<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Participante de bol\u00e3o da Mega da Virada de 2024 ter\u00e1 direito a receber R$ 14,2 mil mesmo ap\u00f3s perder o bilhete premiado.<\/p>\n O\u00a0juiz Federal Fabiano Lopes Carraro, da 7\u00aa vara do JEF de S\u00e3o Paulo\/SP, reconheceu a titularidade da aposta com base em provas documentais.<\/p>\n A benefici\u00e1ria afirmou que adquiriu cotas de bol\u00f5es em lot\u00e9rica de S\u00e3o Paulo, incluindo aposta referente ao concurso da Mega da Virada de 2024, com pagamento via Pix no valor de R$ 332,65.<\/p>\n Ela apresentou ata notarial com conversas por WhatsApp com a lot\u00e9rica, nas quais constavam a solicita\u00e7\u00e3o das apostas, a confirma\u00e7\u00e3o dos jogos e a comunica\u00e7\u00e3o de que uma das cotas havia sido premiada, inclusive com a informa\u00e7\u00e3o de que \u201cpagou uma quina\u201d<\/b>.<\/p>\n Depois de ser avisada de que a cota havia sido contemplada, a participante procurou o recibo para fazer o resgate do valor, mas percebeu que havia perdido o bilhete premiado. Diante do extravio, registrou boletim de ocorr\u00eancia e n\u00e3o conseguiu receber administrativamente a quantia na Caixa.<\/p>\n A Caixa Econ\u00f4mica Federal alegou que o pagamento do pr\u00eamio exige a apresenta\u00e7\u00e3o do bilhete original, conforme normas internas, e sustentou aus\u00eancia de prova suficiente da titularidade da aposta.<\/p>\n Ao analisar a a\u00e7\u00e3o, o juiz destacou que o bilhete lot\u00e9rico \u00e9 t\u00edtulo ao portador e, em regra, comprova o direito ao pr\u00eamio, mas ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o admite sua substitui\u00e7\u00e3o em caso de extravio, conforme o art. 12 do decreto-lei 204\/67<\/a><\/b> e o art. 909 do CC<\/a><\/b>.\u00a0<\/p>\n \u201cA aus\u00eancia do bilhete f\u00edsico n\u00e3o constitui impedimento absoluto para o pagamento do pr\u00eamio, desde que a titularidade da aposta esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova id\u00f4neo.\u201d<\/b><\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que a jurisprud\u00eancia do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o admite o suprimento judicial da apresenta\u00e7\u00e3o do bilhete quando comprovada a titularidade, afastando o excesso de formalismo.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode admitir que a sua perda implique automaticamente a perda do direito material, sob pena de se privilegiar o formalismo em detrimento da verdade real e da prote\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo titular.\u201d<\/b><\/p>\n Ao avaliar provas como o comprovante de pagamento, as mensagens registradas em ata notarial, a comunica\u00e7\u00e3o da lot\u00e9rica sobre a premia\u00e7\u00e3o e o resultado oficial do concurso, concluiu que \u201ca an\u00e1lise conjunta desses elementos demonstra, com elevado grau de verossimilhan\u00e7a, que a autora efetivamente participou do bol\u00e3o premiado e possui direito \u00e0 cota correspondente da premia\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m destacou a natureza consumerista da rela\u00e7\u00e3o e a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, al\u00e9m de apontar que a Caixa apresentou contesta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, sem impugnar de forma espec\u00edfica os documentos.<\/p>\n Assim, considerou que a negativa administrativa \u201cn\u00e3o se mostra juridicamente sustent\u00e1vel\u201d<\/b>.<\/p>\n Diante disso, o juiz julgou procedente o pedido e condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal a pagar R$ 14.265 \u00e0 participante, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o sorteio e juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPerda do bilhete levou disputa \u00e0 Justi\u00e7a<\/h2>\n
