<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou pedido do MP\/SP para suspender liminar concedida pelo TJ\/SP que impediu a ado\u00e7\u00e3o de medidas contra um advogado.<\/p>\n O\u00a0caso teve origem em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o penal de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ocasi\u00e3o em que o caus\u00eddico utilizou a express\u00e3o “impostora”<\/b>\u00a0ao responder \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do parquet.<\/p>\n Ao analisar o pedido, sem adentrar o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, o ministro destacou que o instrumento processual utilizado pelo MP \u00e9 incab\u00edvel em mat\u00e9ria penal. Ressaltou ainda que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica apta a justificar a interven\u00e7\u00e3o excepcional da Corte.<\/p>\n Embora o m\u00e9rito ainda n\u00e3o tenha sido apreciado, o caso exp\u00f5e discuss\u00e3o relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei Mariana Ferrer<\/a><\/b> em audi\u00eancias e os limites da atua\u00e7\u00e3o da defesa, colocando em tens\u00e3o, de um lado, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima e, de outro, as prerrogativas da advocacia.<\/p>\n O caso teve origem em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento na vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, em processo que apura crime contra a dignidade sexual no contexto da lei Maria da Penha.<\/p>\n Durante o ato, houve diverg\u00eancia entre defesa e MP durante o debate sobre eventual adiamento da audi\u00eancia.<\/p>\n O advogado do r\u00e9u criticou o adiamento, afirmando que a tramita\u00e7\u00e3o prolongada representaria “tortura para o acusado”<\/b>. O promotor rebateu, sustentando que a demora seria uma “tortura para a v\u00edtima”<\/b>. Nesse contexto, o caus\u00eddico, ao reagir \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, usou o termo “impostora”<\/b>.<\/p>\n Consta da transcri\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia o seguinte di\u00e1logo:<\/p>\n “Promotor: ‘\u00c9 tortura para a v\u00edtima.’<\/b><\/p>\n Advogado “N\u00e3o, Dr. N\u00e3o. A\u00ed, Dr., \u00e9 na sua tese que ela \u00e9 v\u00edtima; pra minha ela \u00e9 uma impostora.”<\/b><\/p>\n Segundo o caus\u00eddico, o termo foi utilizado para se referir \u00e0 tese do parquet. J\u00e1 o MP, entendeu que a fala n\u00e3o se inseriu em argumenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de defesa, mas configurou ataque pessoal direto \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n Diante do epis\u00f3dio, o parquet requereu a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com base no art. 400-A do CPP<\/a><\/b>, inclu\u00eddo pela lei 14.245\/21 (lei Mariana Ferrer), que veda manifesta\u00e7\u00f5es ofensivas \u00e0 dignidade da v\u00edtima durante atos processuais.<\/p>\n O ju\u00edzo de 1\u00ba grau acolheu o pedido em parte. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima n\u00e3o se restringe \u00e0 sua presen\u00e7a em audi\u00eancia, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m manifesta\u00e7\u00f5es que possam afet\u00e1-la posteriormente, sobretudo diante da possibilidade de acesso aos autos.<\/p>\n Nesse contexto, entendeu que a utiliza\u00e7\u00e3o do termo “impostora”<\/b> extrapolou os limites da cr\u00edtica t\u00e9cnica e configurou desqualifica\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o estando amparada pela imunidade profissional da advocacia, que n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n Ressaltou, ainda, que a norma busca preservar a integridade da ofendida e que, embora assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, o processo penal n\u00e3o admite ataques pessoais ou adjetiva\u00e7\u00f5es ofensivas dirigidas \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n Diante disso, o advogado foi advertido, e o ju\u00edzo determinou a intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para ci\u00eancia do ocorrido e eventual ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, al\u00e9m de consignar a possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n O advogado, ent\u00e3o, impetrou HC preventivo, no qual sustentou que a manifesta\u00e7\u00e3o estava protegida pelo exerc\u00edcio do animus<\/u> defendendi<\/u> e pela imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB.<\/p>\n “A utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cimpostora\u201d n\u00e3o configurou ofensa gratuita, mas sim o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu em ambiente restrito aos sujeitos processuais presentes (advogado, r\u00e9u e serventu\u00e1rio) e teve como \u00fanico objetivo rebater as afirma\u00e7\u00f5es falsas apresentadas pela v\u00edtima em seu depoimento anterior. O advogado goza de imunidade profissional, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94. Classificar como \u201cimpostora\u201d uma narrativa que a defesa t\u00e9cnica considera inver\u00eddica \u00e9 um direito inerente \u00e0 advocacia criminal. N\u00e3o houve o dolo de injuriar (animus injuriandi), mas sim a inten\u00e7\u00e3o de defender (animus defendendi), criticando a fidedignidade da prova”<\/b>, afirmou o caus\u00eddico na pe\u00e7a.