<\/p>\n
Via @senadofederal<\/a><\/b> |\u00a0Casais respons\u00e1veis por animal de estima\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ter a guarda compartilhada do pet em caso de separa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que prev\u00ea o PL 941\/2024<\/a><\/b>, projeto de lei aprovado pelo Senado nesta ter\u00e7a-feira (31). O texto, que tamb\u00e9m estabelece regras para a guarda caso n\u00e3o haja acordo para o compartilhamento, segue para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n A\u00a0proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), teve como relator o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).<\/p>\n Para Veneziano, o texto n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica do direito de propriedade sobre o animal, mas reconhece que o v\u00ednculo afetivo estabelecido entre as pessoas e o animal de estima\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da mera posse de um objeto inanimado.<\/p>\n \u2014 O objeto da mat\u00e9ria \u00e9 plenamente defens\u00e1vel, tanto que [antes de chegar ao Plen\u00e1rio do Senado para vota\u00e7\u00e3o] recebeu a compreens\u00e3o positiva dos membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a [do Senado] \u2014 disse ele.<\/p>\n De acordo com o projeto, se o casal n\u00e3o chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caber\u00e1 ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da conviv\u00eancia e das despesas. Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.<\/p>\n A decis\u00e3o do juiz deve considerar fatores como ambiente adequado, condi\u00e7\u00f5es de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.<\/p>\n As despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ser\u00e3o de responsabilidade de quem estiver com o “pet”, enquanto outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o (como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos) ser\u00e3o divididas igualmente entre o casal.<\/p>\n A guarda compartilhada n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em casos de hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a posse e a propriedade ser\u00e3o transferidas para a outra parte \u2014 e o agressor n\u00e3o ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de responder por d\u00e9bitos pendentes at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da guarda.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o projeto elenca situa\u00e7\u00f5es que podem levar \u00e0 perda da posse, tamb\u00e9m sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o e com responsabilidade pelos d\u00e9bitos pendentes at\u00e9 a data da perda. Uma delas ocorre quando a pessoa renuncia \u00e0 guarda compartilhada. A outra ocorre quando h\u00e1 descumprimento imotivado e repetido dos termos da guarda compartilhada.<\/p>\n A mesma medida ser\u00e1 aplicada se forem identificados maus-tratos ou viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar durante a guarda.<\/p>\n Fonte:\u00a0@senadofederal<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nFalta de acordo<\/h2>\n
Proibi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @senadofederal<\/a><\/b> |\u00a0Casais respons\u00e1veis por animal de estima\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ter a guarda compartilhada do pet em caso de separa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que prev\u00ea o PL 941\/2024<\/a><\/b>, projeto de lei aprovado pelo Senado nesta ter\u00e7a-feira (31). O texto, que tamb\u00e9m estabelece regras para a guarda caso n\u00e3o haja acordo para o compartilhamento, segue para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\nA\u00a0proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), teve como relator o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).<\/p>\nPara Veneziano, o texto n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica do direito de propriedade sobre o animal, mas reconhece que o v\u00ednculo afetivo estabelecido entre as pessoas e o animal de estima\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da mera posse de um objeto inanimado.<\/p>\n\u2014 O objeto da mat\u00e9ria \u00e9 plenamente defens\u00e1vel, tanto que [antes de chegar ao Plen\u00e1rio do Senado para vota\u00e7\u00e3o] recebeu a compreens\u00e3o positiva dos membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a [do Senado] \u2014 disse ele.<\/p>\nFalta de acordo<\/h2>\nDe acordo com o projeto, se o casal n\u00e3o chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caber\u00e1 ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da conviv\u00eancia e das despesas. Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal.<\/p>\nA decis\u00e3o do juiz deve considerar fatores como ambiente adequado, condi\u00e7\u00f5es de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo.<\/p>\nAs despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ser\u00e3o de responsabilidade de quem estiver com o “pet”, enquanto outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o (como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos) ser\u00e3o divididas igualmente entre o casal.<\/p>\nProibi\u00e7\u00f5es<\/h2>\nA guarda compartilhada n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em casos de hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a posse e a propriedade ser\u00e3o transferidas para a outra parte \u2014 e o agressor n\u00e3o ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de responder por d\u00e9bitos pendentes at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da guarda.<\/p>\nAl\u00e9m disso, o projeto elenca situa\u00e7\u00f5es que podem levar \u00e0 perda da posse, tamb\u00e9m sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o e com responsabilidade pelos d\u00e9bitos pendentes at\u00e9 a data da perda. Uma delas ocorre quando a pessoa renuncia \u00e0 guarda compartilhada. A outra ocorre quando h\u00e1 descumprimento imotivado e repetido dos termos da guarda compartilhada.<\/p>\nA mesma medida ser\u00e1 aplicada se forem identificados maus-tratos ou viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar durante a guarda.<\/p>\nFonte:\u00a0@senadofederal<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgd07wa25RHIEZQVyZ1EHGSph3k7qUTUWCWw45Y6hyxpHJhgJuRaCegQDkuzx8Nubf5sSHEL86010rFg06YFRb-OuPJXF6uODra-guLuoWUem9Ea2cvGCMdt-vDi5_PL6pO2xevMgHrFcyVRbyoCT_S3_6NsIyZ6u-kkT7lUvTwbvMyqBaMeZ1CDYL7FLo\/s920\/senado-aprova-projeto-define-regras-guarda-compartilhada-pets-caso-divorcio.webp\"){kind=link}