<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Em 8 de abril de 2025, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado Federal aprovou, por maioria, o parecer favor\u00e1vel ao PL 2.734\/21, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados regularmente inscritos na OAB. A mat\u00e9ria tramita agora na CCJ – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, aguardando designa\u00e7\u00e3o de relator. \u00c9 o momento certo para que a advocacia compreenda o que est\u00e1 em jogo, n\u00e3o apenas em termos de seguran\u00e7a pessoal, mas de dignidade constitucional da profiss\u00e3o.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 posiciona o advogado como pe\u00e7a indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (art. 133). O Estatuto da Advocacia, em seu art. 6\u00ba, veda expressamente qualquer hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 grau superior. N\u00e3o h\u00e1 categoria privilegiada. H\u00e1 tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es distintas, igualmente essenciais, igualmente dignas.<\/p>\n Entretanto,\u00a0a realidade legislativa conta outra hist\u00f3ria. Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico possuem prerrogativa funcional para o porte de arma de fogo, regulamentada pela resolu\u00e7\u00e3o conjunta CNJ\/CNMP 4\/14, sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de risco individual. \u00c0 advocacia, aplica-se a via ordin\u00e1ria da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade, avaliada de forma discricion\u00e1ria pelo Delegado de Pol\u00edcia Federal, que, na pr\u00e1tica, frequentemente indefere o pedido com a gen\u00e9rica afirma\u00e7\u00e3o de que a advocacia n\u00e3o \u00e9 atividade profissional de risco.<\/p>\n Esse tratamento desigual entre fun\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o declara equivalentes n\u00e3o \u00e9 apenas incongruente. \u00c9 inconstitucional. Viola o princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, caput, CF\/88) em sua dimens\u00e3o mais elementar: Tratar igualmente os iguais. Negar \u00e0 advocacia uma prerrogativa que o Estado concede \u00e0 magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o constitucional que o justifique, \u00e9 instituir por via infraconstitucional uma hierarquia que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>\n A OAB Nacional n\u00e3o disp\u00f5e de banco de dados sistematizado sobre advogados mortos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Conforme informado pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia do Conselho Federal, os dados n\u00e3o se encontram centralizados pois cada Seccional mant\u00e9m seus pr\u00f3prios registros de forma descentralizada, em raz\u00e3o de sua autonomia institucional.<\/p>\n Essa lacuna estat\u00edstica \u00e9, por si s\u00f3, um problema grave de pol\u00edtica p\u00fablica. Como formular prote\u00e7\u00e3o eficaz a uma categoria profissional sem saber quantos de seus membros foram vitimados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o? A aus\u00eancia de dados n\u00e3o elimina o risco, apenas o obscurece. O autor do PL 2.734\/21, Senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, mencionou em sua justificativa que entre 2016 e 2019 ao menos 80 advogados foram assassinados no Brasil. Trata-se de dado alarmante, ainda que provavelmente subestimado pela aus\u00eancia de monitoramento sistem\u00e1tico.<\/p>\n A advocacia atua em campos de alta tens\u00e3o social e jur\u00eddica: Direito Criminal, conflitos agr\u00e1rios, direitos humanos, disputas familiares e empresariais com interesses muitas vezes vultosos. Profissionais recebem amea\u00e7as de clientes, de advers\u00e1rios e, n\u00e3o raramente, de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Muitas vezes, a amea\u00e7a decorre exatamente do cumprimento do dever profissional, da defesa de acusados, da resist\u00eancia ao poder ou da exposi\u00e7\u00e3o de ilegalidades. O exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o \u00e9 atividade de baixo risco. \u00c9, frequentemente, atividade de risco invis\u00edvel, e invisibilidade n\u00e3o \u00e9 aus\u00eancia de perigo.<\/p>\n A emenda 5-CSP (Substitutivo), aprovada pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelece um modelo equilibrado para o porte de arma de fogo da advocacia. Prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da lei 8.906\/1994 para incluir, entre os direitos do advogado, o de portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo o comprovante de exerc\u00edcio da atividade suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de sua efetiva necessidade, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos em lei e regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n A proposta \u00e9 tecnicamente criteriosa. O porte estaria vedado em f\u00f3runs, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais sujeitos a regras pr\u00f3prias de seguran\u00e7a, como igrejas, estabelecimentos de ensino e est\u00e1dios. A advocacia continuaria sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do art. 4\u00ba lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O que muda, e isso \u00e9 o ponto central, \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o, pois o comprovante de exerc\u00edcio regular da advocacia passa a ser suficiente para demonstrar a efetiva necessidade, eliminando a avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria