<\/p>\n
Via @estadao<\/a><\/b> | O desembargador Jos\u00e9 Eul\u00e1lio Figueiredo de Almeida, do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, foi afastado das fun\u00e7\u00f5es por 60 dias por autorizar um saque de R$ 1 milh\u00e3o no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, quando ainda exercia a magistratura em primeira inst\u00e2ncia em uma vara c\u00edvel de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\n Segundo decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em junho de 2020, Almeida liberou aquele valor mesmo ap\u00f3s advertido acerca da tramita\u00e7\u00e3o em Vara de Sucess\u00f5es de processo de declara\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e de poss\u00edvel fraude na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n O Estad\u00e3o<\/b> pediu manifesta\u00e7\u00e3o do magistrado. Nos autos, a defesa de Almeida destacou que ele possui longa trajet\u00f3ria na carreira, com aproximadamente 35 anos de exerc\u00edcio, ‘sem registro de penalidades disciplinares anteriores que maculem seu hist\u00f3rico funcional’.<\/p>\n “As provas produzidas no presente Processo Administrativo Disciplinar evidenciam que o magistrado foi alertado por sua assessoria acerca da poss\u00edvel defici\u00eancia instrut\u00f3ria da inicial”, assinala trecho do ac\u00f3rd\u00e3o do CNJ, sob relatoria do conselheiro Marcello Terto.<\/p>\n Uma servidora declarou que elaborou minuta apontando a aus\u00eancia de documentos indispens\u00e1veis, mas que o magistrado ‘afirmou ser suficiente a escritura p\u00fablica apresentada’.<\/p>\n Mesmo assim, a liminar foi deferida por ele. Posteriormente, um of\u00edcio da 1.\u00aa Vara de Interdi\u00e7\u00e3o e Sucess\u00f5es informou que o montante integrava esp\u00f3lio submetido a invent\u00e1rio judicial, que o pedido n\u00e3o se adequava \u00e0 Lei n\u00ba 6.858\/1980 e que seria necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n Mais grave ainda, aponta o ac\u00f3rd\u00e3o, o julgamento ocorreu sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio mediante intima\u00e7\u00e3o do curador da heran\u00e7a – ‘na pr\u00e1tica, sem a presen\u00e7a de parte r\u00e9 regularmente constitu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o processual, o que evidencia d\u00e9ficit estrutural de contradit\u00f3rio e compromete a pr\u00f3pria higidez procedimental da decis\u00e3o’.<\/p>\n Para o CNJ, ‘chama a aten\u00e7\u00e3o’ o fato de que o montante de R$ 1.053.781,55 foi liberado apenas quatro dias ap\u00f3s a senten\u00e7a, quando ainda flu\u00eda prazo para eventual impugna\u00e7\u00e3o ou recurso. Testemunhas ouvidas no processo disciplinar afirmaram n\u00e3o ser pr\u00e1tica usual na vara c\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 durante o prazo recursal.<\/p>\n “No tocante \u00e0 responsabilidade, al\u00e9m dos descuidos evidenciados, imp\u00f5e-se considerar a manifesta aus\u00eancia de rigor t\u00e9cnico na prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito que autorizou o levantamento de quantia vultosa antes mesmo do transcurso do prazo recursal”, pontua um trecho do ac\u00f3rd\u00e3o. “Diante desse contexto, inconsist\u00eancias documentais, alerta do ju\u00edzo sucess\u00f3rio, questionamentos da institui\u00e7\u00e3o financeira e elevado valor envolvido, impunha-se postura cautelosa e diligente antes da libera\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio.”<\/p>\n Quando da senten\u00e7a, o magistrado tratou a exist\u00eancia do invent\u00e1rio apenas de ‘forma incidental’, afirmando que a aus\u00eancia de outros habilitados confirmaria a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro \u00fanico do autor, sem enfrentar juridicamente a quest\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo sucess\u00f3rio.<\/p>\n O Conselho imp\u00f4s afastamento de Almeida por dois meses, per\u00edodo em que o desembargador ir\u00e1 receber vencimentos proporcionais.