<\/p>\n Argumentou ainda, que a v\u00edtima n\u00e3o estava presente no momento da fala, que a express\u00e3o decorreu de avalia\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da narrativa acusat\u00f3ria e que a intima\u00e7\u00e3o da ofendida configuraria “revitimiza\u00e7\u00e3o artificial”<\/b>, ao lev\u00e1-la a conhecimento de fato ocorrido em sua aus\u00eancia.<\/p>\n O relator no TJ\/SP concedeu liminar ao reconhecer, em an\u00e1lise preliminar, a presen\u00e7a de risco de constrangimento ilegal.<\/p>\n Na decis\u00e3o, determinou:<\/p>\n O magistrado ressaltou que a medida n\u00e3o representava ju\u00edzo definitivo sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ofensa \u00e0 v\u00edtima, mas visava evitar efeitos irrevers\u00edveis antes da an\u00e1lise colegiada.<\/p>\n Inconformado, o MP\/SP se manifestou nos autos.<\/p>\n “Tendo sido agora dela intimado, bem como da concess\u00e3o da liminar em habeas corpus impetrado pelo advogado paciente, informo que, ainda que n\u00e3o compreendendo como \u00e9 poss\u00edvel impor \u00f3bice ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o constitucional ministerial de defesa de v\u00edtima ofendida em audi\u00eancia, deixei de encaminhar comunicados aos destinat\u00e1rios respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o das devidas provid\u00eancias responsabilizat\u00f3rias, aguardando o julgamento do referido habeas corpus”<\/b>, afirmou o parquet.<\/p>\n Em seguida, apresentou pedido de suspens\u00e3o de liminar ao STJ, alegando que a decis\u00e3o do TJ\/SP causaria grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a liminar impediria o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e inviabilizaria a ado\u00e7\u00e3o de medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado, inclusive nas esferas civil, administrativa e penal.<\/p>\n Ao analisar o pedido, ministro Herman Benjamin negou a pretens\u00e3o.<\/p>\n O presidente do STJ destacou que a suspens\u00e3o de liminar \u00e9 medida excepcional, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos relevantes, e que sua aplica\u00e7\u00e3o se restringe, em regra, a processos de natureza c\u00edvel.<\/p>\n Segundo o ministro n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento em mat\u00e9ria penal, o pedido foi utilizado como suced\u00e2neo recursal e n\u00e3o ficou demonstrada qualquer les\u00e3o concreta \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n “N\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de precedentes do Pret\u00f3rio Excelso que admitem, excepcionalmente, o pedido de suspens\u00e3o em mat\u00e9ria penal, nas hip\u00f3teses de situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, fundada no risco de grave les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a coletiva (SL 972-AgR\/SP, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 Presidente \u2013, Tribunal Pleno, sess\u00e3o virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018, DJe 8.5.2018). No entanto, trata-se de decis\u00f5es isoladas que n\u00e3o encontram resson\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, mesmo que se admitissem pedidos suspensivos em mat\u00e9ria penal, neste caso n\u00e3o estariam minimamente presentes os requisitos da Lei 8.437\/1992. A grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica \u00e9 circunscrita \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o que n\u00e3o \u00e9 o caso desvelado no caderno processual.”<\/b><\/p>\n Ressaltou ainda que admitir a medida no caso significaria transformar a presid\u00eancia do STJ em inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es ordin\u00e1rias, em afronta \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n Com a decis\u00e3o do STJ, permanece v\u00e1lida a liminar concedida pelo TJ\/SP, que suspende, por ora a intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n Veja a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nEntenda<\/h2>\n
Ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias<\/h2>\n
Habeas corpus no TJ\/SP<\/h2>\n
\n
No STJ<\/h2>\n
