<\/p>\n
Autos ao final<\/b> \u2022 Uma decis\u00e3o da 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a para suspender a exigibilidade da majora\u00e7\u00e3o de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do regime de Lucro Presumido prevista na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. A medida permite que a empresa autora continue apurando o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais tradicionais do regime at\u00e9 decis\u00e3o final do processo.<\/p>\n
A empresa foi representada pelo escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carvalho Advocacia<\/b> (@joao.carvalhoadvocacia<\/a><\/b>), que sustentou que o Lucro Presumido n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal, mas sim t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria<\/b>, de modo que sua equipara\u00e7\u00e3o a incentivo fiscal para fins de majora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o violaria princ\u00edpios constitucionais como capacidade contributiva<\/b>, isonomia tribut\u00e1ria <\/b>e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b>.<\/p>\n A controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/b>, que instituiu crit\u00e9rios para redu\u00e7\u00e3o padronizada de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Entre as medidas previstas, o artigo 4\u00ba estabeleceu o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o utilizados no regime do Lucro Presumido para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o elevou a base presumida de lucro de determinados setores, como empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de 32% para 35,2%<\/b> sobre a parcela da receita que ultrapassar esse limite anual.<\/p>\n Segundo a empresa autora da a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a representa aumento indireto da carga tribut\u00e1ria e desvirtua a l\u00f3gica do regime simplificado, que foi criado justamente para facilitar a apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas que optam por n\u00e3o adotar o regime do lucro real.<\/p>\n Ao analisar o pedido de tutela de urg\u00eancia, o ju\u00edzo entendeu que a tese jur\u00eddica apresentada possui plausibilidade suficiente para justificar a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o magistrado destacou que o regime do Lucro Presumido encontra fundamento no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que admite a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda por meio de lucro real, arbitrado ou presumido.<\/p>\n Nesse contexto, o juiz observou que a tentativa de classificar o regime como benef\u00edcio fiscal pode ser juridicamente question\u00e1vel, j\u00e1 que o modelo funciona como m\u00e9todo alternativo de c\u00e1lculo da base tribut\u00e1ria e n\u00e3o como hip\u00f3tese de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m apontou que a majora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, baseada exclusivamente no volume de faturamento, pode gerar distor\u00e7\u00f5es e resultar na tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente ou fict\u00edcia.<\/p>\n Outro fator considerado para a concess\u00e3o da liminar foi o risco de dano econ\u00f4mico imediato \u00e0 empresa.<\/p>\n Nos autos, a autora apresentou proje\u00e7\u00f5es financeiras indicando que a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra elevaria o total anual de tributos de aproximadamente R$ 998 mil para mais de R$ 1,06 milh\u00e3o, representando aumento superior a R$ 61 mil por ano.<\/p>\n De acordo com a decis\u00e3o, a incid\u00eancia imediata da nova sistem\u00e1tica poderia comprometer o fluxo de caixa da empresa e gerar impactos operacionais relevantes, al\u00e9m de expor o contribuinte a poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es fiscais caso deixasse de recolher os valores controvertidos.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, o ju\u00edzo entendeu que est\u00e3o presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, especialmente a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano decorrente da aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, fica suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da majora\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 no caso espec\u00edfico da empresa autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso significa que o contribuinte poder\u00e1 continuar recolhendo IRPJ e CSLL com base nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o tradicionais do regime do Lucro Presumido, afastando o acr\u00e9scimo de 10% institu\u00eddo pela nova legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 julgamento definitivo do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n O processo ainda seguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, onde ser\u00e1 analisado o m\u00e9rito da discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade e legalidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Processo n\u00ba 5003495-26.2026.4.04.7107Entenda o caso<\/h2>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/h2>\n
Risco econ\u00f4mico imediato<\/h2>\n
Efeitos da liminar<\/h2>\n