Extravio n\u00e3o afastou direito comprovado<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Participante de bol\u00e3o da Mega da Virada de 2024 ter\u00e1 direito a receber R$ 14,2 mil mesmo ap\u00f3s perder o bilhete premiado.<\/p>\nO\u00a0juiz Federal Fabiano Lopes Carraro, da 7\u00aa vara do JEF de S\u00e3o Paulo\/SP, reconheceu a titularidade da aposta com base em provas documentais.<\/p>\nPerda do bilhete levou disputa \u00e0 Justi\u00e7a<\/h2>\nA benefici\u00e1ria afirmou que adquiriu cotas de bol\u00f5es em lot\u00e9rica de S\u00e3o Paulo, incluindo aposta referente ao concurso da Mega da Virada de 2024, com pagamento via Pix no valor de R$ 332,65.<\/p>\nEla apresentou ata notarial com conversas por WhatsApp com a lot\u00e9rica, nas quais constavam a solicita\u00e7\u00e3o das apostas, a confirma\u00e7\u00e3o dos jogos e a comunica\u00e7\u00e3o de que uma das cotas havia sido premiada, inclusive com a informa\u00e7\u00e3o de que \u201cpagou uma quina\u201d<\/b>.<\/p>\nDepois de ser avisada de que a cota havia sido contemplada, a participante procurou o recibo para fazer o resgate do valor, mas percebeu que havia perdido o bilhete premiado. Diante do extravio, registrou boletim de ocorr\u00eancia e n\u00e3o conseguiu receber administrativamente a quantia na Caixa.<\/p>\nA Caixa Econ\u00f4mica Federal alegou que o pagamento do pr\u00eamio exige a apresenta\u00e7\u00e3o do bilhete original, conforme normas internas, e sustentou aus\u00eancia de prova suficiente da titularidade da aposta.<\/p>\nExtravio n\u00e3o afastou direito comprovado<\/h2>\nAo analisar a a\u00e7\u00e3o, o juiz destacou que o bilhete lot\u00e9rico \u00e9 t\u00edtulo ao portador e, em regra, comprova o direito ao pr\u00eamio, mas ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o admite sua substitui\u00e7\u00e3o em caso de extravio, conforme o art. 12 do decreto-lei 204\/67<\/a><\/b> e o art. 909 do CC<\/a><\/b>.\u00a0<\/p>\n\u201cA aus\u00eancia do bilhete f\u00edsico n\u00e3o constitui impedimento absoluto para o pagamento do pr\u00eamio, desde que a titularidade da aposta esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova id\u00f4neo.\u201d<\/b><\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m ressaltou que a jurisprud\u00eancia do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o admite o suprimento judicial da apresenta\u00e7\u00e3o do bilhete quando comprovada a titularidade, afastando o excesso de formalismo.<\/p>\n\u201cN\u00e3o se pode admitir que a sua perda implique automaticamente a perda do direito material, sob pena de se privilegiar o formalismo em detrimento da verdade real e da prote\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo titular.\u201d<\/b><\/p>\nAo avaliar provas como o comprovante de pagamento, as mensagens registradas em ata notarial, a comunica\u00e7\u00e3o da lot\u00e9rica sobre a premia\u00e7\u00e3o e o resultado oficial do concurso, concluiu que \u201ca an\u00e1lise conjunta desses elementos demonstra, com elevado grau de verossimilhan\u00e7a, que a autora efetivamente participou do bol\u00e3o premiado e possui direito \u00e0 cota correspondente da premia\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>.<\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m destacou a natureza consumerista da rela\u00e7\u00e3o e a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, al\u00e9m de apontar que a Caixa apresentou contesta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, sem impugnar de forma espec\u00edfica os documentos.<\/p>\nAssim, considerou que a negativa administrativa \u201cn\u00e3o se mostra juridicamente sustent\u00e1vel\u201d<\/b>.<\/p>\nDiante disso, o juiz julgou procedente o pedido e condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal a pagar R$ 14.265 \u00e0 participante, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o sorteio e juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLeia a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgUVCYDii9gFZ931SKL2CDuytOuKR6ksYb9TvGjsiz0AEat0K0c7sTFl6WkFBAaBVgG5p7IUvCE6yQskQh4quBP2o3CjTQ-k6A7AnR8rKGWSciLcTM-jfCoLLKAnesCMpVQ8qycIyuVsjNP2U8_Zz-zZTHgICnh9DSfG0DNL9n_wFRnY81EABh4qGFfCtY\/s920\/mega-virada-juiz-garante-premio-mulher-perdeu-bilhete-bolao.webp\"){kind=link}