<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Com base na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, o juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 1\u00aa Vara de Feitos Tribut\u00e1rios de Belo Horizonte, concedeu liminar para isentar um homem com vis\u00e3o monocular de pagar ICMS e IPVA sobre o ve\u00edculo que comprou.<\/p>\n Segundo os autos, a Fazenda negou o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos impostos ao comprador porque sua vis\u00e3o monocular n\u00e3o constava expressamente como causa para o desconto.<\/p>\n O autor diz que a recusa da Fazenda contraria as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e pede a suspens\u00e3o do ato legal que impede a isen\u00e7\u00e3o dos impostos e restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n O juiz do caso atestou que, segundo a Lei federal 14.126\/2021<\/a><\/b>, a cegueira monocular permanente comprovada pelo autor \u00e9 expressamente classificada como defici\u00eancia sensorial visual \u201cpara todos os efeitos legais\u201d. Uma vez definido que esse tipo de vis\u00e3o \u00e9, de fato, uma defici\u00eancia, Trigueiro apontou que o desconto \u00e9 garantido ao autor por tr\u00eas leis estaduais:<\/p>\n O juiz tamb\u00e9m baseou seu entendimento na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que tem firmado entendimentos favor\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA para portadores de vis\u00e3o monocular.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ele disse que o motorista j\u00e1 teve o reconhecimento de sua defici\u00eancia pela Receita Federal com a isen\u00e7\u00e3o do IPI, \u201co que constitui prova suficiente da sua condi\u00e7\u00e3o de portador de defici\u00eancia visual para fins de obten\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es estaduais pleiteadas\u201d.<\/p>\n O juiz apontou, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 como restituir os valores j\u00e1 pagos pelo comprador em sede de mandado de seguran\u00e7a. Ent\u00e3o, deferiu parcialmente a liminar, determinando que o IPVA e o ICMS n\u00e3o sejam cobrados nem na compra nem no emplacamento do ve\u00edculo do autor.<\/p>\n O autor foi representado pelo advogado Tiago Maur\u00edcio Mota<\/b>.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n Isabel Briskievicz Teixeira<\/b>Isen\u00e7\u00e3o dos impostos<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Com base na legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, o juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 1\u00aa Vara de Feitos Tribut\u00e1rios de Belo Horizonte, concedeu liminar para isentar um homem com vis\u00e3o monocular de pagar ICMS e IPVA sobre o ve\u00edculo que comprou.<\/p>\nSegundo os autos, a Fazenda negou o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos impostos ao comprador porque sua vis\u00e3o monocular n\u00e3o constava expressamente como causa para o desconto.<\/p>\nO autor diz que a recusa da Fazenda contraria as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e pede a suspens\u00e3o do ato legal que impede a isen\u00e7\u00e3o dos impostos e restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\nIsen\u00e7\u00e3o dos impostos<\/h2>\nO juiz do caso atestou que, segundo a Lei federal 14.126\/2021<\/a><\/b>, a cegueira monocular permanente comprovada pelo autor \u00e9 expressamente classificada como defici\u00eancia sensorial visual \u201cpara todos os efeitos legais\u201d. Uma vez definido que esse tipo de vis\u00e3o \u00e9, de fato, uma defici\u00eancia, Trigueiro apontou que o desconto \u00e9 garantido ao autor por tr\u00eas leis estaduais:<\/p>\nO juiz tamb\u00e9m baseou seu entendimento na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que tem firmado entendimentos favor\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS e IPVA para portadores de vis\u00e3o monocular.<\/p>\nAl\u00e9m disso, ele disse que o motorista j\u00e1 teve o reconhecimento de sua defici\u00eancia pela Receita Federal com a isen\u00e7\u00e3o do IPI, \u201co que constitui prova suficiente da sua condi\u00e7\u00e3o de portador de defici\u00eancia visual para fins de obten\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es estaduais pleiteadas\u201d.<\/p>\nO juiz apontou, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 como restituir os valores j\u00e1 pagos pelo comprador em sede de mandado de seguran\u00e7a. Ent\u00e3o, deferiu parcialmente a liminar, determinando que o IPVA e o ICMS n\u00e3o sejam cobrados nem na compra nem no emplacamento do ve\u00edculo do autor.<\/p>\nO autor foi representado pelo advogado Tiago Maur\u00edcio Mota<\/b>.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n\nProcesso 1066730-90.2025.8.13.0024<\/b><\/li>\n<\/ul>\nIsabel Briskievicz Teixeira<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhO-HYWiyWN7lsPziQ9xeW6FrEq30O7PDheSe7wP5ZnCN8c0_rL08_tR83YFbO7UUsheOngEfE4_ytO7chWIG7SeSeI2VUQAKme_Q7iFmqR_w73hLFdgPJdIK1kEaJiN2017VWmw0X51LJUudQ6z0vzsy55QzOtVlAzHINXXtTyayq_x55rMGQDqnuAK24\/s920\/juiz-concede-liminar-isenta-icms-ipva-carro-motorista-visao-monocular.webp\"){kind=link}