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Via @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) formou maioria de votos para aprovar nesta quarta-feira (8) uma regulamenta\u00e7\u00e3o para atender \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o valor dos chamados penduricalhos no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b>.<\/p>\n Em\u00a0mar\u00e7o, o Supremo fixou que os pagamentos das verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o podem passar de 70% do sal\u00e1rio recebido. Esses pagamentos extras extrapolam o teto constitucional, que \u00e9 o sal\u00e1rio dos pr\u00f3prios ministros do STF: R$ 46 mil.<\/p>\n Esse percentual foi dividido de duas formas:<\/b><\/p>\n Como di\u00e1rias, ajuda de custo, promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o com mudan\u00e7a de domic\u00edlio, gratifica\u00e7\u00e3o para professores, indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o tiradas (limitadas a 30 dias), gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento, pagamento de eventuais valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026, por exemplo.<\/p>\n A soma dos dois tipos de verbas permite o pagamento de at\u00e9 R$ 32.456,32 a mais no sal\u00e1rio mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32, caso o servidor receba o teto.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n No julgamento, o Supremo fixou que o CNJ e o CNMP deveriam aprovar uma resolu\u00e7\u00e3o para estabelecer par\u00e2metros para a decis\u00e3o da Corte.<\/p>\n Ao votar no plen\u00e1rio virtual do CNJ, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que o texto segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em rela\u00e7\u00e3o ao quanto decidido”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Fachin citou que h\u00e1 pressa para an\u00e1lise das regras “diante da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento do m\u00eas de maio de 2026, sob pena de descumprimento da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal”.<\/p>\n “A resolu\u00e7\u00e3o cujo referendo se prop\u00f5e cumpre determina\u00e7\u00e3o vinculante de modo sistem\u00e1tico e fiel aos par\u00e2metros constitucionais, voltando-se a conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e integridade institucional no \u00e2mbito da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Traduz, portanto, em sua ess\u00eancia, o compromisso irrenunci\u00e1vel com a transpar\u00eancia e o Estado de Direito Democr\u00e1tico”, escreveu o ministro.<\/p>\n Entre as medidas que “n\u00e3o podem exceder o valor do teto remunerat\u00f3rio, embora n\u00e3o se somem entre si e nem com a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que se der o pagamento, as seguintes verbas de natureza remunerat\u00f3ria, est\u00e3o<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria “a gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, devida a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que possua filho de at\u00e9 6 anos de idade, por dependente, no limite mensal m\u00e1ximo, n\u00e3o cumul\u00e1vel entre os genitores, de 3% do respectivo subs\u00eddio”.<\/p>\n Por M\u00e1rcio Falc\u00e3o<\/b>, TV Globo \u2014 Bras\u00edlia\n
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Fonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) formou maioria de votos para aprovar nesta quarta-feira (8) uma regulamenta\u00e7\u00e3o para atender \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o valor dos chamados penduricalhos no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b>.<\/p>\nEm\u00a0mar\u00e7o, o Supremo fixou que os pagamentos das verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o podem passar de 70% do sal\u00e1rio recebido. Esses pagamentos extras extrapolam o teto constitucional, que \u00e9 o sal\u00e1rio dos pr\u00f3prios ministros do STF: R$ 46 mil.<\/p>\nEsse percentual foi dividido de duas formas:<\/b><\/p>\n\no adicional por tempo de servi\u00e7o n\u00e3o pode passar de 35% do sal\u00e1rio;<\/li>\nos outros 35% v\u00eam com a soma de outras verbas:<\/li>\n<\/ul>\nComo di\u00e1rias, ajuda de custo, promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o com mudan\u00e7a de domic\u00edlio, gratifica\u00e7\u00e3o para professores, indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o tiradas (limitadas a 30 dias), gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento, pagamento de eventuais valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026, por exemplo.<\/p>\n\nA soma dos dois tipos de verbas permite o pagamento de at\u00e9 R$ 32.456,32 a mais no sal\u00e1rio mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32, caso o servidor receba o teto.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nNo julgamento, o Supremo fixou que o CNJ e o CNMP deveriam aprovar uma resolu\u00e7\u00e3o para estabelecer par\u00e2metros para a decis\u00e3o da Corte.<\/p>\n\nAo votar no plen\u00e1rio virtual do CNJ, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que o texto segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em rela\u00e7\u00e3o ao quanto decidido”.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nFachin citou que h\u00e1 pressa para an\u00e1lise das regras “diante da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento do m\u00eas de maio de 2026, sob pena de descumprimento da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal”.<\/p>\n“A resolu\u00e7\u00e3o cujo referendo se prop\u00f5e cumpre determina\u00e7\u00e3o vinculante de modo sistem\u00e1tico e fiel aos par\u00e2metros constitucionais, voltando-se a conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e integridade institucional no \u00e2mbito da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Traduz, portanto, em sua ess\u00eancia, o compromisso irrenunci\u00e1vel com a transpar\u00eancia e o Estado de Direito Democr\u00e1tico”, escreveu o ministro.<\/p>\nEntre as medidas que “n\u00e3o podem exceder o valor do teto remunerat\u00f3rio, embora n\u00e3o se somem entre si e nem com a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que se der o pagamento, as seguintes verbas de natureza remunerat\u00f3ria, est\u00e3o<\/p>\n\nd\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/li>\nter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias;<\/li>\ngratifica\u00e7\u00e3o pelo ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/li>\npr\u00f3-labore pela atividade de magist\u00e9rio exercida em escola oficial da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/li>\n<\/ul>\nA resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria “a gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, devida a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que possua filho de at\u00e9 6 anos de idade, por dependente, no limite mensal m\u00e1ximo, n\u00e3o cumul\u00e1vel entre os genitores, de 3% do respectivo subs\u00eddio”.<\/p>\nPor M\u00e1rcio Falc\u00e3o<\/b>, TV Globo \u2014 Bras\u00edliaFonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjkaGh0NOqqJkp7MnAUskKNMJTHdFTylqQuX5D5A2kRfqhsYRNksuvP7lp6FCl0d4wrUpz0apvMOVol4bxDOreXvsEJvZF7ZRpUzrbHQ6EVtNP96wgAZrdm3RF3oE3yR4S8REMLxJl2xkbSjeHX_zKMrR9nVyjQWal7unnPPgA9ture_tElI7TZEJKybxY\/s920\/cnj-maioria-aprovar-regras-decisao-stf-limitou-penduricalhos.webp\"){kind=link}