Decis\u00e3o do STJ<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou pedido do MP\/SP para suspender liminar concedida pelo TJ\/SP que impediu a ado\u00e7\u00e3o de medidas contra um advogado.<\/p>\nO\u00a0caso teve origem em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o penal de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ocasi\u00e3o em que o caus\u00eddico utilizou a express\u00e3o “impostora”<\/b>\u00a0ao responder \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do parquet.<\/p>\nAo analisar o pedido, sem adentrar o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, o ministro destacou que o instrumento processual utilizado pelo MP \u00e9 incab\u00edvel em mat\u00e9ria penal. Ressaltou ainda que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica apta a justificar a interven\u00e7\u00e3o excepcional da Corte.<\/p>\nEmbora o m\u00e9rito ainda n\u00e3o tenha sido apreciado, o caso exp\u00f5e discuss\u00e3o relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei Mariana Ferrer<\/a><\/b> em audi\u00eancias e os limites da atua\u00e7\u00e3o da defesa, colocando em tens\u00e3o, de um lado, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima e, de outro, as prerrogativas da advocacia.<\/p>\nEntenda<\/h2>\nO caso teve origem em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento na vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, em processo que apura crime contra a dignidade sexual no contexto da lei Maria da Penha.<\/p>\nDurante o ato, houve diverg\u00eancia entre defesa e MP durante o debate sobre eventual adiamento da audi\u00eancia.<\/p>\nO advogado do r\u00e9u criticou o adiamento, afirmando que a tramita\u00e7\u00e3o prolongada representaria “tortura para o acusado”<\/b>. O promotor rebateu, sustentando que a demora seria uma “tortura para a v\u00edtima”<\/b>. Nesse contexto, o caus\u00eddico, ao reagir \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, usou o termo “impostora”<\/b>.<\/p>\nConsta da transcri\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia o seguinte di\u00e1logo:<\/p>\n“Promotor: ‘\u00c9 tortura para a v\u00edtima.’<\/b><\/p>\nAdvogado “N\u00e3o, Dr. N\u00e3o. A\u00ed, Dr., \u00e9 na sua tese que ela \u00e9 v\u00edtima; pra minha ela \u00e9 uma impostora.”<\/b><\/p>\nSegundo o caus\u00eddico, o termo foi utilizado para se referir \u00e0 tese do parquet. J\u00e1 o MP, entendeu que a fala n\u00e3o se inseriu em argumenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de defesa, mas configurou ataque pessoal direto \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\nAdo\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias<\/h2>\nDiante do epis\u00f3dio, o parquet requereu a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com base no art. 400-A do CPP<\/a><\/b>, inclu\u00eddo pela lei 14.245\/21 (lei Mariana Ferrer), que veda manifesta\u00e7\u00f5es ofensivas \u00e0 dignidade da v\u00edtima durante atos processuais.<\/p>\nO ju\u00edzo de 1\u00ba grau acolheu o pedido em parte. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da v\u00edtima n\u00e3o se restringe \u00e0 sua presen\u00e7a em audi\u00eancia, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m manifesta\u00e7\u00f5es que possam afet\u00e1-la posteriormente, sobretudo diante da possibilidade de acesso aos autos.<\/p>\nNesse contexto, entendeu que a utiliza\u00e7\u00e3o do termo “impostora”<\/b> extrapolou os limites da cr\u00edtica t\u00e9cnica e configurou desqualifica\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o estando amparada pela imunidade profissional da advocacia, que n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto.<\/p>\nRessaltou, ainda, que a norma busca preservar a integridade da ofendida e que, embora assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, o processo penal n\u00e3o admite ataques pessoais ou adjetiva\u00e7\u00f5es ofensivas dirigidas \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\nDiante disso, o advogado foi advertido, e o ju\u00edzo determinou a intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para ci\u00eancia do ocorrido e eventual ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, al\u00e9m de consignar a possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\nHabeas corpus no TJ\/SP<\/h2>\nO advogado, ent\u00e3o, impetrou HC preventivo, no qual sustentou que a manifesta\u00e7\u00e3o estava protegida pelo exerc\u00edcio do animus<\/u> defendendi<\/u> e pela imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB.<\/p>\n“A utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cimpostora\u201d n\u00e3o configurou ofensa gratuita, mas sim o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. A manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu em ambiente restrito aos sujeitos processuais presentes (advogado, r\u00e9u e serventu\u00e1rio) e teve como \u00fanico objetivo rebater as afirma\u00e7\u00f5es falsas apresentadas pela v\u00edtima em seu depoimento anterior. O advogado goza de imunidade profissional, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94. Classificar como \u201cimpostora\u201d uma narrativa que a defesa t\u00e9cnica considera inver\u00eddica \u00e9 um direito inerente \u00e0 advocacia criminal. N\u00e3o houve o dolo de injuriar (animus injuriandi), mas sim a inten\u00e7\u00e3o de defender (animus defendendi), criticando a fidedignidade da prova”<\/b>, afirmou o caus\u00eddico na pe\u00e7a.