<\/p>\n
Autos ao final<\/b> \u2022 O Em\u00a0defesa da parte r\u00e9, o advogado \n De acordo com os autos, a parte r\u00e9 foi condenada em primeira inst\u00e2ncia a \n A defesa interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o. Ao julgar o recurso, o tribunal \n No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa sustentou que a pris\u00e3o foi \n Em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada no processo, o advogado afirmou que \n Ao analisar o habeas corpus, o ministro Carlos Pires Brand\u00e3o<\/b> destacou \n O relator observou que o tribunal de origem decretou a pris\u00e3o \n Al\u00e9m disso, o STJ apontou que a decis\u00e3o ocorreu em \n Outro ponto relevante destacado foi a inexist\u00eancia de fatos novos que \n Ao examinar a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo tribunal estadual, o relator \n Nesse ponto, a decis\u00e3o foi categ\u00f3rica ao afirmar: \n Para o ministro, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada acabou resultando, na pr\u00e1tica, em \n Com base nesses fundamentos, o STJ concedeu a ordem para \n A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou comunica\u00e7\u00e3o imediata ao tribunal de origem e ao \n O relator ressaltou ainda que o ju\u00edzo de primeiro grau poder\u00e1, se entender \n A controv\u00e9rsia evidencia o debate jur\u00eddico sobre os limites da pris\u00e3o cautelar \n Processo n\u00ba 1060997\/SP<\/b>
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a><\/b>, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Carlos Pires Brand\u00e3o<\/b>,
\nanulou a pris\u00e3o preventiva decretada ap\u00f3s o julgamento de apela\u00e7\u00e3o criminal e
\nassegurou \u00e0 parte r\u00e9 o direito de aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da
\ncondena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida em habeas corpus que questionava a
\nlegalidade da pris\u00e3o determinada por tribunal estadual ap\u00f3s o esgotamento das
\ninst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n
\ncriminalista F\u00e1bio Aparecido Alberto<\/b> (@fabioalberto_83<\/a><\/b>), do escrit\u00f3rio F\u00e1bio Alberto Advogados<\/b> (@fabioalberto_83<\/a><\/b>), sustentou que a decis\u00e3o violava garantias processuais relevantes. Segundo
\nele, houve \u201creformatio in pejus\u201d<\/b>,
\nsitua\u00e7\u00e3o em que a condi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 agravada em recurso apresentado
\nexclusivamente pela defesa, al\u00e9m de
\n\u201cpris\u00e3o preventiva decretada de of\u00edcio\u201d<\/span>, aus\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos <\/b>e
\nexecu\u00e7\u00e3o antecipada da pena sem tr\u00e2nsito em julgado<\/b>, em afronta ao
\nentendimento firmado pelo
\nSupremo Tribunal Federal<\/a><\/b>.\n<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\n
\n 18 anos, 1 m\u00eas e 23 dias de reclus\u00e3o<\/b>, em regime inicial fechado, pela
\n pr\u00e1tica de crime previsto no art. 217-A do C\u00f3digo Penal<\/b>, em
\n continuidade delitiva e com causa de aumento relacionada ao v\u00ednculo familiar.
