<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha<\/a><\/b> exige a demonstra\u00e7\u00e3o de elementos concretos que evidenciem situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da suposta v\u00edtima, n\u00e3o bastando a sua mera alega\u00e7\u00e3o desacompanhada de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, o uso dessas medidas como instrumento de press\u00e3o em disputas c\u00edveis configura constrangimento ilegal.<\/p>\n Com\u00a0esse entendimento, a 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu conceder Habeas Corpus<\/i> para revogar as medidas protetivas impostas a um homem acusado de viol\u00eancia psicol\u00f3gica por sua ex-mulher.<\/p>\n Conforme os autos, o caso envolve um ex-casal separado h\u00e1 mais de 30 anos. A mulher procurou a pol\u00edcia alegando ser v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica, afirmando que o ex-marido estaria acessando indevidamente seus dados banc\u00e1rios e informa\u00e7\u00f5es pessoais. Em sua defesa, o homem demonstrou que as informa\u00e7\u00f5es supostamente violadas eram, na verdade, dados sobre o sal\u00e1rio da ex-mulher obtidos de forma l\u00edcita no Portal da Transpar\u00eancia.\u00a0<\/p>\n Ele alegou que o objetivo de ter buscado a informa\u00e7\u00e3o foi fundamentar pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de Justi\u00e7a gratuita formulado por ela em uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, na qual ele cobrava a averba\u00e7\u00e3o da partilha de um im\u00f3vel do ex-casal.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m apontou que a ex-mulher j\u00e1 havia registrado tr\u00eas inqu\u00e9ritos policiais anteriores narrando os mesmos fatos, sendo todos arquivados por falta de materialidade ou ind\u00edcios de autoria. Diante das reitera\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil remeteu o caso para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa por parte da suposta v\u00edtima. Mesmo diante desse cen\u00e1rio, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia havia mantido as restri\u00e7\u00f5es ao direito de ir e vir do homem, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Patrulha Maria da Penha.<\/p>\n O relator original do caso no TJ-MT, desembargador Valter Fabr\u00edcio Simioni da Silva, votou pela denega\u00e7\u00e3o da ordem e manuten\u00e7\u00e3o das cautelares, argumentando que as medidas n\u00e3o dependem da conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito e que a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia. No entanto, o voto divergente do desembargador Rui Ramos Ribeiro sagrou-se vencedor, sendo acompanhado pelo desembargador S\u00e9rgio Val\u00e9rio.<\/p>\n No voto vencedor, o desembargador Rui Ramos defendeu que a propositura de uma demanda c\u00edvel e a busca de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para instru\u00ed-la n\u00e3o representam amea\u00e7a justific\u00e1vel. Ele destacou que a palavra da v\u00edtima n\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade (f\u00e9 p\u00fablica) e deve ser confrontada com os demais elementos do processo.<\/p>\n \u201cA instrumentaliza\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica para fins de press\u00e3o em lit\u00edgios de natureza c\u00edvel representa desvio de finalidade da Lei Maria da Penha e configura constrangimento ilegal pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pela via do Habeas Corpus<\/i>\u201c, defendeu.<\/p>\n O magistrado classificou como \u201cdesarrazoado\u201d manter medidas restritivas e enviar agentes policiais \u00e0 resid\u00eancia do homem sem base material consistente, ressaltando que n\u00e3o houve qualquer relato de tentativa de invas\u00e3o de domic\u00edlio, aproxima\u00e7\u00e3o indevida ou amea\u00e7as diretas \u00e0 ofendida. O advogado Artur Barros Freitas Osti atuou na causa.