<\/p>\n
Via @cfoab<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (14\/4), s\u00famula que interpreta o artigo 70, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994)<\/a><\/b> e estabelece prazo, crit\u00e9rios e regras de compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o preventiva na advocacia. A medida uniformiza procedimentos no \u00e2mbito disciplinar e amplia o controle sobre a dura\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Pelo\u00a0texto, a suspens\u00e3o preventiva passa a ter prazo determinado de at\u00e9 90 dias, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 360 dias, mediante decis\u00e3o colegiada fundamentada e revis\u00f5es obrigat\u00f3rias a cada 90 dias.<\/p>\n A s\u00famula fixa que o prazo previsto no artigo 70, \u00a7 3\u00ba, refere-se \u00e0 conclus\u00e3o do processo disciplinar e n\u00e3o implica revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da medida em caso de extrapola\u00e7\u00e3o. Ainda assim, determina maior controle da tramita\u00e7\u00e3o e prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o por paralisa\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n Outro ponto definido \u00e9 a compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da medida, que passa a ser concorrente entre o Conselho Seccional do local da infra\u00e7\u00e3o e o da inscri\u00e7\u00e3o principal do profissional, prevalecendo o que primeiro instaurar o processo.<\/p>\n A norma reafirma o car\u00e1ter excepcional da suspens\u00e3o preventiva, vedando seu uso como antecipa\u00e7\u00e3o de penalidade. A aplica\u00e7\u00e3o exige fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada, baseada em elementos concretos e atuais, inclusive com justificativa para a impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas.<\/p>\n As diretrizes tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s suspens\u00f5es preventivas em curso, respeitados os limites estabelecidos.<\/p>\n A proposta foi apresentada pelo conselheiro federal por Rond\u00f4nia e procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e relatada pelo conselheiro Francisco de Assis Guimar\u00e3es Almeida (RR), com revis\u00e3o de comiss\u00e3o presidida pela secret\u00e1ria-geral adjunta, Christina Cordeiro dos Santos (ES).<\/p>\n Segundo Sarkis, a medida corrige distor\u00e7\u00f5es interpretativas e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Sistema OAB. \u201cCom a normativa, a OAB endurece contra transgressores que n\u00e3o respeitem a dignidade e a nobreza da advocacia, assim como a cidadania. Al\u00e9m disso, d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica diante de diverg\u00eancias que podem gerar decis\u00f5es desiguais entre seccionais, inseguran\u00e7a institucional e contesta\u00e7\u00e3o judicial das decis\u00f5es. A OAB se torna mais \u00e1gil e eficaz para reprimir os maus profissionais\u201d, finalizou.<\/p>\n Fonte:\u00a0@cfoab<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @cfoab<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (14\/4), s\u00famula que interpreta o artigo 70, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906\/1994)<\/a><\/b> e estabelece prazo, crit\u00e9rios e regras de compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o preventiva na advocacia. A medida uniformiza procedimentos no \u00e2mbito disciplinar e amplia o controle sobre a dura\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\nPelo\u00a0texto, a suspens\u00e3o preventiva passa a ter prazo determinado de at\u00e9 90 dias, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 360 dias, mediante decis\u00e3o colegiada fundamentada e revis\u00f5es obrigat\u00f3rias a cada 90 dias.<\/p>\nA s\u00famula fixa que o prazo previsto no artigo 70, \u00a7 3\u00ba, refere-se \u00e0 conclus\u00e3o do processo disciplinar e n\u00e3o implica revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da medida em caso de extrapola\u00e7\u00e3o. Ainda assim, determina maior controle da tramita\u00e7\u00e3o e prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o por paralisa\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\nOutro ponto definido \u00e9 a compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da medida, que passa a ser concorrente entre o Conselho Seccional do local da infra\u00e7\u00e3o e o da inscri\u00e7\u00e3o principal do profissional, prevalecendo o que primeiro instaurar o processo.<\/p>\nA norma reafirma o car\u00e1ter excepcional da suspens\u00e3o preventiva, vedando seu uso como antecipa\u00e7\u00e3o de penalidade. A aplica\u00e7\u00e3o exige fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada, baseada em elementos concretos e atuais, inclusive com justificativa para a impossibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas.<\/p>\nAs diretrizes tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s suspens\u00f5es preventivas em curso, respeitados os limites estabelecidos.<\/p>\nA proposta foi apresentada pelo conselheiro federal por Rond\u00f4nia e procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e relatada pelo conselheiro Francisco de Assis Guimar\u00e3es Almeida (RR), com revis\u00e3o de comiss\u00e3o presidida pela secret\u00e1ria-geral adjunta, Christina Cordeiro dos Santos (ES).<\/p>\nSegundo Sarkis, a medida corrige distor\u00e7\u00f5es interpretativas e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Sistema OAB. \u201cCom a normativa, a OAB endurece contra transgressores que n\u00e3o respeitem a dignidade e a nobreza da advocacia, assim como a cidadania. Al\u00e9m disso, d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica diante de diverg\u00eancias que podem gerar decis\u00f5es desiguais entre seccionais, inseguran\u00e7a institucional e contesta\u00e7\u00e3o judicial das decis\u00f5es. A OAB se torna mais \u00e1gil e eficaz para reprimir os maus profissionais\u201d, finalizou.<\/p>\nFonte:\u00a0@cfoab<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgUAqq65IYlkXBNgvfOnluX4QA8ogfdDRUBDEK4msdmytWUi8b2GBhFIMMtdvdtT888Ybd8KhhvFX1Tn4CfjIhtQ-2qe2o_ab7LUZUEg09jgjx_9LZuEzjOk_lhNtwTIxr-EiqzuQzstUuK85ny3C23_dziLqkBLzFCQktwqOl2h7-izf-ueStsQkqjvJU\/s920\/justica-rejeita-pedido-oab-censurar-reclamacoes-contra-advogados.webp\"){kind=link}