@portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0TJ\/SC autorizou a aplica\u00e7\u00e3o de multa contra pai que descumprir o regime de visitas \u00e0 filha previsto em acordo homologado judicialmente.<\/p>\nA\u00a09\u00aa c\u00e2mara Civil entendeu que o abandono afetivo, configura obriga\u00e7\u00e3o de fazer e admite medidas coercitivas para garantir o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n
Descumprimento de acordo<\/h2>\n
O caso teve origem em acordo homologado no contexto de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, que fixou regras sobre guarda, alimentos e conviv\u00eancia da filha menor. Diante do descumprimento reiterado das visitas, a representante legal da crian\u00e7a ajuizou cumprimento de senten\u00e7a e pediu a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, como a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.<\/p>\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o pedido foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse processual. Inconformada, a recorrente alegou nulidade da decis\u00e3o por falta de oportunidade para corre\u00e7\u00e3o da via processual, viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em causa que envolve menor.<\/p>\n
Sustentou ainda que havia interesse processual, diante da exist\u00eancia de t\u00edtulo judicial v\u00e1lido e do descumprimento das cl\u00e1usulas de conviv\u00eancia. Afirmou que a medida n\u00e3o buscava impor afeto, mas garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o assumida em acordo judicial, em prote\u00e7\u00e3o ao melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o de fazer e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a<\/h2>\n
Ao analisar o recurso, o desembargador relator entendeu que a controv\u00e9rsia poderia ser resolvida diretamente no m\u00e9rito. Para S.Exa., o descumprimento do regime de visitas configura obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, como a multa cominat\u00f3ria.<\/p>\n
O magistrado destacou que o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sendo essencial ao desenvolvimento emocional e psicol\u00f3gico da crian\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, considerou adequada a imposi\u00e7\u00e3o de multa para compelir o cumprimento das visitas.<\/p>\n
O voto tamb\u00e9m apontou que a jurisprud\u00eancia admite a fixa\u00e7\u00e3o de astreintes em casos semelhantes, inclusive com precedentes do STJ, reconhecendo a possibilidade de multa para garantir a efetividade do direito de visita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, mencionou a altera\u00e7\u00e3o promovida pela lei 15.240\/25<\/a><\/b>, que passou a prever expressamente o dever de assist\u00eancia afetiva dos pais, incluindo a conviv\u00eancia peri\u00f3dica como obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\u201cO genitor n\u00e3o pode se recusar ou dificultar essa conviv\u00eancia sobretudo a partir de um acordo entre os genitores. Caso existam motivos para a suspens\u00e3o da visita\u00e7\u00e3o, estes dever\u00e3o ser examinados em uma eventual a\u00e7\u00e3o para modificar ou suspender as visitas, com a realiza\u00e7\u00e3o dos necess\u00e1rios estudos psicossociais, e n\u00e3o no presente cumprimento de senten\u00e7a\u201d.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n
Apesar de reconhecer a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o da multa, o relator destacou que a medida n\u00e3o pode retroagir, devendo incidir apenas sobre descumprimentos futuros.<\/p>\n
Ao final, determinou o retorno dos autos \u00e0 origem para o prosseguimento do cumprimento de senten\u00e7a, com fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 200, limitada a R$ 10 mil, em caso de novo descumprimento do regime de visitas.<\/p>\n
Caso Narcisa e Boninho<\/h2>\n