<\/p>\n “A cautela \u00e9 inerente ao regular exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo inadmiss\u00edvel condutas descuidadas que exponham o processo ou terceiros a riscos indevidos”, segue o relat\u00f3rio. “\u00c0 luz do conjunto probat\u00f3rio, est\u00e1 caracterizada a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 35, inciso I, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, que imp\u00f5e ao magistrado o dever de cumprir e fazer cumprir, com independ\u00eancia, serenidade e exatid\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es legais e os atos de of\u00edcio.”<\/p>\n Para o colegiado, Jos\u00e9 Eul\u00e1lio Figueiredo de Almeida tamb\u00e9m infringiu quatro artigos do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, ‘especialmente quanto \u00e0 exig\u00eancia de decis\u00f5es racionalmente justificadas e cautelosas, atentas \u00e0s suas consequ\u00eancias.’<\/p>\n O CNJ concluiu que ‘n\u00e3o se trata de mero erro interpretativo, mas de d\u00e9ficit relevante de cautela decis\u00f3ria em contexto que exigia especial rigor t\u00e9cnico, dada a magnitude do valor envolvido, as inconsist\u00eancias documentais apontadas e a expressa comunica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio’.<\/p>\n “A conduta revelou comprometimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e fragiliza\u00e7\u00e3o do devido processo legal. A postura negligente compromete a imagem do Poder Judici\u00e1rio e exp\u00f5e a risco concreto interesses patrimoniais de terceiros.”<\/p>\n Para o Conselho, o processo, estruturado sob as garantias do contradit\u00f3rio, da compet\u00eancia e da regular instru\u00e7\u00e3o, ‘constitui o instrumento que assegura a imparcialidade do juiz e a isonomia entre as partes’. “No caso, tais garantias foram significativamente enfraquecidas, com repercuss\u00e3o institucional que ultrapassa o \u00e2mbito individual da controv\u00e9rsia.”<\/p>\n Fonte:\u00a0@estadao<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @estadao<\/a><\/b> | O desembargador Jos\u00e9 Eul\u00e1lio Figueiredo de Almeida, do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, foi afastado das fun\u00e7\u00f5es por 60 dias por autorizar um saque de R$ 1 milh\u00e3o no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, quando ainda exercia a magistratura em primeira inst\u00e2ncia em uma vara c\u00edvel de S\u00e3o Lu\u00eds.<\/p>\nSegundo decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em junho de 2020, Almeida liberou aquele valor mesmo ap\u00f3s advertido acerca da tramita\u00e7\u00e3o em Vara de Sucess\u00f5es de processo de declara\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e de poss\u00edvel fraude na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\nO Estad\u00e3o<\/b> pediu manifesta\u00e7\u00e3o do magistrado. Nos autos, a defesa de Almeida destacou que ele possui longa trajet\u00f3ria na carreira, com aproximadamente 35 anos de exerc\u00edcio, ‘sem registro de penalidades disciplinares anteriores que maculem seu hist\u00f3rico funcional’.<\/p>\n“As provas produzidas no presente Processo Administrativo Disciplinar evidenciam que o magistrado foi alertado por sua assessoria acerca da poss\u00edvel defici\u00eancia instrut\u00f3ria da inicial”, assinala trecho do ac\u00f3rd\u00e3o do CNJ, sob relatoria do conselheiro Marcello Terto.<\/p>\nUma servidora declarou que elaborou minuta apontando a aus\u00eancia de documentos indispens\u00e1veis, mas que o magistrado ‘afirmou ser suficiente a escritura p\u00fablica apresentada’.<\/p>\nMesmo assim, a liminar foi deferida por ele. Posteriormente, um of\u00edcio da 1.\u00aa Vara de Interdi\u00e7\u00e3o e Sucess\u00f5es informou que o montante integrava esp\u00f3lio submetido a invent\u00e1rio judicial, que o pedido n\u00e3o se adequava \u00e0 Lei n\u00ba 6.858\/1980 e que seria necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\nMais grave ainda, aponta o ac\u00f3rd\u00e3o, o julgamento ocorreu sem a pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio mediante intima\u00e7\u00e3o do curador da heran\u00e7a – ‘na pr\u00e1tica, sem a presen\u00e7a de parte r\u00e9 regularmente constitu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o processual, o que evidencia d\u00e9ficit estrutural de contradit\u00f3rio e compromete a pr\u00f3pria higidez procedimental da decis\u00e3o’.