<\/p>\n
Via @jornaloglobo<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovaram nesta quinta-feira a resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta os penduricalhos no sistema de Justi\u00e7a ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n Os\u00a0penduricalhos s\u00e3o pagamentos que acabam usados como drible ao teto constitucional do funcionalismo p\u00fablico, equivalente ao sal\u00e1rio de um ministro do STF, hoje R$ 46.366,19.<\/p>\n O texto dos CNJ ou do CNMP, no entanto, apresenta diverg\u00eancias com a tese fixada pela Corte no julgamento sobre os supersal\u00e1rios.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF estabeleceu que a soma de todas as vantagens n\u00e3o pode exceder 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%: um adicional por tempo de servi\u00e7o (5% a cada cinco anos); e soma de di\u00e1rias, ajuda de custo para remo\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, comarca de dif\u00edcil provimento, f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e ac\u00famulo de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e do CNMP aprovada, por\u00e9m, prev\u00ea indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o abordadas pelo STF e a n\u00e3o submiss\u00e3o, de algumas indeniza\u00e7\u00f5es, ao teto de 35% acima do sal\u00e1rio, fixado pelo Tribunal.<\/p>\n Onze integrantes de cada \u00f3rg\u00e3o votaram pela aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o editada pelos presidentes Edson Fachin, do CNJ, e Paulo Gustavo Gonet Branco, do CNMP. No CNJ, quatro votos n\u00e3o foram apresentados por se tratarem de cadeiras que est\u00e3o vagas no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O texto refor\u00e7a, nos moldes da decis\u00e3o do STF, que est\u00e3o extintos, no Judici\u00e1rio, aux\u00edlios como a licen\u00e7a compensat\u00f3ria por ac\u00famulo de acervo, gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de localidade, aux\u00edlio-natalino, aux\u00edlio-combust\u00edvel, entre outros. Tamb\u00e9m institui, formalmente, a volta do adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS), agora batizado como parcela indenizat\u00f3ria de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de antiguidade na carreira. O benef\u00edcio ser\u00e1 de 5% do subs\u00eddio do magistrado, a cada cinco anos de servi\u00e7o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 35%.<\/p>\n De outro lado, a resolu\u00e7\u00e3o apresenta diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese fixada pelo STF sobre os penduricalhos. S\u00e3o citadas duas indeniza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constam da tese fixada pelo STF: o aux\u00edlio-moradia e a gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade. Al\u00e9m disso, conforme o texto, somente duas das verbas indenizat\u00f3rias est\u00e3o submetidas ao teto de 35% estabelecido pela Corte m\u00e1xima para o pagamento dos penduricalhos.<\/p>\n O pagamento do aux\u00edlio-moradia, de natureza tempor\u00e1ria, \u00e9 restrito aos casos em que o magistrado se encontra exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es em uma localidade diversa de sua comarca original \u2014 o que acontece, por exemplo, no caso de um juiz substituto ser designado a atuar em outra cidade. O valor do aux\u00edlio-moradia \u00e9 fixado em, no m\u00e1ximo, R$ 4.377,73.<\/p>\n O texto estabelece as seguintes indeniza\u00e7\u00f5es para as carreiras do Judici\u00e1rio:<\/p>\n De tais indeniza\u00e7\u00f5es, as duas \u00faltimas \u2014 gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e aux\u00edlio-moradia \u2014 n\u00e3o constavam da tese do STF. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o submete ao teto de 35% outras tr\u00eas parcelas: di\u00e1rias, ajuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. O pagamento do aux\u00edlio sa\u00fade e do abono perman\u00eancia j\u00e1 haviam sido reconhecidos pelo STF como extra-teto.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto classifica o pro labore pela atividade de magist\u00e9rio como uma verba remunerat\u00f3ria, portanto submetida ao teto constitucional. O STF classificava tal parcela como indenizat\u00f3ria, submetida ao teto de 35% do subs\u00eddio do magistrado.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m preserva “autoriza\u00e7\u00f5es e direitos relativos” a cursos no exterior que tenham sido autorizados a integrantes do MP e da magistratura antes do julgamento no STF, assim como as gratifica\u00e7\u00f5es decorrentes da atua\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos em andamento.<\/p>\n Por Pepita Ortega<\/b> \u2014 Bras\u00edlia\n
