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Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O cantor Lulu Santos <\/b>n\u00e3o ter\u00e1 de pagar mais de R$ 123 mil em honor\u00e1rios de \u00eaxito cobrados pelo escrit\u00f3rio que o representou em uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A ju\u00edza de Direito Grace Mussalem Calil, da 24\u00aa vara C\u00edvel da Capital do RJ, concluiu que a verba era inexig\u00edvel porque o processo que deu origem ao contrato foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n Lulu Santos foi representado por um escrit\u00f3rio de advocacia em a\u00e7\u00e3o judicial movida por empresa de eventos contra o cantor. O processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ap\u00f3s a parte contr\u00e1ria descumprir determina\u00e7\u00e3o para atualizar o endere\u00e7o nos autos. Com isso, o artista passou a ser cobrado por honor\u00e1rios de \u00eaxito de R$ 80 mil, quantia que, atualizada, alcan\u00e7ou R$ 123.094,81.<\/p>\n Diante da cobran\u00e7a, Lulu Santos apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Sustentou que a verba n\u00e3o poderia ser exigida, embora j\u00e1 tivesse pago R$ 50 mil a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore, pois n\u00e3o houve julgamento do m\u00e9rito nem decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel a ele capaz de justificar o pagamento dos honor\u00e1rios de \u00eaxito.<\/p>\n Ao analisar o caso, a ju\u00edza destacou que o ponto central era verificar se a atua\u00e7\u00e3o profissional gerou proveito econ\u00f4mico ao cantor.<\/p>\n A magistrada reconheceu que houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que o processo j\u00e1 se encontrava em fase avan\u00e7ada, com alega\u00e7\u00f5es finais apresentadas. Ainda assim, ponderou que esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de \u00eaxito.<\/p>\n “Nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios firmado ad exitum, a vit\u00f3ria processual configura condi\u00e7\u00e3o suspensiva (CC<\/a><\/b>, art. 125), cujo cumprimento \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para que o advogado tenha direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, conforme contrato celebrado com o seu representado. De forma que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o prevista nesse tipo de pacto obsta a aquisi\u00e7\u00e3o do direito aos honor\u00e1rios pleiteados.”<\/p>\n<\/blockquote>\n Segundo a julgadora, embora a extin\u00e7\u00e3o do processo possa ser, em tese, favor\u00e1vel, ela n\u00e3o representa decis\u00e3o definitiva nem assegura resultado \u00fatil nos termos pactuados. Por isso, concluiu que \u201cn\u00e3o houve julgamento do m\u00e9rito\u201d e que n\u00e3o se verificou a condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a da verba.<\/p>\n Com esse entendimento, julgou procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para declarar a inexigibilidade do t\u00edtulo executivo. Tamb\u00e9m extinguiu a execu\u00e7\u00e3o, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 487, I, do CPC<\/a><\/b>.<\/p>\n Leia a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\n Foto: Mauricio Fidalgo\/GloboContrato previa pagamento<\/h2>\n
Condi\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a da verba<\/h2>\n
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<\/b>Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O cantor Lulu Santos <\/b>n\u00e3o ter\u00e1 de pagar mais de R$ 123 mil em honor\u00e1rios de \u00eaxito cobrados pelo escrit\u00f3rio que o representou em uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\nA ju\u00edza de Direito Grace Mussalem Calil, da 24\u00aa vara C\u00edvel da Capital do RJ, concluiu que a verba era inexig\u00edvel porque o processo que deu origem ao contrato foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\nContrato previa pagamento<\/h2>\nLulu Santos foi representado por um escrit\u00f3rio de advocacia em a\u00e7\u00e3o judicial movida por empresa de eventos contra o cantor. O processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ap\u00f3s a parte contr\u00e1ria descumprir determina\u00e7\u00e3o para atualizar o endere\u00e7o nos autos. Com isso, o artista passou a ser cobrado por honor\u00e1rios de \u00eaxito de R$ 80 mil, quantia que, atualizada, alcan\u00e7ou R$ 123.094,81.<\/p>\nDiante da cobran\u00e7a, Lulu Santos apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Sustentou que a verba n\u00e3o poderia ser exigida, embora j\u00e1 tivesse pago R$ 50 mil a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore, pois n\u00e3o houve julgamento do m\u00e9rito nem decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel a ele capaz de justificar o pagamento dos honor\u00e1rios de \u00eaxito.<\/p>\nCondi\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a da verba<\/h2>\nAo analisar o caso, a ju\u00edza destacou que o ponto central era verificar se a atua\u00e7\u00e3o profissional gerou proveito econ\u00f4mico ao cantor.<\/p>\nA magistrada reconheceu que houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que o processo j\u00e1 se encontrava em fase avan\u00e7ada, com alega\u00e7\u00f5es finais apresentadas. Ainda assim, ponderou que esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de \u00eaxito.<\/p>\n\n“Nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios firmado ad exitum, a vit\u00f3ria processual configura condi\u00e7\u00e3o suspensiva (CC<\/a><\/b>, art. 125), cujo cumprimento \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para que o advogado tenha direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, conforme contrato celebrado com o seu representado. De forma que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o prevista nesse tipo de pacto obsta a aquisi\u00e7\u00e3o do direito aos honor\u00e1rios pleiteados.”<\/p>\n<\/blockquote>\nSegundo a julgadora, embora a extin\u00e7\u00e3o do processo possa ser, em tese, favor\u00e1vel, ela n\u00e3o representa decis\u00e3o definitiva nem assegura resultado \u00fatil nos termos pactuados. Por isso, concluiu que \u201cn\u00e3o houve julgamento do m\u00e9rito\u201d e que n\u00e3o se verificou a condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a da verba.<\/p>\nCom esse entendimento, julgou procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para declarar a inexigibilidade do t\u00edtulo executivo. Tamb\u00e9m extinguiu a execu\u00e7\u00e3o, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 487, I, do CPC<\/a><\/b>.<\/p>\nLeia a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFoto: Mauricio Fidalgo\/Globo<\/b>Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiX90_VjvTweDV3hcdb7RIYNG_hpkWyr3_Cs0xmVaa5B59lv_n9N9KHFyI3WL0N567qDA0cJm64nadrEcHdCN5GlQDHjHAuolo_P2mwa_6NPqWVPpitYdDgcUs2hqcDkOrStBCTOFN3fXVP3vnq-NqPh4FFWDeuWVoex7kXY-XVkEZKMm6kuZIej9BVixw\/s920\/lulu-santos-nao-pagara-honorarios-exito-acao-extinta-decisao.webp\"){kind=link}