\n Apesar da condena\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a assegurou expressamente o direito de recorrer
\n em liberdade.\n<\/p>\n
\n estadual negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o defensiva e, no mesmo ato, decretou a
\n pris\u00e3o preventiva da parte r\u00e9, mencionando fundamentos ligados \u00e0 garantia da
\n ordem p\u00fablica e ao esgotamento da jurisdi\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.\n<\/p>\n
\n determinada
\n sem requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade
\n policial<\/b>, o que configuraria decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Tamb\u00e9m argumentou que o recurso
\n analisado era exclusivamente da defesa<\/b>, o que impediria o agravamento
\n da situa\u00e7\u00e3o processual do r\u00e9u.\n<\/p>\n
\n \u201ca pris\u00e3o foi decretada em recurso exclusivo da defesa, sem qualquer fato
\n novo que justificasse a altera\u00e7\u00e3o do status libertatis do paciente, que
\n respondeu a todo o processo em liberdade\u201d<\/b>.\n<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
\n que a pris\u00e3o preventiva, medida cautelar (ordem judicial preventiva), exige
\n fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e atual, baseada nos requisitos previstos no
\n art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/b>.\n<\/p>\n
\n sem provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade
\n policial<\/b>, o que, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela
\n Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime)<\/b>, viola o modelo acusat\u00f3rio
\n adotado pelo processo penal brasileiro.\n<\/p>\n
\n recurso exclusivo da defesa<\/b>, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o \u00e9 permitido agravar a
\n situa\u00e7\u00e3o do acusado. Para o relator, esse cen\u00e1rio caracterizou
\n reformatio in pejus<\/b>.\n<\/p>\n
\n justificassem a mudan\u00e7a do status de liberdade da parte r\u00e9. Segundo a decis\u00e3o,
\n o acusado respondeu ao processo em liberdade e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria havia
\n garantido o direito de recorrer solto.\n<\/p>\n
\n registrou que a justificativa para a pris\u00e3o estava essencialmente ligada ao
\n esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e \u00e0 aus\u00eancia de efeito suspensivo dos
\n recursos excepcionais.\n<\/p>\n
\n \u201cn\u00e3o houve a indica\u00e7\u00e3o de elementos concretos do art. 312 do CPP (como
\n risco de fuga ou amea\u00e7a a testemunhas) que tenham surgido ap\u00f3s a
\n senten\u00e7a.\u201d<\/b>\n<\/p>\n
\n execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena, o que contraria o entendimento consolidado do
\n Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54<\/b>.\n<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
\n anular a pris\u00e3o preventiva decretada no julgamento da apela\u00e7\u00e3o<\/b>,
\n assegurando \u00e0 parte r\u00e9 o direito de aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em
\n julgado da condena\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n
\n ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia para a
\n expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura ou contramandado de pris\u00e3o<\/b>, conforme a
\n situa\u00e7\u00e3o processual do acusado.\n<\/p>\n
\n necess\u00e1rio e mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, aplicar
\n medidas cautelares diversas da pris\u00e3o<\/b>, previstas no
\n art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/b>.\n<\/p>\n
\n ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia e refor\u00e7a a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o
\n concreta para qualquer restri\u00e7\u00e3o antecipada da liberdade.\n<\/p>\n
\n
Autos AQUI<\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a>\n<\/div>\nAutos ao final<\/b> \u2022 O\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a><\/b>, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Carlos Pires Brand\u00e3o<\/b>,\nanulou a pris\u00e3o preventiva decretada ap\u00f3s o julgamento de apela\u00e7\u00e3o criminal e\nassegurou \u00e0 parte r\u00e9 o direito de aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da\ncondena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida em habeas corpus que questionava a\nlegalidade da pris\u00e3o determinada por tribunal estadual ap\u00f3s o esgotamento das\ninst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\nEm\u00a0defesa da parte r\u00e9, o advogado\ncriminalista F\u00e1bio Aparecido Alberto<\/b> (@fabioalberto_83<\/a><\/b>), do escrit\u00f3rio F\u00e1bio Alberto Advogados<\/b> (@fabioalberto_83<\/a><\/b>), sustentou que a decis\u00e3o violava garantias processuais relevantes. Segundo\nele, houve \u201creformatio in pejus\u201d<\/b>,\nsitua\u00e7\u00e3o em que a condi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 agravada em recurso apresentado\nexclusivamente pela defesa, al\u00e9m de\n\u201cpris\u00e3o preventiva decretada de of\u00edcio\u201d<\/span>, aus\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos <\/b>e\nexecu\u00e7\u00e3o antecipada da pena sem tr\u00e2nsito em julgado<\/b>, em afronta ao\nentendimento firmado pelo\nSupremo Tribunal Federal<\/a><\/b>.\n<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\n\n De acordo com os autos, a parte r\u00e9 foi condenada em primeira inst\u00e2ncia a\n 18 anos, 1 m\u00eas e 23 dias de reclus\u00e3o<\/b>, em regime inicial fechado, pela\n pr\u00e1tica de crime previsto no art. 217-A do C\u00f3digo Penal<\/b>, em\n continuidade delitiva e com causa de aumento relacionada ao v\u00ednculo familiar.