@portalmigalhas<\/a><\/b> | A 1\u00aa turma de \u00c9tica Profissional do TED da OAB\/SP entendeu que advogados n\u00e3o podem cobrar de clientes a chamada \u201ctaxa de manuten\u00e7\u00e3o de processo\u201d, ou denomina\u00e7\u00e3o equivalente, quando o valor tiver como finalidade subsidiar despesas internas e rotineiras do escrit\u00f3rio.<\/p>\nSegundo a ementa aprovada, n\u00e3o cabe ao cliente custear a estrutura administrativa e burocr\u00e1tica do escrit\u00f3rio, como acompanhamento di\u00e1rio do andamento processual, atendimento rotineiro durante a tramita\u00e7\u00e3o, equipe administrativa para controle de prazos, infraestrutura tecnol\u00f3gica de gest\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, ou custos operacionais n\u00e3o contemplados nos honor\u00e1rios contratuais ou sucumbenciais.<\/p>\n
Para o colegiado, esse tipo de despesa deve ser previsto no contrato de honor\u00e1rios. O cliente, de acordo com a turma, deve pagar os honor\u00e1rios contratados e reembolsar encargos gerais e despesas relacionadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo, desde que sejam efetivamente realizadas, previstas em contrato e acompanhadas de presta\u00e7\u00e3o de contas, quando exigida.<\/p>\n
A OAB\/SP destacou, contudo, que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que despesas processuais sejam cobradas de forma antecipada, inclusive por meio de pagamento mensal, desde que haja previs\u00e3o contratual e posterior presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
A turma tamb\u00e9m diferenciou a cobran\u00e7a de uma taxa mensal gen\u00e9rica da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios peri\u00f3dicos. Conforme o entendimento, \u00e9 poss\u00edvel contratar honor\u00e1rios mensais, ou por qualquer outro per\u00edodo, desde que a forma de pagamento esteja prevista no contrato. Essa cobran\u00e7a, por\u00e9m, n\u00e3o se confunde com taxa mensal de manuten\u00e7\u00e3o ou com despesas n\u00e3o comprovadas.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da ementa:<\/p>\n
\nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 TAXA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE PROCESSO \u2013 IMPOSSIBILIDADE<\/b>. A chamada \u201cTaxa de Manuten\u00e7\u00e3o de Processo\u201d ou denomina\u00e7\u00e3o equivalente, trazida na consulta, tendo como objeto obter pagamento pelo cliente para subsidiar as despesas do escrit\u00f3rio, tais como acompanhamento di\u00e1rio do andamento processual; atendimento rotineiro ao cliente durante a tramita\u00e7\u00e3o; equipe administrativa destacada para controle de prazos e atos processuais; infraestrutura tecnol\u00f3gica utilizada na gest\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, e monitoramento da demanda; custos operacionais n\u00e3o contemplado nos honor\u00e1rios sucumbenciais nem nos honor\u00e1rios contratuais de \u00eaxito, encontra \u00f3bice no entendimento de que referidos atos e despesas devam ser previstos no contrato de honor\u00e1rios (Intelig\u00eancia do EOAB e CED). Como se depreende da interpreta\u00e7\u00e3o das normas, tais atos e servi\u00e7os geradores de despesas apontados pelo consulente podem e devem ser previstos em contrato de honor\u00e1rios, embora n\u00e3o caiba ao cliente subvencionar, nem manter a estrutura administrativa e burocr\u00e1tica do escrit\u00f3rio do(a) advogado(a). Cabe ao cliente pagar os honor\u00e1rios contratados e reembolsar os encargos gerais e despesas com a condu\u00e7\u00e3o do processo, desde que previstas e efetivamente despendidas, com detalhada presta\u00e7\u00e3o de contas, se o assim o exigir. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, impedimento para que referidas despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de presta\u00e7\u00e3o de contas. A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios mensal, ou, por qualquer outro per\u00edodo, desde que previsto contratualmente, \u00e9 poss\u00edvel. N\u00e3o se confundem cobran\u00e7a de taxa mensal ou despesas n\u00e3o comprovadas com cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Precedentes: E-3.734\/2009; E-3.919\/2010; E-4.387\/2014; E-4.828\/2017; E-5.292\/2019; E-5.235\/2019; E-5.452\/2020; E-5.608\/2021; E-5.943\/2022; E-5.960\/2023; E-4.309\/2013; E-4.804\/2017; E-4.665\/2016; E-4.309\/2013; 25.0886.2024.011307-0; E-5.792\/2021; E-4.073\/2011; E-6.019\/2023; E-4.954\/2017; E-6.101\/2023. