<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O STF formou maioria para reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria de empregados p\u00fablicos aos 75 anos, conforme previsto na reforma da Previd\u00eancia, EC 103\/19<\/a><\/b>. O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, Tema 1.390<\/a><\/b>, e discute se a norma constitucional depende de regulamenta\u00e7\u00e3o ou se j\u00e1 pode produzir efeitos diretos.<\/p>\n O\u00a0julgamento teve tramita\u00e7\u00e3o marcada por idas e vindas. Inicialmente analisado no plen\u00e1rio virtual, o processo foi destacado para sess\u00e3o presencial, quando o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista, suspendendo a an\u00e1lise. Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o, o caso retornou ao ambiente virtual.<\/p>\n O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela aplicabilidade imediata da regra. A maioria foi consolidada com o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que acompanhou o relator junto com os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.<\/p>\n Fl\u00e1vio Dino apresentou diverg\u00eancia parcial: embora concorde com a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma, entende que os efeitos financeiros do desligamento devem preservar direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio dos trabalhadores.<\/p>\n O julgamento tem t\u00e9rmino previsto para o pr\u00f3ximo dia 28, prazo em que os demais ministros ainda podem votar, pedir vista ou destacar o processo para julgamento presencial.<\/p>\n O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto por empregada da Conab – Companhia Nacional de Abastecimento, desligada ao completar 75 anos de idade.<\/p>\n Embora j\u00e1 estivesse aposentada pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social desde 1997, ela permaneceu em atividade at\u00e9 2022, quando teve o v\u00ednculo encerrado com base na aposentadoria compuls\u00f3ria prevista na CF.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, argumentou que a regra constitucional n\u00e3o se aplicaria a empregados celetistas e que, por ter se aposentado antes da EC 103\/19, estaria protegida por regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Defende ainda a nulidade da dispensa e pede reintegra\u00e7\u00e3o ou pagamento de verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas da dispensa sem justa causa.<\/p>\n O TRF da 5\u00aa regi\u00e3o rejeitou os pedidos, reconhecendo a legitimidade do desligamento com base na nova reda\u00e7\u00e3o constitucional, o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ao STF.<\/p>\n Ao votar, ministro Gilmar Mendes destacou que, antes da reforma previdenci\u00e1ria, o STF entendia que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se aplicava a empregados p\u00fablicos, por estarem vinculados ao RGPS.<\/p>\n Segundo o relator, esse cen\u00e1rio foi alterado pela EC 103\/19, que passou a prever expressamente, no art. 201, \u00a716, a aposentadoria compuls\u00f3ria desses trabalhadores.<\/p>\n Gilmar afirmou que a norma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata e n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 existem par\u00e2metros suficientes no pr\u00f3prio texto constitucional e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente a LC 152\/15<\/a><\/b>, que fixa a idade de 75 anos.<\/p>\n Para o ministro, a reforma buscou uniformizar o tratamento entre empregados p\u00fablicos e servidores estatut\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria justificativa para afastar a incid\u00eancia da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m concluiu que a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, nesse caso, n\u00e3o configura dispensa imotivada, pois decorre de imposi\u00e7\u00e3o constitucional, afastando, assim, o pagamento de verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas.<\/p>\n Ao final, votou por negar provimento ao recurso e prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n Ministro Fl\u00e1vio Dino apresentou diverg\u00eancia parcial. Embora concorde com a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria, diverge quanto aos efeitos financeiros do desligamento.<\/p>\n Para Dino, a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, ainda que decorrente de imposi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o pode afastar o direito do trabalhador \u00e0s verbas j\u00e1 incorporadas ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico.<\/p>\n Nesse sentido, defende o pagamento de parcelas como saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e saque do FGTS, entre outras.<\/p>\n Segundo o ministro, a negativa desses valores poderia configurar enriquecimento indevido por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n “Contudo, real\u00e7o que, verificado por for\u00e7a do texto constitucional o desligamento pela aposentadoria compuls\u00f3ria, de modo que independe da vontade do empregador e do empregado, o trabalhador deve ter assegurado o direito ao recebimento das verbas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o ope legis do v\u00ednculo empregat\u00edcio, precisamente as parcelas j\u00e1 incorporadas ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, sob pena de enriquecimento indevido da Administra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Ao final, Dino prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n Veja o voto<\/a> na \u00edntegra.<\/b><\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Voto do relator<\/h2>\n
\n
Diverg\u00eancia parcial<\/h2>\n
\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O STF formou maioria para reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria de empregados p\u00fablicos aos 75 anos, conforme previsto na reforma da Previd\u00eancia, EC 103\/19<\/a><\/b>. O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, Tema 1.390<\/a><\/b>, e discute se a norma constitucional depende de regulamenta\u00e7\u00e3o ou se j\u00e1 pode produzir efeitos diretos.<\/p>\nO\u00a0julgamento teve tramita\u00e7\u00e3o marcada por idas e vindas. Inicialmente analisado no plen\u00e1rio virtual, o processo foi destacado para sess\u00e3o presencial, quando o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista, suspendendo a an\u00e1lise. Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o, o caso retornou ao ambiente virtual.<\/p>\nO relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela aplicabilidade imediata da regra. A maioria foi consolidada com o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que acompanhou o relator junto com os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.<\/p>\nFl\u00e1vio Dino apresentou diverg\u00eancia parcial: embora concorde com a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma, entende que os efeitos financeiros do desligamento devem preservar direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio dos trabalhadores.