@sulino.rafael<\/a><\/b>), que figura como parte autora no processo. Ele sustenta que uma portaria municipal restringe indevidamente o direito \u00e0s vagas reservadas apenas a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mobilidade reduzida, excluindo outras condi\u00e7\u00f5es reconhecidas em lei, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\nSegundo os autos, a controv\u00e9rsia gira em torno da Portaria Conjunta SMSA\/SMASAC\/SUMOB\/BHTRANS n\u00ba 001\/2022<\/b>, que estabelece crit\u00e9rios administrativos para a concess\u00e3o da credencial de estacionamento especial em Belo Horizonte. A norma municipal vem sendo aplicada como fundamento para negar o benef\u00edcio a pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o apresentem comprometimento de mobilidade f\u00edsica.<\/p>\nCaso come\u00e7ou com negativa administrativa<\/h2>\n
O advogado Rafael Sulino de Castro relata que teve o pedido de credencial negado pela administra\u00e7\u00e3o municipal, mesmo apresentando laudos m\u00e9dicos que comprovam diagn\u00f3stico de autismo.<\/p>\n
Diante da negativa, ele impetrou mandado de seguran\u00e7a individual e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel que garantiu a emiss\u00e3o da credencial em seu caso espec\u00edfico. Ap\u00f3s esse epis\u00f3dio, decidiu ajuizar a\u00e7\u00e3o popular com o objetivo de discutir a legalidade da regra municipal aplicada pela BHTRANS.<\/p>\n
\u201cQuando solicitei a credencial, a prefeitura negou o meu direito alegando que eu n\u00e3o tenho defici\u00eancia f\u00edsica. Mas o conceito de defici\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 muito mais amplo\u201d<\/b>, afirmou o advogado.<\/p>\n
Segundo ele, o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que a pol\u00edtica p\u00fablica municipal respeite a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre inclus\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da portaria distorce conquistas hist\u00f3ricas das pessoas com defici\u00eancia. O conceito atual n\u00e3o se limita \u00e0 mobilidade f\u00edsica. Se h\u00e1 insufici\u00eancia de vagas, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 ampli\u00e1-las, e n\u00e3o excluir pessoas do direito j\u00e1 reconhecido\u201d<\/b>, declarou.<\/p>\nSenten\u00e7a extinguiu processo sem analisar m\u00e9rito<\/h2>\n
Inicialmente, a a\u00e7\u00e3o popular foi extinta pela 1\u00aa Vara dos Feitos da Fazenda P\u00fablica Municipal de Belo Horizonte<\/b>. O ju\u00edzo entendeu que o autor n\u00e3o possu\u00eda interesse de agir, sob o argumento de que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o seria o meio adequado para impugnar um ato normativo em tese.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o magistrado afirmou que a portaria municipal seria apenas um fundamento para a pr\u00e1tica de atos administrativos posteriores e que, por si s\u00f3, n\u00e3o produziria efeitos concretos imediatos.<\/p>\n
TJMG permitiu continuidade da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Ao analisar recurso apresentado pelo autor, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/b> entendeu que a extin\u00e7\u00e3o do processo foi equivocada.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador Marcelo Guimar\u00e3es Rodrigues<\/b>, destacou que a portaria questionada possui efeitos concretos, pois funciona como crit\u00e9rio administrativo aplicado pela prefeitura para indeferir pedidos de credenciais.<\/p>\n
Segundo o voto, a norma municipal \u201copera como um ato administrativo de cunho decis\u00f3rio, que diretamente impacta a esfera jur\u00eddica de um grupo determinado de administrados\u201d<\/b>.<\/p>\n
Com esse entendimento, o tribunal anulou a senten\u00e7a e determinou o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o popular seja analisado.<\/p>\n
Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel<\/h2>\n
Antes do julgamento do recurso, a Procuradoria de Justi\u00e7a especializada na defesa de direitos difusos e coletivos tamb\u00e9m se manifestou pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No parecer, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que a portaria municipal vem sendo utilizada como crit\u00e9rio para negar a concess\u00e3o das credenciais de estacionamento a pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o possuem limita\u00e7\u00e3o motora, situa\u00e7\u00e3o que poderia contrariar normas federais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Entre as normas citadas est\u00e3o a Lei 12.764\/2012<\/b>, que reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015)<\/b>.<\/p>\nDebate envolve conceito legal de defici\u00eancia<\/h2>\n