\u00a0<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha<\/a><\/b> exige a demonstra\u00e7\u00e3o de elementos concretos que evidenciem situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da suposta v\u00edtima, n\u00e3o bastando a sua mera alega\u00e7\u00e3o desacompanhada de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, o uso dessas medidas como instrumento de press\u00e3o em disputas c\u00edveis configura constrangimento ilegal.<\/p>\nCom\u00a0esse entendimento, a 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu conceder Habeas Corpus<\/i> para revogar as medidas protetivas impostas a um homem acusado de viol\u00eancia psicol\u00f3gica por sua ex-mulher.<\/p>\nConforme os autos, o caso envolve um ex-casal separado h\u00e1 mais de 30 anos. A mulher procurou a pol\u00edcia alegando ser v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica, afirmando que o ex-marido estaria acessando indevidamente seus dados banc\u00e1rios e informa\u00e7\u00f5es pessoais. Em sua defesa, o homem demonstrou que as informa\u00e7\u00f5es supostamente violadas eram, na verdade, dados sobre o sal\u00e1rio da ex-mulher obtidos de forma l\u00edcita no Portal da Transpar\u00eancia.\u00a0<\/p>\nEle alegou que o objetivo de ter buscado a informa\u00e7\u00e3o foi fundamentar pedido de impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de Justi\u00e7a gratuita formulado por ela em uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, na qual ele cobrava a averba\u00e7\u00e3o da partilha de um im\u00f3vel do ex-casal.<\/p>\nEle tamb\u00e9m apontou que a ex-mulher j\u00e1 havia registrado tr\u00eas inqu\u00e9ritos policiais anteriores narrando os mesmos fatos, sendo todos arquivados por falta de materialidade ou ind\u00edcios de autoria. Diante das reitera\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil remeteu o caso para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa por parte da suposta v\u00edtima. Mesmo diante desse cen\u00e1rio, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia havia mantido as restri\u00e7\u00f5es ao direito de ir e vir do homem, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Patrulha Maria da Penha.<\/p>\nO relator original do caso no TJ-MT, desembargador Valter Fabr\u00edcio Simioni da Silva, votou pela denega\u00e7\u00e3o da ordem e manuten\u00e7\u00e3o das cautelares, argumentando que as medidas n\u00e3o dependem da conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito e que a palavra da v\u00edtima possui especial relev\u00e2ncia. No entanto, o voto divergente do desembargador Rui Ramos Ribeiro sagrou-se vencedor, sendo acompanhado pelo desembargador S\u00e9rgio Val\u00e9rio.<\/p>\nNo voto vencedor, o desembargador Rui Ramos defendeu que a propositura de uma demanda c\u00edvel e a busca de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para instru\u00ed-la n\u00e3o representam amea\u00e7a justific\u00e1vel. Ele destacou que a palavra da v\u00edtima n\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade (f\u00e9 p\u00fablica) e deve ser confrontada com os demais elementos do processo.<\/p>\n\u201cA instrumentaliza\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica para fins de press\u00e3o em lit\u00edgios de natureza c\u00edvel representa desvio de finalidade da Lei Maria da Penha e configura constrangimento ilegal pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pela via do Habeas Corpus<\/i>\u201c, defendeu.<\/p>\nO magistrado classificou como \u201cdesarrazoado\u201d manter medidas restritivas e enviar agentes policiais \u00e0 resid\u00eancia do homem sem base material consistente, ressaltando que n\u00e3o houve qualquer relato de tentativa de invas\u00e3o de domic\u00edlio, aproxima\u00e7\u00e3o indevida ou amea\u00e7as diretas \u00e0 ofendida. O advogado Artur Barros Freitas Osti atuou na causa.\u00a0<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n\nProcesso 1000234-74.2026.8.11.0000<\/b><\/li>\n<\/ul>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjS2tkguxBhq1jXVtRV8TtXurvtE3AkoH7RWY58Mnm_XIHdiL8kivDPTJIki20ZqUZpcuWquAYkZKXDS66BthXX0WjDlwGBHzo6AGDlJzm1crCdKl5VT9gU6_VMltoEoQkFHvBN-iVjSLlpEWeIpsRberb2kmFNjnbnBxrN57nrz_5q_cH7dm-ubqZbBrU\/s920\/camara-dos-deputados-aprova-13-projetos-combater-vi0lenc14-contra-mulher.webp\"){kind=link}