<\/p>\n
Via @nsctotal<\/a><\/b> |\u00a0Uma nova lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), passou a reconhecer \u201co risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como inconstitucional <\/b>por entidades ouvidas pelo NSC Total<\/b>, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 declarou a ilegalidade da mesma norma aprovada em outros estados.<\/p>\n A\u00a0Lei n\u00ba 19.781<\/a><\/b>, sancionada em 1\u00ba de abril de 2026, havia sido proposta pelo deputado Jess\u00e9 Lopes (PL) em 2022 e foi aprovada no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina<\/b> (Alesc) no dia 11 de mar\u00e7o deste ano. Ela contempla parte dos chamados Colecionadores, Atiradores Desportivos e Ca\u00e7adores (CACs).<\/p>\n A norma reconhece o risco da atividade de atiradores desportivos e pressup\u00f5e a efetiva necessidade para o porte de armas<\/b>, requisito que, pela legisla\u00e7\u00e3o federal, deve ser analisado caso a caso, e n\u00e3o de forma gen\u00e9rica por categoria. Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o daria mais respaldo aos novos pedidos de porte de arma<\/b> por parte dos atiradores, facilitando o deferimento, segundo o Instituto Sou da Paz e o advogado Salesiano Durigon, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB\/SC.<\/p>\n Diferentemente da posse<\/b>, quando \u00e9 permitido ter a arma dentro de casa<\/b> ou local de trabalho, o porte autoriza a circula\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica<\/b>.<\/p>\n Em nota, o governo de Santa Catarina disse que a norma \u201capenas deu maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao atirador desportivo, reconhecendo uma realidade j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d<\/b>. O Estado informou tamb\u00e9m que \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida com responsabilidade, observando os limites legais\u201d (veja a nota completa abaixo).<\/p>\n Na justificativa do projeto, o deputado argumentou que a extens\u00e3o do porte de arma est\u00e1 relacionado ao fato de os \u201catiradores desportivos n\u00e3o terem meio de defesa, no caso de serem atacados<\/b>, e tantos outros deslocamentos que se fazem necess\u00e1rio sem sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos \u2013 armas e muni\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n Outro argumento no projeto \u00e9 a garantia jur\u00eddica no deslocamento de atiradores com armas de fogo<\/b> entre clubes de tiros e a sua resid\u00eancia. Sem a legalidade, os atletas poderiam ser enquadrados por porte ilegal de arma de fogo por levarem o armamento de um lugar para outro.<\/p>\n Leis semelhantes j\u00e1 foram sancionadas em outros estados e barradas pelo STF<\/b>. Em 2022, a Corte declarou leis que tamb\u00e9m reconheciam o risco da atividade de atirador no Amazonas e no Acre. O mesmo aconteceu em 2024, com leis no Paran\u00e1, no Mato Grosso do Sul e no munic\u00edpio de Muria\u00e9 (MG).<\/p>\n Em todos os casos, o entendimento foi de que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre porte de armas e uso de material b\u00e9lico<\/b>.<\/p>\n \u201c\u00c9 sabido que o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional,<\/b> inserindo-se, por consequ\u00eancia, na compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d, disse o ministro Cristiano Zanin, ao votar pela inconstitucionalidade da lei no Paran\u00e1, em 2024.<\/p>\n<\/blockquote>\n Apesar do reconhecimento no \u00e2mbito estadual, a permiss\u00e3o para portar arma de fogo continua sendo de compet\u00eancia exclusiva da Pol\u00edcia Federal (PF),<\/b> conforme prev\u00ea o Estatuto do Desarmamento<\/a><\/b>.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a nova lei n\u00e3o altera as regras federais<\/b>, mas pode servir como fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adicional<\/b> na tentativa de comprovar a chamada \u201cefetiva necessidade\u201d nos pedidos feitos por CACs \u00e0 PF, que mant\u00e9m a decis\u00e3o final sobre a concess\u00e3o do porte.