bloco. Isso \u00e9 uma doutrina que n\u00e3o existe, pelo menos n\u00e3o existe no Brasil”, disse Gilmar Mendes.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n “Como tamb\u00e9m \u00e9 deplor\u00e1vel que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abomin\u00e1vel, abomin\u00e1vel. \u00c9 criminoso”, completou o decano.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O ministro Alexandre de Moraes se juntou a Mendes e comentou: “\u00c9 criminoso”. Gilmar citou o caso Vorcaro, em que uma conversa com a ent\u00e3o namorada foi vazada.<\/p>\n Por Fernanda Vivas<\/b>, TV Globo \u2014 Bras\u00edliaO que o STF julgou<\/h2>\n
Os votos dos ministros<\/h3>\n
Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/h2>\n
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Fl\u00e1vio Dino<\/h2>\n
Alexandre de Moraes<\/h2>\n
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Cristiano Zanin<\/h2>\n
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Nunes Marques<\/h2>\n
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Luiz Fux<\/h2>\n
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Dias Toffoli<\/h2>\n
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C\u00e1rmen L\u00facia<\/h2>\n
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Gilmar Mendes<\/h2>\n
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Edson Fachin<\/h2>\n
Vazamentos de informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/h2>\n
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Foto: Victor Piemonte\/STF<\/b>
Fonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (26) a prorroga\u00e7\u00e3o da CPI Mista do INSS. Por 8 votos a 2, foi derrubada a decis\u00e3o individual do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o relator do caso.<\/p>\nPrevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. (veja como cada ministro votou)<\/p>\nO relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, votou para manter sua decis\u00e3o individual. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n\u2696\ufe0f Entre os que votaram para rejeitar a amplia\u00e7\u00e3o da CPI Mista, um dos principais argumentos \u00e9 de que o tema \u00e9 uma quest\u00e3o interna do Congresso Nacional \u2013 assim, n\u00e3o caberia interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\nEles entendem que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de prazos. Consideraram, ainda, que o tipo de a\u00e7\u00e3o apresentada \u2013 um mandado de seguran\u00e7a \u2013 n\u00e3o preencheu os requisitos necess\u00e1rios, ou seja, a configura\u00e7\u00e3o de uma viola\u00e7\u00e3o a um direito l\u00edquido e certo.<\/p>\nEntre os que votaram para manter a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, o entendimento central foi no sentido de que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito das minorias parlamentares do Congresso.<\/p>\nPara o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, se a comiss\u00e3o cumpre os requisitos, o procedimento tem “car\u00e1ter mandat\u00f3rio”, ou seja, n\u00e3o cabe uma avalia\u00e7\u00e3o sobre o tema do presidente do Congresso.<\/p>\nO que o STF julgou<\/h2>\nOs ministros analisaram uma decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento da comiss\u00e3o, um procedimento que viabiliza a extens\u00e3o do prazo. Se isso n\u00e3o fosse feito, a comiss\u00e3o poderia continuar seus trabalhos.<\/p>\nMendon\u00e7a atendeu a um pedido de parlamentares que integram a comiss\u00e3o. Eles apresentaram uma a\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte apontando que teria ocorrido uma omiss\u00e3o da Mesa Diretora do Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).<\/p>\nSegundo o grupo, a c\u00fapula do Legislativo n\u00e3o teria processado a tramita\u00e7\u00e3o do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do colegiado: eles pontuaram que n\u00e3o foi feita a leitura do pedido, uma exig\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\nAinda de acordo com os parlamentares, o pedido de mais prazo atenderia aos requisitos da Constitui\u00e7\u00e3o e do regimento do Congresso. Al\u00e9m disso, argumentaram que, diante deste cen\u00e1rio, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo da CPI Mista \u00e9 um ato vinculado, ou seja, n\u00e3o depende de uma avalia\u00e7\u00e3o do comando da Casa sobre conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\nA conduta do presidente do Congresso inviabiliza, de forma indireta, a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es sobre fraudes praticadas contra aposentados e pensionistas do INSS.<\/p>\nOs votos dos ministros<\/h3>\nVeja os argumentos de cada um dos ministros no julgamento.<\/p>\nAndr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/h2>\nMendon\u00e7a votou para manter sua decis\u00e3o e manter a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI. Para o ministro, a cria\u00e7\u00e3o de CPIs \u00e9 uma prerrogativa de minorias parlamentares, um direito assegurado \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n“N\u00e3o basta que se garanta direito de oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperioso garantir seu efetivo exerc\u00edcio”, afirmou. “Entendo que condicionar a prorroga\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do presidente da casa respectiva \u00e9 o mesmo que, ainda que por via indireta, subtrair da minoria qualificada um dos instrumentos mais eficazes para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos da minoria”, completou.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nFl\u00e1vio Dino<\/h2>\nSegundo a votar, Dino abriu diverg\u00eancia afirmando que n\u00e3o h\u00e1 um “suposto direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica” de CPIs. Al\u00e9m disso, ponderou que o tema \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n“Reconhecer a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica seria reconhecer que o Parlamento disp\u00f5e de poder maior que o Judici\u00e1rio”, declarou.