<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que autorizava uma institui\u00e7\u00e3o de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos munic\u00edpios paulistas de Itaquera e Andradina, inclusive com promo\u00e7\u00e3o de vestibular, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o administrativa do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n Na\u00a0an\u00e1lise de reclama\u00e7\u00e3o constitucional ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/a><\/b>, Alexandre julgou procedente o pedido para cassar a decis\u00e3o que autorizava a abertura provis\u00f3ria dos cursos. No entendimento do ministro, houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 tese firmada pelo Supremo na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 81.<\/p>\n O magistrado concluiu que a autoriza\u00e7\u00e3o de abertura e oferta provis\u00f3ria dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via, violou o entendimento do STF no sentido de que teriam \u201cseguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861\/2004<\/a><\/b>, instaurados por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, que ultrapassaram a fase inicial de an\u00e1lise documental a que se referem os artigos 19, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 42, ambos do Decreto 9.235\/2017<\/a><\/b>\u201d, circunst\u00e2ncia na qual, \u201cnas etapas seguintes do processo de credenciamento\/autoriza\u00e7\u00e3o, as diversas inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o munic\u00edpio e o novo curso de Medicina atendem integralmente aos crit\u00e9rios previstos.\u201d<\/p>\n Alexandre observou ainda que a pretens\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de vagas em cursos de Medicina deve \u201cter seu prosseguimento administrativo assegurado\u201d, ressalvando que \u201cn\u00e3o se decidiu, por\u00e9m, que a pretens\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das novas vagas dever\u00e1 ser necessariamente acolhida pelo MEC. E muito menos que tal pretens\u00e3o deva ser acolhida \u00e0 revelia do MEC, ou que o Poder Judici\u00e1rio pode, de alguma forma, se substituir ao ju\u00edzo administrativo na aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos pedidos de aberturas de novas vagas em cursos de Medicina.\u201d<\/p>\n Sem ouvir previamente a Uni\u00e3o, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Jales (SP) autorizou \u201ca abertura e oferta provis\u00f3ria dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina objeto dos dois processos administrativos, inclusive com a pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e ao processo seletivo, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via, assegurando o resultado pr\u00e1tico equivalente da tutela jurisdicional\u201d.<\/p>\n Diante dessa decis\u00e3o, a Uni\u00e3o interp\u00f4s agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o e, concomitantemente, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o constitucional no STF.<\/p>\n Para o advogado da Uni\u00e3o Adriano Silva Soromenho, do N\u00facleo Estrat\u00e9gico da Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o, a decis\u00e3o do STF \u00e9 relevante, uma vez que o ju\u00edzo de origem usurpou compet\u00eancia exclusiva do MEC, ignorando que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos estabelecida na ADC 81 n\u00e3o dispensa a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos requisitos legais, mas apenas permite o prosseguimento da an\u00e1lise dos processos administrativos em determinados casos, n\u00e3o havendo direito autom\u00e1tico \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de curso de Medicina. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa da AGU<\/i>.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nCompet\u00eancia usurpada<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que autorizava uma institui\u00e7\u00e3o de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos munic\u00edpios paulistas de Itaquera e Andradina, inclusive com promo\u00e7\u00e3o de vestibular, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o administrativa do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\nNa\u00a0an\u00e1lise de reclama\u00e7\u00e3o constitucional ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/a><\/b>, Alexandre julgou procedente o pedido para cassar a decis\u00e3o que autorizava a abertura provis\u00f3ria dos cursos. No entendimento do ministro, houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 tese firmada pelo Supremo na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 81.<\/p>\nO magistrado concluiu que a autoriza\u00e7\u00e3o de abertura e oferta provis\u00f3ria dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via, violou o entendimento do STF no sentido de que teriam \u201cseguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861\/2004<\/a><\/b>, instaurados por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, que ultrapassaram a fase inicial de an\u00e1lise documental a que se referem os artigos 19, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 42, ambos do Decreto 9.235\/2017<\/a><\/b>\u201d, circunst\u00e2ncia na qual, \u201cnas etapas seguintes do processo de credenciamento\/autoriza\u00e7\u00e3o, as diversas inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o munic\u00edpio e o novo curso de Medicina atendem integralmente aos crit\u00e9rios previstos.\u201d<\/p>\nAlexandre observou ainda que a pretens\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de vagas em cursos de Medicina deve \u201cter seu prosseguimento administrativo assegurado\u201d, ressalvando que \u201cn\u00e3o se decidiu, por\u00e9m, que a pretens\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das novas vagas dever\u00e1 ser necessariamente acolhida pelo MEC. E muito menos que tal pretens\u00e3o deva ser acolhida \u00e0 revelia do MEC, ou que o Poder Judici\u00e1rio pode, de alguma forma, se substituir ao ju\u00edzo administrativo na aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos pedidos de aberturas de novas vagas em cursos de Medicina.\u201d<\/p>\nCompet\u00eancia usurpada<\/h2>\nSem ouvir previamente a Uni\u00e3o, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Jales (SP) autorizou \u201ca abertura e oferta provis\u00f3ria dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina objeto dos dois processos administrativos, inclusive com a pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e ao processo seletivo, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via, assegurando o resultado pr\u00e1tico equivalente da tutela jurisdicional\u201d.<\/p>\nDiante dessa decis\u00e3o, a Uni\u00e3o interp\u00f4s agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o e, concomitantemente, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o constitucional no STF.<\/p>\nPara o advogado da Uni\u00e3o Adriano Silva Soromenho, do N\u00facleo Estrat\u00e9gico da Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o, a decis\u00e3o do STF \u00e9 relevante, uma vez que o ju\u00edzo de origem usurpou compet\u00eancia exclusiva do MEC, ignorando que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos estabelecida na ADC 81 n\u00e3o dispensa a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos requisitos legais, mas apenas permite o prosseguimento da an\u00e1lise dos processos administrativos em determinados casos, n\u00e3o havendo direito autom\u00e1tico \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de curso de Medicina. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa da AGU<\/i>.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjIZDYEGIcK2Sxi0GNjYJR-XGAAp7AY_eH0p005fO7C3ZeVbPi3qN6DqEdYyF3fb1N2_Wx4EJfYmE687Dmaq7v09nF1HyBAeb4GYYoqJJc8xzOBVJLgv2WP9-swTikOW_bvTseIAULXo5aEibTtdI2feRU2HKpBmEB3m72xnrJj4zZuh2v-X3qNlXrdMy4\/s710\/medicos-sem-rqe-divulgando-fora-especialidade-casos-acontecem-diversos-estados-brasil.png\"){kind=link}