<\/p>\n
Via @jurinewsbr<\/a><\/b> |\u00a0A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-4) autorizou recentemente a busca de bens de empresas devedoras em plataformas de apostas online, as “bets”. A decis\u00e3o, tomada ap\u00f3s credores n\u00e3o conseguirem localizar valores em contas banc\u00e1rias tradicionais, baseia-se na Lei das Apostas (Lei 14.790\/23).<\/p>\n A\u00a0decis\u00e3o ocorreu no julgamento de dois processos distintos: um envolvendo uma microempresa e outro uma ind\u00fastria de conservas. Em ambos os casos, os trabalhadores j\u00e1 haviam tentado todas as ferramentas padr\u00e3o de cobran\u00e7a, como o bloqueio de contas banc\u00e1rias (Sisbajud) e a busca de ve\u00edculos (Renajud), mas sem sucesso na localiza\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n Diante do impasse, os advogados dos trabalhadores solicitaram que a Justi\u00e7a enviasse of\u00edcios diretamente \u00e0s casas de apostas para verificar se as empresas possu\u00edam saldo nessas plataformas. Inicialmente, o pedido foi negado em primeira inst\u00e2ncia, sob o argumento de que n\u00e3o havia provas de que as empresas usavam esses sites.<\/p>\n Ao analisar os recursos, os desembargadores do TRT-4 reformaram as decis\u00f5es anteriores. O relator de um dos casos, desembargador Carlos Alberto May, destacou que a Lei 14.790\/23 regulamentou o setor e previu expressamente a exist\u00eancia de carteiras virtuais vinculadas a essas plataformas.<\/p>\n Para a desembargadora Maria da Gra\u00e7a Ribeiro Centeno, relatora do segundo processo, a inefic\u00e1cia das buscas usuais justifica o uso de medidas alternativas. Se a lei permite que empresas mantenham recursos nessas contas, esses valores s\u00e3o pass\u00edveis de penhora para quitar d\u00edvidas alimentares, tal qual s\u00e3o as trabalhistas.<\/p>\n A decis\u00e3o remove uma barreira tecnol\u00f3gica que impedia a Justi\u00e7a de alcan\u00e7ar valores que n\u00e3o transitam pelo sistema banc\u00e1rio convencional. Agora, as casas de apostas podem ser obrigadas a informar saldos e transferir esses montantes para contas judiciais. As empresas ainda podem tentar recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n Fonte:\u00a0@jurinewsbr<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @jurinewsbr<\/a><\/b> |\u00a0A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-4) autorizou recentemente a busca de bens de empresas devedoras em plataformas de apostas online, as “bets”. A decis\u00e3o, tomada ap\u00f3s credores n\u00e3o conseguirem localizar valores em contas banc\u00e1rias tradicionais, baseia-se na Lei das Apostas (Lei 14.790\/23).<\/p>\nA\u00a0decis\u00e3o ocorreu no julgamento de dois processos distintos: um envolvendo uma microempresa e outro uma ind\u00fastria de conservas. Em ambos os casos, os trabalhadores j\u00e1 haviam tentado todas as ferramentas padr\u00e3o de cobran\u00e7a, como o bloqueio de contas banc\u00e1rias (Sisbajud) e a busca de ve\u00edculos (Renajud), mas sem sucesso na localiza\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\nDiante do impasse, os advogados dos trabalhadores solicitaram que a Justi\u00e7a enviasse of\u00edcios diretamente \u00e0s casas de apostas para verificar se as empresas possu\u00edam saldo nessas plataformas. Inicialmente, o pedido foi negado em primeira inst\u00e2ncia, sob o argumento de que n\u00e3o havia provas de que as empresas usavam esses sites.<\/p>\nAo analisar os recursos, os desembargadores do TRT-4 reformaram as decis\u00f5es anteriores. O relator de um dos casos, desembargador Carlos Alberto May, destacou que a Lei 14.790\/23 regulamentou o setor e previu expressamente a exist\u00eancia de carteiras virtuais vinculadas a essas plataformas.<\/p>\nPara a desembargadora Maria da Gra\u00e7a Ribeiro Centeno, relatora do segundo processo, a inefic\u00e1cia das buscas usuais justifica o uso de medidas alternativas. Se a lei permite que empresas mantenham recursos nessas contas, esses valores s\u00e3o pass\u00edveis de penhora para quitar d\u00edvidas alimentares, tal qual s\u00e3o as trabalhistas.<\/p>\nA decis\u00e3o remove uma barreira tecnol\u00f3gica que impedia a Justi\u00e7a de alcan\u00e7ar valores que n\u00e3o transitam pelo sistema banc\u00e1rio convencional. Agora, as casas de apostas podem ser obrigadas a informar saldos e transferir esses montantes para contas judiciais. As empresas ainda podem tentar recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\nFonte:\u00a0@jurinewsbr<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEg9XjRyFM3raGO6Sq_qbIg2Q0aqnShxWG8bm-HBgj2ZeCzsUMovKlhNhwDhedyvnKAEww-lSBVm5WYibYyutRVpANtcBV5cTJF-MiNbVBLtgLI9ae6kFtofTC0-FQ8BJ-kJVuHF0vs1SO_-Dekb4-EcD7zht-HH-FDB50u5HWiqXKk8A8RkIvLgUL1gf4M\/s920\/lei-apostas-trt4-autoriza-busca-penhora-bens-devedores-bets.webp\"){kind=link}