<\/b><\/p>\nAlexandre de Moraes<\/h2>\nTerceiro a votar, Moraes disse que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea prazo certo para estas comiss\u00f5es. Para ele, uma prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica desrespeita o requisito do prazo certo das CPIs e configura “desvio de finalidade”. Alegou tamb\u00e9m que n\u00e3o cabe ao STF interpretar normas regimentais do legislativo.<\/p>\n\n“Transformar ou ampliar o direito da minoria a sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es autom\u00e1tica \u00e9 simplesmente ignorar o que \u00e9 uma CPI”, disse o ministro.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nCristiano Zanin<\/h2>\nO terceiro voto contra a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a foi apresentado por Zanin. Para o ministro, n\u00e3o estava presentes os requisitos para a concess\u00e3o do pedido dos parlamentares. Ele ressaltou que cria\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de CPIs s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n“N\u00e3o vejo a possibilidade de interpretarmos os regimentos”, afirmou.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nNunes Marques<\/h2>\nTamb\u00e9m alinhado com a diverg\u00eancia, o ministro Nunes Marques explicou que o texto constitucional se limita a tratar das regras de cria\u00e7\u00e3o. E que a quest\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o envolve uma decis\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n“Para esse caso espec\u00edfico, me preocupa n\u00e3o permitir que a Casa fa\u00e7a seus arranjos. Se h\u00e1 um desvio de finalidade, se havia assinaturas, isso \u00e9 uma margem de discricionariedade do chefe de Poder”, afirmou.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nLuiz Fux<\/h2>\nO ministro Luiz Fux acompanhou o relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Apesar de classificar as cr\u00edticas de Gilmar Mendes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o como “absolutamente procedentes” (veja mais aqui). Fux argumentou que o funcionamento do Parlamento n\u00e3o pode impedir as manifesta\u00e7\u00f5es da minoria, que tem a CPI como um instrumento b\u00e1sico.<\/p>\n\n“Entendo que se deve reconhecer a clara viola\u00e7\u00e3o ao direito subjetivo [dos parlamentares] no caso concreto”, disse.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nDias Toffoli<\/h2>\nO ministro Dias Toffoli votou com a diverg\u00eancia. Pontuou seu “apre\u00e7o” pelo Congresso Nacional e argumentou que se trata de quest\u00e3o interna do Legislativo.<\/p>\n\n“Temos que ter autoconten\u00e7\u00e3o, porque a hist\u00f3ria nos mostra que, se n\u00f3s interferirmos na quest\u00e3o pol\u00edtica, n\u00f3s temos, na verdade, consequ\u00eancias posteriores”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nC\u00e1rmen L\u00facia<\/h2>\nO voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia consolidou a maioria contr\u00e1ria \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o. A ministra ressaltou o papel do Congresso e a import\u00e2ncia da investiga\u00e7\u00e3o, mas salientou a necessidade de conten\u00e7\u00e3o e respeito integral \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n“A comiss\u00e3o \u00e9 prorrog\u00e1vel, mas n\u00e3o prorrogada automaticamente”, alegou C\u00e1rmen L\u00facia.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nGilmar Mendes<\/h2>\nO ministro Gilmar Mendes iniciou o voto pontuando que ocorreram no INSS “fatos ign\u00f3beis [desprez\u00edveis]”. Assim como os ministros da mesma linha, o decano pontuou que o tema deve ser debatido internamente pelo Parlamento.<\/p>\n\n“Pode a CPI pedir a prorroga\u00e7\u00e3o? Claro. Mas esta ser\u00e1 uma quest\u00e3o interna do Congresso”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nEdson Fachin<\/h2>\n\u00daltimo a votar, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, disse que a Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da CPI. No entanto, entende que n\u00e3o cabe a discuss\u00e3o do tema da prorroga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o apresentada, um mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\nPara o ministro, mesmo que a quest\u00e3o seja de \u00e2mbito interno, se houvesse ofensa a direitos constitucionais, o STF poderia discutir o tema.<\/p>\nVazamentos de informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/h2>\nAo longo da sess\u00e3o, os ministros falaram sobre o vazamento de informa\u00e7\u00f5es envolvendo as investiga\u00e7\u00f5es sobre o Banco Master. Citaram a divulga\u00e7\u00e3o de detalhes de conversas \u00edntimas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro.<\/p>\nTamb\u00e9m criticaram outros procedimentos da comiss\u00e3o, como a quebra de sigilos “em globo”, ou seja, sem uma an\u00e1lise individual de caso a caso.<\/p>\n\n“A quebra de sigilo feita pelas CPMIs, \u00e9 um fato lament\u00e1vel que isso ocorra, se faz sem nenhum cuidado procedimental. N\u00e3o apenas pela falta de fundamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 bom dizer, n\u00e3o existe quebra de sigilo em bloco. Isso \u00e9 uma doutrina que n\u00e3o existe, pelo menos n\u00e3o existe no Brasil”, disse Gilmar Mendes.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n\n“Como tamb\u00e9m \u00e9 deplor\u00e1vel que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abomin\u00e1vel, abomin\u00e1vel. \u00c9 criminoso”, completou o decano.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nO ministro Alexandre de Moraes se juntou a Mendes e comentou: “\u00c9 criminoso”. Gilmar citou o caso Vorcaro, em que uma conversa com a ent\u00e3o namorada foi vazada.<\/p>\nPor Fernanda Vivas<\/b>, TV Globo \u2014 Bras\u00edliaFoto: Victor Piemonte\/STF<\/b>Fonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgfHICdsaTBmoZGmOfOYjahISeaywesNeySqgrG3Ker6BEoahXbqcXPL-bWg1HxI6-imYPYZCHvf8Uneb-UYFhgtirvTPCEpPHOLtlZ4KILtXG_BEszLkvitU6x65SPcGBVbvd7sDnagGQz20HNrDSU2ELlRMbxJ0zPPy0S1GguCFC6rRKumM0r5ws9Ktw\/s920\/cpmi-inss-veja-argumentos-levaram-stf-derrubar-decisao-prorrogava-comissao.webp\"){kind=link}