<\/p>\n
Via @senadofederal<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28) proposta que cria um marco legal e autoriza o porte de arma de fogo para os agentes de tr\u00e2nsito, desde que o servidor exer\u00e7a atividades externas e ostensivas.<\/p>\n O\u00a0texto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Efraim Filho (PL-PB) e agora segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).\u00a0<\/p>\n O PL 2.160\/2023<\/a><\/b>, do deputado Nicoletti (PL-RR), cria a Lei Geral dos Agentes de Tr\u00e2nsito e altera o Estatuto do Desarmamento<\/a><\/b> para incluir os agentes entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo, inclusive fora de servi\u00e7o, com validade em todo o pa\u00eds. A autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de forma\u00e7\u00e3o em escolas de pol\u00edcia e da exist\u00eancia de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno.<\/p>\n O relator incluiu emenda para restringir o reconhecimento da natureza policial da carreira \u00e0s atividades externas e ostensivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, policiamento de tr\u00e2nsito e patrulhamento vi\u00e1rio. Tamb\u00e9m limitou o porte de arma aos integrantes da carreira que exercem essas atividades.<\/p>\n Segundo Efraim, a proposta \u00e9 necess\u00e1ria porque os agentes de tr\u00e2nsito ainda n\u00e3o contam com uma legisla\u00e7\u00e3o nacional unificada que estabele\u00e7a regime jur\u00eddico, atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas da atua\u00e7\u00e3o desses profissionais. Ao mesmo tempo, a iniciativa precisa assegurar fiscaliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e credenciais\u00a0 exigidas por esse tipo de instrumento.\u00a0<\/p>\n \u2014 Apesar de considerarmos valorosa a previs\u00e3o de porte de arma de fogo para os agentes de tr\u00e2nsito, \u00e9 necess\u00e1rio limitar esse direito apenas \u00e0queles servidores que exer\u00e7am atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o car\u00e1ter final\u00edstico restritivo do Estatuto do Desarmamento \u2014 argumentou.\u00a0<\/p>\n Pelo texto, agente de tr\u00e2nsito \u00e9 servidor p\u00fablico de carreira t\u00edpica de Estado e integra o quadro pr\u00f3prio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rios dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Esses servidores atuam no patrulhamento vi\u00e1rio, na educa\u00e7\u00e3o, na opera\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e transporte e no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m se aplica a empregados p\u00fablicos de estatais criadas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, desde que tenham ingressado por concurso p\u00fablico. O texto estabelece que a nova lei n\u00e3o interfere na atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais, prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais<\/a><\/b>.<\/p>\n Para o ingresso na carreira, o projeto exige nacionalidade brasileira, gozo dos direitos pol\u00edticos, quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais, n\u00edvel superior completo, idade m\u00ednima de 18 anos, aptid\u00e3o f\u00edsica, mental e psicol\u00f3gica, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir na categoria B ou superior e idoneidade moral comprovada por investiga\u00e7\u00e3o social e certid\u00f5es judiciais. Outros requisitos poder\u00e3o ser previstos em lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n O exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com matriz curricular, periodicidade e carga hor\u00e1ria m\u00ednimas a serem regulamentadas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito. As atividades dos agentes de tr\u00e2nsito s\u00e3o consideradas de risco permanente e inerentes ao cargo.<\/p>\n Entre as prerrogativas previstas, os agentes poder\u00e3o exercer o poder de pol\u00edcia no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o, lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, usar uniforme e equipamentos padronizados, portar documento de identidade funcional, participar de escoltas e controle de tr\u00e1fego, exercer patrulhamento vi\u00e1rio, fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, atender ocorr\u00eancias de sinistros e levantar dados para subsidiar estat\u00edsticas e estudos de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que os agentes de tr\u00e2nsito poder\u00e3o colaborar e participar, quando requisitados, de opera\u00e7\u00f5es integradas do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), que re\u00fane \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social para atua\u00e7\u00e3o coordenada.<\/p>\n Fonte:\u00a0@senadofederal<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @senadofederal<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28) proposta que cria um marco legal e autoriza o porte de arma de fogo para os agentes de tr\u00e2nsito, desde que o servidor exer\u00e7a atividades externas e ostensivas.