A a\u00e7\u00e3o popular sustenta que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo munic\u00edpio restringe indevidamente o conceito jur\u00eddico de defici\u00eancia previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que, em intera\u00e7\u00e3o com barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade.<\/p>\n
Para o autor da a\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o de pessoas com autismo ou outras defici\u00eancias n\u00e3o f\u00edsicas do acesso \u00e0 credencial de estacionamento representa uma pr\u00e1tica administrativa incompat\u00edvel com o modelo jur\u00eddico de inclus\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
\u201cEssa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca apenas resolver um caso individual. A ideia \u00e9 garantir que a pol\u00edtica p\u00fablica respeite o conceito legal de defici\u00eancia e seja aplicada de forma igualit\u00e1ria a todas as pessoas\u201d<\/b>, afirmou Rafael Sulino de Castro.<\/p>\nProcesso seguir\u00e1 para julgamento do m\u00e9rito<\/h2>\n
Com a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o processo retorna agora \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, onde o ju\u00edzo respons\u00e1vel dever\u00e1 analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Nessa fase, o Judici\u00e1rio dever\u00e1 avaliar se a portaria municipal questionada \u00e9 compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o federal e com os princ\u00edpios constitucionais que regem a pol\u00edtica de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Caso o pedido seja acolhido, a decis\u00e3o poder\u00e1 obrigar o Munic\u00edpio de Belo Horizonte a revisar os crit\u00e9rios administrativos atualmente utilizados para a concess\u00e3o da credencial de estacionamento especial.<\/p>\n
Processo n\u00ba 1025719-81.2025.8.13.0024\/MG<\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b> \u2022 Uma a\u00e7\u00e3o popular que questiona regras da Prefeitura de Belo Horizonte para concess\u00e3o de credenciais de estacionamento destinadas a pessoas com defici\u00eancia voltou a tramitar ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG)<\/a><\/b>. O tribunal anulou a senten\u00e7a que havia extinguido o processo sem an\u00e1lise do m\u00e9rito e determinou o retorno do caso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para julgamento.<\/p>\nA\u00a0a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo advogado Rafael Sulino de Castro<\/b> (@sulino.rafael<\/a><\/b>), que figura como parte autora no processo. Ele sustenta que uma portaria municipal restringe indevidamente o direito \u00e0s vagas reservadas apenas a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mobilidade reduzida, excluindo outras condi\u00e7\u00f5es reconhecidas em lei, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\nSegundo os autos, a controv\u00e9rsia gira em torno da Portaria Conjunta SMSA\/SMASAC\/SUMOB\/BHTRANS n\u00ba 001\/2022<\/b>, que estabelece crit\u00e9rios administrativos para a concess\u00e3o da credencial de estacionamento especial em Belo Horizonte. A norma municipal vem sendo aplicada como fundamento para negar o benef\u00edcio a pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o apresentem comprometimento de mobilidade f\u00edsica.<\/p>\nCaso come\u00e7ou com negativa administrativa<\/h2>\nO advogado Rafael Sulino de Castro relata que teve o pedido de credencial negado pela administra\u00e7\u00e3o municipal, mesmo apresentando laudos m\u00e9dicos que comprovam diagn\u00f3stico de autismo.<\/p>\nDiante da negativa, ele impetrou mandado de seguran\u00e7a individual e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel que garantiu a emiss\u00e3o da credencial em seu caso espec\u00edfico. Ap\u00f3s esse epis\u00f3dio, decidiu ajuizar a\u00e7\u00e3o popular com o objetivo de discutir a legalidade da regra municipal aplicada pela BHTRANS.<\/p>\n\u201cQuando solicitei a credencial, a prefeitura negou o meu direito alegando que eu n\u00e3o tenho defici\u00eancia f\u00edsica. Mas o conceito de defici\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 muito mais amplo\u201d<\/b>, afirmou o advogado.<\/p>\nSegundo ele, o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que a pol\u00edtica p\u00fablica municipal respeite a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre inclus\u00e3o.<\/p>\n\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da portaria distorce conquistas hist\u00f3ricas das pessoas com defici\u00eancia. O conceito atual n\u00e3o se limita \u00e0 mobilidade f\u00edsica. Se h\u00e1 insufici\u00eancia de vagas, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 ampli\u00e1-las, e n\u00e3o excluir pessoas do direito j\u00e1 reconhecido\u201d<\/b>, declarou.