<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A liberdade contratual deve respeitar o\u00a0 m\u00ednimo existencial quando os descontos banc\u00e1rios realizados diretamente em conta corrente e na folha de pagamento atingem percentuais que inviabilizam a sobreviv\u00eancia do devedor e causam superendividamento.\u00a0<\/p>\n Essa\u00a0foi a conclus\u00e3o do juiz Hugo de Souza Silva, da 1\u00aa Vara C\u00edvel e da Inf\u00e2ncia e da Juventude Infracional de Trindade (GO), para conceder tutela de urg\u00eancia limitando a 35% os descontos mensais que comprometiam 128,96% do sal\u00e1rio de uma servidora federal.<\/p>\n Segundo os autos, a mulher afirma que tomou o dinheiro emprestado para pagar despesas com seus tratamentos de sa\u00fade e dos seus filhos \u2014 ela tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), seu filho tamb\u00e9m tem TEA e TDAH e sua filha tem mutismo seletivo\u00a0 \u2014 e alega que o endividamento viola margem consign\u00e1vel dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n A funcion\u00e1ria ajuizou tutela de urg\u00eancia pedindo para limitar os descontos a 35% do seu sal\u00e1rio l\u00edquido ou que o limite se aplique apenas aos empr\u00e9stimos consignados em folha.<\/p>\n O juiz Hugo de Souza Silva, ao analisar o pedido, verificou que os descontos em folha e em conta corrente ignoram a Lei 14.509\/2022<\/a><\/b>, que estabelece limites aos valores das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos. Ele aponta que o sal\u00e1rio da funcion\u00e1ria est\u00e1 comprometido quase 129%, quando o teto fixado para empr\u00e9stimos e financiamentos \u00e9 de 35%.<\/p>\n O magistrado reconheceu que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no Tema Repetitivo 1.085<\/a><\/b>, que a limita\u00e7\u00e3o de percentual n\u00e3o se aplica a empr\u00e9sticos com desconto autorizado pelo correntista.<\/p>\n Nessa caso, por\u00e9m, o julgador considerou que a regra geral deve ser ponderada com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021), e com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n \u201cDesta forma, a Lei n.14.509\/2022 n\u00e3o deve ser interpretada de forma isolada, mas sim em conjunto com a Lei n. 14.181\/2021 (Lei do Superendividamento)<\/a><\/b>, que incluiu no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial. Quando os descontos em conta corrente \u2014 local onde a verba salarial \u00e9 depositada \u2014 atingem percentuais que inviabilizam a sobreviv\u00eancia do devedor, a autonomia da vontade e a liberdade contratual devem ceder passo ao Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1\u00ba, III, CF\/88)\u201d.<\/p>\n Ele classificou o caso como \u201csenten\u00e7a de miserabilidade\u201d e reconheceu a urg\u00eancia da decis\u00e3o pela natureza alimentar do sal\u00e1rio: \u201ccada ciclo mensal de pagamentos renova a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria e amea\u00e7a a dignidade da parte autora\u201d.<\/p>\n O juiz classifica a medida como revers\u00edvel, crit\u00e9rio para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, uma vez que h\u00e1 apenas o parcelamento for\u00e7ado das d\u00edvidas e n\u00e3o h\u00e1 perda de cr\u00e9dito para as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Dessa forma, Souza Silva determinou que os descontos na folha de pagamento e conta corrente da devedora sejam limitados a 35% de sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida e que o \u00f3rg\u00e3o remunerador limite o d\u00e9bito autom\u00e1tico das d\u00edvidas.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m determinou que as partes fa\u00e7am uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para rever as d\u00edvidas.<\/p>\n A autora foi representada pelo advogado Rafael Rocha Filho, do escrit\u00f3rio RRF Advogados.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n Isabel Briskievicz Teixeira\u2018Senten\u00e7a de miserabilidade\u2019<\/h2>\n
Reversibilidade<\/h2>\n