A discuss\u00e3o examinada pelo TJ\/SC se insere em um debate que tem se intensificado nos \u00faltimos anos sobre os limites da responsabilidade parental. Em dezembro de 2025, declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Narcisa Tamborindeguy sobre a aus\u00eancia paterna de Boninho deram visibilidade ao tema ao expor cr\u00edticas \u00e0 falta de apoio afetivo e financeiro.<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0TJ\/SC autorizou a aplica\u00e7\u00e3o de multa contra pai que descumprir o regime de visitas \u00e0 filha previsto em acordo homologado judicialmente.<\/p>\nA\u00a09\u00aa c\u00e2mara Civil entendeu que o abandono afetivo, configura obriga\u00e7\u00e3o de fazer e admite medidas coercitivas para garantir o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\nDescumprimento de acordo<\/h2>\nO caso teve origem em acordo homologado no contexto de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, que fixou regras sobre guarda, alimentos e conviv\u00eancia da filha menor. Diante do descumprimento reiterado das visitas, a representante legal da crian\u00e7a ajuizou cumprimento de senten\u00e7a e pediu a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, como a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria.<\/p>\nEm 1\u00aa inst\u00e2ncia, o pedido foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse processual. Inconformada, a recorrente alegou nulidade da decis\u00e3o por falta de oportunidade para corre\u00e7\u00e3o da via processual, viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em causa que envolve menor.<\/p>\nSustentou ainda que havia interesse processual, diante da exist\u00eancia de t\u00edtulo judicial v\u00e1lido e do descumprimento das cl\u00e1usulas de conviv\u00eancia. Afirmou que a medida n\u00e3o buscava impor afeto, mas garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o assumida em acordo judicial, em prote\u00e7\u00e3o ao melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\nObriga\u00e7\u00e3o de fazer e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a<\/h2>\nAo analisar o recurso, o desembargador relator entendeu que a controv\u00e9rsia poderia ser resolvida diretamente no m\u00e9rito. Para S.Exa., o descumprimento do regime de visitas configura obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, como a multa cominat\u00f3ria.<\/p>\nO magistrado destacou que o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sendo essencial ao desenvolvimento emocional e psicol\u00f3gico da crian\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, considerou adequada a imposi\u00e7\u00e3o de multa para compelir o cumprimento das visitas.<\/p>\nO voto tamb\u00e9m apontou que a jurisprud\u00eancia admite a fixa\u00e7\u00e3o de astreintes em casos semelhantes, inclusive com precedentes do STJ, reconhecendo a possibilidade de multa para garantir a efetividade do direito de visita\u00e7\u00e3o.<\/p>\nAl\u00e9m disso, mencionou a altera\u00e7\u00e3o promovida pela lei 15.240\/25<\/a><\/b>, que passou a prever expressamente o dever de assist\u00eancia afetiva dos pais, incluindo a conviv\u00eancia peri\u00f3dica como obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\u201cO genitor n\u00e3o pode se recusar ou dificultar essa conviv\u00eancia sobretudo a partir de um acordo entre os genitores. Caso existam motivos para a suspens\u00e3o da visita\u00e7\u00e3o, estes dever\u00e3o ser examinados em uma eventual a\u00e7\u00e3o para modificar ou suspender as visitas, com a realiza\u00e7\u00e3o dos necess\u00e1rios estudos psicossociais, e n\u00e3o no presente cumprimento de senten\u00e7a\u201d.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nApesar de reconhecer a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o da multa, o relator destacou que a medida n\u00e3o pode retroagir, devendo incidir apenas sobre descumprimentos futuros.<\/p>\nAo final, determinou o retorno dos autos \u00e0 origem para o prosseguimento do cumprimento de senten\u00e7a, com fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 200, limitada a R$ 10 mil, em caso de novo descumprimento do regime de visitas.<\/p>\nCaso Narcisa e Boninho<\/h2>\nA discuss\u00e3o examinada pelo TJ\/SC se insere em um debate que tem se intensificado nos \u00faltimos anos sobre os limites da responsabilidade parental. Em dezembro de 2025, declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Narcisa Tamborindeguy sobre a aus\u00eancia paterna de Boninho deram visibilidade ao tema ao expor cr\u00edticas \u00e0 falta de apoio afetivo e financeiro.<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjebmFgpGHBvIR_uw3GFgvPtJO-aV8A46Y-D3DcnFKucdMddJVD-rRG3eZ2Al7rLTRKPpaEOWWfYNpf9COI-P8QFiMXiDjDszxoPlNqFiclL4GGDiozFcQxuovEVKesXAQcjZ6vgSBDBsWkxBzcKRk1GdK5ThwEtsrTeZbWwQIrlEnn01vtbHg1aBLUnus\/s710\/homem-indenizara-filha-relacionamento-extraconjugal-abandono-afetivo-.png\"){kind=link}