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – DESPESAS: A Defini\u00e7\u00e3o contida no Par\u00e1grafo Terceiro do Artigo 48 do C\u00f3digo de \u00c9tica de despesas que devem ser suportadas pelo cliente \u00e9 meramente conceitual n\u00e3o podendo ser utilizada de maneira indiscriminada, e, ainda depende da presta\u00e7\u00e3o de contas, e, sua integral concord\u00e2ncia pelo cliente. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u2013 DESPESAS. N\u00e3o \u00e9 vedado ao profissional da advocacia contratar com o cliente o pagamento ou reembolso de despesas realizadas, contudo, sua constitui\u00e7\u00e3o, legalidade e eticidade dependem de posterior presta\u00e7\u00e3o de contas ao cliente e sua concord\u00e2ncia. INCOMPET\u00caNCIA DO TED I \u2013 A Turma Deontol\u00f3gica n\u00e3o tem compet\u00eancia para analisar, manifestar-se ou opinar sobre cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es contratuais dos profissionais da advocacia com seus clientes, mas, responder a consultas sobre \u00e9tica profissional. A compet\u00eancia sobre fatos \u00e9 das Turmas Disciplinares, que, atrav\u00e9s de processo administrativo, resguardado o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, apura a responsabilidade disciplinar do(a) profissional na Seccional de sua inscri\u00e7\u00e3o. Proc. 25.0886.2025.014466-4 – v.u., em 16\/04\/2026, parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. JAIRO HABER.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A ementa foi aprovada na 699\u00aa sess\u00e3o de julgamento da turma, realizada no \u00faltimo dia 16.<\/p>\n
Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> | A 1\u00aa turma de \u00c9tica Profissional do TED da OAB\/SP entendeu que advogados n\u00e3o podem cobrar de clientes a chamada \u201ctaxa de manuten\u00e7\u00e3o de processo\u201d, ou denomina\u00e7\u00e3o equivalente, quando o valor tiver como finalidade subsidiar despesas internas e rotineiras do escrit\u00f3rio.<\/p>\nSegundo a ementa aprovada, n\u00e3o cabe ao cliente custear a estrutura administrativa e burocr\u00e1tica do escrit\u00f3rio, como acompanhamento di\u00e1rio do andamento processual, atendimento rotineiro durante a tramita\u00e7\u00e3o, equipe administrativa para controle de prazos, infraestrutura tecnol\u00f3gica de gest\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, ou custos operacionais n\u00e3o contemplados nos honor\u00e1rios contratuais ou sucumbenciais.<\/p>\nPara o colegiado, esse tipo de despesa deve ser previsto no contrato de honor\u00e1rios. O cliente, de acordo com a turma, deve pagar os honor\u00e1rios contratados e reembolsar encargos gerais e despesas relacionadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo, desde que sejam efetivamente realizadas, previstas em contrato e acompanhadas de presta\u00e7\u00e3o de contas, quando exigida.<\/p>\nA OAB\/SP destacou, contudo, que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que despesas processuais sejam cobradas de forma antecipada, inclusive por meio de pagamento mensal, desde que haja previs\u00e3o contratual e posterior presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\nA turma tamb\u00e9m diferenciou a cobran\u00e7a de uma taxa mensal gen\u00e9rica da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios peri\u00f3dicos. Conforme o entendimento, \u00e9 poss\u00edvel contratar honor\u00e1rios mensais, ou por qualquer outro per\u00edodo, desde que a forma de pagamento esteja prevista no contrato. Essa cobran\u00e7a, por\u00e9m, n\u00e3o se confunde com taxa mensal de manuten\u00e7\u00e3o ou com despesas n\u00e3o comprovadas.