<\/p>\n
Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018\/25, que pro\u00edbe incluir gastos com advogados contratados pelo condom\u00ednio no valor cobrado de cond\u00f4minos em atraso.<\/p>\n Hoje, o C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> j\u00e1 prev\u00ea que o cond\u00f4mino inadimplente pague corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e multa prevista na conven\u00e7\u00e3o condominial ou, na falta dessa previs\u00e3o, de at\u00e9 2% do d\u00e9bito. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mant\u00e9m esses encargos legais, mas veda expressamente o repasse dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n O objetivo da medida \u00e9 evitar que custos realizados fora do processo judicial sejam transferidos \u00e0 parte devedora. Pela proposta, s\u00f3 poder\u00e3o ser cobrados os honor\u00e1rios fixados pela Justi\u00e7a em processo judicial, os chamados honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n O texto altera o C\u00f3digo Civil para considerar nula qualquer cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o, regimento interno ou delibera\u00e7\u00e3o de assembleia que preveja essa cobran\u00e7a extrajudicial.<\/p>\n A proposta seguir\u00e1 para o Senado, a menos que haja recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu que a mudan\u00e7a garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita abusos nas cobran\u00e7as condominiais. Ayres citou, no parecer, um trecho de decis\u00e3o recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n “\u00c9 inadmiss\u00edvel a inclus\u00e3o, pelo condom\u00ednio, dos honor\u00e1rios convencionais no c\u00e1lculo do valor objeto da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito referente a cotas inadimplidas, independentemente de previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o”, disse Ayres.<\/p>\n Reportagem \u2013 Murilo Souza
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<\/b>
Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018\/25, que pro\u00edbe incluir gastos com advogados contratados pelo condom\u00ednio no valor cobrado de cond\u00f4minos em atraso.<\/p>\nHoje, o C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> j\u00e1 prev\u00ea que o cond\u00f4mino inadimplente pague corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e multa prevista na conven\u00e7\u00e3o condominial ou, na falta dessa previs\u00e3o, de at\u00e9 2% do d\u00e9bito. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mant\u00e9m esses encargos legais, mas veda expressamente o repasse dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\nO objetivo da medida \u00e9 evitar que custos realizados fora do processo judicial sejam transferidos \u00e0 parte devedora. Pela proposta, s\u00f3 poder\u00e3o ser cobrados os honor\u00e1rios fixados pela Justi\u00e7a em processo judicial, os chamados honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\nO texto altera o C\u00f3digo Civil para considerar nula qualquer cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o, regimento interno ou delibera\u00e7\u00e3o de assembleia que preveja essa cobran\u00e7a extrajudicial.<\/p>\nA proposta seguir\u00e1 para o Senado, a menos que haja recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\nO relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu que a mudan\u00e7a garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita abusos nas cobran\u00e7as condominiais. Ayres citou, no parecer, um trecho de decis\u00e3o recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n“\u00c9 inadmiss\u00edvel a inclus\u00e3o, pelo condom\u00ednio, dos honor\u00e1rios convencionais no c\u00e1lculo do valor objeto da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito referente a cotas inadimplidas, independentemente de previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o”, disse Ayres.<\/p>\nReportagem \u2013 Murilo Souza<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhHJbbzf62V2f-TAKwADVqB40nLnxaFB6tMbBONblINJ145CQDQkfJNjC15Phwg6sgtjiPR_SaBbvm05X4k1wIzw9d3Lvs05z1u4Gx3nuSfs1A72ToBBW-bkSD_74v6i0uHeQRriz_8T-OoCftIe74Sy0ccc6_oLBJhTH4QTNMrUKYHTt0pJ5mA1YW1uM4\/s710\/devedor-tera-salario-descontado-folha-para-quitar-divida-condominial.png\"){kind=link}