<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (22\/4), maioria para determinar que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional fa\u00e7a anualmente estudos para atualizar o valor do chamado m\u00ednimo existencial.<\/p>\n A\u00a0discuss\u00e3o ocorre em a\u00e7\u00f5es que analisam a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial \u2014 para fins de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e concilia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento em d\u00edvidas de consumo, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/b> \u2014 e fixou o valor em R$ 600.<\/p>\n Por\u00e9m, os ministros n\u00e3o chegaram a um consenso nem formaram maioria para decidir outros pontos que abrangem o julgamento. Entre eles, definir se algumas modalidades de d\u00edvidas, como o cr\u00e9dito consignado, entram no c\u00e1lculo desse valor m\u00ednimo.<\/p>\n De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021), deve ser garantido um valor m\u00ednimo existencial nos acordos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O Decreto 11.150\/2022, ao regulamentar a lei, havia fixado esse valor em 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Posteriormente, o Decreto 11.567\/2023 estipulou que o m\u00ednimo a ser protegido \u00e9 de R$ 600.<\/p>\n A discuss\u00e3o estava no Plen\u00e1rio virtual da corte em dezembro de 2025 e foi suspensa ap\u00f3s um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n Em dezembro passado, ao incluir seu voto no Plen\u00e1rio virtual, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirmou que o m\u00ednimo existencial n\u00e3o pode ser tratado como um conceito abstrato ou meramente ret\u00f3rico, mas como um par\u00e2metro jur\u00eddico concreto para a tomada de decis\u00f5es estatais.<\/p>\n O relator ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma leitura humanizada do Direito, especialmente em um pa\u00eds marcado por desigualdades sociais, e que decis\u00f5es judiciais devem harmonizar a efetividade das normas com a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, evitando que a execu\u00e7\u00e3o de medidas legais resulte em exclus\u00e3o social ou agravamento da vulnerabilidade.<\/p>\n No entanto, apesar das alega\u00e7\u00f5es dos autores das a\u00e7\u00f5es de que os valores previstos nos decretos s\u00e3o incompat\u00edveis com o princ\u00edpio da dignidade humana, Mendon\u00e7a entendeu que eles est\u00e3o em conformidade com o que determina o CDC e afirmou n\u00e3o ver \u201cqualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, nem abuso no exerc\u00edcio do poder regulamentar\u201d.<\/p>\n O ministro terminou seu voto reiterando o entendimento de que os decretos possu\u00edam \u201cmera fun\u00e7\u00e3o regulamentar\u201d e concluiu pelo n\u00e3o conhecimento das argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental. Por\u00e9m, ele declarou que, caso a maioria dos ministros decida por analisar o m\u00e9rito, seu voto \u00e9 pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nesta quarta, o relator reviu seu voto e decidiu pela parcial proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, nos seguintes termos: determinar que o CMN realizasse a atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do m\u00ednimo existencial; e declarar a inconstitucionalidade do trecho do decreto que exclu\u00eda a modalidade de cr\u00e9dito consignado do c\u00e1lculo.<\/p>\n Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a import\u00e2ncia da discuss\u00e3o e a gravidade do tema. Alexandre fez pondera\u00e7\u00f5es sobre a dificuldade de fixar esse valor, sugerindo que a refer\u00eancia foi o pre\u00e7o m\u00e9dio da cesta b\u00e1sica em capitais \u2014 acima de R$700.<\/p>\n O ministro refor\u00e7ou em seu voto a import\u00e2ncia de estudos t\u00e9cnicos e, nesse ponto, acompanhou os colegas para determinar que o CMN realizasse tais estudos, com fins de atualizar esse valor. Alexandre tamb\u00e9m acompanhou quanto a deixar a modalidade de cr\u00e9dito consignado no c\u00e1lculo do m\u00ednimo existencial. Esse ponto acabou dividindo os ministros.