<\/p>\nArgumentou ainda, que a v\u00edtima n\u00e3o estava presente no momento da fala, que a express\u00e3o decorreu de avalia\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da narrativa acusat\u00f3ria e que a intima\u00e7\u00e3o da ofendida configuraria “revitimiza\u00e7\u00e3o artificial”<\/b>, ao lev\u00e1-la a conhecimento de fato ocorrido em sua aus\u00eancia.<\/p>\nO relator no TJ\/SP concedeu liminar ao reconhecer, em an\u00e1lise preliminar, a presen\u00e7a de risco de constrangimento ilegal.<\/p>\nNa decis\u00e3o, determinou:<\/p>\n\na suspens\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;<\/li>\na absten\u00e7\u00e3o de eventual comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB;<\/li>\na preserva\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais do advogado at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\nO magistrado ressaltou que a medida n\u00e3o representava ju\u00edzo definitivo sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ofensa \u00e0 v\u00edtima, mas visava evitar efeitos irrevers\u00edveis antes da an\u00e1lise colegiada.<\/p>\nNo STJ<\/h2>\nInconformado, o MP\/SP se manifestou nos autos.<\/p>\n“Tendo sido agora dela intimado, bem como da concess\u00e3o da liminar em habeas corpus impetrado pelo advogado paciente, informo que, ainda que n\u00e3o compreendendo como \u00e9 poss\u00edvel impor \u00f3bice ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o constitucional ministerial de defesa de v\u00edtima ofendida em audi\u00eancia, deixei de encaminhar comunicados aos destinat\u00e1rios respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o das devidas provid\u00eancias responsabilizat\u00f3rias, aguardando o julgamento do referido habeas corpus”<\/b>, afirmou o parquet.<\/p>\nEm seguida, apresentou pedido de suspens\u00e3o de liminar ao STJ, alegando que a decis\u00e3o do TJ\/SP causaria grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\nSegundo o \u00f3rg\u00e3o, a liminar impediria o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima e inviabilizaria a ado\u00e7\u00e3o de medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado, inclusive nas esferas civil, administrativa e penal.<\/p>\nDecis\u00e3o do STJ<\/h2>\nAo analisar o pedido, ministro Herman Benjamin negou a pretens\u00e3o.<\/p>\nO presidente do STJ destacou que a suspens\u00e3o de liminar \u00e9 medida excepcional, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos relevantes, e que sua aplica\u00e7\u00e3o se restringe, em regra, a processos de natureza c\u00edvel.<\/p>\nSegundo o ministro n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento em mat\u00e9ria penal, o pedido foi utilizado como suced\u00e2neo recursal e n\u00e3o ficou demonstrada qualquer les\u00e3o concreta \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n“N\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de precedentes do Pret\u00f3rio Excelso que admitem, excepcionalmente, o pedido de suspens\u00e3o em mat\u00e9ria penal, nas hip\u00f3teses de situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, fundada no risco de grave les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a coletiva (SL 972-AgR\/SP, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 Presidente \u2013, Tribunal Pleno, sess\u00e3o virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018, DJe 8.5.2018). No entanto, trata-se de decis\u00f5es isoladas que n\u00e3o encontram resson\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, mesmo que se admitissem pedidos suspensivos em mat\u00e9ria penal, neste caso n\u00e3o estariam minimamente presentes os requisitos da Lei 8.437\/1992. A grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica \u00e9 circunscrita \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o que n\u00e3o \u00e9 o caso desvelado no caderno processual.”<\/b><\/p>\nRessaltou ainda que admitir a medida no caso significaria transformar a presid\u00eancia do STJ em inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es ordin\u00e1rias, em afronta \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\nCom a decis\u00e3o do STJ, permanece v\u00e1lida a liminar concedida pelo TJ\/SP, que suspende, por ora a intima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\nVeja a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiBoKx4tZtw1ud4oLgmyumcEqt2XjhvcYD4hDPlH_H8xLTFnw1hQaDQb_JL_FKA-rH8YcSHp8S_LAEee-l13tHvfyucuYDim7etM36tbsE_szoBAtj7UHqzc37nywHl_TnbVwmVXcHYzMQe96IwNPIv9okp4HsH4faaZsNEiz5IbZcvUracUDbTPDymIx0\/s710\/advogado-condenado-perseguir-ameacar-dar-cavalo-pau-frente-casa-promotor.png\"){kind=link}