<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 30\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP manteve senten\u00e7a que negou o pedido de arbitramento de honor\u00e1rios formulado por uma advogada contratada para atuar em requerimento de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o no INSS.<\/p>\n O colegiado entendeu que o contrato firmado entre as partes condicionava a remunera\u00e7\u00e3o ao \u00eaxito na esfera administrativa, resultado que n\u00e3o foi alcan\u00e7ado.<\/p>\n A advogada afirmou que foi contratada para prestar servi\u00e7os jur\u00eddicos voltados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Segundo sustentou, ap\u00f3s analisar os documentos e preparar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, protocolou o requerimento administrativo perante o INSS.<\/p>\n Com o indeferimento do pedido, a patrona interp\u00f4s recurso na esfera administrativa.<\/p>\n Antes do julgamento, por\u00e9m, a cliente decidiu ajuizar a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com outro advogado. Com isso, a discuss\u00e3o administrativa ficou prejudicada, j\u00e1 que a judicializa\u00e7\u00e3o do mesmo tema implicou ren\u00fancia \u00e0quela via.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, a advogada pediu o arbitramento de honor\u00e1rios, ao argumento de que prestou servi\u00e7os relevantes e de que a conduta da cliente impediu a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n Relatora do caso, a desembargadora Maria L\u00facia Pizzotti, da 30\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado, ressaltou que o contrato firmado entre as partes vinculava a remunera\u00e7\u00e3o principal ao sucesso do requerimento no INSS.<\/p>\n \u201cO trabalho profissional seria desenvolvido em regime de risco, prevendo a remunera\u00e7\u00e3o condicionada ao \u00eaxito na esfera administrativa.\u201d<\/b><\/p>\n A desembargadora observou que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o foi concedido, de modo que n\u00e3o se concretizou o evento contratualmente previsto para gerar a remunera\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n A julgadora tamb\u00e9m frisou que a legisla\u00e7\u00e3o distingue os honor\u00e1rios convencionados em contrato daqueles fixados por arbitramento judicial. Para a relatora, como j\u00e1 existia ajuste escrito estabelecendo os crit\u00e9rios de pagamento, deveria prevalecer a autonomia da vontade das partes.<\/p>\n Nesse ponto, assinalou que a posterior contrata\u00e7\u00e3o de outro advogado para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o arbitramento de honor\u00e1rios em desacordo com as cl\u00e1usulas expressamente pactuadas.<\/p>\n A magistrada ainda observou que o contrato previa pagamento inicial correspondente ao protocolo administrativo, circunst\u00e2ncia que afasta alega\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/p>\n \u201cInexistindo previs\u00e3o contratual de pagamento adicional na hip\u00f3tese de resultado administrativo negativo, e n\u00e3o se verificando nulidade ou abusividade das cl\u00e1usulas pactuadas, correta a conclus\u00e3o adotada.”<\/b><\/p>\n Com esse entendimento, o colegiado negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e manteve integralmente a senten\u00e7a.<\/p>\nCliente levou caso \u00e0 Justi\u00e7a com outro advogado<\/h2>\n
Contrato vinculava pagamento ao sucesso administrativo<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 30\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP manteve senten\u00e7a que negou o pedido de arbitramento de honor\u00e1rios formulado por uma advogada contratada para atuar em requerimento de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o no INSS.<\/p>\nO colegiado entendeu que o contrato firmado entre as partes condicionava a remunera\u00e7\u00e3o ao \u00eaxito na esfera administrativa, resultado que n\u00e3o foi alcan\u00e7ado.<\/p>\nCliente levou caso \u00e0 Justi\u00e7a com outro advogado<\/h2>\nA advogada afirmou que foi contratada para prestar servi\u00e7os jur\u00eddicos voltados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Segundo sustentou, ap\u00f3s analisar os documentos e preparar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, protocolou o requerimento administrativo perante o INSS.<\/p>\nCom o indeferimento do pedido, a patrona interp\u00f4s recurso na esfera administrativa.<\/p>\nAntes do julgamento, por\u00e9m, a cliente decidiu ajuizar a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com outro advogado. Com isso, a discuss\u00e3o administrativa ficou prejudicada, j\u00e1 que a judicializa\u00e7\u00e3o do mesmo tema implicou ren\u00fancia \u00e0quela via.<\/p>\nDiante desse cen\u00e1rio, a advogada pediu o arbitramento de honor\u00e1rios, ao argumento de que prestou servi\u00e7os relevantes e de que a conduta da cliente impediu a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\nContrato vinculava pagamento ao sucesso administrativo<\/h2>\nRelatora do caso, a desembargadora Maria L\u00facia Pizzotti, da 30\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado, ressaltou que o contrato firmado entre as partes vinculava a remunera\u00e7\u00e3o principal ao sucesso do requerimento no INSS.<\/p>\n\u201cO trabalho profissional seria desenvolvido em regime de risco, prevendo a remunera\u00e7\u00e3o condicionada ao \u00eaxito na esfera administrativa.\u201d<\/b><\/p>\nA desembargadora observou que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o foi concedido, de modo que n\u00e3o se concretizou o evento contratualmente previsto para gerar a remunera\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\nA julgadora tamb\u00e9m frisou que a legisla\u00e7\u00e3o distingue os honor\u00e1rios convencionados em contrato daqueles fixados por arbitramento judicial. Para a relatora, como j\u00e1 existia ajuste escrito estabelecendo os crit\u00e9rios de pagamento, deveria prevalecer a autonomia da vontade das partes.<\/p>\nNesse ponto, assinalou que a posterior contrata\u00e7\u00e3o de outro advogado para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o arbitramento de honor\u00e1rios em desacordo com as cl\u00e1usulas expressamente pactuadas.<\/p>\nA magistrada ainda observou que o contrato previa pagamento inicial correspondente ao protocolo administrativo, circunst\u00e2ncia que afasta alega\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\u201cInexistindo previs\u00e3o contratual de pagamento adicional na hip\u00f3tese de resultado administrativo negativo, e n\u00e3o se verificando nulidade ou abusividade das cl\u00e1usulas pactuadas, correta a conclus\u00e3o adotada.”<\/b><\/p>\nCom esse entendimento, o colegiado negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e manteve integralmente a senten\u00e7a.<\/p>\nLeia a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiKs8TL1E0tlXnpiCo-Jr7TFCOm2NJ_YNT3e42087A3Sf7Oe3JzUvblvd81T7PFmqcCho06kSYVn03Ih0MNkzNPb-wfQxEzRKMqTmyU40acgr0cQ751RHeyYpqWqmBNjKzXXaZHto2B199vZLgC2ViVBC5VGmcTR-3Ro5Y6tzv40cvUQ3Eecj0vSJt9gFk\/s710\/advogada-que-falsificou-assinatura-cliente-vai-ter-que-pagar-danos-materiais-morais.png\"){kind=link}