Fonte:\u00a0@jornaloglobo<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @jornaloglobo<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovaram nesta quinta-feira a resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta os penduricalhos no sistema de Justi\u00e7a ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\nOs\u00a0penduricalhos s\u00e3o pagamentos que acabam usados como drible ao teto constitucional do funcionalismo p\u00fablico, equivalente ao sal\u00e1rio de um ministro do STF, hoje R$ 46.366,19.<\/p>\nO texto dos CNJ ou do CNMP, no entanto, apresenta diverg\u00eancias com a tese fixada pela Corte no julgamento sobre os supersal\u00e1rios.<\/p>\nA decis\u00e3o do STF estabeleceu que a soma de todas as vantagens n\u00e3o pode exceder 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%: um adicional por tempo de servi\u00e7o (5% a cada cinco anos); e soma de di\u00e1rias, ajuda de custo para remo\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, comarca de dif\u00edcil provimento, f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e ac\u00famulo de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e do CNMP aprovada, por\u00e9m, prev\u00ea indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o abordadas pelo STF e a n\u00e3o submiss\u00e3o, de algumas indeniza\u00e7\u00f5es, ao teto de 35% acima do sal\u00e1rio, fixado pelo Tribunal.<\/p>\nOnze integrantes de cada \u00f3rg\u00e3o votaram pela aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o editada pelos presidentes Edson Fachin, do CNJ, e Paulo Gustavo Gonet Branco, do CNMP. No CNJ, quatro votos n\u00e3o foram apresentados por se tratarem de cadeiras que est\u00e3o vagas no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\nO texto refor\u00e7a, nos moldes da decis\u00e3o do STF, que est\u00e3o extintos, no Judici\u00e1rio, aux\u00edlios como a licen\u00e7a compensat\u00f3ria por ac\u00famulo de acervo, gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de localidade, aux\u00edlio-natalino, aux\u00edlio-combust\u00edvel, entre outros. Tamb\u00e9m institui, formalmente, a volta do adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS), agora batizado como parcela indenizat\u00f3ria de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de antiguidade na carreira. O benef\u00edcio ser\u00e1 de 5% do subs\u00eddio do magistrado, a cada cinco anos de servi\u00e7o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 35%.<\/p>\nDe outro lado, a resolu\u00e7\u00e3o apresenta diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese fixada pelo STF sobre os penduricalhos. S\u00e3o citadas duas indeniza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constam da tese fixada pelo STF: o aux\u00edlio-moradia e a gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade. Al\u00e9m disso, conforme o texto, somente duas das verbas indenizat\u00f3rias est\u00e3o submetidas ao teto de 35% estabelecido pela Corte m\u00e1xima para o pagamento dos penduricalhos.<\/p>\nO pagamento do aux\u00edlio-moradia, de natureza tempor\u00e1ria, \u00e9 restrito aos casos em que o magistrado se encontra exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es em uma localidade diversa de sua comarca original \u2014 o que acontece, por exemplo, no caso de um juiz substituto ser designado a atuar em outra cidade. O valor do aux\u00edlio-moradia \u00e9 fixado em, no m\u00e1ximo, R$ 4.377,73.<\/p>\nO texto estabelece as seguintes indeniza\u00e7\u00f5es para as carreiras do Judici\u00e1rio:<\/p>\n\ndi\u00e1rias;<\/li>\najuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o que importe em altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio legal;<\/li>\ngratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio em comarca, sede, fun\u00e7\u00e3o, of\u00edcio ou unidade de dif\u00edcil provimento;<\/li>\nindeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas de 30 (trinta) dias por exerc\u00edcio;<\/li>\ngratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio cumulativo de jurisdi\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o ou of\u00edcio de at\u00e9 35% do subs\u00eddio;<\/li>\naux\u00edlio-sa\u00fade, mediante comprova\u00e7\u00e3o do valor efetivamente pago;<\/li>\nabono de perman\u00eancia de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio<\/li>\ngratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, para quem possua filhos de at\u00e9 seis anos, de at\u00e9 3% do subs\u00eddio<\/li>\naux\u00edlio-moradia, equivalente a 25% o valor da remunera\u00e7\u00e3o do membro do MP ou magistrado, conforme resolu\u00e7\u00e3o do CNMP;<\/li>\n<\/ul>\nDe tais indeniza\u00e7\u00f5es, as duas \u00faltimas \u2014 gratifica\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e aux\u00edlio-moradia \u2014 n\u00e3o constavam da tese do STF. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o submete ao teto de 35% outras tr\u00eas parcelas: di\u00e1rias, ajuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. O pagamento do aux\u00edlio sa\u00fade e do abono perman\u00eancia j\u00e1 haviam sido reconhecidos pelo STF como extra-teto.<\/p>\nAl\u00e9m disso, o texto classifica o pro labore pela atividade de magist\u00e9rio como uma verba remunerat\u00f3ria, portanto submetida ao teto constitucional. O STF classificava tal parcela como indenizat\u00f3ria, submetida ao teto de 35% do subs\u00eddio do magistrado.<\/p>\nA resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m preserva “autoriza\u00e7\u00f5es e direitos relativos” a cursos no exterior que tenham sido autorizados a integrantes do MP e da magistratura antes do julgamento no STF, assim como as gratifica\u00e7\u00f5es decorrentes da atua\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos em andamento.<\/p>\nPor Pepita Ortega<\/b> \u2014 Bras\u00edliaFonte:\u00a0@jornaloglobo<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhxlVOOZL3Byq-dOp5E4n0x9PHellV6mO-9zeyazFISHzkxsa65NbUtzAMGZrW8qtYhPelxH_Cz2mU2ZP1NnmuuvcT_XkG4GjoHW43sOXeEHLLiyRgrWbV0it9R6Tyg1PyXWP7Zt4zWI6vRaFCTQwTVEJNEBUrb_A4dkM_3pQ_ZQaBZDH49PmbZmVmX2ik\/s920\/cnj-fiscal-judiciario-infla-quadro-juizes-paga-34-milhoes-penduricalhos-5-meses.webp\"){kind=link}