<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Cristiano Zanin<\/b>, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou, nesta sexta-feira (3\/4), a tese proposta no \u00faltimo ano pelo ministro Gilmar Mendes para garantir isen\u00e7\u00e3o de custas processuais em qualquer ramo da Justi\u00e7a \u00e0s pessoas que hoje recebem sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 5 mil por m\u00eas.<\/p>\n Com isso, o placar no Plen\u00e1rio est\u00e1 em 2 x 1 a favor desse entendimento. O fim do julgamento virtual est\u00e1 previsto para o pr\u00f3ximo dia 13\/4.<\/p>\n H\u00e1 uma outra corrente no colegiado. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, j\u00e1 defendeu que a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos por autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das formas v\u00e1lidas de comprovar que algu\u00e9m tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas processuais trabalhistas (ou seja, esse entendimento vale apenas para a Justi\u00e7a do Trabalho).<\/p>\n A partir de trechos do novo posicionamento de Zanin, Gilmar ainda resolveu fazer um complemento ao seu voto original, apenas para deixar expl\u00edcitos alguns pontos que seriam decorr\u00eancias l\u00f3gicas da tese proposta.<\/p>\n O decano do STF explicou que a presun\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a gratuita sugerida n\u00e3o impede os magistrados de negarem o benef\u00edcio caso constatem que a pessoa tem capacidade econ\u00f4mica para arcar com as custas do processo.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m esclareceu que a responsabilidade de comprovar a renda mensal igual ou inferior a R$ 5 mil \u00e9 de quem pleiteia a Justi\u00e7a gratuita. E os magistrados podem, com base nas circunst\u00e2ncias de cada caso, exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos adicionais a esse respeito.<\/p>\n O caso originalmente trata do uso da autodeclara\u00e7\u00e3o de pobreza na Justi\u00e7a do Trabalho para comprovar que algu\u00e9m tem direito \u00e0 gratuidade. Mas, ao apresentar seu voto em novembro de 2025, Gilmar prop\u00f4s ampliar a discuss\u00e3o para todos os ramos do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Al\u00e9m de sugerir essa presun\u00e7\u00e3o relativa a quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, ele prop\u00f4s que pessoas com sal\u00e1rio superior a esse patamar tenham de comprovar a insufici\u00eancia de recursos para conseguir a isen\u00e7\u00e3o de custas.<\/p>\n O decano ainda sugeriu que seu entendimento seja aplicado apenas a processos ajuizados depois da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do STF.<\/p>\n Gilmar explicou que a solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 provis\u00f3ria, at\u00e9 que o Legislativo estabele\u00e7a crit\u00e9rios mais objetivos para avaliar a insufici\u00eancia de recursos no que diz respeito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n O valor de R$ 5 mil tem como refer\u00eancia a Lei 15.270\/2025<\/a><\/b> (publicada um dia antes do voto do ministro), que isenta do Imposto de Renda (IR) todas as pessoas com sal\u00e1rios at\u00e9 esse montante.<\/p>\n O voto do magistrado tamb\u00e9m prev\u00ea que o par\u00e2metro para a presun\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a gratuita deve ser atualizado assim que o governo federal implementar mudan\u00e7as na tabela do IR. Se a atualiza\u00e7\u00e3o anual da tabela n\u00e3o acontecer, o valor deve ser corrigido pelo IPCA.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade pede que a gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho seja concedida somente para quem comprovar renda de at\u00e9 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n A reforma trabalhista de 2017 estabeleceu que a Justi\u00e7a gratuita pode ser concedida a quem recebe sal\u00e1rio igual ou inferior a esses 40%, desde que seja comprovada a \u201cinsufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo\u201d.<\/p>\n A ideia da a\u00e7\u00e3o era discutir se a autodeclara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica pode ser considerada v\u00e1lida na Justi\u00e7a do Trabalho. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a><\/b> prev\u00ea que essa alega\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida verdadeira.<\/p>\n Na vis\u00e3o da Consif, por\u00e9m, a mera declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta. Mas a S\u00famula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, tamb\u00e9m de 2017, diz o contr\u00e1rio. Em 2024, o Pleno do TST reafirmou seu entendimento.<\/p>\n Quando apresentou seu voto em junho de 2025, Fachin considerou que as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma s\u00e3o constitucionais, mas destacou que a regra do CPC tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e validou a s\u00famula do TST.<\/p>\n ADC 80<\/b><\/p>\n Jos\u00e9 Hig\u00eddio<\/b>100% atualizado<\/h2>\n
Contexto<\/h2>\n
