<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o recaem sobre a pessoa do executado como san\u00e7\u00e3o, mas funcionam como instrumentos indiretos de coer\u00e7\u00e3o, excepcionalmente admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico quando frustrada a execu\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Com\u00a0base nesse entendimento, a 4\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve a decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o da CNH e o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito de um devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia. As medidas foram adotadas em cumprimento de senten\u00e7a diante da falta de pagamento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o tramita desde 2021 sem que o d\u00e9bito tenha sido quitado ou tenha sido apresentada proposta concreta de pagamento. O desembargador relator do agravo destacou que n\u00e3o se trata de inadimplemento pontual, mas de resist\u00eancia prolongada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n Segundo o magistrado, a alega\u00e7\u00e3o de baixa renda n\u00e3o afasta o dever de prestar alimentos, tampouco impede a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas para assegurar o cumprimento da decis\u00e3o judicial. A incapacidade financeira deveria ter sido discutida por meio de a\u00e7\u00e3o revisional, e n\u00e3o como obst\u00e1culo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m aponta que o ju\u00edzo de origem esgotou previamente os meios executivos t\u00edpicos, com tentativas infrut\u00edferas de localizar bens e valores por sistemas como Sisbajud, Renajud e Sniper. Diante da inefic\u00e1cia dessas medidas, foram adotadas provid\u00eancias at\u00edpicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Ao analisar o caso, o relator aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.137, que admite o uso de medidas executivas at\u00edpicas, desde que sejam observados crit\u00e9rios como subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade e fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n \u201cAdemais, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que o agravante dependa da CNH para o exerc\u00edcio de atividade laboral, tampouco se verifica viola\u00e7\u00e3o ao direito de locomo\u00e7\u00e3o, que pode ser exercido por outros meios\u201d, observou o relator.<\/p>\n Outro ponto destacado foi o fato de as medidas terem sido fixadas por prazo determinado, o que refor\u00e7a a observ\u00e2ncia da proporcionalidade. Com base nesses fundamentos, o colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento ao recurso, com a manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TJ-SC.<\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o recaem sobre a pessoa do executado como san\u00e7\u00e3o, mas funcionam como instrumentos indiretos de coer\u00e7\u00e3o, excepcionalmente admitidos pelo ordenamento jur\u00eddico quando frustrada a execu\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\nCom\u00a0base nesse entendimento, a 4\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve a decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o da CNH e o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito de um devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia. As medidas foram adotadas em cumprimento de senten\u00e7a diante da falta de pagamento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA execu\u00e7\u00e3o tramita desde 2021 sem que o d\u00e9bito tenha sido quitado ou tenha sido apresentada proposta concreta de pagamento. O desembargador relator do agravo destacou que n\u00e3o se trata de inadimplemento pontual, mas de resist\u00eancia prolongada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\nSegundo o magistrado, a alega\u00e7\u00e3o de baixa renda n\u00e3o afasta o dever de prestar alimentos, tampouco impede a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas para assegurar o cumprimento da decis\u00e3o judicial. A incapacidade financeira deveria ter sido discutida por meio de a\u00e7\u00e3o revisional, e n\u00e3o como obst\u00e1culo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m aponta que o ju\u00edzo de origem esgotou previamente os meios executivos t\u00edpicos, com tentativas infrut\u00edferas de localizar bens e valores por sistemas como Sisbajud, Renajud e Sniper. Diante da inefic\u00e1cia dessas medidas, foram adotadas provid\u00eancias at\u00edpicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\nAo analisar o caso, o relator aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 1.137, que admite o uso de medidas executivas at\u00edpicas, desde que sejam observados crit\u00e9rios como subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade e fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\u201cAdemais, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que o agravante dependa da CNH para o exerc\u00edcio de atividade laboral, tampouco se verifica viola\u00e7\u00e3o ao direito de locomo\u00e7\u00e3o, que pode ser exercido por outros meios\u201d, observou o relator.<\/p>\nOutro ponto destacado foi o fato de as medidas terem sido fixadas por prazo determinado, o que refor\u00e7a a observ\u00e2ncia da proporcionalidade. Com base nesses fundamentos, o colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento ao recurso, com a manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TJ-SC.<\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjif3s7k7f4POEJR6dRVT0-233JiLdDZxLyFpc_2Su3JYBnCD95kLSd8C8eDyozFbKawyMEEf8umgLrFQZtxNrlvV7ff-4oy5ZUJpIwe9meDRac-tFsKufu6WdLfPeqDTb_dV6SoQdBFyg9b2kGxvO3hqexvkY8kmU88ArQNHbJ9hrpNMrCNu6nKtEhW8A\/s710\/projeto-preve-avaliacao-psicologica-obrigatoria-para-renovar-carteira-motorista.png\"){kind=link}