@marcellaannes<\/a><\/b>), cuja atua\u00e7\u00e3o destacou a viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas que permitiam varia\u00e7\u00e3o unilateral do pre\u00e7o<\/b>, a aus\u00eancia de percentuais de reajuste claramente previstos no contrato<\/b>, e a abusividade de um aumento anual de 5% ap\u00f3s os 66 anos de idade<\/b>, considerado discriminat\u00f3rio e sem base atuarial.<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\n
As autoras s\u00e3o benefici\u00e1rias de um seguro sa\u00fade individual administrado pela Bradesco Sa\u00fade desde dezembro de 1998. O contrato analisado \u00e9 classificado como plano antigo, isto \u00e9, firmado antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.656\/1998 e n\u00e3o adaptado \u00e0s regras posteriores do setor.<\/p>\n
Segundo os autos, ao longo dos anos o valor da mensalidade sofreu aumentos significativos decorrentes de reajustes aplicados em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Em determinado momento, o valor mensal do plano atingiu aproximadamente R$ 3,6 mil.<\/p>\n
Diante da d\u00favida sobre a legalidade desses aumentos, as benefici\u00e1rias ingressaram inicialmente com uma a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas para obter acesso ao contrato. A an\u00e1lise do documento revelou que, embora o instrumento previsse a exist\u00eancia de faixas et\u00e1rias, ele n\u00e3o indicava os percentuais de reajuste aplic\u00e1veis em cada mudan\u00e7a de idade.<\/p>\n
Essa aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara foi um dos pontos centrais da controv\u00e9rsia judicial, pois, na pr\u00e1tica, permitia que a operadora aplicasse aumentos sem que o consumidor tivesse condi\u00e7\u00f5es de prever o impacto financeiro da evolu\u00e7\u00e3o do contrato ao longo do tempo.<\/p>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Ao analisar o caso, o ju\u00edzo destacou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de planos de sa\u00fade, inclusive \u00e0queles celebrados antes da Lei n\u00ba 9.656\/1998. Nesse contexto, o magistrado ressaltou que a transpar\u00eancia e o dever de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o elementos essenciais nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
A senten\u00e7a registrou que o contrato apresentado pela pr\u00f3pria operadora n\u00e3o continha qualquer indica\u00e7\u00e3o dos percentuais de reajuste por faixa et\u00e1ria. Para o ju\u00edzo, a simples previs\u00e3o das idades sem os respectivos \u00edndices caracteriza uma cl\u00e1usula em branco, que permite \u00e0 operadora definir unilateralmente o valor dos aumentos.<\/p>\n
Nesse ponto, a decis\u00e3o afirmou que \u201ca cl\u00e1usula que indica apenas a idade, sem o respectivo percentual, confere \u00e0 seguradora o poder arbitr\u00e1rio de definir o valor da majora\u00e7\u00e3o, configurando varia\u00e7\u00e3o unilateral de pre\u00e7o vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d<\/b>.<\/span><\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo 952, segundo a qual o reajuste por faixa et\u00e1ria em planos de sa\u00fade pode ser considerado v\u00e1lido desde que atendidos tr\u00eas requisitos: previs\u00e3o contratual expressa, respeito \u00e0s normas regulat\u00f3rias e inexist\u00eancia de percentuais abusivos.<\/p>\n
No caso concreto, entretanto, o primeiro requisito n\u00e3o foi observado, pois os percentuais nunca foram indicados no contrato.<\/p>\n
Outro ponto relevante enfrentado pela senten\u00e7a foi a cl\u00e1usula contratual que previa um aumento adicional de 5% ao ano ap\u00f3s os 66 anos de idade. O ju\u00edzo considerou que essa cobran\u00e7a, cumulativa e permanente, penalizava o consumidor apenas pelo envelhecimento.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, \u201ca incid\u00eancia de reajuste anual ap\u00f3s o ingresso na \u00faltima faixa et\u00e1ria imp\u00f5e \u00f4nus excessivo ao consumidor idoso e carece de base atuarial que justifique sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>.<\/span><\/p>\nCom base nesses fundamentos, o ju\u00edzo declarou a nulidade das cl\u00e1usulas que previam reajustes por faixa et\u00e1ria sem percentuais definidos e tamb\u00e9m anulou a previs\u00e3o de aumento anual de 5% ap\u00f3s os 66 anos.<\/p>\n