<\/p>\n Isso, por\u00e9m, n\u00e3o obriga a concess\u00e3o do porte<\/b> e nem cria um direito autom\u00e1tico. Para obter o porte, conforme a legisla\u00e7\u00e3o, qualquer cidad\u00e3o (inclusive CACs) precisa solicitar autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal e cumprir uma s\u00e9rie de requisitos. Os pedidos s\u00e3o feitos no site da Pol\u00edcia Federal<\/a><\/b>.<\/p>\n Embora a nova lei n\u00e3o d\u00ea o porte autom\u00e1tico, para o advogado Salesiano Durigon, especialista em Direito Constitucional e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB\/SC, a legisla\u00e7\u00e3o cria um atalho que pode ser considerado ilegal<\/b>.<\/p>\n \u2014 A lei catarinense n\u00e3o concede o porte de arma de forma direta, mas estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de necessidade que interfere em um requisito que \u00e9 de compet\u00eancia federal<\/b>. O STF j\u00e1 tem entendimento consolidado de que os estados n\u00e3o podem flexibilizar o regime jur\u00eddico das armas de fogo \u2014 afirma.<\/p>\n Nat\u00e1lia Pollachi, diretora de projetos do Instituto Sou da Paz<\/b>, entende que a norma tem pouca chance de se sustentar. A entidade tem mais de 25 anos e visa contribuir com a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a no Brasil.<\/p>\n \u2014 Definir a efetiva necessidade para o porte \u00e9 uma compet\u00eancia federal. As categorias autorizadas est\u00e3o previstas no Estatuto do Desarmamento. Criar uma justificativa gen\u00e9rica para um grupo n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem base jur\u00eddica \u2014 explica.<\/p>\n Ela tamb\u00e9m avalia que a lei catarinense n\u00e3o deve produzir efeitos pr\u00e1ticos na an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n \u2014 Mesmo nos casos em que o porte pode ser concedido fora dessas categorias, a justificativa precisa ser individualizada<\/b>, com base em uma situa\u00e7\u00e3o concreta de risco. N\u00e3o pode ser feita de forma ampla para um grupo inteiro (\u2026) A tend\u00eancia \u00e9 que esse tipo de justificativa n\u00e3o seja reconhecido como v\u00e1lido, justamente por n\u00e3o ter respaldo na legisla\u00e7\u00e3o federal \u2014 acrescenta.<\/p>\n \u201cAo sancionar a Lei 19.781, o Governo de Santa Catarina apenas deu maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao atirador desportivo, reconhecendo uma realidade j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal, especialmente no inciso IX. do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003. (IX \u2013 para os integrantes das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.)<\/p>\n Santa Catarina \u00e9 um estado que valoriza essa atividade esportiva regular, praticada por cidad\u00e3os vinculados a entidades legalmente constitu\u00eddas e sujeita a regras rigorosas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Estado preza pela legalidade, com seguran\u00e7a p\u00fablica e respeito \u00e0s pr\u00e1ticas esportivas regulamentadas, garantindo previsibilidade e tratamento adequado aos praticantes do tiro desportivo em Santa Catarina.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida com responsabilidade, observando os limites legais e assegurando que todas as medidas estejam em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente.\u201c<\/p>\n<\/blockquote>\n Mariana BarcellosPor que lei quer reconhecer atiradores desportivos como atividade de risco?<\/h2>\n
STF j\u00e1 derrubou leis semelhantes em outros estados<\/h2>\n
\n
Como nova lei vira \u201catalho\u201d para porte de arma, diz OAB<\/h2>\n
Instituto n\u00e3o v\u00ea base jur\u00eddica para lei de Santa Catarina<\/h2>\n
Quais os requisitos para porte de arma no Brasil?<\/h2>\n
\n
Veja a nota do governo de Santa Catarina na \u00edntegra<\/h2>\n
\n
