<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A CJJ da C\u00e2mara dos Deputados aprovou parecer favor\u00e1vel ao PL 8.595\/17<\/a><\/b>, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em plen\u00e1rio, a proposta seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O\u00a0projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior e relatado pela deputada Maria Arraes\u00a0 nos termos do PL 850\/23<\/a><\/b>, incorpora \u00e0 lei entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia sobre o car\u00e1ter alimentar da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n O texto prev\u00ea o reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a garantia de prioridade em sua satisfa\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o alcan\u00e7a os honor\u00e1rios contratuais e os sucumbenciais, inclusive em hip\u00f3teses de concurso de credores.<\/p>\n O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, comentou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n \u201cO reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em lei consolida uma conquista hist\u00f3rica da advocacia. Trata-se de uma medida que assegura condi\u00e7\u00f5es dignas para o exerc\u00edcio profissional e fortalece a atua\u00e7\u00e3o independente do advogado, elemento essencial \u00e0 efetividade da Justi\u00e7a e \u00e0 defesa dos direitos do cidad\u00e3o.\u201d<\/b><\/p>\n No parecer aprovado, Maria Arraes afirmou que o adequado tratamento jur\u00eddico conferido aos honor\u00e1rios, com o reconhecimento de sua natureza alimentar e a garantia de prioridade em sua satisfa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a import\u00e2ncia institucional da advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n \u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem a base de subsist\u00eancia da advocacia, sendo indispens\u00e1veis para assegurar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o com independ\u00eancia e dignidade.\u201d<\/b><\/p>\n Maria Arraes destacou ainda que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores j\u00e1 segue essa orienta\u00e7\u00e3o. O STF reconhece a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios por meio da S\u00famula Vinculante 47<\/a><\/b> do STF, e o STJ tamb\u00e9m tem entendimento consolidado sobre o tema.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da OAB.<\/i><\/p>\nEntendimento j\u00e1 consolidado<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A CJJ da C\u00e2mara dos Deputados aprovou parecer favor\u00e1vel ao PL 8.595\/17<\/a><\/b>, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em plen\u00e1rio, a proposta seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\nO\u00a0projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior e relatado pela deputada Maria Arraes\u00a0 nos termos do PL 850\/23<\/a><\/b>, incorpora \u00e0 lei entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia sobre o car\u00e1ter alimentar da verba honor\u00e1ria.<\/p>\nO texto prev\u00ea o reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a garantia de prioridade em sua satisfa\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o alcan\u00e7a os honor\u00e1rios contratuais e os sucumbenciais, inclusive em hip\u00f3teses de concurso de credores.<\/p>\nO presidente do CFOAB, Beto Simonetti, comentou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\u201cO reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em lei consolida uma conquista hist\u00f3rica da advocacia. Trata-se de uma medida que assegura condi\u00e7\u00f5es dignas para o exerc\u00edcio profissional e fortalece a atua\u00e7\u00e3o independente do advogado, elemento essencial \u00e0 efetividade da Justi\u00e7a e \u00e0 defesa dos direitos do cidad\u00e3o.\u201d<\/b><\/p>\nEntendimento j\u00e1 consolidado<\/h2>\nNo parecer aprovado, Maria Arraes afirmou que o adequado tratamento jur\u00eddico conferido aos honor\u00e1rios, com o reconhecimento de sua natureza alimentar e a garantia de prioridade em sua satisfa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a import\u00e2ncia institucional da advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem a base de subsist\u00eancia da advocacia, sendo indispens\u00e1veis para assegurar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o com independ\u00eancia e dignidade.\u201d<\/b><\/p>\nMaria Arraes destacou ainda que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores j\u00e1 segue essa orienta\u00e7\u00e3o. O STF reconhece a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios por meio da S\u00famula Vinculante 47<\/a><\/b> do STF, e o STJ tamb\u00e9m tem entendimento consolidado sobre o tema.<\/p>\nCom informa\u00e7\u00f5es da OAB.<\/i><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhATo8Ap3fiU_DkQWSekKAAAAWPM0LuEFWmmc1SgLliJohv-KjZuQ88dXIe-dxrnB52NTbVW61mz_G5cgqDD5-ZDpd80bt7CipefU2FgFZhwKnopA0x8KgB40Gcw9BRI46IcCZ698vYTvuVxZ182vdd2Lxjy1aR2mON07BtDPy1aRpFU6eozBQkGNgUtAg\/s920\/tst-empregado-pode-cobrar-credito-execucao-parada-mais-2-anos1.webp\"){kind=link}