Decis\u00e3o AQUI<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b> \u2022 Uma decis\u00e3o da 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a para suspender a exigibilidade da majora\u00e7\u00e3o de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do regime de Lucro Presumido prevista na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. A medida permite que a empresa autora continue apurando o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais tradicionais do regime at\u00e9 decis\u00e3o final do processo.<\/p>\nA empresa foi representada pelo escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carvalho Advocacia<\/b> (@joao.carvalhoadvocacia<\/a><\/b>), que sustentou que o Lucro Presumido n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal, mas sim t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria<\/b>, de modo que sua equipara\u00e7\u00e3o a incentivo fiscal para fins de majora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o violaria princ\u00edpios constitucionais como capacidade contributiva<\/b>, isonomia tribut\u00e1ria <\/b>e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b>.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/b>, que instituiu crit\u00e9rios para redu\u00e7\u00e3o padronizada de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Entre as medidas previstas, o artigo 4\u00ba estabeleceu o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o utilizados no regime do Lucro Presumido para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\nNa pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o elevou a base presumida de lucro de determinados setores, como empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de 32% para 35,2%<\/b> sobre a parcela da receita que ultrapassar esse limite anual.<\/p>\nSegundo a empresa autora da a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a representa aumento indireto da carga tribut\u00e1ria e desvirtua a l\u00f3gica do regime simplificado, que foi criado justamente para facilitar a apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas que optam por n\u00e3o adotar o regime do lucro real.<\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o pedido de tutela de urg\u00eancia, o ju\u00edzo entendeu que a tese jur\u00eddica apresentada possui plausibilidade suficiente para justificar a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\nNa decis\u00e3o, o magistrado destacou que o regime do Lucro Presumido encontra fundamento no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que admite a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda por meio de lucro real, arbitrado ou presumido.<\/p>\nNesse contexto, o juiz observou que a tentativa de classificar o regime como benef\u00edcio fiscal pode ser juridicamente question\u00e1vel, j\u00e1 que o modelo funciona como m\u00e9todo alternativo de c\u00e1lculo da base tribut\u00e1ria e n\u00e3o como hip\u00f3tese de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m apontou que a majora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, baseada exclusivamente no volume de faturamento, pode gerar distor\u00e7\u00f5es e resultar na tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente ou fict\u00edcia.<\/p>\nRisco econ\u00f4mico imediato<\/h2>\nOutro fator considerado para a concess\u00e3o da liminar foi o risco de dano econ\u00f4mico imediato \u00e0 empresa.<\/p>\nNos autos, a autora apresentou proje\u00e7\u00f5es financeiras indicando que a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra elevaria o total anual de tributos de aproximadamente R$ 998 mil para mais de R$ 1,06 milh\u00e3o, representando aumento superior a R$ 61 mil por ano.<\/p>\nDe acordo com a decis\u00e3o, a incid\u00eancia imediata da nova sistem\u00e1tica poderia comprometer o fluxo de caixa da empresa e gerar impactos operacionais relevantes, al\u00e9m de expor o contribuinte a poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es fiscais caso deixasse de recolher os valores controvertidos.<\/p>\nDiante desse cen\u00e1rio, o ju\u00edzo entendeu que est\u00e3o presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, especialmente a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano decorrente da aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma.<\/p>\nEfeitos da liminar<\/h2>\nCom a decis\u00e3o, fica suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da majora\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 no caso espec\u00edfico da empresa autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNa pr\u00e1tica, isso significa que o contribuinte poder\u00e1 continuar recolhendo IRPJ e CSLL com base nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o tradicionais do regime do Lucro Presumido, afastando o acr\u00e9scimo de 10% institu\u00eddo pela nova legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 julgamento definitivo do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\nO processo ainda seguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, onde ser\u00e1 analisado o m\u00e9rito da discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade e legalidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\nProcesso n\u00ba 5003495-26.2026.4.04.7107Decis\u00e3o AQUI<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgTtRrGJ7YCYbFcxQSQBZ0Xajiu4CIZfSBh078gv0n_j4rTjqwECvql1L09wsTL6Z9bNvWBo25H-X-BOfg_1mEAZXCrCkfDpbadjtqjlAT0D13hwD3FjAIWnkU3MX85LRIPNXOn0lqfzynxvb4SWcVlYMAmcsYRfo6GbK1PmHZEzTTkGQxxxDQyhXn89-w\/s1080\/decisao-inedita-justica-federal-rs-suspende-aumento-10-lucro-presumido-defesa-regime-nao-beneficio-fiscal.webp\"){kind=link}