<\/p>\n
Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4470\/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que define regras para acelerar a transfer\u00eancia de armas de fogo de policiais e bombeiros militares mortos ou interditados.<\/p>\n A\u00a0proposta prev\u00ea:<\/b><\/p>\n O descumprimento do prazo ser\u00e1 comunicado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que poder\u00e1 apurar eventual responsabilidade funcional.<\/p>\n As regras tamb\u00e9m valem para casos de interdi\u00e7\u00e3o de outros propriet\u00e1rios de arma de fogo.<\/p>\n O desmembramento do invent\u00e1rio observar\u00e1 tr\u00eas princ\u00edpios:<\/b><\/p>\n Ser\u00e1 preciso comprovar a morte do militar, a propriedade da arma e identificar o interessado na transfer\u00eancia.<\/p>\n A proposta exige manifesta\u00e7\u00e3o dos herdeiros, representantes legais ou do curador, em caso de interdi\u00e7\u00e3o. Isso pode ocorrer nos autos do invent\u00e1rio ou por peti\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n No caso de arma de uso restrito, o interessado dever\u00e1 comprovar que atende \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n A transfer\u00eancia da arma de fogo somente ser\u00e1 feita por decis\u00e3o judicial definitiva, ap\u00f3s:<\/b><\/p>\n Se n\u00e3o houver interessados, a arma ficar\u00e1 sob guarda do inventariante, administrador da heran\u00e7a ou curador at\u00e9 ser recolhida pela Pol\u00edcia Federal, com indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O inventariante, administrador da heran\u00e7a ou curador dever\u00e1 comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou ao Comando do Ex\u00e9rcito a morte ou a interdi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio da arma em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirma que a demora na transfer\u00eancia dessas armas aumenta o risco de extravios e dificulta o rastreamento.<\/p>\n “Ao permitir que a transfer\u00eancia ocorra de modo aut\u00f4nomo e expedito, a norma assegura a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal em tempo real, evitando que o armamento permane\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o de incerteza dominial”, argumentou.<\/p>\n A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Tiago Miranda\n
Desmembramento do invent\u00e1rio<\/h2>\n
\n
Manifesta\u00e7\u00e3o dos herdeiros<\/h2>\n
Comprova\u00e7\u00e3o de regularidade<\/h2>\n
\n
Armas sem interessados<\/h2>\n
Comunica\u00e7\u00e3o da morte<\/h2>\n
Demora na transfer\u00eancia<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4470\/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que define regras para acelerar a transfer\u00eancia de armas de fogo de policiais e bombeiros militares mortos ou interditados.<\/p>\nA\u00a0proposta prev\u00ea:<\/b><\/p>\n\ndesmembramento do invent\u00e1rio;<\/li>\ngratuidade do alvar\u00e1 judicial; e<\/li>\nprazo de 60 dias para conclus\u00e3o do processo.<\/li>\n<\/ul>\nO descumprimento do prazo ser\u00e1 comunicado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que poder\u00e1 apurar eventual responsabilidade funcional.<\/p>\nAs regras tamb\u00e9m valem para casos de interdi\u00e7\u00e3o de outros propriet\u00e1rios de arma de fogo.<\/p>\nDesmembramento do invent\u00e1rio<\/h2>\nO desmembramento do invent\u00e1rio observar\u00e1 tr\u00eas princ\u00edpios:<\/b><\/p>\n\nceleridade do processo;<\/li>\ngratuidade dos atos judiciais; e<\/li>\nassist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita.<\/li>\n<\/ul>\nSer\u00e1 preciso comprovar a morte do militar, a propriedade da arma e identificar o interessado na transfer\u00eancia.<\/p>\nManifesta\u00e7\u00e3o dos herdeiros<\/h2>\nA proposta exige manifesta\u00e7\u00e3o dos herdeiros, representantes legais ou do curador, em caso de interdi\u00e7\u00e3o. Isso pode ocorrer nos autos do invent\u00e1rio ou por peti\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\nNo caso de arma de uso restrito, o interessado dever\u00e1 comprovar que atende \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\nComprova\u00e7\u00e3o de regularidade<\/h2>\nA transfer\u00eancia da arma de fogo somente ser\u00e1 feita por decis\u00e3o judicial definitiva, ap\u00f3s:<\/b><\/p>\n\ncomprova\u00e7\u00e3o de regularidade junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/li>\natualiza\u00e7\u00e3o do registro na Pol\u00edcia Federal; e<\/li>\npagamento das taxas federais.<\/li>\n<\/ul>\nArmas sem interessados<\/h2>\nSe n\u00e3o houver interessados, a arma ficar\u00e1 sob guarda do inventariante, administrador da heran\u00e7a ou curador at\u00e9 ser recolhida pela Pol\u00edcia Federal, com indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nComunica\u00e7\u00e3o da morte<\/h2>\nO inventariante, administrador da heran\u00e7a ou curador dever\u00e1 comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou ao Comando do Ex\u00e9rcito a morte ou a interdi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio da arma em at\u00e9 90 dias.<\/p>\nDemora na transfer\u00eancia<\/h2>\nO relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirma que a demora na transfer\u00eancia dessas armas aumenta o risco de extravios e dificulta o rastreamento.<\/p>\n“Ao permitir que a transfer\u00eancia ocorra de modo aut\u00f4nomo e expedito, a norma assegura a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal em tempo real, evitando que o armamento permane\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o de incerteza dominial”, argumentou.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\nPara virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\nReportagem \u2013 Tiago Miranda<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Natalia Doederlein<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjLoqx1Kn_ZFwJ9A2PHymzPb1tAY60J1MUYNfB25Wr1cvUbcJ1xuQPEG2LZFNn_Hk4mljkH2NroZCprFMryi-MiwKRCZeIfqFN9ssizJ_XazR3HU4rQ-c8Dzuyy5zeRlQvKbJdqkzzRALf-LeSSlpW2oljLdz__GddkjSEFAxb5LWZI5M-PJieRjjtBBac\/s710\/governo-divulga-decreto-restringe-acesso-civis-armas-municoes-veja-novas-regras.png\"){kind=link}