<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A t\u00e9cnica de julgamento ampliado, prevista para decis\u00f5es colegiadas com resultado n\u00e3o un\u00e2nime, exige que os tribunais assegurem a oportunidade de nova sustenta\u00e7\u00e3o oral aos advogados. A restri\u00e7\u00e3o desse direito ofende o contradit\u00f3rio e gera nulidade, independentemente de pedido pr\u00e9vio da parte.<\/p>\n Essa foi a argumenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao pedir ingresso como amicus curiae<\/i> (amigo da corte) em processo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que trata do tema. A OAB busca garantir o direito de advogados ao uso da palavra nos julgamentos estendidos.<\/p>\n O lit\u00edgio teve in\u00edcio durante a an\u00e1lise de uma apela\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, relativa a uma disputa empresarial. Ap\u00f3s a sustenta\u00e7\u00e3o oral dos advogados em uma sess\u00e3o inicial, o colegiado teve diverg\u00eancia nos votos. Em cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o tribunal aplicou a t\u00e9cnica de julgamento ampliado, que convoca novos magistrados para a forma\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n A retomada do caso, contudo, ocorreu em uma nova data e os julgadores n\u00e3o abriram espa\u00e7o para que os advogados falassem aos magistrados rec\u00e9m-integrados \u00e0 turma.<\/p>\n A disputa chegou ao STJ. Em dezembro do ano passado, a 3\u00aa Turma dispensou a necessidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral. O tribunal avaliou que n\u00e3o houve preju\u00edzo aos advogados, no caso concreto, j\u00e1 que os novos desembargadores estavam presentes na sess\u00e3o anterior e ouviram as exposi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, os ministros ressaltaram que os advogados n\u00e3o pediram expressamente para fazer uma nova interven\u00e7\u00e3o no momento do rein\u00edcio.<\/p>\n Diante do ac\u00f3rd\u00e3o, que atualmente \u00e9 alvo de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a OAB apresentou a peti\u00e7\u00e3o para intervir no feito e reverter a tese, sob o argumento de que a dispensa cria um precedente de supress\u00e3o de garantias.<\/p>\n A OAB argumenta no STJ que o artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece o dever de assegurar o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral perante os novos julgadores. Para a institui\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio da prerrogativa n\u00e3o pode ser tratado como uma faculdade condicionada \u00e0 iniciativa de se interromper o ato para exigir a palavra.<\/p>\n \u201cEm tais hip\u00f3teses, se estar\u00e1 imputando ao Advogado a obriga\u00e7\u00e3o de interromper o ato formal para destacar falha procedimental, sendo que, se assim n\u00e3o fizer, restaria convalidado o descumprimento do procedimento realizado pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio\u201d, apontou a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o ressalta tamb\u00e9m que a simples presen\u00e7a f\u00edsica dos magistrados na sess\u00e3o anterior n\u00e3o afasta a exig\u00eancia legal, pois a lei determina que o contradit\u00f3rio seja dirigido a quem comp\u00f5e formalmente o julgamento na fase ampliada, o que n\u00e3o havia ocorrido.<\/p>\n \u201cA express\u00e3o \u2018perante os novos julgadores\u2019 possui sentido jur\u00eddico-funcional de que o contradit\u00f3rio deve ser dirigido a quem comp\u00f5e o julgamento na fase estendida, em que se formar\u00e1 a maioria final\u201d, destacou o documento.<\/p>\n Por fim, a peti\u00e7\u00e3o sustentou que a limita\u00e7\u00e3o da garantia converte o ato em um rito simb\u00f3lico e esvazia a fun\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel da advocacia na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, consagrada no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u201cSem que tenha sido franqueada a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer entendimento de ren\u00fancia v\u00e1lida. Sem ser \u2018assegurado\u2019 o direito, h\u00e1 supress\u00e3o de oportunidade\u201d, concluiu o conselho.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a peti\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nSupress\u00e3o de garantia<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A t\u00e9cnica de julgamento ampliado, prevista para decis\u00f5es colegiadas com resultado n\u00e3o un\u00e2nime, exige que os tribunais assegurem a oportunidade de nova sustenta\u00e7\u00e3o oral aos advogados. A restri\u00e7\u00e3o desse direito ofende o contradit\u00f3rio e gera nulidade, independentemente de pedido pr\u00e9vio da parte.