<\/p>\n
Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 6243\/25 altera o Estatuto do Desarmamento<\/a><\/b> para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor (Procon).<\/p>\n Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou seguran\u00e7a p\u00fablica. Portanto, hoje eles n\u00e3o t\u00eam direito ao porte funcional e, para ter uma arma em casa (posse), precisam seguir as regras aplicadas ao cidad\u00e3o comum, sem prerrogativas especiais. O projeto visa mudar esse cen\u00e1rio, garantindo o direito em lei federal.<\/p>\n O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que os fiscais realizam dilig\u00eancias em ambientes hostis e enfrentam situa\u00e7\u00f5es de risco, muitas vezes atuando contra empresas ilegais ou grupos organizados, sem meios de defesa.<\/p>\n “A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o contempla hoje tais servidores como categoria apta a portar arma de fogo, criando lacuna normativa que compromete a seguran\u00e7a desses profissionais. A iniciativa busca proteger os servidores em atividade de risco e fortalecer as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o”, afirma o autor.<\/p>\n A proposta libera tanto o porte (andar armado) quanto a posse (ter a arma em casa ou no trabalho).<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. Para ter direito, o servidor dever\u00e1 cumprir exig\u00eancias cumulativas:<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada de forma conclusiva pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e depois ser sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle BrasilPosse e porte<\/h2>\n
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Requisitos<\/h2>\n
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Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ana Chalub
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 6243\/25 altera o Estatuto do Desarmamento<\/a><\/b> para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor (Procon).<\/p>\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou seguran\u00e7a p\u00fablica. Portanto, hoje eles n\u00e3o t\u00eam direito ao porte funcional e, para ter uma arma em casa (posse), precisam seguir as regras aplicadas ao cidad\u00e3o comum, sem prerrogativas especiais. O projeto visa mudar esse cen\u00e1rio, garantindo o direito em lei federal.<\/p>\nO autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que os fiscais realizam dilig\u00eancias em ambientes hostis e enfrentam situa\u00e7\u00f5es de risco, muitas vezes atuando contra empresas ilegais ou grupos organizados, sem meios de defesa.<\/p>\n“A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o contempla hoje tais servidores como categoria apta a portar arma de fogo, criando lacuna normativa que compromete a seguran\u00e7a desses profissionais. A iniciativa busca proteger os servidores em atividade de risco e fortalecer as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o”, afirma o autor.<\/p>\nPosse e porte<\/h2>\nA proposta libera tanto o porte (andar armado) quanto a posse (ter a arma em casa ou no trabalho).<\/p>\n\nporte: permitido aos servidores devidamente habilitados quando estiverem no exerc\u00edcio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/li>\nposse: autorizada para armas funcionais ou particulares, desde que observados os requisitos legais.<\/li>\n<\/ul>\nRequisitos<\/h2>\nA autoriza\u00e7\u00e3o para o porte n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. Para ter direito, o servidor dever\u00e1 cumprir exig\u00eancias cumulativas:<\/p>\n\nser servidor p\u00fablico efetivo (concursado);<\/li>\ncomprovar aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e t\u00e9cnica, conforme normas da Pol\u00edcia Federal;<\/li>\nter conclu\u00eddo cursos de forma\u00e7\u00e3o e passar por reciclagens peri\u00f3dicas; e<\/li>\nn\u00e3o responder a processo criminal ou administrativo por infra\u00e7\u00e3o grave.<\/li>\n<\/ul>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nA proposta ser\u00e1 analisada de forma conclusiva pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado e depois ser sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\nReportagem \u2013 Emanuelle Brasil<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ana Chalub<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgqaEFpg6P41NfSVKkGsOUOE-T25czDIiHDEoAR4BryPBRhCuSjjBfepFrRPKDFgCRrvbnehHBzxeM_eNH5_PNj4Ra_rVov-nUpSMDq1RQQ7NOb3VAS0Sl2Uiv9WU63BfBaLc0WjifDI2ZzyhyqESbGZFUiSRZYbyBo1E2vtA3uoZWAIx-nPxcDXTEYpOI\/s710\/agu-recorre-supremo-para-barrar-leis-que-facilitam-acesso-armas-fogo.png\"){kind=link}