<\/p>\nO julgamento tem t\u00e9rmino previsto para o pr\u00f3ximo dia 28, prazo em que os demais ministros ainda podem votar, pedir vista ou destacar o processo para julgamento presencial.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nO recurso extraordin\u00e1rio foi interposto por empregada da Conab – Companhia Nacional de Abastecimento, desligada ao completar 75 anos de idade.<\/p>\nEmbora j\u00e1 estivesse aposentada pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social desde 1997, ela permaneceu em atividade at\u00e9 2022, quando teve o v\u00ednculo encerrado com base na aposentadoria compuls\u00f3ria prevista na CF.<\/p>\nNa a\u00e7\u00e3o, argumentou que a regra constitucional n\u00e3o se aplicaria a empregados celetistas e que, por ter se aposentado antes da EC 103\/19, estaria protegida por regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nDefende ainda a nulidade da dispensa e pede reintegra\u00e7\u00e3o ou pagamento de verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas da dispensa sem justa causa.<\/p>\nO TRF da 5\u00aa regi\u00e3o rejeitou os pedidos, reconhecendo a legitimidade do desligamento com base na nova reda\u00e7\u00e3o constitucional, o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ao STF.<\/p>\nVoto do relator<\/h2>\nAo votar, ministro Gilmar Mendes destacou que, antes da reforma previdenci\u00e1ria, o STF entendia que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se aplicava a empregados p\u00fablicos, por estarem vinculados ao RGPS.<\/p>\nSegundo o relator, esse cen\u00e1rio foi alterado pela EC 103\/19, que passou a prever expressamente, no art. 201, \u00a716, a aposentadoria compuls\u00f3ria desses trabalhadores.<\/p>\nGilmar afirmou que a norma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata e n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 existem par\u00e2metros suficientes no pr\u00f3prio texto constitucional e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente a LC 152\/15<\/a><\/b>, que fixa a idade de 75 anos.<\/p>\nPara o ministro, a reforma buscou uniformizar o tratamento entre empregados p\u00fablicos e servidores estatut\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria justificativa para afastar a incid\u00eancia da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\nO relator tamb\u00e9m concluiu que a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, nesse caso, n\u00e3o configura dispensa imotivada, pois decorre de imposi\u00e7\u00e3o constitucional, afastando, assim, o pagamento de verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas.<\/p>\nAo final, votou por negar provimento ao recurso e prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\nO disposto no art. 201, \u00a716, c\/c art. 40, \u00a71\u00ba, II, com a reda\u00e7\u00e3o fornecida pela EC 103\/2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152\/2015, de modo que os empregados p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta ser\u00e3o aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade.<\/li>\nOs empregados p\u00fablicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o em atividade at\u00e9 preencherem esse requisito.<\/li>\nA extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego com fundamento no art. 201, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera qualquer esp\u00e9cie de responsabilidade para o empregador.<\/li>\n<\/ol>\nDiverg\u00eancia parcial<\/h2>\nMinistro Fl\u00e1vio Dino apresentou diverg\u00eancia parcial. Embora concorde com a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria, diverge quanto aos efeitos financeiros do desligamento.<\/p>\nPara Dino, a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, ainda que decorrente de imposi\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o pode afastar o direito do trabalhador \u00e0s verbas j\u00e1 incorporadas ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico.<\/p>\nNesse sentido, defende o pagamento de parcelas como saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e saque do FGTS, entre outras.<\/p>\nSegundo o ministro, a negativa desses valores poderia configurar enriquecimento indevido por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n“Contudo, real\u00e7o que, verificado por for\u00e7a do texto constitucional o desligamento pela aposentadoria compuls\u00f3ria, de modo que independe da vontade do empregador e do empregado, o trabalhador deve ter assegurado o direito ao recebimento das verbas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o ope legis do v\u00ednculo empregat\u00edcio, precisamente as parcelas j\u00e1 incorporadas ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, sob pena de enriquecimento indevido da Administra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\nAo final, Dino prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\nO disposto no art. 201, \u00a7 16, c\/c art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, com a reda\u00e7\u00e3o fornecida pela EC 103\/2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152\/2015, de modo que os empregados p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta ser\u00e3o aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade.<\/li>\nOs empregados p\u00fablicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o em atividade at\u00e9 preencherem esse requisito.<\/li>\nA extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego com fundamento no art. 201, \u00a7 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o retira do trabalhador o direito ao recebimento de todas as verbas incorporadas ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, a exemplo i) do saldo de sal\u00e1rio, correspondente \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os efetivamente prestados at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo; ii) do montante relativo a f\u00e9rias vencidas, acrescidas do ter\u00e7o constitucional; iii) das f\u00e9rias proporcionais, consoante assegurado pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 da OIT; iv) do sal\u00e1rio-fam\u00edlia proporcional, caso o empregado seja benefici\u00e1rio; v) do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional; vi) do saque do saldo eventualmente existente no FGTS; bem como vii) de outros direitos regulados por conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho, e\/ou nos regulamentos das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/li>\n<\/ol>\nVeja o voto<\/a> na \u00edntegra.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj6x7RUMVOF3Gl1mDSz4iz6f57u5SxOb0g7kqy5C80llSK8gYypSMOwRwjpnD3c3-msWmDpLkjoROrqTXrfTKKUOrGBwDMgQzOL_nukIFbx-xBHOanpUH9IW8x4za_-QZKuZ8WButS16dF9M6paaPBQWlzMss7AZGKoxFvof-0G6Y1LlXqYJHKq1FMW0G0\/s920\/escandalos-ministros-stf-reacendem-debate-importancia-codigo-etica.webp\"){kind=link}