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<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A liberdade contratual deve respeitar o\u00a0 m\u00ednimo existencial quando os descontos banc\u00e1rios realizados diretamente em conta corrente e na folha de pagamento atingem percentuais que inviabilizam a sobreviv\u00eancia do devedor e causam superendividamento.\u00a0<\/p>\nEssa\u00a0foi a conclus\u00e3o do juiz Hugo de Souza Silva, da 1\u00aa Vara C\u00edvel e da Inf\u00e2ncia e da Juventude Infracional de Trindade (GO), para conceder tutela de urg\u00eancia limitando a 35% os descontos mensais que comprometiam 128,96% do sal\u00e1rio de uma servidora federal.<\/p>\nSegundo os autos, a mulher afirma que tomou o dinheiro emprestado para pagar despesas com seus tratamentos de sa\u00fade e dos seus filhos \u2014 ela tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), seu filho tamb\u00e9m tem TEA e TDAH e sua filha tem mutismo seletivo\u00a0 \u2014 e alega que o endividamento viola margem consign\u00e1vel dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\nA funcion\u00e1ria ajuizou tutela de urg\u00eancia pedindo para limitar os descontos a 35% do seu sal\u00e1rio l\u00edquido ou que o limite se aplique apenas aos empr\u00e9stimos consignados em folha.<\/p>\n\u2018Senten\u00e7a de miserabilidade\u2019<\/h2>\nO juiz Hugo de Souza Silva, ao analisar o pedido, verificou que os descontos em folha e em conta corrente ignoram a Lei 14.509\/2022<\/a><\/b>, que estabelece limites aos valores das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos. Ele aponta que o sal\u00e1rio da funcion\u00e1ria est\u00e1 comprometido quase 129%, quando o teto fixado para empr\u00e9stimos e financiamentos \u00e9 de 35%.<\/p>\nO magistrado reconheceu que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no Tema Repetitivo 1.085<\/a><\/b>, que a limita\u00e7\u00e3o de percentual n\u00e3o se aplica a empr\u00e9sticos com desconto autorizado pelo correntista.<\/p>\nNessa caso, por\u00e9m, o julgador considerou que a regra geral deve ser ponderada com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021), e com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\u201cDesta forma, a Lei n.14.509\/2022 n\u00e3o deve ser interpretada de forma isolada, mas sim em conjunto com a Lei n. 14.181\/2021 (Lei do Superendividamento)<\/a><\/b>, que incluiu no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial. Quando os descontos em conta corrente \u2014 local onde a verba salarial \u00e9 depositada \u2014 atingem percentuais que inviabilizam a sobreviv\u00eancia do devedor, a autonomia da vontade e a liberdade contratual devem ceder passo ao Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1\u00ba, III, CF\/88)\u201d.<\/p>\nEle classificou o caso como \u201csenten\u00e7a de miserabilidade\u201d e reconheceu a urg\u00eancia da decis\u00e3o pela natureza alimentar do sal\u00e1rio: \u201ccada ciclo mensal de pagamentos renova a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria e amea\u00e7a a dignidade da parte autora\u201d.<\/p>\nReversibilidade<\/h2>\nO juiz classifica a medida como revers\u00edvel, crit\u00e9rio para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, uma vez que h\u00e1 apenas o parcelamento for\u00e7ado das d\u00edvidas e n\u00e3o h\u00e1 perda de cr\u00e9dito para as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\nDessa forma, Souza Silva determinou que os descontos na folha de pagamento e conta corrente da devedora sejam limitados a 35% de sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida e que o \u00f3rg\u00e3o remunerador limite o d\u00e9bito autom\u00e1tico das d\u00edvidas.<\/p>\nEle tamb\u00e9m determinou que as partes fa\u00e7am uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para rever as d\u00edvidas.<\/p>\nA autora foi representada pelo advogado Rafael Rocha Filho, do escrit\u00f3rio RRF Advogados.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n\nProcesso 5127144-73.2026.8.09.0149<\/b><\/li>\n<\/ul>\nIsabel Briskievicz Teixeira<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEh5shPinqKW-bSqlgWfR6DIaCceGTpJMrKI5q43v9bDDlqojchVONxfzlfaGilef_9JUPLNrUElKveAK13b1JsIt5O9n1vkfBA41N6pB2H0mDFKyTjymEVjndjnbuSx4TGinnmXXaTn4TDypMAkGJq6qlgnM9Ml-pZ6qV5nHwqgm2ObBRqCxJDjKwA-hfU\/s710\/trt-reduzir-salario-sem-justificativa-gera-indenizacao-trabalhador1.png\"){kind=link}