{"id":5316,"date":"2026-04-17T09:41:06","date_gmt":"2026-04-17T12:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/governo-sanciona-lei-que-institui-guarda-compartilhada-de-pets-em-caso-de-divorcio-veja-regras\/"},"modified":"2026-04-17T09:41:06","modified_gmt":"2026-04-17T12:41:06","slug":"governo-sanciona-lei-que-institui-guarda-compartilhada-de-pets-em-caso-de-divorcio-veja-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/governo-sanciona-lei-que-institui-guarda-compartilhada-de-pets-em-caso-de-divorcio-veja-regras\/","title":{"rendered":"Governo sanciona lei que institui guarda compartilhada de pets em caso de div\u00f3rcio; veja regras"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\n
\n
<\/a><\/div>\n

Via @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0O governo federal sancionou e publicou nesta sexta-feira (17) a lei que regulamenta a guarda compartilhada<\/b> de animais de estima\u00e7\u00e3o em casos de separa\u00e7\u00e3o de casais.<\/p>\n

A\u00a0norma estabelece crit\u00e9rios para a divis\u00e3o da cust\u00f3dia e das despesas com os pets quando h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel e n\u00e3o h\u00e1 acordo entre as partes.<\/b><\/p>\n

\ud83d\udc36O texto foi aprovado pelo Congresso em 31 de mar\u00e7o, e prev\u00ea que o juiz dever\u00e1 determinar o compartilhamento da cust\u00f3dia e dos custos de manuten\u00e7\u00e3o do animal de forma equilibrada <\/b>entre os ex-companheiros.<\/p>\n

\ud83d\udc29A lei tamb\u00e9m presume que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a rela\u00e7\u00e3o deve ser tratado como uma “propriedade comum” do casal.<\/p>\n

\n

No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. A guarda compartilhada n\u00e3o ser\u00e1 concedida em caso de hist\u00f3rico ou risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou ainda situa\u00e7\u00f5es de maus-tratos contra o animal.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n

\ud83e\uddb4Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do pet, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de continuar respons\u00e1vel por eventuais despesas pendentes.<\/b><\/p>\n

Como deve ser a divis\u00e3o da guarda<\/h2>\n

Na defini\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia, o juiz dever\u00e1 considerar fatores como:<\/p>\n

    \n
  • condi\u00e7\u00f5es de moradia<\/b><\/li>\n
  • capacidade de cuidado<\/b><\/li>\n
  • tempo dispon\u00edvel e<\/b><\/li>\n
  • bem-estar do animal.<\/b><\/li>\n<\/ul>\n

    O tempo de conviv\u00eancia com o pet ser\u00e1 dividido entre as partes com base nesses crit\u00e9rios.<\/b><\/p>\n

    \n

    As despesas tamb\u00e9m passam a ter regras espec\u00edficas: custos cotidianos, como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene, ficam a cargo de quem estiver com o animal no per\u00edodo, enquanto gastos extraordin\u00e1rios \u2014 como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos \u2014 dever\u00e3o ser divididos igualmente.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n

    Veja as principais regras:<\/b><\/p>\n

      \n
    • A guarda compartilhada ser\u00e1 adotada como regra quando n\u00e3o houver acordo entre o ex-casal;<\/li>\n
    • Pet \u00e9 considerado uma “propriedade comum” se viveu a maior parte do tempo durante a rela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • O juiz vai definir a divis\u00e3o do tempo com o animal com base no bem-estar e nas condi\u00e7\u00f5es de cada tutor;<\/b><\/li>\n
    • Custos do dia a dia (alimenta\u00e7\u00e3o e higiene) s\u00e3o responsabilidade de quem estiver com o animal;<\/li>\n
    • Despesas extras (veterin\u00e1rio, interna\u00e7\u00f5es, medicamentos) devem ser divididas igualmente;<\/li>\n
    • Guarda compartilhada n\u00e3o ser\u00e1 concedida em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou maus-tratos; nesse caso, o agressor perde a posse e a propriedade do animal, sem indeniza\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    • Quem abrir m\u00e3o da guarda tamb\u00e9m perde a posse e a propriedade do pet;<\/li>\n
    • Descumprimento repetido de regras combinadas pode levar \u00e0 perda definitiva da guarda.<\/li>\n<\/ul>\n