\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Cristiano Zanin<\/b>, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou, nesta sexta-feira (3\/4), a tese proposta no \u00faltimo ano pelo ministro Gilmar Mendes para garantir isen\u00e7\u00e3o de custas processuais em qualquer ramo da Justi\u00e7a \u00e0s pessoas que hoje recebem sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 5 mil por m\u00eas.<\/p>\nCom isso, o placar no Plen\u00e1rio est\u00e1 em 2 x 1 a favor desse entendimento. O fim do julgamento virtual est\u00e1 previsto para o pr\u00f3ximo dia 13\/4.<\/p>\nH\u00e1 uma outra corrente no colegiado. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, j\u00e1 defendeu que a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos por autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das formas v\u00e1lidas de comprovar que algu\u00e9m tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas processuais trabalhistas (ou seja, esse entendimento vale apenas para a Justi\u00e7a do Trabalho).<\/p>\nA partir de trechos do novo posicionamento de Zanin, Gilmar ainda resolveu fazer um complemento ao seu voto original, apenas para deixar expl\u00edcitos alguns pontos que seriam decorr\u00eancias l\u00f3gicas da tese proposta.<\/p>\nO decano do STF explicou que a presun\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a gratuita sugerida n\u00e3o impede os magistrados de negarem o benef\u00edcio caso constatem que a pessoa tem capacidade econ\u00f4mica para arcar com as custas do processo.<\/p>\nEle tamb\u00e9m esclareceu que a responsabilidade de comprovar a renda mensal igual ou inferior a R$ 5 mil \u00e9 de quem pleiteia a Justi\u00e7a gratuita. E os magistrados podem, com base nas circunst\u00e2ncias de cada caso, exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos adicionais a esse respeito.<\/p>\n100% atualizado<\/h2>\nO caso originalmente trata do uso da autodeclara\u00e7\u00e3o de pobreza na Justi\u00e7a do Trabalho para comprovar que algu\u00e9m tem direito \u00e0 gratuidade. Mas, ao apresentar seu voto em novembro de 2025, Gilmar prop\u00f4s ampliar a discuss\u00e3o para todos os ramos do Judici\u00e1rio.<\/p>\nAl\u00e9m de sugerir essa presun\u00e7\u00e3o relativa a quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, ele prop\u00f4s que pessoas com sal\u00e1rio superior a esse patamar tenham de comprovar a insufici\u00eancia de recursos para conseguir a isen\u00e7\u00e3o de custas.<\/p>\nO decano ainda sugeriu que seu entendimento seja aplicado apenas a processos ajuizados depois da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do STF.<\/p>\nGilmar explicou que a solu\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 provis\u00f3ria, at\u00e9 que o Legislativo estabele\u00e7a crit\u00e9rios mais objetivos para avaliar a insufici\u00eancia de recursos no que diz respeito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\nO valor de R$ 5 mil tem como refer\u00eancia a Lei 15.270\/2025<\/a><\/b> (publicada um dia antes do voto do ministro), que isenta do Imposto de Renda (IR) todas as pessoas com sal\u00e1rios at\u00e9 esse montante.<\/p>\nO voto do magistrado tamb\u00e9m prev\u00ea que o par\u00e2metro para a presun\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a gratuita deve ser atualizado assim que o governo federal implementar mudan\u00e7as na tabela do IR. Se a atualiza\u00e7\u00e3o anual da tabela n\u00e3o acontecer, o valor deve ser corrigido pelo IPCA.<\/p>\nContexto<\/h2>\nA a\u00e7\u00e3o foi movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade pede que a gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho seja concedida somente para quem comprovar renda de at\u00e9 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\nA reforma trabalhista de 2017 estabeleceu que a Justi\u00e7a gratuita pode ser concedida a quem recebe sal\u00e1rio igual ou inferior a esses 40%, desde que seja comprovada a \u201cinsufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo\u201d.<\/p>\nA ideia da a\u00e7\u00e3o era discutir se a autodeclara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica pode ser considerada v\u00e1lida na Justi\u00e7a do Trabalho. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a><\/b> prev\u00ea que essa alega\u00e7\u00e3o \u00e9 presumida verdadeira.<\/p>\nNa vis\u00e3o da Consif, por\u00e9m, a mera declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta. Mas a S\u00famula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, tamb\u00e9m de 2017, diz o contr\u00e1rio. Em 2024, o Pleno do TST reafirmou seu entendimento.<\/p>\nQuando apresentou seu voto em junho de 2025, Fachin considerou que as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma s\u00e3o constitucionais, mas destacou que a regra do CPC tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e validou a s\u00famula do TST.<\/p>\n\nClique aqui<\/a> para ler o voto de Zanin<\/b><\/li>\nClique aqui<\/a> para ler o complemento ao voto de Gilmar<\/b><\/li>\nClique aqui<\/a> para ler o voto de Gilmar<\/b><\/li>\nClique aqui<\/a> para ler o voto de Fachin<\/b><\/li>\n<\/ul>\nADC 80<\/b><\/p>\nJos\u00e9 Hig\u00eddio<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhA3f2h9aSPDOC-SHsfr1ZgpwkGaWTLtKEZACq_e2LuEkvI_9-YHTvAupncF_0dl5JdfPO6DWoWB9GWhrdVrFg2qLDgl4q0-0m-97sfrQCkNIruHjTETQeRfqX8lH_6FxqDXX6tPZeMRIYDhkI7_K5ytJ5vgucM1FV0kg5JfLra5jkaseWnsSO-BQ47Afk\/s920\/juiz-nao-pode-reconhecer-oficio-impenhorabilidade-ate-40-salarios-minimos.webp\"){kind=link}