A senten\u00e7a determinou ainda o rec\u00e1lculo da mensalidade do plano, excluindo todos os aumentos decorrentes dessas cl\u00e1usulas. A partir de agora, o contrato dever\u00e1 considerar apenas os reajustes anuais autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores para planos individuais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a operadora foi condenada a restituir \u00e0s autoras os valores pagos a maior em raz\u00e3o dos reajustes considerados abusivos. A devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer na forma simples e ficar\u00e1 limitada aos valores pagos nos tr\u00eas anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento consolidado de que a transpar\u00eancia contratual \u00e9 requisito essencial nas rela\u00e7\u00f5es de consumo envolvendo planos de sa\u00fade, especialmente em contratos antigos que permaneceram em vigor por d\u00e9cadas.<\/p>\n
Ao declarar nulas cl\u00e1usulas que permitiam aumentos sem crit\u00e9rios previamente definidos, o ju\u00edzo destacou que o consumidor deve ter acesso claro \u00e0s regras que determinam a evolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do servi\u00e7o ao longo do tempo.<\/p>\n
O caso tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na an\u00e1lise de contratos antigos de plano de sa\u00fade, nos quais muitas vezes persistem cl\u00e1usulas que n\u00e3o atendem \u00e0s exig\u00eancias atuais de informa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n
Ainda cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0109058-27.2025.8.17.2001<\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE)<\/a><\/b>, por meio da Se\u00e7\u00e3o A da 13\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, reconheceu a abusividade de reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria aplicados em contrato antigo de plano de sa\u00fade da Bradesco Sa\u00fade<\/b>. A senten\u00e7a declarou nulas cl\u00e1usulas contratuais que permitiam aumentos sem a indica\u00e7\u00e3o clara dos percentuais<\/b> e determinou o rec\u00e1lculo da mensalidade do plano<\/b>, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior pelas benefici\u00e1rias<\/b>.<\/p>\nEm\u00a0busca da revis\u00e3o das cobran\u00e7as, as autoras foram representadas pela advogada\u00a0Marcella Maria Machado Annes<\/b>\u00a0(@marcellaannes<\/a><\/b>), cuja atua\u00e7\u00e3o destacou a viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas que permitiam varia\u00e7\u00e3o unilateral do pre\u00e7o<\/b>, a aus\u00eancia de percentuais de reajuste claramente previstos no contrato<\/b>, e a abusividade de um aumento anual de 5% ap\u00f3s os 66 anos de idade<\/b>, considerado discriminat\u00f3rio e sem base atuarial.<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\nAs autoras s\u00e3o benefici\u00e1rias de um seguro sa\u00fade individual administrado pela Bradesco Sa\u00fade desde dezembro de 1998. O contrato analisado \u00e9 classificado como plano antigo, isto \u00e9, firmado antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.656\/1998 e n\u00e3o adaptado \u00e0s regras posteriores do setor.<\/p>\nSegundo os autos, ao longo dos anos o valor da mensalidade sofreu aumentos significativos decorrentes de reajustes aplicados em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Em determinado momento, o valor mensal do plano atingiu aproximadamente R$ 3,6 mil.<\/p>\nDiante da d\u00favida sobre a legalidade desses aumentos, as benefici\u00e1rias ingressaram inicialmente com uma a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas para obter acesso ao contrato. A an\u00e1lise do documento revelou que, embora o instrumento previsse a exist\u00eancia de faixas et\u00e1rias, ele n\u00e3o indicava os percentuais de reajuste aplic\u00e1veis em cada mudan\u00e7a de idade.<\/p>\nEssa aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara foi um dos pontos centrais da controv\u00e9rsia judicial, pois, na pr\u00e1tica, permitia que a operadora aplicasse aumentos sem que o consumidor tivesse condi\u00e7\u00f5es de prever o impacto financeiro da evolu\u00e7\u00e3o do contrato ao longo do tempo.