<\/p>\nEssa foi a argumenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao pedir ingresso como amicus curiae<\/i> (amigo da corte) em processo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que trata do tema. A OAB busca garantir o direito de advogados ao uso da palavra nos julgamentos estendidos.<\/p>\nO lit\u00edgio teve in\u00edcio durante a an\u00e1lise de uma apela\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, relativa a uma disputa empresarial. Ap\u00f3s a sustenta\u00e7\u00e3o oral dos advogados em uma sess\u00e3o inicial, o colegiado teve diverg\u00eancia nos votos. Em cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o tribunal aplicou a t\u00e9cnica de julgamento ampliado, que convoca novos magistrados para a forma\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\nA retomada do caso, contudo, ocorreu em uma nova data e os julgadores n\u00e3o abriram espa\u00e7o para que os advogados falassem aos magistrados rec\u00e9m-integrados \u00e0 turma.<\/p>\nA disputa chegou ao STJ. Em dezembro do ano passado, a 3\u00aa Turma dispensou a necessidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral. O tribunal avaliou que n\u00e3o houve preju\u00edzo aos advogados, no caso concreto, j\u00e1 que os novos desembargadores estavam presentes na sess\u00e3o anterior e ouviram as exposi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, os ministros ressaltaram que os advogados n\u00e3o pediram expressamente para fazer uma nova interven\u00e7\u00e3o no momento do rein\u00edcio.<\/p>\nDiante do ac\u00f3rd\u00e3o, que atualmente \u00e9 alvo de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a OAB apresentou a peti\u00e7\u00e3o para intervir no feito e reverter a tese, sob o argumento de que a dispensa cria um precedente de supress\u00e3o de garantias.<\/p>\nSupress\u00e3o de garantia<\/h2>\nA OAB argumenta no STJ que o artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece o dever de assegurar o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral perante os novos julgadores. Para a institui\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio da prerrogativa n\u00e3o pode ser tratado como uma faculdade condicionada \u00e0 iniciativa de se interromper o ato para exigir a palavra.<\/p>\n\u201cEm tais hip\u00f3teses, se estar\u00e1 imputando ao Advogado a obriga\u00e7\u00e3o de interromper o ato formal para destacar falha procedimental, sendo que, se assim n\u00e3o fizer, restaria convalidado o descumprimento do procedimento realizado pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio\u201d, apontou a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO \u00f3rg\u00e3o ressalta tamb\u00e9m que a simples presen\u00e7a f\u00edsica dos magistrados na sess\u00e3o anterior n\u00e3o afasta a exig\u00eancia legal, pois a lei determina que o contradit\u00f3rio seja dirigido a quem comp\u00f5e formalmente o julgamento na fase ampliada, o que n\u00e3o havia ocorrido.<\/p>\n\u201cA express\u00e3o \u2018perante os novos julgadores\u2019 possui sentido jur\u00eddico-funcional de que o contradit\u00f3rio deve ser dirigido a quem comp\u00f5e o julgamento na fase estendida, em que se formar\u00e1 a maioria final\u201d, destacou o documento.<\/p>\nPor fim, a peti\u00e7\u00e3o sustentou que a limita\u00e7\u00e3o da garantia converte o ato em um rito simb\u00f3lico e esvazia a fun\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel da advocacia na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, consagrada no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\u201cSem que tenha sido franqueada a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer entendimento de ren\u00fancia v\u00e1lida. Sem ser \u2018assegurado\u2019 o direito, h\u00e1 supress\u00e3o de oportunidade\u201d, concluiu o conselho.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a peti\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n\nRecurso Especial 2.172.026<\/b><\/li>\n<\/ul>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEildiJYmln5YNUE2u5LhfaG4C2aiGcgWCioBu3BvayQ0CyOm7Kx9tHofWXc4Wk6Ii9UhTnpr1DsFO6h5vtFCMARl2s84mxw28u1ty877_b8LLTyEM2d8f_iUxrp0al5Uy2Libxrl8ClTFuL6qL7lHOebAeqgYbVfMBFDYGsOe9xC_lzVIlI7_7IU2RSOaI\/s710\/imprensa-nacional-repercute-liminar-obtida-pela-oab-sobre-sustentacoes-orais1.png\"){kind=link}