\n“Art. 1\u00ba Inclua-se o art. 139 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rios, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 139 S\u00e3o anistiados:<\/p>\n
I \u2013 os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Bras\u00edlia, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, previsto no artigo 163, \u00a7 \u00fanico, incisos I, II, III e IV, do C\u00f3digo Penal, e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio p\u00fablico, previsto no artigo 62, inciso I, da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e<\/p>\n
II \u2013 os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Bras\u00edlia, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada, previsto no artigo 288 do C\u00f3digo Penal, tentativa ou aboli\u00e7\u00e3o do estado democr\u00e1tico de direito, previsto no artigo 359-L do C\u00f3digo Penal, e golpe de estado, previsto no artigo 359-M do C\u00f3digo Penal.”<\/p>\n<\/blockquote>\n
Na justificativa da proposta, o texto cita “invas\u00e3o de compet\u00eancias, invas\u00e3o de poderes e afronta \u00e0 democracia”.<\/p>\n
\n“A decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta \u00e0 soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 impedindo a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas. Isso representa um claro ataque \u00e0 democracia e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”, menciona um trecho do texto.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n
“O Congresso Nacional tem que ser respeitado. N\u00e3o pode um \u00fanico juiz derrubar a decis\u00e3o do Parlamento, isso \u00e9 invas\u00e3o de compet\u00eancia, \u00e9 invas\u00e3o de poderes e uma afronta \u00e0 democracia”, prossegue.<\/p>\n
\ud83d\udd0eSe aprovada, essa nova proposta pode beneficiar tamb\u00e9m o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pris\u00e3o domiciliar e foi condenado a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o.<\/p>\n
Com a Lei da Dosimetria, a condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente n\u00e3o seria anulada, mas ele seria beneficiado com redu\u00e7\u00e3o da pena e do tempo em regime fechado.<\/p>\n
S\u00f3stenes Cavalcante mencionou que, antes da vota\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria, houve uma articula\u00e7\u00e3o junto ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto aprovado n\u00e3o tivesse “problemas com o STF”.<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalg1<\/a><\/b> | A oposi\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional se movimenta nesta segunda-feira (11) para tentar ressuscitar o texto de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que concederia perd\u00e3o “amplo, geral e irrestrito” aos condenados dos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro, a chamada “PEC da Anistia”.<\/p>\nA rea\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deste s\u00e1bado (9) que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria at\u00e9 que a Corte analise a\u00e7\u00f5es que questionam a norma.<\/p>\n\ud83d\udd0eA Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta passada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil-PB). O projeto foi inicialmente vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), mas o veto acabou sendo derrubado pelo Congresso.<\/p>\nPara justificar a decis\u00e3o de suspender a Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes citou duas a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade da lei, que devem ser julgadas pelo plen\u00e1rio do Supremo. A data desses julgamentos, contudo, n\u00e3o est\u00e1 definida. A decis\u00e3o de Moraes n\u00e3o abordou o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\nArgumentos da oposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\nO l\u00edder do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante<\/b>, classificou a decis\u00e3o de Moraes como “esdr\u00faxula” e pontuou: “s\u00f3 resta a alternativa da PEC”.<\/p>\nO texto de Cavalcante j\u00e1 foi registrado no sistema da C\u00e2mara, mas est\u00e1 em fase de coleta de assinaturas. O parlamentar acredita que at\u00e9 esta quarta consiga reunir n\u00famero suficiente.<\/p>\n\n“J\u00e1 dei entrada, e, agora, vou colher assinaturas e trabalhar para paut\u00e1-la com agilidade, para, finalmente, fazer justi\u00e7a aos apenados do dia 8 de janeiro”, prosseguiu o l\u00edder do PL.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n\ud83d\udd0eNo caso das PECs, o protocolo inicial n\u00e3o basta para que a proposta comece efetivamente a tramitar. A Constitui\u00e7\u00e3o exige apoio m\u00ednimo:<\/p>\n\nC\u00e2mara dos Deputados:<\/b> assinatura de pelo menos 171 deputados (um ter\u00e7o dos 513);<\/li>\nSenado Federal:<\/b> assinatura de pelo menos 27 senadores (um ter\u00e7o dos 81).<\/li>\n<\/ul>\nTexto da PEC<\/h2>\nO texto da PEC inserido no sistema agora diz:<\/p>\n\n“Art. 1\u00ba Inclua-se o art. 139 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rios, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\nArt. 139 S\u00e3o anistiados:<\/p>\nI \u2013 os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Bras\u00edlia, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, previsto no artigo 163, \u00a7 \u00fanico, incisos I, II, III e IV, do C\u00f3digo Penal, e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio p\u00fablico, previsto no artigo 62, inciso I, da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e<\/p>\nII \u2013 os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Bras\u00edlia, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada, previsto no artigo 288 do C\u00f3digo Penal, tentativa ou aboli\u00e7\u00e3o do estado democr\u00e1tico de direito, previsto no artigo 359-L do C\u00f3digo Penal, e golpe de estado, previsto no artigo 359-M do C\u00f3digo Penal.”<\/p>\n<\/blockquote>\nNa justificativa da proposta, o texto cita “invas\u00e3o de compet\u00eancias, invas\u00e3o de poderes e afronta \u00e0 democracia”.<\/p>\n\n“A decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta \u00e0 soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 impedindo a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas. Isso representa um claro ataque \u00e0 democracia e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”, menciona um trecho do texto.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n“O Congresso Nacional tem que ser respeitado. N\u00e3o pode um \u00fanico juiz derrubar a decis\u00e3o do Parlamento, isso \u00e9 invas\u00e3o de compet\u00eancia, \u00e9 invas\u00e3o de poderes e uma afronta \u00e0 democracia”, prossegue.<\/p>\n\ud83d\udd0eSe aprovada, essa nova proposta pode beneficiar tamb\u00e9m o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pris\u00e3o domiciliar e foi condenado a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o.<\/p>\nCom a Lei da Dosimetria, a condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente n\u00e3o seria anulada, mas ele seria beneficiado com redu\u00e7\u00e3o da pena e do tempo em regime fechado.<\/p>\nS\u00f3stenes Cavalcante mencionou que, antes da vota\u00e7\u00e3o da Lei da Dosimetria, houve uma articula\u00e7\u00e3o junto ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto aprovado n\u00e3o tivesse “problemas com o STF”.<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhp3sG8aINRE1fIkQWzlvR4SBkhoIvug1DiK5XKz04fAPhl34WnHcsdr61T3nX_oBm2hbJ0jPMoOVGKa800Xxz-J_h3ppFrhNh7v7A33vMmllF2rpnBvQdPqt-iMMemeSS3VgfbgGkuItV_R_B2AplHtsx-HktR_YS7vvCqVJJ6YtO31f9dDQoFY6Fc8g0\/s920\/camara-deputados-abre-inscricoes-concurso-salario-30-mil-graduacao-especifica.webp\"){kind=link}