e arbitr\u00e1ria que hoje caracteriza os pedidos individuais perante a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n O relator, Senador Alessandro Vieira, foi preciso ao concluir que o tratamento ison\u00f4mico mostra-se necess\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados, ju\u00edzes e promotores de justi\u00e7a, e que, embora desempenhem fun\u00e7\u00f5es distintas, todos integram corpos t\u00e9cnicos essenciais \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/p>\n H\u00e1 quem argumente que armar a advocacia n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para a viol\u00eancia. O argumento \u00e9 v\u00e1lido como reflex\u00e3o sobre seguran\u00e7a p\u00fablica geral, mas n\u00e3o responde \u00e0 quest\u00e3o central que o PL 2.734\/21 coloca: Por que a magistratura pode e a advocacia n\u00e3o pode? Se o risco individual n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio, e para magistrados e promotores jamais o foi, j\u00e1 que possuem porte por prerrogativa funcional independentemente de qualquer amea\u00e7a demonstrada. Dessa forma a negativa \u00e0 advocacia s\u00f3 pode ser explicada por uma hierarquia que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente veda.<\/p>\n O porte de arma de fogo da advocacia n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio corporativo. \u00c9 o reconhecimento de que quem integra o trip\u00e9 das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a merece tratamento equivalente perante a lei. \u00c9 a afirma\u00e7\u00e3o, em termos legislativos concretos, de que a inviolabilidade do Advogado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica constitucional, mas \u00e9 compromisso do Estado com a isonomia que ele mesmo proclama.<\/p>\n A CCJ tem agora a responsabilidade hist\u00f3rica de concluir o que a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica iniciou. A advocacia brasileira, com mais de 1,4 milh\u00e3o de profissionais inscritos.\u00a0 dos quais 382 mil apenas em S\u00e3o Paulo, aguarda n\u00e3o um favor, mas a paridade que a Constitui\u00e7\u00e3o sempre lhe garantiu e que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ainda insiste em negar.<\/p>\n Marcos Eduardo Miranda<\/b>A assimetria que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza<\/h2>\n
O risco que ningu\u00e9m contabiliza<\/h2>\n
O que o substitutivo aprovado prop\u00f5e<\/h2>\n
Uma quest\u00e3o de dignidade constitucional<\/h2>\n
Especialista em Direito P\u00fablico pela Escola Paulista Magistratura, Especialista em Direito Digital e LGPD pela PUCRS.<\/i>
Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Em 8 de abril de 2025, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado Federal aprovou, por maioria, o parecer favor\u00e1vel ao PL 2.734\/21, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados regularmente inscritos na OAB. A mat\u00e9ria tramita agora na CCJ – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, aguardando designa\u00e7\u00e3o de relator. \u00c9 o momento certo para que a advocacia compreenda o que est\u00e1 em jogo, n\u00e3o apenas em termos de seguran\u00e7a pessoal, mas de dignidade constitucional da profiss\u00e3o.<\/p>\nA assimetria que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza<\/h2>\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 posiciona o advogado como pe\u00e7a indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (art. 133). O Estatuto da Advocacia, em seu art. 6\u00ba, veda expressamente qualquer hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 grau superior. N\u00e3o h\u00e1 categoria privilegiada. H\u00e1 tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es distintas, igualmente essenciais, igualmente dignas.<\/p>\nEntretanto,\u00a0a realidade legislativa conta outra hist\u00f3ria. Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico possuem prerrogativa funcional para o porte de arma de fogo, regulamentada pela resolu\u00e7\u00e3o conjunta CNJ\/CNMP 4\/14, sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de risco individual. \u00c0 advocacia, aplica-se a via ordin\u00e1ria da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade, avaliada de forma discricion\u00e1ria pelo Delegado de Pol\u00edcia Federal, que, na pr\u00e1tica, frequentemente indefere o pedido com a gen\u00e9rica afirma\u00e7\u00e3o de que a advocacia n\u00e3o \u00e9 atividade profissional de risco.<\/p>\nEsse tratamento desigual entre fun\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o declara equivalentes n\u00e3o \u00e9 apenas incongruente. \u00c9 inconstitucional. Viola o princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, caput, CF\/88) em sua dimens\u00e3o mais elementar: Tratar igualmente os iguais. Negar \u00e0 advocacia uma prerrogativa que o Estado concede \u00e0 magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o constitucional que o justifique, \u00e9 instituir por via infraconstitucional uma hierarquia que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>\nO risco que ningu\u00e9m contabiliza<\/h2>\nA OAB Nacional n\u00e3o disp\u00f5e de banco de dados sistematizado sobre advogados mortos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Conforme informado pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia do Conselho Federal, os dados n\u00e3o se encontram centralizados pois cada Seccional mant\u00e9m seus pr\u00f3prios registros de forma descentralizada, em raz\u00e3o de sua autonomia institucional.