<\/p>\nSenten\u00e7a extinguiu processo sem analisar m\u00e9rito<\/h2>\nInicialmente, a a\u00e7\u00e3o popular foi extinta pela 1\u00aa Vara dos Feitos da Fazenda P\u00fablica Municipal de Belo Horizonte<\/b>. O ju\u00edzo entendeu que o autor n\u00e3o possu\u00eda interesse de agir, sob o argumento de que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o seria o meio adequado para impugnar um ato normativo em tese.<\/p>\nNa decis\u00e3o, o magistrado afirmou que a portaria municipal seria apenas um fundamento para a pr\u00e1tica de atos administrativos posteriores e que, por si s\u00f3, n\u00e3o produziria efeitos concretos imediatos.<\/p>\nTJMG permitiu continuidade da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\nAo analisar recurso apresentado pelo autor, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/b> entendeu que a extin\u00e7\u00e3o do processo foi equivocada.<\/p>\nO relator do caso, desembargador Marcelo Guimar\u00e3es Rodrigues<\/b>, destacou que a portaria questionada possui efeitos concretos, pois funciona como crit\u00e9rio administrativo aplicado pela prefeitura para indeferir pedidos de credenciais.<\/p>\nSegundo o voto, a norma municipal \u201copera como um ato administrativo de cunho decis\u00f3rio, que diretamente impacta a esfera jur\u00eddica de um grupo determinado de administrados\u201d<\/b>.<\/p>\nCom esse entendimento, o tribunal anulou a senten\u00e7a e determinou o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o popular seja analisado.<\/p>\nParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel<\/h2>\nAntes do julgamento do recurso, a Procuradoria de Justi\u00e7a especializada na defesa de direitos difusos e coletivos tamb\u00e9m se manifestou pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNo parecer, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que a portaria municipal vem sendo utilizada como crit\u00e9rio para negar a concess\u00e3o das credenciais de estacionamento a pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o possuem limita\u00e7\u00e3o motora, situa\u00e7\u00e3o que poderia contrariar normas federais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\nEntre as normas citadas est\u00e3o a Lei 12.764\/2012<\/b>, que reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015)<\/b>.<\/p>\nDebate envolve conceito legal de defici\u00eancia<\/h2>\nA a\u00e7\u00e3o popular sustenta que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo munic\u00edpio restringe indevidamente o conceito jur\u00eddico de defici\u00eancia previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\nDe acordo com o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que, em intera\u00e7\u00e3o com barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade.<\/p>\nPara o autor da a\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o de pessoas com autismo ou outras defici\u00eancias n\u00e3o f\u00edsicas do acesso \u00e0 credencial de estacionamento representa uma pr\u00e1tica administrativa incompat\u00edvel com o modelo jur\u00eddico de inclus\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\u201cEssa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca apenas resolver um caso individual. A ideia \u00e9 garantir que a pol\u00edtica p\u00fablica respeite o conceito legal de defici\u00eancia e seja aplicada de forma igualit\u00e1ria a todas as pessoas\u201d<\/b>, afirmou Rafael Sulino de Castro.<\/p>\nProcesso seguir\u00e1 para julgamento do m\u00e9rito<\/h2>\nCom a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o processo retorna agora \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, onde o ju\u00edzo respons\u00e1vel dever\u00e1 analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\nNessa fase, o Judici\u00e1rio dever\u00e1 avaliar se a portaria municipal questionada \u00e9 compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o federal e com os princ\u00edpios constitucionais que regem a pol\u00edtica de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\nCaso o pedido seja acolhido, a decis\u00e3o poder\u00e1 obrigar o Munic\u00edpio de Belo Horizonte a revisar os crit\u00e9rios administrativos atualmente utilizados para a concess\u00e3o da credencial de estacionamento especial.<\/p>\nProcesso n\u00ba 1025719-81.2025.8.13.0024\/MG<\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhVbeUztmSi6j-k19fBay2uQaQXOaTVpWUtU5laty-pwo51lneU67_J0SeUQfBOQm7XTa77m-naNFLivE3f0IGRvVpoikgk-SaeivIDB6ZfYMplsiN9HM24sz0n3_fkHdqIw59EQPGvXdm1Jm6i3XxhZD_vZHzMyClOApqbc9_DdXFsUDuRUX4yGfM2Joc\/s1080\/advogado-autista-questiona-portaria-bh-exclui-autistas-vagas-especiais-tjmg-anula-sentenca-manda-julgar-merito.webp\"){kind=link}