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o caso, o ju\u00edzo destacou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de planos de sa\u00fade, inclusive \u00e0queles celebrados antes da Lei n\u00ba 9.656\/1998. Nesse contexto, o magistrado ressaltou que a transpar\u00eancia e o dever de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o elementos essenciais nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\nA senten\u00e7a registrou que o contrato apresentado pela pr\u00f3pria operadora n\u00e3o continha qualquer indica\u00e7\u00e3o dos percentuais de reajuste por faixa et\u00e1ria. Para o ju\u00edzo, a simples previs\u00e3o das idades sem os respectivos \u00edndices caracteriza uma cl\u00e1usula em branco, que permite \u00e0 operadora definir unilateralmente o valor dos aumentos.<\/p>\nNesse ponto, a decis\u00e3o afirmou que \u201ca cl\u00e1usula que indica apenas a idade, sem o respectivo percentual, confere \u00e0 seguradora o poder arbitr\u00e1rio de definir o valor da majora\u00e7\u00e3o, configurando varia\u00e7\u00e3o unilateral de pre\u00e7o vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d<\/b>.<\/span><\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo 952, segundo a qual o reajuste por faixa et\u00e1ria em planos de sa\u00fade pode ser considerado v\u00e1lido desde que atendidos tr\u00eas requisitos: previs\u00e3o contratual expressa, respeito \u00e0s normas regulat\u00f3rias e inexist\u00eancia de percentuais abusivos.<\/p>\nNo caso concreto, entretanto, o primeiro requisito n\u00e3o foi observado, pois os percentuais nunca foram indicados no contrato.<\/p>\nOutro ponto relevante enfrentado pela senten\u00e7a foi a cl\u00e1usula contratual que previa um aumento adicional de 5% ao ano ap\u00f3s os 66 anos de idade. O ju\u00edzo considerou que essa cobran\u00e7a, cumulativa e permanente, penalizava o consumidor apenas pelo envelhecimento.<\/p>\nSegundo a decis\u00e3o, \u201ca incid\u00eancia de reajuste anual ap\u00f3s o ingresso na \u00faltima faixa et\u00e1ria imp\u00f5e \u00f4nus excessivo ao consumidor idoso e carece de base atuarial que justifique sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>.<\/span><\/p>\nCom base nesses fundamentos, o ju\u00edzo declarou a nulidade das cl\u00e1usulas que previam reajustes por faixa et\u00e1ria sem percentuais definidos e tamb\u00e9m anulou a previs\u00e3o de aumento anual de 5% ap\u00f3s os 66 anos.<\/p>\nA senten\u00e7a determinou ainda o rec\u00e1lculo da mensalidade do plano, excluindo todos os aumentos decorrentes dessas cl\u00e1usulas. A partir de agora, o contrato dever\u00e1 considerar apenas os reajustes anuais autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores para planos individuais.<\/p>\nAl\u00e9m disso, a operadora foi condenada a restituir \u00e0s autoras os valores pagos a maior em raz\u00e3o dos reajustes considerados abusivos. A devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer na forma simples e ficar\u00e1 limitada aos valores pagos nos tr\u00eas anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento consolidado de que a transpar\u00eancia contratual \u00e9 requisito essencial nas rela\u00e7\u00f5es de consumo envolvendo planos de sa\u00fade, especialmente em contratos antigos que permaneceram em vigor por d\u00e9cadas.<\/p>\nAo declarar nulas cl\u00e1usulas que permitiam aumentos sem crit\u00e9rios previamente definidos, o ju\u00edzo destacou que o consumidor deve ter acesso claro \u00e0s regras que determinam a evolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do servi\u00e7o ao longo do tempo.<\/p>\nO caso tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na an\u00e1lise de contratos antigos de plano de sa\u00fade, nos quais muitas vezes persistem cl\u00e1usulas que n\u00e3o atendem \u00e0s exig\u00eancias atuais de informa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio contratual.<\/p>\nAinda cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco.<\/p>\nProcesso n\u00ba 0109058-27.2025.8.17.2001<\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgHe4Knwp8PKDPEtTv0UW8mI7_6r1Y2pkCuj7Vh85sOuCPSpx-XfFTRfjdKv1ppIHZb3PWtWlMMfM8cqFHSXeM54uOg0Q6h7ejgS6lpGwFuOXM6Hd2lfKw94sGbY3dT2FBximAOQ5XqU7Q4fe9VqfT6x8cuTici4_3v5zKKSf7WgP7WYu32lEfMhTcF4zU\/s1080\/justica-anula-reajustes-faixa-etaria-bradesco-saude-reduz-mensalidade-determina-devolucao-valores-beneficiarios-2.webp\"){kind=link}