<\/b>Fonte:\u00a0@nsctotal<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @nsctotal<\/a><\/b> |\u00a0Uma nova lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), passou a reconhecer \u201co risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como inconstitucional <\/b>por entidades ouvidas pelo NSC Total<\/b>, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 declarou a ilegalidade da mesma norma aprovada em outros estados.<\/p>\nA\u00a0Lei n\u00ba 19.781<\/a><\/b>, sancionada em 1\u00ba de abril de 2026, havia sido proposta pelo deputado Jess\u00e9 Lopes (PL) em 2022 e foi aprovada no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina<\/b> (Alesc) no dia 11 de mar\u00e7o deste ano. Ela contempla parte dos chamados Colecionadores, Atiradores Desportivos e Ca\u00e7adores (CACs).<\/p>\nA norma reconhece o risco da atividade de atiradores desportivos e pressup\u00f5e a efetiva necessidade para o porte de armas<\/b>, requisito que, pela legisla\u00e7\u00e3o federal, deve ser analisado caso a caso, e n\u00e3o de forma gen\u00e9rica por categoria. Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o daria mais respaldo aos novos pedidos de porte de arma<\/b> por parte dos atiradores, facilitando o deferimento, segundo o Instituto Sou da Paz e o advogado Salesiano Durigon, vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB\/SC.<\/p>\nDiferentemente da posse<\/b>, quando \u00e9 permitido ter a arma dentro de casa<\/b> ou local de trabalho, o porte autoriza a circula\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica<\/b>.<\/p>\nEm nota, o governo de Santa Catarina disse que a norma \u201capenas deu maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao atirador desportivo, reconhecendo uma realidade j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d<\/b>. O Estado informou tamb\u00e9m que \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida com responsabilidade, observando os limites legais\u201d (veja a nota completa abaixo).<\/p>\nPor que lei quer reconhecer atiradores desportivos como atividade de risco?<\/h2>\nNa justificativa do projeto, o deputado argumentou que a extens\u00e3o do porte de arma est\u00e1 relacionado ao fato de os \u201catiradores desportivos n\u00e3o terem meio de defesa, no caso de serem atacados<\/b>, e tantos outros deslocamentos que se fazem necess\u00e1rio sem sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos \u2013 armas e muni\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\nOutro argumento no projeto \u00e9 a garantia jur\u00eddica no deslocamento de atiradores com armas de fogo<\/b> entre clubes de tiros e a sua resid\u00eancia. Sem a legalidade, os atletas poderiam ser enquadrados por porte ilegal de arma de fogo por levarem o armamento de um lugar para outro.<\/p>\nSTF j\u00e1 derrubou leis semelhantes em outros estados<\/h2>\nLeis semelhantes j\u00e1 foram sancionadas em outros estados e barradas pelo STF<\/b>. Em 2022, a Corte declarou leis que tamb\u00e9m reconheciam o risco da atividade de atirador no Amazonas e no Acre. O mesmo aconteceu em 2024, com leis no Paran\u00e1, no Mato Grosso do Sul e no munic\u00edpio de Muria\u00e9 (MG).<\/p>\nEm todos os casos, o entendimento foi de que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre porte de armas e uso de material b\u00e9lico<\/b>.<\/p>\n\n\u201c\u00c9 sabido que o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional,<\/b> inserindo-se, por consequ\u00eancia, na compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d, disse o ministro Cristiano Zanin, ao votar pela inconstitucionalidade da lei no Paran\u00e1, em 2024.<\/p>\n<\/blockquote>\nComo nova lei vira \u201catalho\u201d para porte de arma, diz OAB<\/h2>\nApesar do reconhecimento no \u00e2mbito estadual, a permiss\u00e3o para portar arma de fogo continua sendo de compet\u00eancia exclusiva da Pol\u00edcia Federal (PF),<\/b> conforme prev\u00ea o Estatuto do Desarmamento<\/a><\/b>.<\/p>\nNa pr\u00e1tica, a nova lei n\u00e3o altera as regras federais<\/b>, mas pode servir como fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adicional<\/b> na tentativa de comprovar a chamada \u201cefetiva necessidade\u201d nos pedidos feitos por CACs \u00e0 PF, que mant\u00e9m a decis\u00e3o final sobre a concess\u00e3o do porte.