{"id":5095,"date":"2026-04-08T16:14:04","date_gmt":"2026-04-08T19:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/moraes-envia-ao-plenario-do-stf-acao-que-questiona-limites-da-delacao-premiada\/"},"modified":"2026-04-08T16:14:04","modified_gmt":"2026-04-08T19:14:04","slug":"moraes-envia-ao-plenario-do-stf-acao-que-questiona-limites-da-delacao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/moraes-envia-ao-plenario-do-stf-acao-que-questiona-limites-da-delacao-premiada\/","title":{"rendered":"Moraes envia ao plen\u00e1rio do STF a\u00e7\u00e3o que questiona limites da dela\u00e7\u00e3o premiada"},"content":{"rendered":"

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Via @jovempannews<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Alexandre de Moraes<\/b>, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento em plen\u00e1rio, na segunda-feira (6), uma a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PT que questiona os crit\u00e9rios e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada estabelecidos por uma lei de 2013. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i> (DOU) na ter\u00e7a-feira (7).<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, cabe agora ao presidente da Corte, Edson Fachin, pautar a data em que os demais ministros decidir\u00e3o sobre a fixa\u00e7\u00e3o de limites para o uso desse instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n

O processo teve in\u00edcio em 2021, quando o PT acionou o STF para evitar interpreta\u00e7\u00f5es que pudessem levar a pr\u00e1ticas arbitr\u00e1rias na aplica\u00e7\u00e3o das dela\u00e7\u00f5es. Segundo a legenda, a finalidade da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 desconstituir acordos j\u00e1 homologados, mas sim estabelecer \u201cajustes de balizas\u201d<\/b> que sirvam como limites constitucionais para o futuro.<\/p>\n

O partido argumenta que o modelo atual permite atos que ofendem garantias fundamentais individuais, citando viola\u00e7\u00f5es a preceitos como:<\/p>\n

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  • Igualdade e legalidade;<\/li>\n
  • Inviolabilidade da intimidade;<\/li>\n
  • Irretroatividade da lei penal;<\/li>\n
  • Individualiza\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da pena.<\/li>\n<\/ul>\n

    Ainda em 2021, o ministro Alexandre de Moraes adotou o rito de solicitar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar. Na ocasi\u00e3o, foram acionados o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional.<\/p>\n

    Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es, o processo seguiu para an\u00e1lise da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). O PT sustenta que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para reparar les\u00f5es \u00e0s garantias processuais causadas por acordos celebrados em poss\u00edvel ofensa \u00e0 ordem constitucional.<\/p>\n

    Poss\u00edvel dela\u00e7\u00e3o de Vorcaro<\/h2>\n

    A discuss\u00e3o sobre a dela\u00e7\u00e3o premiada acontece em meio a uma sondagem inicial do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com investigadores da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e da Pol\u00edcia Federal (PF) sobre a possibilidade de realizar esse benef\u00edcio.<\/p>\n

    Essa primeira conversa ocorreu poucos dias depois de ele ter sido preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, no dia 4 de mar\u00e7o. O est\u00e1gio das tratativas \u00e9 inicial e ainda n\u00e3o houve, por exemplo, a assinatura de um termo de confidencialidade, que formaliza uma negocia\u00e7\u00e3o desse tipo.<\/p>\n

    As tratativas foram divulgadas inicialmente pelo UOL e confirmadas pelo Estad\u00e3o com fontes que acompanham o caso.<\/p>\n

    A defesa de Vorcaro negou que ele esteja negociando uma dela\u00e7\u00e3o premiada. \u201cA defesa de Daniel Vorcaro declara que s\u00e3o inver\u00eddicas as not\u00edcias relacionadas \u00e0 iniciativa de tratativas de dela\u00e7\u00e3o premiada de Daniel Vorcaro. Essa informa\u00e7\u00e3o jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso, e sua divulga\u00e7\u00e3o tem o \u00fanico objetivo de prejudicar o exerc\u00edcio da defesa nesse momento sens\u00edvel\u201d<\/b>, diz a nota.<\/p>\n

    Ap\u00f3s ser preso em S\u00e3o Paulo, ele foi transferido para uma penitenci\u00e1ria federal em Bras\u00edlia. Seus advogados solicitaram que as visitas ao empres\u00e1rio n\u00e3o sejam gravadas nem monitoradas por c\u00e2meras, como \u00e9 o padr\u00e3o nesse tipo de estabelecimento.<\/p>\n

    A ideia inicial no acordo de dela\u00e7\u00e3o seria que a equipe do procurador-geral da Rep\u00fablica<\/b>, Paulo Gonet, comandasse as tratativas. A PF poderia participar da colheita dos depoimentos, mas os termos e as cl\u00e1usulas seriam negociadas e discutidas com a PGR.<\/p>\n

    *Com informa\u00e7\u00f5es do Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/i><\/p>\n

    Por Jovem Pan
    Fonte:\u00a0    @jovempannews<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n