\n Apesar da condena\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a assegurou expressamente o direito de recorrer\n em liberdade.\n<\/p>\n\n A defesa interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o. Ao julgar o recurso, o tribunal\n estadual negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o defensiva e, no mesmo ato, decretou a\n pris\u00e3o preventiva da parte r\u00e9, mencionando fundamentos ligados \u00e0 garantia da\n ordem p\u00fablica e ao esgotamento da jurisdi\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.\n<\/p>\n\n No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa sustentou que a pris\u00e3o foi\n determinada\n sem requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade\n policial<\/b>, o que configuraria decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Tamb\u00e9m argumentou que o recurso\n analisado era exclusivamente da defesa<\/b>, o que impediria o agravamento\n da situa\u00e7\u00e3o processual do r\u00e9u.\n<\/p>\n\n Em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada no processo, o advogado afirmou que\n \u201ca pris\u00e3o foi decretada em recurso exclusivo da defesa, sem qualquer fato\n novo que justificasse a altera\u00e7\u00e3o do status libertatis do paciente, que\n respondeu a todo o processo em liberdade\u201d<\/b>.\n<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n\n Ao analisar o habeas corpus, o ministro Carlos Pires Brand\u00e3o<\/b> destacou\n que a pris\u00e3o preventiva, medida cautelar (ordem judicial preventiva), exige\n fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e atual, baseada nos requisitos previstos no\n art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/b>.\n<\/p>\n\n O relator observou que o tribunal de origem decretou a pris\u00e3o\n sem provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade\n policial<\/b>, o que, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela\n Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime)<\/b>, viola o modelo acusat\u00f3rio\n adotado pelo processo penal brasileiro.\n<\/p>\n\n Al\u00e9m disso, o STJ apontou que a decis\u00e3o ocorreu em\n recurso exclusivo da defesa<\/b>, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o \u00e9 permitido agravar a\n situa\u00e7\u00e3o do acusado. Para o relator, esse cen\u00e1rio caracterizou\n reformatio in pejus<\/b>.\n<\/p>\n\n Outro ponto relevante destacado foi a inexist\u00eancia de fatos novos que\n justificassem a mudan\u00e7a do status de liberdade da parte r\u00e9. Segundo a decis\u00e3o,\n o acusado respondeu ao processo em liberdade e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria havia\n garantido o direito de recorrer solto.\n<\/p>\n\n Ao examinar a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo tribunal estadual, o relator\n registrou que a justificativa para a pris\u00e3o estava essencialmente ligada ao\n esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e \u00e0 aus\u00eancia de efeito suspensivo dos\n recursos excepcionais.\n<\/p>\n\n Nesse ponto, a decis\u00e3o foi categ\u00f3rica ao afirmar:\n \u201cn\u00e3o houve a indica\u00e7\u00e3o de elementos concretos do art. 312 do CPP (como\n risco de fuga ou amea\u00e7a a testemunhas) que tenham surgido ap\u00f3s a\n senten\u00e7a.\u201d<\/b>\n<\/p>\n\n Para o ministro, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada acabou resultando, na pr\u00e1tica, em\n execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena, o que contraria o entendimento consolidado do\n Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54<\/b>.\n<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n Com base nesses fundamentos, o STJ concedeu a ordem para\n anular a pris\u00e3o preventiva decretada no julgamento da apela\u00e7\u00e3o<\/b>,\n assegurando \u00e0 parte r\u00e9 o direito de aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em\n julgado da condena\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou comunica\u00e7\u00e3o imediata ao tribunal de origem e ao\n ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia para a\n expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura ou contramandado de pris\u00e3o<\/b>, conforme a\n situa\u00e7\u00e3o processual do acusado.\n<\/p>\n\n O relator ressaltou ainda que o ju\u00edzo de primeiro grau poder\u00e1, se entender\n necess\u00e1rio e mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, aplicar\n medidas cautelares diversas da pris\u00e3o<\/b>, previstas no\n art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/b>.\n<\/p>\n\n A controv\u00e9rsia evidencia o debate jur\u00eddico sobre os limites da pris\u00e3o cautelar\n ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia e refor\u00e7a a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o\n concreta para qualquer restri\u00e7\u00e3o antecipada da liberdade.\n<\/p>\n\n Processo n\u00ba 1060997\/SP<\/b>\n Autos AQUI<\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiXC-KEZrtyQb2eMjf-kWYoFAojK0nKtJUL-eIvhoF3uV_FBpQs0AIM_jgy_HjWnnmOplFtak8TeL5mHrCCaSyMFHlIxPW8cIw1Y1pkj546dBXaHlqPg-K8YXstSO_vpmZ_uMD3ypu0yNA0M1rj8UDzj3ucuFIv7ZasGslOeIbekfsQ-BD28ggRXHvVl3Y\/s1080\/stj-garante-liberdade-apos-condenacao-crime-grave-reforca-limites-prisao-segunda-instancia-defesa-aponta-reformatio-in-pejus.webp\"){kind=link}