<\/p>\nIsso, por\u00e9m, n\u00e3o obriga a concess\u00e3o do porte<\/b> e nem cria um direito autom\u00e1tico. Para obter o porte, conforme a legisla\u00e7\u00e3o, qualquer cidad\u00e3o (inclusive CACs) precisa solicitar autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal e cumprir uma s\u00e9rie de requisitos. Os pedidos s\u00e3o feitos no site da Pol\u00edcia Federal<\/a><\/b>.<\/p>\nEmbora a nova lei n\u00e3o d\u00ea o porte autom\u00e1tico, para o advogado Salesiano Durigon, especialista em Direito Constitucional e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB\/SC, a legisla\u00e7\u00e3o cria um atalho que pode ser considerado ilegal<\/b>.<\/p>\n\u2014 A lei catarinense n\u00e3o concede o porte de arma de forma direta, mas estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de necessidade que interfere em um requisito que \u00e9 de compet\u00eancia federal<\/b>. O STF j\u00e1 tem entendimento consolidado de que os estados n\u00e3o podem flexibilizar o regime jur\u00eddico das armas de fogo \u2014 afirma.<\/p>\nInstituto n\u00e3o v\u00ea base jur\u00eddica para lei de Santa Catarina<\/h2>\nNat\u00e1lia Pollachi, diretora de projetos do Instituto Sou da Paz<\/b>, entende que a norma tem pouca chance de se sustentar. A entidade tem mais de 25 anos e visa contribuir com a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a no Brasil.<\/p>\n\u2014 Definir a efetiva necessidade para o porte \u00e9 uma compet\u00eancia federal. As categorias autorizadas est\u00e3o previstas no Estatuto do Desarmamento. Criar uma justificativa gen\u00e9rica para um grupo n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem base jur\u00eddica \u2014 explica.<\/p>\nEla tamb\u00e9m avalia que a lei catarinense n\u00e3o deve produzir efeitos pr\u00e1ticos na an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n\u2014 Mesmo nos casos em que o porte pode ser concedido fora dessas categorias, a justificativa precisa ser individualizada<\/b>, com base em uma situa\u00e7\u00e3o concreta de risco. N\u00e3o pode ser feita de forma ampla para um grupo inteiro (\u2026) A tend\u00eancia \u00e9 que esse tipo de justificativa n\u00e3o seja reconhecido como v\u00e1lido, justamente por n\u00e3o ter respaldo na legisla\u00e7\u00e3o federal \u2014 acrescenta.<\/p>\nQuais os requisitos para porte de arma no Brasil?<\/h2>\n\nComprovar efetiva necessidade, como atividade profissional de risco ou amea\u00e7a concreta<\/li>\nN\u00e3o possuir antecedentes criminais<\/li>\nTer mais de 25 anos<\/li>\nComprovar ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa\u00a0<\/li>\nSer aprovado em testes t\u00e9cnicos e psicol\u00f3gicos<\/li>\n<\/ul>\nVeja a nota do governo de Santa Catarina na \u00edntegra<\/h2>\n\n\u201cAo sancionar a Lei 19.781, o Governo de Santa Catarina apenas deu maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao atirador desportivo, reconhecendo uma realidade j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal, especialmente no inciso IX. do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003. (IX \u2013 para os integrantes das entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.)<\/p>\nSanta Catarina \u00e9 um estado que valoriza essa atividade esportiva regular, praticada por cidad\u00e3os vinculados a entidades legalmente constitu\u00eddas e sujeita a regras rigorosas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO Estado preza pela legalidade, com seguran\u00e7a p\u00fablica e respeito \u00e0s pr\u00e1ticas esportivas regulamentadas, garantindo previsibilidade e tratamento adequado aos praticantes do tiro desportivo em Santa Catarina.<\/p>\nA regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida com responsabilidade, observando os limites legais e assegurando que todas as medidas estejam em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente.\u201c<\/p>\n<\/blockquote>\nMariana Barcellos<\/b>Fonte:\u00a0@nsctotal<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjHlTPUSuIJYJkxN9oDCm8y4qeZcoV8wjo-nS7BmuiYr9dYFM9YyB1qHWnfWLYjLVvjMWKEc4RgppfElrSiEQeIMseMrIy9F0xm-rQ-szUVdYO4JrOyOU-2nsS_EQ2zSVYLphp0KmooaaV4en6suaRyNJh5qeIESc4R9FZUndRhAj7f1MRbYz4pr_2gH3Q\/s920\/nova-lei-santa-catarina-pode-facilitar-pedidos-porte-arma-fogo-entenda-muda.webp\"){kind=link}