<\/p>\nPara o CNJ, ‘chama a aten\u00e7\u00e3o’ o fato de que o montante de R$ 1.053.781,55 foi liberado apenas quatro dias ap\u00f3s a senten\u00e7a, quando ainda flu\u00eda prazo para eventual impugna\u00e7\u00e3o ou recurso. Testemunhas ouvidas no processo disciplinar afirmaram n\u00e3o ser pr\u00e1tica usual na vara c\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 durante o prazo recursal.<\/p>\n“No tocante \u00e0 responsabilidade, al\u00e9m dos descuidos evidenciados, imp\u00f5e-se considerar a manifesta aus\u00eancia de rigor t\u00e9cnico na prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito que autorizou o levantamento de quantia vultosa antes mesmo do transcurso do prazo recursal”, pontua um trecho do ac\u00f3rd\u00e3o. “Diante desse contexto, inconsist\u00eancias documentais, alerta do ju\u00edzo sucess\u00f3rio, questionamentos da institui\u00e7\u00e3o financeira e elevado valor envolvido, impunha-se postura cautelosa e diligente antes da libera\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio.”<\/p>\nQuando da senten\u00e7a, o magistrado tratou a exist\u00eancia do invent\u00e1rio apenas de ‘forma incidental’, afirmando que a aus\u00eancia de outros habilitados confirmaria a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro \u00fanico do autor, sem enfrentar juridicamente a quest\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo sucess\u00f3rio.<\/p>\nO Conselho imp\u00f4s afastamento de Almeida por dois meses, per\u00edodo em que o desembargador ir\u00e1 receber vencimentos proporcionais.<\/p>\n“A cautela \u00e9 inerente ao regular exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo inadmiss\u00edvel condutas descuidadas que exponham o processo ou terceiros a riscos indevidos”, segue o relat\u00f3rio. “\u00c0 luz do conjunto probat\u00f3rio, est\u00e1 caracterizada a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 35, inciso I, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, que imp\u00f5e ao magistrado o dever de cumprir e fazer cumprir, com independ\u00eancia, serenidade e exatid\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es legais e os atos de of\u00edcio.”<\/p>\nPara o colegiado, Jos\u00e9 Eul\u00e1lio Figueiredo de Almeida tamb\u00e9m infringiu quatro artigos do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, ‘especialmente quanto \u00e0 exig\u00eancia de decis\u00f5es racionalmente justificadas e cautelosas, atentas \u00e0s suas consequ\u00eancias.’<\/p>\nO CNJ concluiu que ‘n\u00e3o se trata de mero erro interpretativo, mas de d\u00e9ficit relevante de cautela decis\u00f3ria em contexto que exigia especial rigor t\u00e9cnico, dada a magnitude do valor envolvido, as inconsist\u00eancias documentais apontadas e a expressa comunica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio’.<\/p>\n“A conduta revelou comprometimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e fragiliza\u00e7\u00e3o do devido processo legal. A postura negligente compromete a imagem do Poder Judici\u00e1rio e exp\u00f5e a risco concreto interesses patrimoniais de terceiros.”<\/p>\nPara o Conselho, o processo, estruturado sob as garantias do contradit\u00f3rio, da compet\u00eancia e da regular instru\u00e7\u00e3o, ‘constitui o instrumento que assegura a imparcialidade do juiz e a isonomia entre as partes’. “No caso, tais garantias foram significativamente enfraquecidas, com repercuss\u00e3o institucional que ultrapassa o \u00e2mbito individual da controv\u00e9rsia.”<\/p>\nFonte:\u00a0@estadao<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgjNmUjuYnDQGxyV9WNgFz6diugM0J9oGj5RQW4Im77PZrRxhH0S0E-_tPE7l-T-nZpvU5UWijznvvi8Xl2x8EN1nJZlCASe1gNf7kauJSaIxbYR5-V8D9OYODPMyGJIvA5asB9rPqtwVXop2WCxTk9tlRzFyPdGKdweJC4y_0q1sUV6GfDeMNhtUnHVCI\/s920\/juizes-integrantes-mp-criticam-pec-reducao-supersalarios-falam-aposentadoria-massa1.webp\"){kind=link}