<\/p>\nO\u00a0texto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Efraim Filho (PL-PB) e agora segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).\u00a0<\/p>\nO PL 2.160\/2023<\/a><\/b>, do deputado Nicoletti (PL-RR), cria a Lei Geral dos Agentes de Tr\u00e2nsito e altera o Estatuto do Desarmamento<\/a><\/b> para incluir os agentes entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo, inclusive fora de servi\u00e7o, com validade em todo o pa\u00eds. A autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de forma\u00e7\u00e3o em escolas de pol\u00edcia e da exist\u00eancia de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno.<\/p>\nO relator incluiu emenda para restringir o reconhecimento da natureza policial da carreira \u00e0s atividades externas e ostensivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, policiamento de tr\u00e2nsito e patrulhamento vi\u00e1rio. Tamb\u00e9m limitou o porte de arma aos integrantes da carreira que exercem essas atividades.<\/p>\nSegundo Efraim, a proposta \u00e9 necess\u00e1ria porque os agentes de tr\u00e2nsito ainda n\u00e3o contam com uma legisla\u00e7\u00e3o nacional unificada que estabele\u00e7a regime jur\u00eddico, atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas da atua\u00e7\u00e3o desses profissionais. Ao mesmo tempo, a iniciativa precisa assegurar fiscaliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e credenciais\u00a0 exigidas por esse tipo de instrumento.\u00a0<\/p>\n\u2014 Apesar de considerarmos valorosa a previs\u00e3o de porte de arma de fogo para os agentes de tr\u00e2nsito, \u00e9 necess\u00e1rio limitar esse direito apenas \u00e0queles servidores que exer\u00e7am atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o car\u00e1ter final\u00edstico restritivo do Estatuto do Desarmamento \u2014 argumentou.\u00a0<\/p>\nPelo texto, agente de tr\u00e2nsito \u00e9 servidor p\u00fablico de carreira t\u00edpica de Estado e integra o quadro pr\u00f3prio dos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rios dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Esses servidores atuam no patrulhamento vi\u00e1rio, na educa\u00e7\u00e3o, na opera\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e transporte e no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito.<\/p>\nO projeto tamb\u00e9m se aplica a empregados p\u00fablicos de estatais criadas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, desde que tenham ingressado por concurso p\u00fablico. O texto estabelece que a nova lei n\u00e3o interfere na atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais, prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais<\/a><\/b>.<\/p>\nPara o ingresso na carreira, o projeto exige nacionalidade brasileira, gozo dos direitos pol\u00edticos, quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais, n\u00edvel superior completo, idade m\u00ednima de 18 anos, aptid\u00e3o f\u00edsica, mental e psicol\u00f3gica, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir na categoria B ou superior e idoneidade moral comprovada por investiga\u00e7\u00e3o social e certid\u00f5es judiciais. Outros requisitos poder\u00e3o ser previstos em lei do respectivo ente federativo.<\/p>\nO exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com matriz curricular, periodicidade e carga hor\u00e1ria m\u00ednimas a serem regulamentadas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito. As atividades dos agentes de tr\u00e2nsito s\u00e3o consideradas de risco permanente e inerentes ao cargo.<\/p>\nEntre as prerrogativas previstas, os agentes poder\u00e3o exercer o poder de pol\u00edcia no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o, lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, usar uniforme e equipamentos padronizados, portar documento de identidade funcional, participar de escoltas e controle de tr\u00e1fego, exercer patrulhamento vi\u00e1rio, fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, atender ocorr\u00eancias de sinistros e levantar dados para subsidiar estat\u00edsticas e estudos de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que os agentes de tr\u00e2nsito poder\u00e3o colaborar e participar, quando requisitados, de opera\u00e7\u00f5es integradas do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), que re\u00fane \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social para atua\u00e7\u00e3o coordenada.<\/p>\nFonte:\u00a0@senadofederal<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj7fUmmLefnR73OxxWMUxJA6NMRIkZn9xnr8vlyWC6XzJrE-7qjcjWhsMKT8f9xYpzZuJULkKHa33L7ZN7Yp9CCYAe4STE9ZZyMFxg7-MqkHc1tzyUTvVw77K5HCHcFzZmvoul2lURRxzTYYXqaxoM0gPe8_Asu9l88yrajXAJHcTQESELj-fUbo7Jujl0\/s920\/comissao-senado-aprova-porte-arma-fogo-agentes-transito.webp\"){kind=link}