Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea a coloca\u00e7\u00e3o de condenados pelo assassinato de policiais ou militares, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, em regime disciplinar diferenciado. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Os\u00a0deputados aprovaram as emendas do Senado ao texto da C\u00e2mara, um substitutivo do ex-deputado Subtenente Gonzaga (MG) para o Projeto de Lei 5391\/20<\/a><\/b>, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros.<\/p>\n A relatora, deputada Bia Kicis <\/b>(PL-DF), apresentou parecer favor\u00e1vel a todas as emendas.<\/p>\n O regime disciplinar diferenciado se caracteriza por cela individual, visitas restritas, fiscaliza\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia, menos sa\u00eddas da cela e dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 dois anos.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 colocado no regime diferenciado quem for condenado por matar ou tentar matar c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau daqueles militares, e em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A regra se aplica mesmo aos presos provis\u00f3rios (pegos em flagrante, por exemplo).<\/p>\n A pena qualificada para esse tipo de crime \u00e9 de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos.<\/p>\n Carlos Jordy \u00e9 um dos autores do projeto<\/i><\/p>\n O projeto determina ainda o recolhimento desses presos preferencialmente em estabelecimento penal federal. Essa terminologia foi sugerida pela emenda dos senadores em vez de pres\u00eddio federal, por ser o termo usado em outras leis.<\/p>\n O juiz da execuc\u0327a\u0303o ou da decretac\u0327a\u0303o da prisa\u0303o proviso\u0301ria dever\u00e1 solicitar ao Departamento Penitencia\u0301rio Nacional do Ministe\u0301rio da Justic\u0327a a reserva de vaga em estabelecimento federal.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a aprovada prev\u00ea que a audi\u00eancia preferencial por videoconfere\u0302ncia ser\u00e1 adotada para todos os presos recolhidos em estabelecimento penal federal, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n No texto inicialmente aprovado pela C\u00e2mara, isso seria adotado apenas para os presos pelos crimes tratados pelo texto.<\/p>\n Al\u00e9m do assassinato de policiais, considerado crime hediondo, o preso provis\u00f3rio ou condenado ficar\u00e1 em regime disciplinar diferenciado:<\/p>\n A \u00faltima emenda dos senadores aprovada considera que o reconhecimento da repeti\u00e7\u00e3o do crime (reitera\u00e7\u00e3o delitiva) n\u00e3o depender\u00e1 de uma configura\u00e7\u00e3o do que seja essa reincid\u00eancia. Na reda\u00e7\u00e3o dos deputados, essa reitera\u00e7\u00e3o era definida como a segunda condena\u00e7\u00e3o, mesmo sem ser definitiva (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n O reconhecimento da reitera\u00e7\u00e3o delitiva n\u00e3o depender\u00e1 do tr\u00e2nsito em julgado de condena\u00e7\u00f5es anteriores por crime hediondo.<\/p>\n O l\u00edder do Psol, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), criticou a emenda. \u201cEssa defini\u00e7\u00e3o vai superlotar os pres\u00eddios federais e impedir que eles cumpram a sua fun\u00e7\u00e3o de garantir um regime diferenciado para os chef\u00f5es do tr\u00e1fico e do crime organizado, mantendo a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia para os seus pol\u00edticos criminosos de estima\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n Jordy rebateu as cr\u00edticas. \u201c\u00c9 inacredit\u00e1vel que a esquerda esteja querendo votar contra esse projeto. Eu quero saber se o presidente Lula vai vetar ou sancionar. Espero que ele vete, porque ser\u00e1 um prato cheio para n\u00f3s mostrarmos que ele \u00e9 aliado de criminosos\u201d, disse.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2006, que a proibi\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena (de fechado para semiaberto, por exemplo) para crimes hediondos \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia superior sobre a progress\u00e3o para o preso em regime disciplinar diferenciado.<\/p>\n Sobre o tema, o substitutivo prev\u00ea que, durante o tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o preso na\u0303o podera\u0301 progredir de regime ou obter o livramento condicional.<\/p>\n De acordo com o substitutivo, o juiz decidir\u00e1 em liminar sobre o requerimento de inclus\u00e3o de preso em regime disciplinar diferenciado. A decis\u00e3o final ser\u00e1 dada em 15 dias ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa.<\/p>\n Atualmente, a lei de execu\u00e7\u00e3o penal determina que a decis\u00e3o do juiz depender\u00e1 de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa nesse mesmo prazo, mas n\u00e3o permite decis\u00e3o liminar.<\/p>\n Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo, isso n\u00e3o dever\u00e1 impedir a decis\u00e3o do juiz.<\/p>\n Reportagem – Eduardo Piovesan<\/b>Parentes dos militares<\/h2>\n
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Pres\u00eddio federal<\/h2>\n
Audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia<\/h2>\n
Crime reiterado<\/h2>\n
\n
Reincid\u00eancia<\/h2>\n
Diverg\u00eancias<\/h2>\n
Constitucionalidade<\/h2>\n
Decis\u00e3o liminar<\/h2>\n
Edi\u00e7\u00e3o – Natalia Doederlein<\/b>
Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n