<\/p>\nEssa lacuna estat\u00edstica \u00e9, por si s\u00f3, um problema grave de pol\u00edtica p\u00fablica. Como formular prote\u00e7\u00e3o eficaz a uma categoria profissional sem saber quantos de seus membros foram vitimados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o? A aus\u00eancia de dados n\u00e3o elimina o risco, apenas o obscurece. O autor do PL 2.734\/21, Senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, mencionou em sua justificativa que entre 2016 e 2019 ao menos 80 advogados foram assassinados no Brasil. Trata-se de dado alarmante, ainda que provavelmente subestimado pela aus\u00eancia de monitoramento sistem\u00e1tico.<\/p>\nA advocacia atua em campos de alta tens\u00e3o social e jur\u00eddica: Direito Criminal, conflitos agr\u00e1rios, direitos humanos, disputas familiares e empresariais com interesses muitas vezes vultosos. Profissionais recebem amea\u00e7as de clientes, de advers\u00e1rios e, n\u00e3o raramente, de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Muitas vezes, a amea\u00e7a decorre exatamente do cumprimento do dever profissional, da defesa de acusados, da resist\u00eancia ao poder ou da exposi\u00e7\u00e3o de ilegalidades. O exerc\u00edcio da advocacia n\u00e3o \u00e9 atividade de baixo risco. \u00c9, frequentemente, atividade de risco invis\u00edvel, e invisibilidade n\u00e3o \u00e9 aus\u00eancia de perigo.<\/p>\nO que o substitutivo aprovado prop\u00f5e<\/h2>\nA emenda 5-CSP (Substitutivo), aprovada pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelece um modelo equilibrado para o porte de arma de fogo da advocacia. Prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da lei 8.906\/1994 para incluir, entre os direitos do advogado, o de portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo o comprovante de exerc\u00edcio da atividade suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de sua efetiva necessidade, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos em lei e regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\nA proposta \u00e9 tecnicamente criteriosa. O porte estaria vedado em f\u00f3runs, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais sujeitos a regras pr\u00f3prias de seguran\u00e7a, como igrejas, estabelecimentos de ensino e est\u00e1dios. A advocacia continuaria sujeita \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do art. 4\u00ba lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O que muda, e isso \u00e9 o ponto central, \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o, pois o comprovante de exerc\u00edcio regular da advocacia passa a ser suficiente para demonstrar a efetiva necessidade, eliminando a avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria e arbitr\u00e1ria que hoje caracteriza os pedidos individuais perante a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\nO relator, Senador Alessandro Vieira, foi preciso ao concluir que o tratamento ison\u00f4mico mostra-se necess\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados, ju\u00edzes e promotores de justi\u00e7a, e que, embora desempenhem fun\u00e7\u00f5es distintas, todos integram corpos t\u00e9cnicos essenciais \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/p>\nUma quest\u00e3o de dignidade constitucional<\/h2>\nH\u00e1 quem argumente que armar a advocacia n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para a viol\u00eancia. O argumento \u00e9 v\u00e1lido como reflex\u00e3o sobre seguran\u00e7a p\u00fablica geral, mas n\u00e3o responde \u00e0 quest\u00e3o central que o PL 2.734\/21 coloca: Por que a magistratura pode e a advocacia n\u00e3o pode? Se o risco individual n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio, e para magistrados e promotores jamais o foi, j\u00e1 que possuem porte por prerrogativa funcional independentemente de qualquer amea\u00e7a demonstrada. Dessa forma a negativa \u00e0 advocacia s\u00f3 pode ser explicada por uma hierarquia que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente veda.<\/p>\nO porte de arma de fogo da advocacia n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio corporativo. \u00c9 o reconhecimento de que quem integra o trip\u00e9 das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a merece tratamento equivalente perante a lei. \u00c9 a afirma\u00e7\u00e3o, em termos legislativos concretos, de que a inviolabilidade do Advogado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica constitucional, mas \u00e9 compromisso do Estado com a isonomia que ele mesmo proclama.<\/p>\nA CCJ tem agora a responsabilidade hist\u00f3rica de concluir o que a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica iniciou. A advocacia brasileira, com mais de 1,4 milh\u00e3o de profissionais inscritos.\u00a0 dos quais 382 mil apenas em S\u00e3o Paulo, aguarda n\u00e3o um favor, mas a paridade que a Constitui\u00e7\u00e3o sempre lhe garantiu e que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ainda insiste em negar.<\/p>\nMarcos Eduardo Miranda<\/b>Especialista em Direito P\u00fablico pela Escola Paulista Magistratura, Especialista em Direito Digital e LGPD pela PUCRS.<\/i>Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEh0VjHDNUGSiu1OVbuH4Yx1O7cLt3AgvloRVwFd1ZXVkNrJLtL1sQpeiFhaaxeU7mdVuQuBhSGNVhqDirA0Xmwm5vtQOSQq2e2rnOjBuXfvBS3vjH5TQn7QiPY4ehP7-pZ9sJjg2K6mds8HfppIoL8tPumzxRg567wm6dCID7St0KrYLZzfG1-BD2umn-Q\/s920\/porte-arma-fogo-advocacia-questao-isonomia-constitucional.webp\"){kind=link}