<\/p>\n Fl\u00e1vio Dino foi o primeiro a votar contra a inconstitucionalidade do trecho que exclu\u00eda o consignado. Dino acompanhou o relator quanto \u00e0 proposta de atualiza\u00e7\u00e3o do valor, mas divergiu sobre o consignado.<\/p>\n O ministro manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a diminui\u00e7\u00e3o dessa linha de cr\u00e9dito para as fam\u00edlias mais pobres:<\/p>\n \u201cTirando os super-ricos, todos n\u00f3s precisamos de cr\u00e9dito. Tenho de que acabemos, de modo indireto, gerando retra\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito barata\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Com a aus\u00eancia do ministro Nunes Marques, voto que seria importante para decidir o placar, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado nesta quinta-feira (23\/4).<\/p>\n Em 2022, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) foram ao STF, com pedidos de liminar, contra o primeiro decreto, por meio das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.005 e 1.006. Para as duas associa\u00e7\u00f5es, o valor sugerido para o m\u00ednimo existencial viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Em 2023, ap\u00f3s o Decreto 11.567 fixar o valor de R$ 600, a Anadep acionou novamente o Supremo \u2014 desta vez, por meio da ADPF 1.097 \u2014 argumentando que o valor tamb\u00e9m \u00e9 incompat\u00edvel com a dignidade humana, pois impede a frui\u00e7\u00e3o de uma vida digna e dos direitos sociais, que devem abarcar as despesas com alimentos, moradia, vestu\u00e1rio, \u00e1gua, energia e g\u00e1s.<\/p>\n Karla Gamba<\/b>Voto do relator<\/h2>\n
Voto-vista e diverg\u00eancias<\/h2>\n
Contexto do caso<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (22\/4), maioria para determinar que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional fa\u00e7a anualmente estudos para atualizar o valor do chamado m\u00ednimo existencial.<\/p>\nA\u00a0discuss\u00e3o ocorre em a\u00e7\u00f5es que analisam a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial \u2014 para fins de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e concilia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento em d\u00edvidas de consumo, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/b> \u2014 e fixou o valor em R$ 600.<\/p>\nPor\u00e9m, os ministros n\u00e3o chegaram a um consenso nem formaram maioria para decidir outros pontos que abrangem o julgamento. Entre eles, definir se algumas modalidades de d\u00edvidas, como o cr\u00e9dito consignado, entram no c\u00e1lculo desse valor m\u00ednimo.<\/p>\nDe acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021), deve ser garantido um valor m\u00ednimo existencial nos acordos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O Decreto 11.150\/2022, ao regulamentar a lei, havia fixado esse valor em 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Posteriormente, o Decreto 11.567\/2023 estipulou que o m\u00ednimo a ser protegido \u00e9 de R$ 600.<\/p>\nA discuss\u00e3o estava no Plen\u00e1rio virtual da corte em dezembro de 2025 e foi suspensa ap\u00f3s um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\nVoto do relator<\/h2>\nEm dezembro passado, ao incluir seu voto no Plen\u00e1rio virtual, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirmou que o m\u00ednimo existencial n\u00e3o pode ser tratado como um conceito abstrato ou meramente ret\u00f3rico, mas como um par\u00e2metro jur\u00eddico concreto para a tomada de decis\u00f5es estatais.<\/p>\nO relator ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma leitura humanizada do Direito, especialmente em um pa\u00eds marcado por desigualdades sociais, e que decis\u00f5es judiciais devem harmonizar a efetividade das normas com a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, evitando que a execu\u00e7\u00e3o de medidas legais resulte em exclus\u00e3o social ou agravamento da vulnerabilidade.