<\/p>\nVeja a \u00edntegra da ementa:<\/p>\n\nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 TAXA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE PROCESSO \u2013 IMPOSSIBILIDADE<\/b>. A chamada \u201cTaxa de Manuten\u00e7\u00e3o de Processo\u201d ou denomina\u00e7\u00e3o equivalente, trazida na consulta, tendo como objeto obter pagamento pelo cliente para subsidiar as despesas do escrit\u00f3rio, tais como acompanhamento di\u00e1rio do andamento processual; atendimento rotineiro ao cliente durante a tramita\u00e7\u00e3o; equipe administrativa destacada para controle de prazos e atos processuais; infraestrutura tecnol\u00f3gica utilizada na gest\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, e monitoramento da demanda; custos operacionais n\u00e3o contemplado nos honor\u00e1rios sucumbenciais nem nos honor\u00e1rios contratuais de \u00eaxito, encontra \u00f3bice no entendimento de que referidos atos e despesas devam ser previstos no contrato de honor\u00e1rios (Intelig\u00eancia do EOAB e CED). Como se depreende da interpreta\u00e7\u00e3o das normas, tais atos e servi\u00e7os geradores de despesas apontados pelo consulente podem e devem ser previstos em contrato de honor\u00e1rios, embora n\u00e3o caiba ao cliente subvencionar, nem manter a estrutura administrativa e burocr\u00e1tica do escrit\u00f3rio do(a) advogado(a). Cabe ao cliente pagar os honor\u00e1rios contratados e reembolsar os encargos gerais e despesas com a condu\u00e7\u00e3o do processo, desde que previstas e efetivamente despendidas, com detalhada presta\u00e7\u00e3o de contas, se o assim o exigir. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, impedimento para que referidas despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de presta\u00e7\u00e3o de contas. A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios mensal, ou, por qualquer outro per\u00edodo, desde que previsto contratualmente, \u00e9 poss\u00edvel. N\u00e3o se confundem cobran\u00e7a de taxa mensal ou despesas n\u00e3o comprovadas com cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Precedentes: E-3.734\/2009; E-3.919\/2010; E-4.387\/2014; E-4.828\/2017; E-5.292\/2019; E-5.235\/2019; E-5.452\/2020; E-5.608\/2021; E-5.943\/2022; E-5.960\/2023; E-4.309\/2013; E-4.804\/2017; E-4.665\/2016; E-4.309\/2013; 25.0886.2024.011307-0; E-5.792\/2021; E-4.073\/2011; E-6.019\/2023; E-4.954\/2017; E-6.101\/2023. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – DESPESAS: A Defini\u00e7\u00e3o contida no Par\u00e1grafo Terceiro do Artigo 48 do C\u00f3digo de \u00c9tica de despesas que devem ser suportadas pelo cliente \u00e9 meramente conceitual n\u00e3o podendo ser utilizada de maneira indiscriminada, e, ainda depende da presta\u00e7\u00e3o de contas, e, sua integral concord\u00e2ncia pelo cliente. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u2013 DESPESAS. N\u00e3o \u00e9 vedado ao profissional da advocacia contratar com o cliente o pagamento ou reembolso de despesas realizadas, contudo, sua constitui\u00e7\u00e3o, legalidade e eticidade dependem de posterior presta\u00e7\u00e3o de contas ao cliente e sua concord\u00e2ncia. INCOMPET\u00caNCIA DO TED I \u2013 A Turma Deontol\u00f3gica n\u00e3o tem compet\u00eancia para analisar, manifestar-se ou opinar sobre cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es contratuais dos profissionais da advocacia com seus clientes, mas, responder a consultas sobre \u00e9tica profissional. A compet\u00eancia sobre fatos \u00e9 das Turmas Disciplinares, que, atrav\u00e9s de processo administrativo, resguardado o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, apura a responsabilidade disciplinar do(a) profissional na Seccional de sua inscri\u00e7\u00e3o. Proc. 25.0886.2025.014466-4 – v.u., em 16\/04\/2026, parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. JAIRO HABER.<\/p>\n<\/blockquote>\nA ementa foi aprovada na 699\u00aa sess\u00e3o de julgamento da turma, realizada no \u00faltimo dia 16.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhfZkr2NxoVNOqDnEob26BRh9ZEWGnPmh-BSMw309tO4x2ukVq4KzbZE-4kkbEPpWa3rZ0dIWlGAaMjpLnnxYXRH_5IuodQhxSwEZSgqPVH92Y7x70f75dEgPK46F1cls1MJviKdc6RKQV3VNzye6Nx7K6bKLInzp9jEj_znJY0GWWaPi3_YBKiDkMlD0M\/s920\/saiba-valores-anuidades-seccionais-oab-2025.webp\"){kind=link}