<\/p>\n
Via @oab.bahia<\/a><\/b> |\u00a0A decis\u00e3o colegiada, un\u00e2nime, foi relatada na Segura C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) pela desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa, em mandado de seguran\u00e7a criminal assinado pelo gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas, e pelos procuradores Jamile Amaral e Fl\u00e1vio Dantas.<\/p>\n Ao acionar o Judici\u00e1rio, a Ordem sustentou que a multa era ilegal, uma vez que o art. 265 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) foi alterado para substituir a penalidade por comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB, respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. A seccional tamb\u00e9m destacou que o art. 77 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), utilizado por analogia pelo ju\u00edzo, veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o de multa a advogados (\u00a76\u00ba).<\/p>\n \u201cA tentativa de usar a analogia da legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel para aplicar uma multa extinta na legisla\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma forma transversa de repristinar norma revogada\u201d, explicou Edgard Freitas.<\/p>\n No caso concreto, a OAB-BA demonstrou que a advogada havia sido contratada apenas para requerer a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de uma r\u00e9, sem atua\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari, onde a defesa j\u00e1 era conduzida pela Defensoria P\u00fablica. Ainda assim, ela foi vinculada ao processo e intimada para a sess\u00e3o, tendo informado previamente ao ju\u00edzo sua impossibilidade de comparecimento.<\/p>\n Ao analisar o caso, a relatora considerou desproporcional a aplica\u00e7\u00e3o da multa, destacando que a advogada comunicou previamente sua aus\u00eancia e que n\u00e3o houve preju\u00edzo processual, j\u00e1 que a sess\u00e3o sequer foi realizada. A decis\u00e3o concordou integralmente com a intepreta\u00e7\u00e3o legal feita pela Ordem, refor\u00e7ando que eventual falha deve ser apurada na esfera disciplinar, n\u00e3o por meio de san\u00e7\u00e3o processual direta.<\/p>\n Sobre esse ponto, Edgard ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o da Ordem n\u00e3o afasta a an\u00e1lise \u00e9tica da conduta profissional. \u201cA OAB n\u00e3o fez ju\u00edzo de valor sobre isso. O reconhecimento da ilegalidade da multa n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina. A atua\u00e7\u00e3o profissional deve estar sempre alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas e aos mais elevados padr\u00f5es \u00e9ticos. \u00c9 fundamental que o advogado estabele\u00e7a com o cliente e ao foro, por escrito, com clareza e anteced\u00eancia, os limites de sua atua\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n Fonte:\u00a0@oab.bahia<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @oab.bahia<\/a><\/b> |\u00a0A decis\u00e3o colegiada, un\u00e2nime, foi relatada na Segura C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) pela desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa, em mandado de seguran\u00e7a criminal assinado pelo gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas, e pelos procuradores Jamile Amaral e Fl\u00e1vio Dantas.<\/p>\nAo acionar o Judici\u00e1rio, a Ordem sustentou que a multa era ilegal, uma vez que o art. 265 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) foi alterado para substituir a penalidade por comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB, respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. A seccional tamb\u00e9m destacou que o art. 77 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), utilizado por analogia pelo ju\u00edzo, veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o de multa a advogados (\u00a76\u00ba).<\/p>\n\u201cA tentativa de usar a analogia da legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel para aplicar uma multa extinta na legisla\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma forma transversa de repristinar norma revogada\u201d, explicou Edgard Freitas.<\/p>\nNo caso concreto, a OAB-BA demonstrou que a advogada havia sido contratada apenas para requerer a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de uma r\u00e9, sem atua\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari, onde a defesa j\u00e1 era conduzida pela Defensoria P\u00fablica. Ainda assim, ela foi vinculada ao processo e intimada para a sess\u00e3o, tendo informado previamente ao ju\u00edzo sua impossibilidade de comparecimento.<\/p>\nAo analisar o caso, a relatora considerou desproporcional a aplica\u00e7\u00e3o da multa, destacando que a advogada comunicou previamente sua aus\u00eancia e que n\u00e3o houve preju\u00edzo processual, j\u00e1 que a sess\u00e3o sequer foi realizada. A decis\u00e3o concordou integralmente com a intepreta\u00e7\u00e3o legal feita pela Ordem, refor\u00e7ando que eventual falha deve ser apurada na esfera disciplinar, n\u00e3o por meio de san\u00e7\u00e3o processual direta.<\/p>\nSobre esse ponto, Edgard ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o da Ordem n\u00e3o afasta a an\u00e1lise \u00e9tica da conduta profissional. \u201cA OAB n\u00e3o fez ju\u00edzo de valor sobre isso. O reconhecimento da ilegalidade da multa n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina. A atua\u00e7\u00e3o profissional deve estar sempre alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas e aos mais elevados padr\u00f5es \u00e9ticos. \u00c9 fundamental que o advogado estabele\u00e7a com o cliente e ao foro, por escrito, com clareza e anteced\u00eancia, os limites de sua atua\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\nFonte:\u00a0@oab.bahia<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjc3lVv_jpxreHUInSKP7VZm4OlhhyphenhyphenRY-aS8GnZDnXhTy_PpyJ2M2GQ5W3Auma8i_AzbP76-YVCG28eQH0KFh72_PbACG_UfVy29CGKjOoRF97aSC0OO5cqowcKNBNVJeNy5kXiSGRLcWiQvtvLGtWBMDoDqxttwGp7f0laZ2IFAoSDftlSLm7m5wQZXy4\/s920\/justica-manda-oab-indenizar-advogada-que-fez-propaganda-mt1.webp\"){kind=link}