<\/p>\nNo entanto, apesar das alega\u00e7\u00f5es dos autores das a\u00e7\u00f5es de que os valores previstos nos decretos s\u00e3o incompat\u00edveis com o princ\u00edpio da dignidade humana, Mendon\u00e7a entendeu que eles est\u00e3o em conformidade com o que determina o CDC e afirmou n\u00e3o ver \u201cqualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, nem abuso no exerc\u00edcio do poder regulamentar\u201d.<\/p>\nO ministro terminou seu voto reiterando o entendimento de que os decretos possu\u00edam \u201cmera fun\u00e7\u00e3o regulamentar\u201d e concluiu pelo n\u00e3o conhecimento das argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental. Por\u00e9m, ele declarou que, caso a maioria dos ministros decida por analisar o m\u00e9rito, seu voto \u00e9 pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\nNesta quarta, o relator reviu seu voto e decidiu pela parcial proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, nos seguintes termos: determinar que o CMN realizasse a atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do m\u00ednimo existencial; e declarar a inconstitucionalidade do trecho do decreto que exclu\u00eda a modalidade de cr\u00e9dito consignado do c\u00e1lculo.<\/p>\nOs ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\nVoto-vista e diverg\u00eancias<\/h2>\nAo apresentar seu voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a import\u00e2ncia da discuss\u00e3o e a gravidade do tema. Alexandre fez pondera\u00e7\u00f5es sobre a dificuldade de fixar esse valor, sugerindo que a refer\u00eancia foi o pre\u00e7o m\u00e9dio da cesta b\u00e1sica em capitais \u2014 acima de R$700.<\/p>\nO ministro refor\u00e7ou em seu voto a import\u00e2ncia de estudos t\u00e9cnicos e, nesse ponto, acompanhou os colegas para determinar que o CMN realizasse tais estudos, com fins de atualizar esse valor. Alexandre tamb\u00e9m acompanhou quanto a deixar a modalidade de cr\u00e9dito consignado no c\u00e1lculo do m\u00ednimo existencial. Esse ponto acabou dividindo os ministros.<\/p>\nFl\u00e1vio Dino foi o primeiro a votar contra a inconstitucionalidade do trecho que exclu\u00eda o consignado. Dino acompanhou o relator quanto \u00e0 proposta de atualiza\u00e7\u00e3o do valor, mas divergiu sobre o consignado.<\/p>\nO ministro manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com a diminui\u00e7\u00e3o dessa linha de cr\u00e9dito para as fam\u00edlias mais pobres:<\/p>\n\u201cTirando os super-ricos, todos n\u00f3s precisamos de cr\u00e9dito. Tenho de que acabemos, de modo indireto, gerando retra\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito barata\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\nCom a aus\u00eancia do ministro Nunes Marques, voto que seria importante para decidir o placar, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado nesta quinta-feira (23\/4).<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\nEm 2022, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) foram ao STF, com pedidos de liminar, contra o primeiro decreto, por meio das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.005 e 1.006. Para as duas associa\u00e7\u00f5es, o valor sugerido para o m\u00ednimo existencial viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\nEm 2023, ap\u00f3s o Decreto 11.567 fixar o valor de R$ 600, a Anadep acionou novamente o Supremo \u2014 desta vez, por meio da ADPF 1.097 \u2014 argumentando que o valor tamb\u00e9m \u00e9 incompat\u00edvel com a dignidade humana, pois impede a frui\u00e7\u00e3o de uma vida digna e dos direitos sociais, que devem abarcar as despesas com alimentos, moradia, vestu\u00e1rio, \u00e1gua, energia e g\u00e1s.<\/p>\n\nADPF 1.005<\/b><\/li>\nADPF 1.006<\/b><\/li>\nADPF 1.097<\/b><\/li>\n<\/ul>\nKarla Gamba<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhvFKzGiHGedOuEnDvqV9bhhvZLi7R7XPy361WVA6rPHrQx7blBMrfF7rjF6MDfarRA-tbK35jzWyGG4mNCTw8F_uRG76pQFfWk5FMDILCSmbV3doJntwo9uPldhh_-Cdu-fzHWVPvP-6f6mi4O_bnadzvKi7wVc1EKVUVfaQ1Rb86awxGa3KES49Beiac\/s920\/infraero-descontar-17-mil-advogada-erro-salario.webp\"){kind=link}